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Processo nº 5012246-08.2024.4.02.0000

ID: 298325758

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-08.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZARUC TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHA & MENDONCA ADVOGADOS

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Agravo de Instrumento Nº 5012246-08.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZARUC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZARUC TE… Agravo de Instrumento Nº 5012246-08.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZARUC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZARUC TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CFRB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 43 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ZARUC TECNOLOGIA LTDA contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, o qual buscava, preliminarmente, a suspensão da ação originária e, no mérito, a redução dos honorários periciais fixados em R$ 57.170,00 ou a anulação da decisão para nova consulta a outros profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento sob a tese da taxatividade mitigada para revisão do valor dos honorários periciais; (ii) estabelecer se a renúncia à gratuidade de justiça pode ser revista com base em alegações posteriores de dificuldade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e a parte agravante não demonstrou urgência que justificasse a aplicação da taxatividade mitigada, conforme jurisprudência do STJ. A parte agravante renunciou à gratuidade de justiça sob a justificativa de melhora financeira e, portanto, não pode invocar posteriormente incapacidade financeira sem comprovação adequada. Os honorários periciais foram fixados conforme os critérios legais, respeitando-se o prudente arbítrio do juízo quanto à valoração e à forma de pagamento, sem elementos que justifiquem a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação. A renúncia à gratuidade de justiça, baseada em melhora financeira, impede sua revisão posterior sem comprovação de incapacidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, §§ 3º e 4º do art. 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018. Nesta sede, o recorrente afirma que "o Acórdão Recorrido é consubstanciado no sentido de que não cabe a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da fixação de honorários periciais, por não se encontrar expressamente no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Contudo, a Decisão violou o precedente do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Tribunal a quo possui dissenso jurisprudencial em relação Agravo de Instrumento n.º 0056789-82.2021.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de Relatoria da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, em que admitiu o cabimento do agravo de instrumento em desfavor da Decisão que arbitra os honorários periciais" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Ex positis, requer à Vossa Excelência: a) a admissão, conhecimento do apelo especial para, em seu mérito, conferir-lhe provimento e reformar a r. Decisão Colegiada Recorrida, a fim de conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, determinar o retorno dos autos para julgamento da matéria, visto que o mérito não foi julgado pelo Tribunal a quo; b) que a Autarquia Ré seja intimada para, caso queira, apresente contrarrazões ao Recurso Especial. Sem contrarrazões (Eventos 51 e 55). Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CFRB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. No caso, a 2ª Turma Especializada deste TRF-2 justificou expressamente o não cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas na norma de regência (art. 1.015 do CPC/2015), conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão que julgou o agravo interno: O STJ, ao julgar o REsp nº 1.704.520/MT, nos moldes do procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica, com aplicabilidade somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Corte Especial, rel. min. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018). A decisão agravada fixou “o valor a título de honorários periciais em R$ 57.170,00”, a ser pago “em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 14.292,50”. Nos termos do CPC/2015, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários periciais após a manifestação das partes, podendo autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, pela parte que houver requerido a perícia, qual seja, a ora agravante - §§ 3º e 4º do art. 465. A propósito, forçoso admitir ser incontroverso que a questão agitada neste agravo de instrumento não consta dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, e não ter a parte agravante se desincumbindo do ônus de demostrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, à espécie. Ademais, verifica-se que a parte agravante, em que pese tenha tido a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência para fins de litigar sob a égide da gratuidade de justiça (agravo de instrumento nº 5013641-40.2021.4.02.0000), renunciou ao requerimento nesse sentido feito na ação originária, sob o argumento de ter retomado as atividades pós pandemia da covid-19, o que possibilitou-lhe adquirir “uma maior robustez financeira” (evento67). Conforme se verifica, o órgão julgador consignou que não há urgência a justificar a interposição de agravo de instrumento no caso concreto, razão pela qual a decisão recorrida parece não destorar da tese fixada no Tema Repetitivo n. 988, qual seja: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no Tema 988/STJ.

