Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5008974-04.2023.8.13.0290" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

União - Fazenda Nacional x Prion Brasil Servicos De Informatica Ltda

ID: 330330546

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008974-26.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

80

Advogados:

THIAGO PORTO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008974-26.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO APELADO: PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ (DRF/NIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008974-36.2023.4.02.5110

ID: 280679286

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008974-36.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008974-36.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DE A… Apelação Cível Nº 5008974-36.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. FATO GERADOR. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos formulados. Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade na CDA que embasou a cobrança da multa. 2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação, o que ocorreu, no caso concreto. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1929078/RS, Rel. Des. Conv. MANOEL ERHARDT, DJe 24.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00009557220194020000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, DJE 12.6.2019. 3. Encontra-se consolidado o entendimento no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro. Assim, uma vez inscrito no conselho, o profissional é obrigado a recolher as anuidades. Para se livrar de tal responsabilidade, é necessário o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao órgão, ressaltando que constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando impossibilitada absolutamente do exercício de sua atividade. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida que se impõe. 4. Destaca-se que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária consistia no exercício profissional. Após a referida lei, é levado em conta o registro profissional. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 638221, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.11.2019; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1510845, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2018. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5125949-42.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.11.2022. 5. No caso dos autos, observa-se que, em que pese tenha sido formulado pedido de cancelamento, a demandante deixou de atender a determinação da Administração Pública de que fosse apresentadas cópias dos documentos referentes ao registro perante o CRQ, assim como responsável técnico. 6. A manutenção do registro não decorreu de um erro do exequente, mas da inércia da executada em providenciar o cancelamento de seu registro, com a apresentação da documentação determinada. Logo, constata-se que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez que goza a CDA. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008974-23.2024.4.02.5103

ID: 303716439

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-23.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIERES CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR BARBOSA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-23.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : TIERES CORREA DE JESUS ADVOGADO(A) : GILMAR BARBOSA LEMOS (OAB RJ143671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-23.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : TIERES CORREA DE JESUS ADVOGADO(A) : GILMAR BARBOSA LEMOS (OAB RJ143671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por TIERES CORREA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, desde a DER em 28/06/2024, a título de EMPREGADO RURAL. Aduz, como causa de pedir que, por 26 anos o autor trabalhador em atividades agrocanavieira, em funções essencialmente ao plantio, corte, colheita e embarque de cana-de-açúcar, conforme se comprova pelas CTPS anexadas. Em decorrência da apresentação das CTPS´s do Autor ( evento 1, CTPS5 e evento 1, CTPS4 ), legíveis e sem rasuras, bem como todos os vínculos empregatícios constarem no CNIS ( evento 1, CNIS3 ), CANCELO A AUDIÊNCIA designada para o dia 23/06/2025, às 14h20min, ante à desnecessidade de comprovação do trabalho rural, na qualidade de segurado especial. Com efeito, o motivo do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM8 - fl. 22 ) foi a ausência de prova do retorno ao exércio da atividade rural à época do preenchimentos do requisitos para concessão da aposentadoria rural, ou seja, em 19/07/2022, quando preenchido o requisito etário de 60 (sessenta anos) e/ou à época da DER, em 28/06/2024: Isto porque resta comprovado o exerício da atividade rural, na qualidade de empregado, até 19/02/2016 . Após, somente consta o recolhimento de uma única contribuição previdenciária, em 05/2024, a saber ( evento 1, CNIS3 ): Destaque-se, ainda, que, para adquirir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural, independentemente de se tratar de segurado especial ou de empregado rural, é necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, no momento da implementação conjunta dos requisitos de idade e tempo de serviço rural . Nesse sentido, é a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. IDADE. DER. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. SIMULTANEIDADE. LEI 10.666/2003. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS. 1 - Independentemente de se tratar de segurado especial ou de empregado , a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é condicionada à comprovação da condição de trabalhador rural na DER ou na época do implemento da idade exigida pela lei. 2 - Conforme a tese firmada pela TNU em caso semelhante, para aposentadoria por idade rural com redução de idade, é imprescindível que o segurado comprove, cumulativa e simultaneamente, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou de completar a idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido , nos termos dos §§1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/91 (PUIL 5022901-35.2018.4.04.7100 - relator juiz federal Gustavo Melo Barbosa - j. 25/03/2021). 3 - Incidente provido, com encaminhamento do feito para juízo de adequação. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500703-84.2020.4.05.8312, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) (grifo nosso) Em decorrência da ausência de preenchimento do requisito etário para aposentadoria rural, na modalidade híbrida, bem como em razão dos princípios processuais da ampla defesa e da não surpresa, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar sobre a perda da qualidade de empregado rural incorrida em 15/04/2018, com a aplicação dos períodos de prorrogações possíveis, no prazo de 05 dias. Intime-se ainda o INSS sobre o cancelamento da audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008974-26.2024.4.02.5102

