Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008001-06.2025.4.04.7002" – Página 2 de 2

Processo nº 5008001-23.2024.4.02.5118

ID: 335414002

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008001-23.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA NOE DE CASTRO KNUST

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008001-23.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : EDILEUZA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : DEBORA NOE DE CASTRO KNUST (OAB RJ207390) DESPACHO/DECISÃO À Se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-49.2025.4.02.5001

ID: 315695609

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-49.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINO DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-49.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE LINO DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-49.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE LINO DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 09, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS, com base no reconhecimento de ser o autor portador de neoplasia maligna. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 26/07/2023, inscrito sobre o NB 104.401.558-3 observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum. DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria do autor (INSS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Cabe mencionar, ainda, que, por se tratar de restituição de tributo (IRPF), não deverá haver, no momento do recebimento da RPV, nenhuma retenção a título de imposto de renda, devendo a parte autora, quanto a isso, adotar as devidas medidas previstas em lei específica para evitar tal retenção no momento do saque da RPV junto à instituição bancária pagadora. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via Eproc, acerca da isenção de imposto de renda reconhecida nesta sentença em relação à aposentadoria oficial do autor. Prazo: 30 dias. Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008001-60.2023.4.02.5117

ID: 317806124

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008001-60.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAULINO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008001-60.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : RAFAEL PAULINO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova s… RECURSO CÍVEL Nº 5008001-60.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : RAFAEL PAULINO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-17.2025.4.02.0000

ID: 303437582

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008001-17.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA MAISA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GENOVESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOGADO(A) : FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB SP200338) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal , na forma dos arts. 1.019, I, 2ª parte, c/c 299, § ún., c/c 300, do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico. Com efeito, observa-se que a agravante participou de processo seletivo para ingresso no ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, tendo sido selecionada para ocupar vaga destinada a candidatos autodeclarados pretos/pardos/indígenas, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 salário-mínimo, no curso de graduação em Medicina da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (evento 1.6 ). Dessume-se também do mosaico probatório que a recorrente foi entrevistada presencialmente por comissão de verificação de autodeclaração e por comissão recursal, sendo considerada em ambas, por meio de decisões fundamentadas, inapta para ocupar vaga reservada a candidatos por critérios étnico-raciais (eventos 1.8 e 1.10 ). In casu , o Edital Prograd nº 51/2024 – SISU/UFES previu o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, realizado de forma presencial, com utilização do critério fenotípico (evento 1.5 , com destaques nossos): 5. DA AVALIAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO À DEMANDA SOCIAL DE COTAS RACIAIS 5.1. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais é ato obrigatório para candidatos das modalidades de vagas LB_PPI e LI_PPI, e será realizada pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais, antes da confirmação de matrícula. 5.2. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais para candidatos negros (pretos e pardos) será realizada de maneira PRESENCIAL pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais. 5.2.1. O candidato menor de 18 (dezoito) anos que não comparecer ao procedimento elencado no item 5.2 acompanhado por seu representante legal, terá avaliação indeferida e poderá interpor recurso nos termos do item 5.10. 5.2.2. Candidatos que já tenham passado por avaliação da Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais na UFES, a partir do ano de 2022/1, e que tiveram a autodeclaração DEFERIDA, não serão submetidos a novo procedimento, sendo que sua avaliação anterior será considerada para definir aptidão a ocupar uma vaga destinada às pessoas negras (pretas ou pardas). 5.3. Mais informações sobre a Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais PRESENCIAL serão publicadas juntamente com o Edital de convocação para Matrícula do SISU UFES 2025. 5.3.1. Os candidatos dessa categoria deverão enviar, antes da avaliação ético-racial, de acordo com os prazos previstos no edital acima citado, as seguintes fotografias, todas individuais (apenas com o candidato) e com boa qualidade: Uma fotografia recente de rosto – sem sorrir; Uma fotografia recente de rosto – sorrindo; Uma fotografia recente de corpo inteiro; 5.3.2. As fotografias deverão atender, preferencialmente, aos requisitos abaixo: Refletirem a aparência atual do candidato; Serem frontais, registrando a cabeça de forma centralizada, olhando na direção da câmera. Terem sido tiradas em fundo branco, serem coloridas e apresentarem boa qualidade, sem retoques ou maquiagem; Terem sido tiradas sem o uso de bonés, sem óculos (de grau ou escuros), gorros ou quaisquer outros acessórios que impeçam a visualização do fenótipo do candidato. 5.3.3. Ficam dispensados do envio das fotos os candidatos a que se referem o item 5.2.2. 5.4. Para a comissão validar o termo de autodeclaração de candidatos às vagas reservadas a pessoas negras será considerado única e exclusivamente o fenótipo negro (preto ou pardo) como base para análise e validação, excluídas as considerações sobre a ascendência. 5.4.1. Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração. 5.4.2. As características fenotípicas descritas no item anterior são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como negro (preto ou pardo). 5.4.3. Serão considerados negros, para os efeitos deste Edital, os candidatos pretos ou pardos, que possuam os traços fenotípicos que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. 5.4.4. Em nenhuma hipótese, a avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais será realizada considerando o genótipo do candidato, sendo vedada toda e qualquer forma de aferição acerca da ancestralidade ou colateralidade familiar do candidato. Sobre o tema, o STF, no julgamento da ADPF nº 186/DF, ocorrido em 26/04/2012, compreendeu ser constitucional o procedimento de heteroidentificação para validação da autodeclaração de cor e raça, como forma de se garantir que as ações afirmativas contribuam de fato com a superação de desigualdades existentes. Nesse sentido, conforme asseverado pelo Relator Ministro Ricardo Lewandowski (com destaques nossos): Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. O entendimento suso foi ratificado pelo STF no julgamento da ADC nº 41/DF, julgada em 08/06/2017, na qual se firmou a seguinte tese: “ é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. Destarte, diante da existência de previsão editalícia para atuação da comissão de verificação da identidade racial autoatribuída, e considerando não haver elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo ora impugnado, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do fumus boni iuris . Intime-se a instituição de ensino agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes