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Processo nº 5009976-80.2024.4.02.5118

ID: 277349858

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-80.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-80.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES (OAB RJ240332) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5009976-74.2025.4.02.0000

ID: 337117351

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009976-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5009976-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : R… Agravo de Instrumento Nº 5009976-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) AGRAVANTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ADUFRJ - SECAO SINDICAL e por IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA , em face da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 50598002520254025101, que determinou que fossem juntados aos autos documento de identificação, comprovante de residência e procuração de IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA . Relata a parte agravante que o juízo de origem, ao receber a execução, intimou a AdUFRJ para juntar documentos pessoais do(a) substituído(a) (procuração, identidade, CPF e comprovante de residência), todavia, a parte exequente não é o substituído titular do direito, mas sim o substituto processual ENTIDADE SINDICAL ADUFRJ. Explica que foi juntado no evento 1, comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do(a) substituído(a) junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados do(a) substituído(a) extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ etc. Acrescenta que também, foram juntados no evento 1, lista de docentes da UFRJ em que a própria executada reconhece terem direito, e lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas. Argumenta que deve ser afastada a exigência da juntada de procuração e demais documentos do substituído, na linha do tema 823 do STF. Requer seja a atribuição de efeito suspensivo ao agravo tendo em vista que no caso de não cumprimento da decisão agravada poderá ocasionar a extinção do cumprimento de sentença. É o relato do necessário, passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Antes de analisar tais elementos, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo de origem. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação de procedimento comum, processo nº 0000906-21.2000.4.02.5101, proposta pelo SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, objetivando a aplicação do percentual de 3,17% sobre vencimentos de servidor público. Consta como substituído(a) IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA , inscrito no CPF nº 361.386.067-87. O juízo a quo determinou que fossem juntados aos autos documento de identificação, comprovante de residência e procuração de IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA (evento 6): “À autora IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA para emendar a petição inicial , sob pena de extinção, e cumprir as seguintes exigências, no prazo máximo de 15 dias: a) apresentar documento de identificação e comprovante de residência; b) regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado; c) recolher as custas judiciais devidas.” A parte agravante informa que foram juntados com a petição inicial o comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do(a) substituído(a) junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados do(a) substituído(a) extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ (evento 01- FICHIND8). Também foi juntada aos autos a lista de docentes da UFRJ e a lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas (EVENTO 01 – anexos 9 e 10). O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, como nas liquidações e execuções de sentença. Trata-se de hipótese de substituição processual, independentemente de expressa autorização dos seus filiados, conforme entendimento reafirmado pelo STF, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL (tema 823). Assim, quanto à exigência de apresentação de procuração atualizada do(a) substituído(a), tem-se por descabida, por atuar o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, e não na qualidade de representação processual. Assim, nesse ponto, merece reforma a decisão agravada. No tocante à apresentação de documento de identidade e comprovante de residência do(a) substituído(a), não considero a decisão teratológica ou arbitrária, na medida em que facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à efetividade e celeridade da execução, em cumprimento ao disposto no art. 5º, LXXVII, da CF e, por outro lado não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente. Em uma análise perfunctória, própria do momento processual, verifico haver verossimilhança nas alegações da parte agravante em relação à alegação da desnecessidade de apresentação de procuração atualizada do(a) substituído(a). No que se refere a perigo da demora, entendo que ele se encontra igualmente presente, na medida em que o juízo a quo determinou prazo para cumprimento das exigências, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Por estas razões, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento até julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Juízo a quo . Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da lei. Publique-se e intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5009976-80.2024.4.02.5118

Processo nº 5009976-74.2025.4.02.0000