ID: 291219710

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008974-26.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PORTO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008974-26.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008974-26.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação em face da sentença que concedeu a segurança para (i) reconhecer o direito de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISS em favor da Impetrante, devendo se abster o Fisco de efetivar qualquer cobrança relacionada; (ii) reconhecer o direito da Impetrante de compensar valores relativos ao pagamento indevido das contribuições PIS/COFINS, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74, da Lei nº 9430/96, observado o artigo 170-A, do CTN, vedada a compensação cruzada nos termos do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com redação dada pela Lei nº13.670/18. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ISS pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) estabelecer os critérios de compensação dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, entendimento que se aplica analogicamente ao ISS. 4. O Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 592.616/RS (Tema 118), ressaltou que o ISS, por sua natureza, não constitui receita ou faturamento, sendo apenas um ingresso financeiro transitório. 5. A jurisprudência consolidada do STF, ainda em andamento, indica a aplicação da modulação de efeitos similar àquela fixada no Tema 69, limitando a compensação a partir de 16/03/2017, inclusive. 6. A compensação deve ser feita na seara administrativa após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a legislação vigente à data do encontro de contas, com observância, ainda, do artigo 26 e seguintes da Lei 11.457 de 16/03/2007, com a redação dada pela Lei 13.670 de 30/05/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida e Apelação da União conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. O ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita ou faturamento. 2. A compensação, na seara administrativa, deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, e observada a prescrição quinquenal, e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, 'b'; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69), RE nº 592.616/RS (Tema 118); STJ, Súmula 213. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008974-69.2025.4.02.0000

