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"5005876-06.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5005876-88.2024.4.02.5116

ID: 312418884

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005876-88.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-88.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial. Autorizo a CEF levantar os valo…

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Processo nº 5005876-09.2024.4.02.5110

ID: 275633194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005876-09.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KCAL REFRIGERACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO MANCO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005876-09.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : KCAL REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO MANCO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB RJ251475) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o comparecimento espontân…

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Processo nº 5005876-96.2025.4.02.5102

ID: 317663315

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-96.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FRANCISCA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora par…

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Processo nº 5005876-33.2024.4.02.5005

ID: 329122435

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-33.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAISA VALERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO MARTINS DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-33.2024.4.02.5005/ES AUTOR : NAISA VALERIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-33.2024.4.02.5005/ES AUTOR : NAISA VALERIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada de titularidade da autora, NAISA VALÉRIO RODRIGUES, desde a DER, 28/05/2024, (NB 715.140.352-7). As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. PRI.

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Processo nº 5005876-72.2025.4.02.5110

ID: 298328735

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-72.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUDES CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-72.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : EUDES CABRAL JUNIOR ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-72.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : EUDES CABRAL JUNIOR ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005876-48.2025.4.02.5118

ID: 306429390

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005876-48.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO COUTINHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB RJ244385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a dar cumprimento ao acórdão administrativo, nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada . Decido. Como relatado, o impetrante pretende a conclusão e a obtenção de resposta nos autos de procedimento administrativo em trâmite perante o INSS Em decisão recente sobre a competência para dirimir este tipo de demanda decidiu o Órgão Especial do Eg. TRF da 2ª Região (número 5006246-89.2024.4.02.0000) declarar a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o julgamento de matéria análoga daquele que é objeto do presente mandado de segurança, restando a ementa com a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (Petição Cível 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Flávio Lucas, Voto Vista Des. Fed. Sergio Schwaitzer, Sessão de 05.12.2024, transitado em em julgado em 07.03.2025) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para o processamento do requerimento administrativo perante o INSS, incluindo o eventual cumprimento da decisão nele proferida, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição (assunto 010306). Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5005876-48.2025.4.02.5118

ID: 312923676

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005876-48.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

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MURILO COUTINHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB RJ244385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a dar cumprimento ao acórdão administrativo, nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada . Procuração e demais documentos, no Evento 1. Declinada a competência, no Evento 7. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC. DETERMINO a retificação do cadastro processual eletrônico, devendo constar como autoridade coatora Superintendente da Superintendência Regional – Sudeste III (SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII). À Secretaria para providências. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide. Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada. O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora proceda à implementação do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência de requerimento nº 2027324941, reconhecido no acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 44235.984314/2023-75. Não se pode olvidar que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos. Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

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Maria Ilza Bezerra Barros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311052791

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-90.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-90.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA ILZA BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-90.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA ILZA BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa. Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine , dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia. Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que " os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico ". Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2. Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01. Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021). Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais. Ocorre que a na data em que esta Ação foi proposta , este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados , nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG. Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 2ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC. Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias. Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005876-42.2025.4.02.5120

ID: 322970176

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-42.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA RODRIGUES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO ADVOGADO(A) : MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO ADVOGADO(A) : MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), f ormular pedido certo e determinado, especificando o número , bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. É importante frisar que os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado . O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação . Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos . Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Deverá ainda o autor indicar na referida planilha, para cada vínculo, quais documentos (PPP, LTCAT, CTPS ou quaisquer outros) por meio dos quais pretende provar o alegado caráter especial do labor, bem como, para cada um dos documentos, se já foi submetido ao INSS na via administrativa e por meio de que requerimento (número de protocolo e/ou data), devendo ainda juntar os autos do procedimento correspondente, se dele dispuser, ou requerer a respectiva juntada, caso contrário. Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Tudo cumprido, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Considerando o objeto da presente demanda, determino a suspensão do processo ( TEMA 1209 STF ), em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, em 15/04/2022 (publicada em 26/04/2022), que reconheceu a repercussão geral da matéria, cuja questão submetida a julgamento transcrevo a seguir: "R econhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ". A Suprema Corte determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, inclusive aqueles em curso nos Juizados Especiais Federais. Fiquem os autos suspensos até ulterior determinação.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5005876-06.2021.8.21.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5005876-88.2024.4.02.5116

Processo nº 5005876-09.2024.4.02.5110

Processo nº 5005876-96.2025.4.02.5102

Processo nº 5005876-33.2024.4.02.5005

Processo nº 5005876-72.2025.4.02.5110

Processo nº 5005876-48.2025.4.02.5118

Processo nº 5005876-48.2025.4.02.5118

Maria Ilza Bezerra Barros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

Processo nº 5005876-42.2025.4.02.5120