Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5007002-49.2023.8.13.0241" – Página 2 de 2

Processo nº 5007002-87.2025.4.02.5101

ID: 328053602

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VIANA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007002-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANT… RECURSO CÍVEL Nº 5007002-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido - sentença reformada em parte . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título. Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905). Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC. Sem condenação de custas processuais nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-36.2025.4.02.5118

ID: 321078256

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALILA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMARY DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DALILA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DALILA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007002-98.2024.4.02.0000

ID: 333850352

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007002-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA OLIVEIRA SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA S… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Erica da Silva Oliveria e Suellen da Silva Oliveira, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada ( evento 18, ACOR2 ), que restou assim ementado: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO OCORRIDA. TRANSCURSO DE DIVERSOS PRAZOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PARTE EXECUTADA NÃO PODE FIGURAR NA EXECUÇÃO DE FORMA INDEFINIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA e ERICA DA SILVA OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 263), que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com relação à ora agravante, por entender que houve o óbito da parte autora, porém, sem que houvesse a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros. 2) Cinge-se a controvérsia apurar se a decisão terminativa agiu com acerto, ao extinguir o feito em relação à autora falecida SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, diante da não regularização do espólio ou dos herdeiros e considerando os pedidos de dilação do prazo e de suspensão requeridos pelo patrono da referida parte. 3) Como cediço, a sucessão está disciplinada no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo indispensável a abertura do inventário ou o procedimento previsto no artigo 2.015 do Código Civil vigente. 4) Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes, seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. 5) Transcorridos os prazos concedidos pelo juízo de primeiro grau, e não sendo promovida a regular habilitação do espólio, falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, que determina a sua extinção. 6) Por fim, não merece prosperar a alegação no sentido de que a parte autora não foi intimada previamente à extinção do feito. Antes de extinguir o feito, a decisão que deferiu novo prazo para promover a diligência referente à habilitação do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA (evento 255/JFRJ), advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). 7) Agravo de instrumento desprovido. Os dois embargos de declaração opostos em sequência foram desprovidos, conforme evento 35, ACOR2 e evento 56, ACOR2 . Em razões recursais (evento 62.1 ), as recorrentes alegam violação ao art. 1.022, incisos II e III; bem como aos artigos 110; 313, §2º, II; e 698 do CPC, além do art. 682, II, do Código Civil. Sustentam que, mesmo após a oposição de dois embargos de declaração, o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto ao fato de que as intimações foram efetuadas na pessoa do advogado da parte falecida e não dos sucessores, questão relevante para a solução da lide. No mérito, defendem a impossibilidade de extinção do feito originário relativo à autora falecida sem que houvesse prévia intimação pessoal do espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus , ressaltando que tal intimação não pode ser substituída pela intimação do patrono da parte falecida, eis que com a morte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido. Contrarrazões no evento 66.1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à questão de mérito, observa-se que o acórdão recorrido, com base no contexto fático probatório dos autos, entendeu que houve a ciência dos sucessores acerca da necessidade de habilitação, os quais, apesar de sucessivos pedidos de dilação, não adotaram as medidas cabíveis para regularização da habilitação do espólio. Eis, a propósito, o respectivo trecho do voto condutor (evento 18.1 ): “Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes , seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. Apesar do deferimento dos referidos pedidos e a concessão de diversos prazos, a regularização da habilitação do espólio não ocorreu, tendo transcorrido quase 3 anos . No mais, a parte autora optou pela instauração do procedimento de retificação da certidão de óbito perante à Defensoria Pública, mesmo ciente da morosidade do atendimento do referido órgão (conforme alegado em suas razões recursais – evento 1).” No voto integrativo (evento 35.1 ), ressaltou-se que: “O acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, no sentido de que o patrono da parte autora foi intimado por diversas vezes, a fim de regularizar a habilitação do espólio, porém, não o fez. Além disso, ressaltou que o juízo advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). Ressalte-se que o patrono da falecida assumiu o ônus de localizar os herdeiros desta e regularizar a habilitação de seus herdeiros (evento 129/JFRJ). Além disso, desde 19/06/2023, o advogado passou a se manifestar nos autos, em nome do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA, após contato com as herdeiras, conforme evento 236/JFRJ. Portanto, não há dúvidas de que as agravantes estavam cientes das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau. Causa estranheza o fato de a parte embargante alegar, neste momento, nulidade das decisões proferidas, tendo os patronos atuado em nome da exequente SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA por quase 3 anos após seu falecimento. Por fim , não merece prosperar a alegação de nulidade, em relação à ausência de intimação das agravantes, a pretexto de que as intimações foram realizadas apenas em nome dos patronos da exequente falecida. Isto porque, nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos realizados por quem não tenha mandato são eficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados se devidamente ratificados, retroagindo à data do ato. No caso dos autos, verifica-se que as herdeiras, ora agravantes, outorgaram procuração aos advogados da exequente falecida, por ocasião da interposição do presente Agravo de Instrumento (evento 1, ANEXO4 e ANEXO5), ratificando os atos praticados. Assim, não há nulidade a ser declarada.” Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010527-25.2023.4.02.0000

