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Resultados para "5007069-16.2022.8.13.0672" – Página 2 de 2

Processo nº 5007069-75.2023.4.02.5116

ID: 277949810

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-75.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007069-75.2023.4.02.5116/RJ AUTOR : MANOEL GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.Requer o advogado que os presentes …

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Processo nº 5007069-92.2024.4.02.5002

ID: 322076979

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007069-92.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DOS SANTOS RUFINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA MASSOLA APARECIDO

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CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007069-92.2024.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE : JOSEFINA DOS SANTOS RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030…

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Processo nº 5007069-93.2023.4.02.5110

ID: 273237447

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-93.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-93.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : ELIZEU BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372) SENTENÇA Ante o exposto, com base …

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Pit Bull Jeans Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Antoun Fernando El Khouri e outros

ID: 317643936

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-86.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PIT BULL JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

ANTOUN FERNANDO EL KHOURI GERGES FERNANDO EL KHOURY MILED FERNANDO EL KHOURY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CHAVES RIBEIRO

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SONIA CARLOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007069-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PIT BULL JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) RÉU : MILED FERNANDO EL KHOURY ADV…

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Processo nº 5007069-98.2025.4.02.5118

ID: 326588588

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-98.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CATALDO NETO

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RAFAEL DA MOTA CATALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARLY RODRIGUES MARINHO ADVOGADO(A) : MARIO CATALDO NETO (OAB RJ102485) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA MOTA CATALDO (OAB RJ197… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARLY RODRIGUES MARINHO ADVOGADO(A) : MARIO CATALDO NETO (OAB RJ102485) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA MOTA CATALDO (OAB RJ197544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARLY RODRIGUES MARINHO , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. É pacífico na jurisprudência que, nas ações em que se discute a instituição indevida de créditos consignados em benefício previdenciário, se faz presente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, verbis : “E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. FRAUDE DESCONTO MENSALIDADES À ASBAPI CONSIGNADO. TEMA 183/TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU fixou, sob o Tema 183, o entendimento de que o INSS somente pode ser responsabilizado por danos morais e materiais se ficar caracterizada a sua omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização dos descontos. 2. Demonstrada a culpa, a responsabilidade da autarquia será subsidiária (PEDILEF 05007966720174058307, Rel. Juiz Fed. Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJe 18/09/2018) 3. Necessidade de integrar obrigatoriamente ao pólo passivo à associação destinatária dos descontos em ações onde se pede indenização contra o INSS. 4. Recurso provido para anular o feito. (TRF-3 - RecInoCiv: 00002625720214036316 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 12/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/11/2021)” Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , emendar a petição inicial, apresentando os elementos e documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: promover a inclusão da instituição destinatária dos créditos consignados em seu benefício previdenciário. anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5004528-40.2025.4.02.5103

ID: 322798096

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004528-40.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ARRUDA DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da tutela antecipada para determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à implantação do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER. O impetrante aduziu que teve seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) reconhecido no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025, que confirmou a concessão do benefício com reafirmação da Data de Entrada do Requerimento. Informou que o INSS, por meio da autoridade coatora, tem se omitido quanto à implantação e pagamento do benefício. Requereu a gratuidade de justiça. No evento 4, o Juízo da 3ª Vara Federal de Campos declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, único Juízo desta Subseção Judiciária que detém competência para a matéria cível/administrativa. Suscitado o conflito de competência, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou a competência desse juízo para processar o feito ( 5007069-29.2025.4.02.0000/TRF2 – Evento 14). É o relatório. No âmbito federal, o prazo geral para análise de processos administrativos é fixado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual estabelece o seguinte: “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ” . Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), fixa, em regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. Vale ressaltar, contudo, a existência de acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066 – Repercussão Geral), estabelecendo prazos variados, a depender do benefício requerido, como limites máximos para a concessão na fase administrativa, nos seguintes termos: Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência - 90 Dias Benefício Assistencial ao Idoso - 90 Dias Aposentadorias, Salvo por Invalidez - 90 Dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) - 45 Dias Salário Maternidade - 30 Dias Pensão por Morte - 60 Dias Auxílio Reclusão - 60 Dias Auxílio Doença Comum e por Acidente do Trabalho (Auxílio Temporário por Incapacidade) - 45 Dias Auxílio Acidente - 60 Dias O acordo ainda estabeleceu os prazos máximos para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS: Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC , averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O caso concreto envolve, em verdade, a mora da autarquia para a implantação do benefício de prestação continuada, no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025. (Evento 1, PROCADM3) Este Juízo não é insensível às dificuldades pelas quais passam os órgãos e as entidades da administração pública, notadamente, aqueles vinculados à área de saúde, de seguridade e de assistência social. Com efeito, as barreiras orçamentárias, mormente em razão do teto de gastos públicos, impõem limitações aos serviços públicos de modo geral. Além disso, este Juízo observa à orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes). Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública. Essas considerações de ordem técnica têm sido destacadas e usadas como fundamento para o indeferimento da liminar em inúmeras ações similares a esta em trâmite nesta Vara Federal. Porém, como dito, este caso apresenta peculiaridades que conduzem a uma solução distinta. Vejamos. O impetrante aguarda, desde 22/01/2025, pela implantação do benefício de prestação continuada. Não obstante o tempo de mora, é preciso se ater a condição de hipossuficiência econômica – já reconhecida pela autarquia – do impetrante, bem como a sua vulnerabilidade jurídica e a presença de interseccionalidade, considerando ser criança e portador de deficiência. Diante disso, o atraso do INSS na análise do requerimento, no caso, viola a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRF/88). Como já registrado anteriormente, há inúmeras demandas como esta em trâmite na Justiça Federal, o que é indicativo de que a estrutura do INSS não tem suportado a demanda. Assim, é bem provável que a análise do caso do impetrante ainda pode levar um tempo considerável. Diante desse quadro fático, tenho que estão comprovados nos autos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Assim, a concessão da liminar é medida que se impõe. Do exposto , DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino à autoridade coatora que implante o benefício previdenciário imediatamente, cumprindo-se a decisão proferido em n° 44236.339325/2023-96, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra esta decisão. Em seguida, ao Ministério Público Federal. Defiro a gratuidade. Intime-se.

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Processo nº 5007069-65.2024.4.02.5108

ID: 327852518

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-65.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CAETANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-65.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CELSO CAETANO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-65.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CELSO CAETANO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DECISÃO Destaco, inicialmente, que este Magistrado exerce função jurisdicional precária nos presentes autos, até a vinda do juiz competente. CELSO CAETANO DE MIRANDA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, em razão de alegado exercício de atividade rural ( evento 1, INIC1 ). No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente em 21 de janeiro de 2020 ( evento 1, PROCADM9 , fls.29/30). Quanto à comprovação da atividade do segurado especial, a produção de prova oral exige um início de prova documental do período a ser comprovado, não havendo na legislação previdenciária a exigência de realização de prova oral, mas apenas a exigência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Esse entendimento foi reforçado a partir da edição da Lei 13.846/2019, que incluiu o artigo 38-B na Lei 8.213/91 para permitir o reconhecimento de tempo de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas. Destarte, o novo parâmetro legislativo autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material contemporânea, dispensando-se a produção de prova oral. A exigência da contemporaneidade da prova documental encontra amparo também na jurisprudência da TNU: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No entanto, a prova documental não precisa englobar todo o período de carência, nos termos da Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Como início de prova material da atividade rural foram anexados os seguintes documentos: Escritura Pública emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA ( evento 1, ESCRITURA10 ); Auto Declaração do Segurado Especial - Rural ( evento 1, DECL11 ); Aditivo de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural ( evento 1, HISCRE12 , evento 1, HISCRE13 e evento 1, HISCRE14 ); Recibo de entrega do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural exercício 2021 ( evento 1, DECL15 ); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ( evento 1, DECL16 ); Documento Único de Cadastro do ICMS ( evento 1, DECL18 ). Mas os documentos juntados não permitem inferir o período em que a parte autora exerceu a atividade rural, mostrando-se necessária a realização de audiência para a produção de outros elementos de prova do alegado direito da requerente, o que evitará, inclusive, eventual arguição de cerceamento de defesa. Assim, designo o dia 31/07/2025, às 13:30, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, caso apresentadas, até o máximo de três para cada parte. Caso haja impossibilidade de comparecimento/participação, deverá a parte autora apresentar justificativa e comprovante nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Deverá ainda a parte juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos , contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas, até o dia anterior ao da realização da audiência . A audiência será realizada na modalidade híbrida, sendo possível a participação de maneira remota , através da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme Portaria n° 61/2020, do CNJ, apenas das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia , o que inclui o INSS, representado por sua Procuradoria situada no município de Niterói. Para as demais partes a audiência será PRESENCIAL, salvo impossibilidade, devidamente justificada, de participação presencial, caso em que a participação remota deverá ser solicitada pela parte até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada, ciente ainda da assunção da responsabilidade pelos equipamentos e conexão de rede necessários para participação no ato, bem como do ônus por eventual impossibilidade de colheita do depoimento em razão de falha nos referidos equipamentos ou na conexão de rede. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Assim, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, as partes deverão: 1. Juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos, contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas; 2. Juntar comprovante de residência atualizado (emitido até seis meses) das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a fim de justificar a participação remota na audiência, sob pena de não ser admitida a participação remota na falta da comprovação documental; 3. Informar eventual impossibilidade de comparecimento ou participação na audiência, justificando documentalmente o motivo , sob pena de extinção do processo. Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2253043275?pwd=RGNaSGxpZ1lyVWVJdmszU3d3VHlUQT09 ID 225 304 3275 - Senha 12345

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