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Processo nº 5009869-98.2022.4.02.5120

ID: 278901195

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-98.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERNANDES BRAGA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009869-98.2022.4.02.5120/RJ RELATOR : RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES REQUERENTE : JOAQUIM FERNANDES BRAGA NETO ADVOGADO(A) : WALLACE PEREIRA…

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Processo nº 5009869-07.2022.4.02.5118

ID: 296040963

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelaç… Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou ordem de segurança pretendida, no Mandado de Segurança n.° 5009869-07.2022.4.02.5118, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora a realizar a correção do endereço (domicílio fiscal) da empresa impetrante na base de dados da Receita Federal do Brasil. A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Na apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, anexando, para tanto, declaração de hipossuficiência , de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. A declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo só tem presunção de veracidade se for feita por pessoa natural, nos termos do artigo 99 § 3º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quando da propositura da ação, foram pagas as módicas custas (R$5,32) da Justiça Federal ( evento 6, CUSTAS2 ). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da empresa apelante arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido nenhum documento contábil e/ou bancário. Com efeito, se, quando da propositura da ação mandamental, a empresa detinha capacidade econômica, a presunção é de manutenção desta, só podendo ser superada mediante prova específica. Diante disso, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5009869-15.2023.4.02.5104

ID: 283104150

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-15.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA TAVARES DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009869-15.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : SILVIA TAVARES DA FONSECA ADVOGADO(A) : ELIZABETH DE MATOS (OAB RJ126263) DESPACHO/DECISÃO I - Oficie-se a CEF para efetuar…

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Processo nº 5009869-60.2024.4.02.5110

ID: 278923631

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-60.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Isto posto, com base na f…

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Processo nº 5009869-36.2024.4.02.5118

ID: 337895960

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-36.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MELLO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-36.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CLAUDIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAISSA MELLO BATISTA (OAB RJ231341) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE E…

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Processo nº 5009869-60.2024.4.02.5110

ID: 322010403

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5009869-60.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRAT…

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Avelardy Cotta Martins x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324930739

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-95.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELARDY COTTA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 103 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL peticiona requerendo a reconsideração de multa aplicada ou sua minoração em decorrência do cumprimento de obrigação imposta dentro de período hábil. Evento 104 - A Parte autora discorda do peticionamento da parte ré alegando que, embora a obrigação tivesse sido cumprida em 03/09/2024, a informação do cumprimento só foi juntada aos autos após muito tempo depois. Aduz, também, que houve o cumprimento do pagamento a menor, uma vez que o valor não foi atualizado com correção monetária e juros e nem acrescida a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Decido. Indefiro o pedido de supressão ou minoração da multa fixada feito pela parte ré. Assiste razão à parte autora. Muito embora o cumprimento da referida obrigação tenha acontecido dentro de tempo hábil, deixou a parte ré de agir diligentemente nos autos, não informando o acontecido, ocasionando em uma fase de execução que se arrastou por muito mais tempo do que deveria, causando prejuízo tanto para a parte autora quanto para a máquina pública. Sendo assim, diante da desídia da ré para com o Juízo e também para com a parte autora, fica mantida a multa fixada por descumprimento da obrigação imposta, começando a contar o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia a partir de 25/09/2024 e de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 18/06/2024, até 19/06/2024, data da comprovação do cumprimento, a ser computada em dias corridos . Quanto à alegação de cumprimento a menor da obrigação feita pela parte autora, tendo em vista à discordância em relação ao valor (evento 103 e 104) , remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado, no tocante à: i) obrigação de "restituir o valor de R$ 2.309,46, descontado da conta de FGTS da parte autora, devendo tal valor ser corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), a partir da data do efetivo prejuízo", desconsiderando a multa do art. 523, §1º, do CPC, mencionada pela parte autora, uma vez que não fixada por este Juízo ; ii) multa pelo descumprimento, nos moldes explanados acima.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Avelardy Cotta Martins

ID: 337320706

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074798-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074798-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074798-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CEF em face da decisão proferida pelo Juízo Substituto da 44ª VF do Rio de Janeiro no evento processo 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ, evento 106, DESPADEC1 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitou a reconsideração ou redução da multa aplicada, alegando ter cumprido a obrigação dentro do prazo. A parte autora, por sua vez, contestou, afirmando que a ré não comunicou o cumprimento em tempo oportuno e que o pagamento foi feito a menor, sem atualização monetária, juros e multa do art. 523, §1º, do CPC. O juiz indeferiu o pedido da CAIXA, reconhecendo que, embora a obrigação tenha sido cumprida tempestivamente, a ré agiu com desídia ao não informar nos autos, prolongando desnecessariamente a fase de execução. Assim, manteve a multa diária, nos termos anteriormente fixados. Quanto à alegação de pagamento a menor, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos, para apuração dos valores devidos conforme a sentença, considerando: i) restituição de R$ 2.309,46, corrigido conforme o manual do CJF e com juros de 1% ao mês, sem a multa do art. 523, §1º, do CPC (não fixada pelo Juízo); ii) multa por descumprimento, conforme parâmetros já definidos. É o breve relatório. A multa cominatória é um instrumento de natureza processual, que não se confunde com a indenização por perdas e danos, visto que seu objetivo é assegurar o efetivo cumprimento da obrigação, e não o de reparar os danos sofridos pelo titular do direito. Portanto, o valor das astreintes deve ser fixado tendo-se em conta o poder de coerção da multa, não guardando qualquer relação com o valor do dano. Nesse sentido, o art. 537, § 1º, I e II do CPC/2015 dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A decisão que fixa a multa coercitiva não faz coisa julgada material, sendo possível a alteração de seu valor para aumentá-la ou diminui-la, ou até mesmo para excluí-la, uma vez verificado que o valor fixado para a sanção tornou-se insuficiente ou excessivo, restando comprovado que a obrigação foi cumprida em parte após a fixação da multa ou, ainda, se ficar demonstrada justa causa para o descumprimento. Destaca-se, ainda, que a modificação do valor das astreintes é medida que pode ser adotada de ofício. Dessa forma, não haveria fummus boni juris . Pelo exposto, indefiro a liminar, porque os requisitos sao cumulativos. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, querendo. Apos, ao MPF. Por fim, à conclusão para voto.

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