ID: 319816971

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008974-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008974-69.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : LOJAS CEM SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB RJ170091) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008974-69.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : LOJAS CEM SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB RJ170091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela autora da “ ação de nulidade de auto de infração ” (processo n.º 5002725-42.2023.4.02.5119/RJ), pretendendo que seja concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, para determinar “ que se abstenham os APELADOS de inscrever o débito como dívida ativa e, em caso de assim já ter procedido, seja determinada sua exclusão ou cancelamento; e também se abstenha de apontar certidão da dívida ativa no cartório de protesto, até o julgamento da apelação ”. A autora, LOJAS CEM S/A, ora requerente, informa que, nos autos do processo n.º 5002725-42.2023.4.02.5119/RJ, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM), por meio dos quais, discutindo a validade da multa que lhe foi aplicada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pugnou pela declaração de nulidade do auto de infração n.º 7001130016236 e do processo IPEM-RJ n.º 52616.014480/2019-70. Em seu pedido de efeito suspensivo, argumenta que o feito se encontra garantido, mediante depósito do valor da multa em discussão, e que, diante da iminência de ter seu bom nome protestado, por título que ainda se encontra sub judice, faz jus à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, presentes a probabilidade de provimento do recurso de apelação, em virtude da ilegalidade da autuação que teria sido cometida pelos demandados, e do perigo da demora. É o breve relatório. Decido. A disciplina legal da tutela provisória estabelece que esta pode se fundamentar em urgência ou evidência e que pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294, caput e parágrafo único). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Já o art. 303 do CPC prevê que “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o art. 305 do CPC assevera que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede recursal, o art. 932, inciso II, do CPC define que “incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos” , enquanto o art. 1.012, § 4º, do CPC prevê a possibilidade de o relator suspender a eficácia da sentença “se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação” . Assentadas essas premissas e analisada a argumentação da requerente, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, não se verifica a presença concomitante dos requisitos previstos no § 4º, do art. 1.012, do CPC. Argumenta a requerente que a multa administrativa em discussão foi injustamente contra ela imposta, sendo nulo o auto de infração, porquanto “ apontados como violados artigos de lei que não correspondem à conduta típica descrita no auto ”, e, ainda, que embora a autuação tenha decorrido de não constar no produto fiscalizado a etiqueta de conformidade, tal etiqueta estava sim exposta ao consumidor junto ao produto, não tendo havido qualquer resistência à fiscalização. Ademais, o valor correspondente à multa teria sido integralmente depositado nos autos, o que deu azo à concessão de tutela que, no entanto, foi posteriormente revogada após a prolação de sentença de improcedência. Em que pesem as alegações da requerente, o requisito da probabilidade de provimento do recurso de Apelação, em sede de análise perfunctória, não se mostra preenchido, uma vez que não restaram demonstradas suas alegações referentes à ilegalidade do auto de infração lavrado. Com efeito, como consignado pelo juízo prolator da sentença (evento 49, SJRJ, dos autos originários): “[...] Extrai-se do processo administrativo que as notificações de autuação e de decisão foram devidamente efetuadas e, após regular trâmite do processo administrativo e rejeição da impugnação e do recurso apresentado pela parte autora, a autuação foi mantida, com a aplicação da respectiva multa. Ademais, percebe-se que há expressa menção à legislação que legitima a imposição da multa executada, a qual foi fixada dentro dos parâmetros legalmente permitidos (evento 41, procadm3, página 9 e seguintes). Da análise dos autos de infração, depreende-se que há indicação do local, data e hora da sua lavratura, a identificação do autuado, a descrição da infração, o dispositivo normativo infringido, a indicação do órgão processante e a identificação e a assinatura do agente autuante, de modo que não há como acolher a alegação de irregularidade formal da autuação, tampouco negar o amplo acesso a todos os meios de prova que seriam úteis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer vício apto a invalidar o processo administrativo. Quanto ao argumento de que não havia qualquer irregularidade no momento da fiscalização, considerando que o produto supostamente possuía o selo de identificação de conformidade do INMETRO, deve-se destacar que a infração não se refere à ausência do selo, mas sim à conduta de embaraço e oposição à fiscalização, caracterizada pela recusa em permitir a apreensão do produto para verificação de conformidade, conforme consta do auto de infração: "impedimento de agente público fiscalizador exercer o poder de polícia administrativa na realização de coleta de produto destinado à Verificação da Conformidade". Nesse ponto, a autora não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. [...]” Ademais, também em análise dos autos originários, verifica-se que o INMETRO discute o depósito formulado, admitindo que “ não se sabe se os depósitos perfazem a integralidade do débito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito ”, pugnando, nesse sentido, pela expedição de ofício à CEF, para indicação do montante depositado, com a devida correção (evento 81, SJRJ, dos autos originários), requerimento que ainda não foi analisado pelo juízo a quo . Nesse cenário, pelo menos à primeira vista, não há que se reconhecer as alegadas irregularidades que teriam sido cometidas por ocasião da imposição da multa discutida. De modo que, em análise perfunctória, resta ilidido o fumus boni juris necessário para a concessão do efeito requerido. Assim sendo, indefiro a atribuição do efeito suspensivo ativo requerido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008974-04.2023.8.13.0290" – Página 2 de 2

União - Fazenda Nacional x Prion Brasil Servicos De Informatica Ltda

Processo nº 5008974-36.2023.4.02.5110

Processo nº 5008974-23.2024.4.02.5103

Processo nº 5008974-26.2024.4.02.5102

Processo nº 5008974-69.2025.4.02.0000