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Processo nº 5012007-97.2024.4.02.5110

ID: 272740121

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012007-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE VINICIUS ALVES MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012007-97.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : HELENA ELIAS PINTO AUTOR : LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS ALVES MATTOS (OAB RJ222573) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5011037-97.2024.4.02.5110

ID: 277874426

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011037-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARICE DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011037-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIA APARECIDA BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : CLARICE DA SILVA ALVES (OAB RJ148247) SENTENÇA Dispositivo Diante do expos…

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Processo nº 5013074-97.2024.4.02.5110

ID: 319648057

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013074-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE SILVA DE AMORIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013074-97.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA REQUERENTE : VIVIANE DA SILVA CALIXTO ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA DE AMOR…

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Processo nº 5006963-97.2024.4.02.5110

ID: 330285434

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006963-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORDAO GABRIEL GUEDES NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYANA PEQUENO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006963-97.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : VLAMIR COSTA MAGALHÃES REQUERENTE : JORDAO GABRIEL GUEDES NUNES ADVOGADO(A) : LAYANA PEQUENO DA SILVA (OAB RJ164008) ATO ORDINA…

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Izabel Cristina Dos Santos Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257606105

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012783-58.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GRACIANE JACINTO PEREIRA LEITAO

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3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min…

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Processo nº 5014432-97.2024.4.02.5110

ID: 283432907

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014432-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA COUTINHO RODRIGUES MALAQUIAS CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014432-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELICA COUTINHO RODRIGUES MALAQUIAS CAMPOS (OAB RJ217256) SENTENÇA Pelo expos…

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Processo nº 5013171-97.2024.4.02.5110

ID: 275634197

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013171-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013171-97.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI AUTOR : SERGIO LUIZ MIGUEL ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos…

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Processo nº 5014529-97.2024.4.02.5110

ID: 330378649

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014529-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILYN WERNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014529-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCO VINICIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILYN WERNER (OAB RJ244905) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamen…

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Valdete Dias Da Silva Nunes x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 317419121

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DIAS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALDETE DIAS DA SILVA NUNES em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. Contestação da UNIÃO no 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indefirindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 61.1 . No evento 63.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 65.1 . No evento 66.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. No evento 67.1 , a parte autora, entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 75.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 63.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento 63.1 requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 66.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 66.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5012783-24.2024.4.02.5102

ID: 292576805

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-24.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA RUSCHMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012783-24.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : FERNANDA PEREIRA RUSCHMANN ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) SENTENÇA Assim, JULGO IMPROCEDENTE O…

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