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Processo nº 5012246-06.2025.4.02.5001

ID: 294470648

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012246-06.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO CORTOPASSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012246-06.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012246-06.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, liminarmente, assegurar o direito líquido e certo de permanência no Perse e consequente utilização da redução à zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto. Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Custas judiciais recolhidas - evento 7, DOC2 . É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte , pois estar-se-á agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório. No caso dos autos, não vislumbro perigo de perecimento do direito , uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Vale frisar que não basta a alegação em abstrato de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida. No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator . 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere , e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido liminar formulado na petição inicial. Intime-se . Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito , poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento. 2. Nesse passo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 3. Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada. 4. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: I - Intimar Impetrante; II - Intimar União; III - Notificar autoridade; IV - Intimar MPF; V - Conclusos para sentença.

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Solve Assessoria Comercial Eireli x Elisio Liogi Ajeka e outros

ID: 317756024

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008999-82.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

ELISIO LIOGI AJEKA ROGERIO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO

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JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008999-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) AGRAVADO : ELISIO LIOGI AJEKA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5008999-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) AGRAVADO : ELISIO LIOGI AJEKA ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) AGRAVADO : ROGERIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão, integrada por embargos de declaração, proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, nos autos do processo nº 5008999-82.2025.4.02.0000 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 114, DESPADEC1 e processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 121, SENT1 ), a qual homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) e intimou a parte autora, ora agravante, para efetuar o depósito, na forma do artigo 95 do CPC. Eis a decisão agravada, integrada por embargos de declaração: - Evento 114 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 114, DESPADEC1 ): "Eventos 105.1 .e 106.1 . Instado a se manifestar acerca da impugnação aos honorários periciais, o perito no Evento 111.1 justificou sua proposta anterior, apresentando todavia nova proposta no valor de R$25.250,00 (vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) Entendo que o novo valor apresentado está condizente, tanto no que se refere à estimativa de tempo a ser empregado na realização do trabalho quanto à complexidade da matéria. Ademais, a proposta se mostra em consonância com honorários periciais de casos análogos. Assim, homologo a proposta de honorários do Evento 111.1 , no valor de R$25.250,00 (vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) Evento 113.1 . indefiro a gratuidade de justiça requerida pela corré, dado que dos documentos do Evento 113 não verifico a hipótese de hipossuficiência ou de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ainda que assim não fosse, a concessão de tal benefício, neste momento, não seria capaz de eximir a parte autora do pagamento relativo aos honorários pericias, tendo em vista que seu deferimento somente é capaz de gerar efeitos ex nunc , ou seja, suspende a exigibilidade apenas das despesas processuais havidas após a respectiva concessão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. 3. Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 4. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc. (AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, intime-se a parte autora para, na forma do art. 95 do CPC, depositar os honorários, no prazo de 15 dias. Realizado o depósito integral, intime-se o perito para informar dia e hora para início da reunião inaugural da perícia. P.I." - Evento 121 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 121, SENT1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI nos autos de ação proposta em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ELISIO LIOGI AJEKA e ROGERIO DE FREITAS . Conforme se verifica dos autos, o Juízo, no evento 114, homologou a proposta de honorários periciais apresentada no evento 111.1, no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), por entender que o valor estava condizente com a estimativa de tempo a ser empregado na realização do trabalho, com a complexidade da matéria e em consonância com honorários periciais de casos análogos. Na mesma decisão, o Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido no evento 113.1, por não verificar, a partir dos documentos juntados no evento 113, hipótese de hipossuficiência ou impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Acrescentou que, ainda que fosse concedida a gratuidade, tal benefício não seria capaz de eximir a parte autora do pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que seu deferimento somente geraria efeitos ex nunc, suspendendo a exigibilidade apenas das despesas processuais havidas após a respectiva concessão. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias, na forma do art. 95 do CPC, e, após o depósito integral, a intimação do perito para informar dia e hora para início da reunião inaugural da perícia. Em seus embargos de declaração (evento 117), a embargante alega contradição na decisão, afirmando que o pedido de gratuidade de justiça foi por ela requerido, e não pela corré, como constou na decisão. Sustenta que seu pedido foi instruído com todas as provas exigidas pela legislação para comprovar seu estado de insolvência, razão pela qual não poderia arcar com os honorários periciais, que considera elevadíssimos. Argumenta que o juízo não pode concordar com honorários de tal montante, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser deferida a gratuidade. Alternativamente, requer a nomeação de outro perito, com valores condizentes com a realidade do país. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja esclarecida a contradição apontada e devidamente suprida, com a consequente modificação da decisão. É o relatório. Inicialmente, verifico haver erro material na referência à corré no quarto parágrafo da decisão do Evento 114.1 , a qual corrigido para fazer referência à "parte autora". Nego provimento aos embargos de declaração, pois ainda que a pretexto de contradição, da leitura das razões recursais verifica-se que embargante pretende a reforma da sentença, com prevalência de seu ponto de vista a respeito do valor da verba honorária pericial. Logo, a irresignação do embargante ser veiculada por meio de recurso próprio. Cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo do Evento 114. P. I." Alega a agravante, em síntese, o seguinte: 1. A demanda originária busca a nulidade do ato administrativo que concedeu a patente MU9003044-3 para “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA EM EQUIPAMENTO DE INJEÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE PRESSÃO”. 2. É cabível o recurso, com base na taxatividade mitigada, posto que em nada irá adiantar discutir estes honorários, em preliminar de apelação, posto que sem a prova pericial, os autos irão ser sentenciados, pela preclusão desta importante prova e única, para comprovar que a patente anulanda encontrava-se no domínio público, quando foi requerida. 3. Esta Corte precisa decidir e reduzir estes valores para a realidade brasileira ou nomear outro perito dativo, que possa fazê-la ou teremos a inutilidade legal, tudo que estudou a ilustre Ministra Nancy Andrighi e vetou com seu julgado, que serve como base para todos os demais recursos repetitivos, motivando assim que este recurso seja julgado e provido, por todas as razões expostas, sendo que se não o for, restará inútil. 4. Houve excesso na estimativa de honorários para realização da perícia, simplesmente para comparar as patentes que pertencem ao domínio público, com a patente anulanda. Trata-se de um trabalho por demais simples, com poucas horas de estudo e apresentação de laudo pericial. 5. A agravante provou e justificou em suas razões, quando ofertou impugnação a estes honorários, comprovando que em perícias do mesmo teor em vários Tribunais e inclusive no Rio de Janeiro, os valores seriam outros e bem reduzidos. A título de subsídio, foram juntadas decisões proferidas por juízes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em perícias da mesmíssima matéria, as quais temos: a) Processo número 5053021-64.2019.4.02.5101/RJ - 9a. Vara Federal - Honorários fixados em R$ 16.800,00 (Doc.01 da impugnação) b) Processo número 0001214-66.2014.4.02.5101/RJ - 31a. Vara Federal - Honorários fixados em R$ 20.000,00 (Doc.02 da impugnação) 6. Foram apresentadas diversas propostas de honorários para uma perícia da mesma natureza, agora em São Paulo: c) Perita Eliane Yachouh Abrão - 25 horas = R$ 16.000,00; (Doc. 03 da impugnação) d) Perito Dante Grasso Junior - 35 horas = R$ 15.000,00; (Doc. 04 da impugnação) e) Perita Maria de Fatima Nehmi - 18 horas = R$ 7.740,00; (Doc. 05 da impugnação) f) Peritos Guilherme H.G.Garcia e Maria Regina F. HELLMEISTER - R$ 12.000,00; (Doc. 06 da impugnação) g) Perito Raul Spiguel - 30 horas = R$ 12.300,00 (Doc. 07 da impugnação) 7. Se fizermos uma média, para o mesmo tipo de trabalho cobrado por outros peritos tão bons quanto o nomeado teremos o valor médio de R$ 14.262,00 (quatorze mil duzentos e sessenta e dois reais), o que seria o justo e atendendo a presente situação financeira da requerente, a qual não pode ter seu direito extirpado, pela elevadíssima soma atribuída pelo ilustre perito judicial, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e moderação que o caso requer. 8. Quanto ao periculum in mora , este manifestamente afeta a agravante ante a manutenção da r. decisão agravada, que irá impedir o exercício legal de seu direito ao devido processo legal, direitos fundamentais, bem como para derrubar todas as arguições contidas na exordial. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a decisão agravada, desobrigando a agravante de pagar o valor homologado. Relatado. Decido. Quanto à admissibilidade do presente recurso, salienta-se que a ratio legis do art. 1.015 do CPC/2015 é limitar os casos em que as decisões interlocutórias possam ser impugnadas por intermédio de agravo de instrumento, com o fim de evitar o excessivo número de recursos desse gênero que eram chancelados pelo sistema recursal civil anterior, em claro prejuízo à duração razoável do processo. No entanto, a jurisprudência tem entendido, em alguns casos, pela possibilidade de interpretação extensiva do rol presente no art. 1.015 do CPC/2015, notadamente quando verificada a urgência recorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Seguindo essa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia no 1.704.520/MT (Tema 988), fixou a tese jurídica de que “ o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação .” No caso, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois não se verifica o alegado excesso ou mesmo desproporção na fixação dos honorários periciais, tampouco a agravante logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os valores homologados, podendo a questão ser perfeitamente apreciada em apelação. Vejamos: Nos termos do CPC/2015, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários periciais após a manifestação das partes, podendo autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários - §§ 3º e 4º do art. 465. A ação de origem, proposta pela ora agravante, versa sobre a nulidade do nulidade da patente MU9003044-3 , intitulada “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA EM EQUIPAMENTO DE INJEÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE PRESSÃO”. Restou deferida a prova pericial produzida pela parte autora e nomeado o perito Dr. Douglas Wilson Maróstica Leite no processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 62, DESPADEC1 . Inicialmente o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 28.050,00 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 83, PET2 e processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 95, PET1 ), posteriormente reduzida para R$ 25.250,00 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 111, PET1 ), após impugnação da parte autora/agravante, sendo este último homologado na decisão agravada. A parte deseja reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 14.262,00, valor este que não destoa consideravelmente do valor homologado de R$ 25.250,00. Ademais, algumas propostas de honorários relativas a outros processos, apresentadas no recurso, são bem próximas ao valor homologado, se consideradas de forma relativa. Como exemplo, no processo nº 1004547-02.2017.8.26.0348, o Perito Dante Grasso Junior cobrou por 35 horas o valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 430,00 o valor da hora ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT4 ), em junho de 2019. A proposta da perita Eliane Yachouh Abrão tem por parâmetro o valor de R$ 640,00 pela hora técnica ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT5 ). O perito Raul Spiguel considerou em seu orçamento o valor de R$ 410,00 pela hora, em setembro de 2018 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT6 ). Do mesmo modo, a perita Maria de Fátima Nehmi reputou o valor da hora de R$ 430,00, em fevereiro de 2020. As pericias relativas a processos do Rio de Janeiro também são antigas, sendo uma de 2017, no valor de R$ 20.000,00 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT2 ), e outra de R$ 16.800,00, de outubro de 2022 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT3 ). A proposta da lide em questão, de setembro de 2024, é relativa a 51 horas de trabalho, sendo R$ 550,00 o valor da hora, totalizando R$ 25.250,00. A recorrente não comprovou, ainda, estar impossibilitada de arcar com o valor homologado pelo juízo a quo , uma vez que os documentos acostados na origem informam que aumentou seu número de empregados de 3 para 9 e a entrada de R$ 1.714.805,11, no ano de 2024 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 113, OUT7 ), sendo plenamente factível, mesmo consideradas as despesas, que venha a arcar com o adiantamento dos honorários pericias, dada a sua capacidade financeira operacional. Saliente-se que se trata de mero adiantamento dos honorários periciais, já que, em caso de procedência da ação, este valor lhe será restituído pela parte contrária. O contexto trazido pela própria agravante informa que não há alegada desproporção ou excesso que justifique a urgência para apreciação da questão. Portanto, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, à espécie. Precedentes desta E. Segunda Turma Especializada, da relatoria do e. Desembargador Federal Marcello Granado: 5000386-73.2025.4.02.0000 e 5012246-08.2024.4.02.0000. Nesses termos, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso sob exame, levando em conta que a questão agitada neste agravo de instrumento não consta expressamente dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015. Fosse o caso e a agravante demonstrar, cabalmente, que sem o adiantamento lhe seria impossível dar sequência ao andamento processual, o agravo poderia, em tese, ser conhecido. Mas, como acima ressaltado, isso não aconteceu. Portanto, inadmito o presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 44, §1º inciso II do Regimento Interno deste Tribunal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I

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