ID: 317928047

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010527-25.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO WILLIAN MINA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010527-25.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO WILLIAN MINA SOARES (OAB RJ206290) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA (OAB RJ211257) A… Agravo de Instrumento Nº 5010527-25.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO WILLIAN MINA SOARES (OAB RJ206290) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA (OAB RJ211257) ADVOGADO(A) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (OAB RJ129019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO PEREIRA , com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, Dra. Fernanda Ribeiro Pinto, nos autos do processo nº 5007002-55.2023.4.02.5102, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que no caso em questão, embora haja precedente (ainda sem trânsito em julgado até a presente data) e farta jurisprudência relacionada, há necessidade de análise, caso a caso, com a incursão em elementos fático-probatórios a fim de se determinar se o precedente invocado se amolda perfeitamente à situação judicializada. O agravante sustenta, em síntese, que ajuizou demanda pretendendo revisar a renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, por meio da tese da Revisão da Vida Toda, validada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 999 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102 da Repercussão Geral. Alega que as alegações de fato do autor, ora agravante, podem ser comprovadas apenas documentalmente, com a análise da carta de concessão, extrato do CNIS e extrato integral de pagamentos do INSS, documentação devidamente acostada à exordial, bem como que existe tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como já dito alhures (STF: Recurso Extraordinário nº 1276977 – Tema nº 1102), bem como pelo STJ (Tema 999). Aduz que contratou os serviços de uma contadora especializada, que fez os cálculos, apontando que a revisão da RMI seria benéfica ao autor, justamente para não ingressar com demanda que lhe traria prejuízo com o recálculo do RMI. Os cálculos, realizados por profissional de contabilidade, foram anexados à petição inicial do processo. É este o forte indício de que a revisão do cálculo será benéfica ao autor. Exigir a certeza do valor que será fixado após o recálculo da RMI é simplesmente fazer do artigo 311, II do CPC letra morta. Argui que não há que se fazer análise de elementos fático-probatórios. Restando comprovado que é beneficiário de aposentadoria do INSS, concedida a menos de 10 anos, e que possuía contribuições anteriores à 1994, que faz jus ao recálculo de sua RMI; que apesar do autor ter anexado cálculo realizado por profissional de contabilidade, não existe pedido para que o INSS fixe o valor que a referida profissional particular encontrou no referido cálculo. O pedido é para que o INSS seja obrigado a proceder ao cálculo da revisão do RMI e, caso o cálculo acarrete benefício mais vantajoso do que o atualmente recebido, implemente, imediatamente, o pagamento do benefício devidamente reajustado. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinado que o INSS providencie, imediatamente, o cálculo da revisão na RMI de sua aposentadoria mediante cálculo de acordo com o artigo 29, I da Lei 8.213/91, computando todos os salários de contribuição, mesmo que anteriores a julho de 1994, até a DER, caso este acarrete benefício mais vantajoso do que o atualmente recebido e, após, que implemente, imediatamente, o pagamento da aposentadoria devidamente reajustado, sob pena de multa por cada pagamento sem o reajuste devido. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes