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Processo nº 5018059-14.2025.4.02.5001

ID: 331919970

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018059-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITHA ABI HARB SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018059-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELO PINHEIRO PAIXAO ADVOGADO(A) : TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018059-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELO PINHEIRO PAIXAO ADVOGADO(A) : TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Da colaboração das partes no adequado cadastramento das petições. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração, etc.), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. II. Do pedido de assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da prolação da sentença de acordo com os documentos juntados aos autos. III. Do pedido de tutela antecipada. Analisando a petição inicial e seus documentos anexos, não vislumbro, pelo menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A parte autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo questionado, porém não diligenciou para juntar tal contrato, impedindo que eventual fraude fosse analisada de plano. Além disso, nada foi mencionado sobre devolução dos valores recebidos a título de empréstimo. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em sede de cognição sumária. Destaco que tal pedido será reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Eventual pedido de reanálise/reconsideração do pedido de tutela antes da sentença , deverá ser instruído com, alternativamente, (i) prova de não ter celebrado o contrato questionado; (ii) prova de não ter recebido o valor do contrato questionado; (iii) prova do depósito do valor integral do contrato questionado, em conta judicial na agência 0829 da Caixa Econômica Federal (PAB-CEF), situada na sede da justiça federal, sob pena de indeferimento do pedido de reanálise/reconsideração. IV. Da citação da (s) parte (s) requerida (s). Determino a citação e intimação da (s) parte (s) ré (s) para apresentar (rem) contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Diante do fato de o réu instituição financeira ser a detentora do contrato de empréstimo questionado na petição inicial e as regras de experiência demonstrarem que, em regra, a instituição financeira não fornece ao celebrante uma via do contrato, aplico o disposto no §1º do art. 373 do CPC e imputo ao réu (instituição financeira) o ônus de provar o seguinte: I. A existência do contrato questionado nos autos; II. A conta bancária na qual o valor constante do contrato questionado foi depositado; III. Em caso de assinatura efetuada por reconhecimento facial, demonstrar o registro fotográfico do assinante e o IP do aparelho eletrônico de onde partiu a assinatura. V. Da réplica. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC) e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. VII. Da eventual proposta de acordo. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5018156-14.2025.4.02.5001

ID: 337121829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018156-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LEITE UCHOA MEIRY HELLEN GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRY HELLEN GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018156-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELIANE LEITE UCHOA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MEIRY HELLEN GOMES (OAB ES029735) AUTOR : ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018156-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELIANE LEITE UCHOA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MEIRY HELLEN GOMES (OAB ES029735) AUTOR : MEIRY HELLEN GOMES (Representante) ADVOGADO(A) : MEIRY HELLEN GOMES (OAB ES029735) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar os laudos médicos administrativos ( SABI ) da parte autora. ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 1 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGISTA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 2 deverá agendar perícia com: ORTOPEDISTA . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário " Laudo Pericial Eletrônico ", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação , desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Na mesma oportunidade e prazo, fica a parte autora igualmente intimada para comprovar, se for o caso, o recebimento de Seguro Desemprego . Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Ausente pedido de esclarecimentos sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença.

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Processo nº 5000014-32.2022.4.02.0000

ID: 322668783

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000014-32.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL PORTELINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MIOTTO VIANA

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VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA

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GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A) : THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 19.2 ), que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR REFORMADO. PAGAMENTO DA DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DE 2003. NOVA LEGISLAÇÃO PU|BLICADA EM 2000. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUSENTE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no cumprimento de sentença nº 0010115-97.1989.4.02.5101 ajuizado por LOURIVAL PORTELINHA , que indeferiu pedido da UNIÃO para cancelar o pagamento da diária de asilado. 2. Acórdão que reconheceu o direito do autor ao benefício da diária de asilado, ainda na fase de conhecimento, foi publicado em 14/04/2003. Contudo, na impugnação ao cumprimento de sentença, a UNIÃO argumentou que não é possível a cumulação da diária de asilado com o auxílio invalidez, porque houve restruturação da carreira militar por meio da Medida Provisória nº 2.131/2000. 3. Não há legislação superveniente. Esta 7ª Turma reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme a legislação vigente ao tempo dos fatos e do julgamento do agravo (Agravo de Instrumento nº 5001569-50.2023.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma. Julgado em 18/10/2023; Agravo de Instrumento nº 5004996-55.2023.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. 5ª Turma. Julgado em 05/06/2023). Coisa julgada reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Em razões recursais (evento 25.1 ), a União Federa alega violação aos artigos 502, 503, 505, inciso I, 507 e 508, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que a simples leitura da coisa julgada revela que o que foi deferido foi a irredutibilidade da remuneração do autor e não o pagamento vitalício da diária de asilado, conforme entendeu o acórdão. Defende, ainda, a necessidade de se observar a cláusula rebus sic stantibus inerente a toda relação jurídica continuativa. Contrarrazões no evento 28.1 . É o relatório. Decido. Como é cediço, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de legislação superveniente à coisa julgada a ser aplicada ao caso, entendendo que o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme legislação vigente ao tempos do fato e do julgamento do recurso. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, analisando a extensão da condenação estabelecida no título executivo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07/STJ. Nesse sentido: REsp 2202862, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJEN 22/04/2025. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe

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Gerfeson Da Silva Medeiros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331132842

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006529-78.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERFESON DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

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Apelação Cível Nº 5006529-78.2024.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : GERFESON DA SILVA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMERY NASCIMENTO DA SI… Apelação Cível Nº 5006529-78.2024.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : GERFESON DA SILVA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (OAB RJ102571) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INADIMPLIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de possível anulação de leilão por falta de intimação das respectivas datas, dado que houve consolidação da propriedade do imóvel em relação à CEF, em função de financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade no procedimento em questão por falta de intimação das datas dos leilões, se houve ilegalidade na ausência de prestação de contas por parte do credor após o segundo leilão e se cabe julgamento imediato com base na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, sustenta o apelante que há nulidade no procedimento em questão por falta de intimação das datas dos leilões. Percebe-se, contudo, que consta na certidão do oficial de registro imobiliário que foram realizadas tentativas de notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, mas não foram bem-sucedidas, de modo que ocorreu a intimação das partes por edital. Dessa forma, a consolidação da propriedade em nome da CEF se deu regularmente, sem qualquer ilegalidade, dado que o devedor foi intimado por edital e não realizou o pagamento no interregno correto, configurando-se, assim, a mora. Merece relevo o fato de que consta expressamente da matrícula do imóvel objeto da ação que o devedor foi devidamente intimado, por duas vezes, em 04/01/2023 e 27/02/2024, pelo Registro de Títulos e Documentos do 10º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, para purga da mora (evento 1 - anexo 5 - fls. 05/06). Portanto, ocorrendo inadimplemento das obrigações e a notificação pessoal do ora apelante, sem a purga da mora, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei n. 9.514/97, não se apresentando qualquer ilegalidade. Outro argumento do apelante é de que não houve prestação de contas por parte do credor após o segundo leilão. Entretanto, esse argumento não merece prosperar, uma vez que a falta de discriminação dos valores não leva à nulidade do procedimento de execução extrajudicial, de forma que deve o ora apelante buscar a apresentação de tais valores nas esferas administrativa ou judicial. Por fim, aduz o apelante que há possibilidade de julgamento imediato com base na teoria da causa madura. Todavia, não há que se falar em tal julgamento, uma vez que a sentença reputa-se perfeita, não havendo que se falar em reforma ou nulidade da mesma, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de financiamento habitacional perante a CEF, não há que se falar em nulidade de leilão por falta de intimação das respectivas datas, uma vez que, a partir da análise dos autos, verifica-se que houve, de fato, intimação. Além disso, não merecem prosperar os argumentos relativos ao dever de prestação de contas por parte do credor após o segundo leilão e ao julgamento imediato com base na teoria da causa madura. ” Dispositivos relevantes citados: artigo 26, §7º, da Lei n. 9.514/97 e art. 85, §11, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5001569-67.2023.4.02.5006, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 15/03/2024, DJe 18/03/2024 15:23:22 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5008747-14.2025.4.02.5001

ID: 323288142

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008747-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA ROSSANA LYRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA CALENZANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008747-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELEONORA ROSSANA LYRIO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CALENZANI (OAB ES011655) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008747-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELEONORA ROSSANA LYRIO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CALENZANI (OAB ES011655) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ELEONOARA ROSSANA LYRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte previdenciária (NB 175029630-3), desde 26/10/15. Relata a parte autora que propôs ação judicial revisional em face do INSS para revisão da RMI do benefício de Pensão Por Morte – NB (21) 175029630-3, concedido pelo INSS, administrativamente, em 04/11/2015, com início de vigência a partir de 26/10/2015. Afirma que seu benefício de pensão pela morte, oriunda do falecimento de seu companheiro, NB 175029630-3, vinha sendo pago normalmente, desde a sua concessão. Informa que, tendo adquirido direito ao benefício de aposentadoria por idade, a autora, requereu, administrativamente, tal benefício, que lhe foi concedido em 08/03/2023 - NB 209.625.252-5, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Depois da concessão da aposentadoria por idade, aduz que o réu reduziu o benefício de Pensão Por Morte – NB (21) 175029630-3, concedido em 04/11/2015, motivo pelo qual a parte autora ingressou em Juízo para fins de ver restabelecido o pagamento de seu valor integral do benefício de pensão por morte ou, ao menos, para que a Autarquia Ré lhe permitisse optar pelo benefício que lhe é mais vantajoso. Registra que esse processo judicial revisional foi julgado procedente, determinando ao INSS que procedesse com o restabelecimento do pagamento do valor integral do benefício de pensão por morte (que tinha sido concedido desde 2015), desde 03/23, data em que houve a redução do valor mensal. Porém, informa que, na fase de execução de sentença, após a manifestação da CEABDJ no sentido de que a autora seria também titular de outro benefício de pensão por morte, com DIB em 01/12/19, sendo este o benefício de maior valor, entendeu aquele Juízo prolator da sentença (4º JEF de Vitória) que não havia sido abordada a questão da acumulação da pensão por morte previdenciária (NB 21/175.029.630-3) com a pensão de militar, ambas de titularidade da autora, nos referidos autos, motivo pelo qual, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, registrou que a sentença não era executável, determinando o seu arquivamento. Afirma a demandante que a legislação é clara nesse sentido, havendo de se considerar que a EC103/2019 não estava em vigor quando o instituidor da pensão por morte militar e previdenciária faleceu e as pensões foram concedidas. Repete que é beneficiária, titular de benefício de pensão por morte militar, porém, sua concessão se deu em 26/10/2015, data do óbito do instituidor, seu companheiro, muito antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, por isso que tal informação entende que não era relevante ao presente processo. Alega que, somente com a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB (41)209.625.252-5, em 08/03/2023, no valor de um salário-mínimo, é que o Réu reduziu o benefício que ora requer sua revisão. Aduz que a autora é beneficiária de pensão por morte militar e também previdenciária, ambas anteriores à EC 103/2019. Informa que a autora era companheira do segurado CARLOS LUIZ DA SILVA, falecido em 26/10/2015, e por isso recebe o benefício previdenciário de pensão por morte – NB (21) 175029630-3, com DER em 04/11/2015. Narra que também recebe pensão por morte militar, do Exército Brasileiro, com data de início do benefício na data do óbito, em 09/05/2019. Relata que teve concedido o seu benefício de aposentadoria por idade em 08/03/23, com início de pagamento em 27/12/2023, com valor de um salário-mínimo, em virtude da regra determinada pela EC 103/2019. Não obstante seu direito já ter sido adquirido e garantido pela Lei vigente na data do falecimento de seu companheiro, que se deu antes da EC103/2019, para sua surpresa, após começar a receber sua aposentadoria por idade, no valor mensal de um salário-mínimo, o INSS, sem nenhum aviso reduziu o valor de seu benefício de pensão por morte NB (21) 175029630-3 que ela recebia desde o falecimento de seu companheiro, em 04/11/2015, portanto antes da reforma da previdência de 2019. Requer seja revisado o benefício de pensão por morte concedido à Requerente, para ser corrigido seu valor, de acordo com Legislação Vigente, eis que o INSS, equivocadamente, reduziu seu valor. Evento 8. Processo administrativo. Comprovante de pagamento de custas processuais iniciais, evento 9. Contestação e documentos, evento 17. Faz um breve relato sobre a legislação aplicável ao tema. Afirma que a cumulação de mais de uma aposentadoria ou de mais de uma pensão por morte dentro do âmbito do Regime Geral de Previdência Social não é permitida (art. 124, II e VI, da Lei 8.213/91), bem como que a Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu redutores de valor do benefício menos vantajoso para algumas hipóteses de benefícios cumuláveis. Salienta que, no caso concreto, a parte autora acumula pensão por morte (concedida em 2004), com aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 2022, com fato gerador após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Requer a improcedência do pleito inicial. Réplica, evento 22. Pois bem. Inicialmente, tendo em vista o objeto da presente ação e como existe nos autos alegação de recebimento de duas pensões por morte pela parte autora, sendo uma oriunda de falecimento de militar do Exército Brasileiro, com data de início do benefício na data do óbito, em 09/05/2019, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos o processo administrativo que concedeu o referido benefício, com a respectiva carta de concessão. Prazo : 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5021260-14.2025.4.02.5001

ID: 335467823

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021260-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO BROEDEL BRAGA ENILDO VICENTE BROEDEL DE SOUSA BRAGA EVALDO VALERIO BROEDEL DE SOUZA FABIULA BROEDEL DE SOUZA DIAS ROSIMAR VICENTINA BROEDEL PEDRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CLEMENTE TOSÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021260-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABIULA BROEDEL DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR : ROSIMAR VICENTINA BROEDEL PEDRONI ADVOGADO(A) : Brun… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021260-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABIULA BROEDEL DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR : ROSIMAR VICENTINA BROEDEL PEDRONI ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR : EDINALDO BROEDEL BRAGA ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR : ENILDO VICENTE BROEDEL DE SOUSA BRAGA ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR : EVALDO VALERIO BROEDEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta pelo espólio de LUDUVINA BROEDEL DE SOUZA , representado neste ato por seus herdeiros - FABIULA BROEDEL DE SOUZA DIAS , ROSIMAR VICENTINA BROEDEL PEDRONI , EDINALDO BROEDEL BRAGA e ENILDO VICENTE BROEDEL DE SOUSA BRAGA , EVALDO VALERIO BROEDEL DE SOUZA - em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, liminarmente, a parte autora condenar " a Ré para que proceda a concessão do BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL AO IDOSO de NB:709.087.856-3 aos herdeiros da Requerente, pois a mesma já preenchia os requisitos para receber o benefício na data do Requerimento, e por ser de justo e lídimo direito que pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo em 18/03/2021, até a data do falecimento da Requerente 01/06/2025, no prazo de 30 dias, expedindo-se RPV ". Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP), Dossiê Médico (Laudo SABI) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita , conforme requerido. 2. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 300 do CPC, tais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a probabilidade do direito somente será possível de aferição após o exercício do contraditório. Isso porque, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos do réu, enquanto Administração, necessária se faz a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao pleiteado benefício , até mesmo para que este Juízo possa analisar as razões do indeferimento. Ressalvo, ainda, que no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.401.560/MT , julgado em 12/02/2014, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. Portanto, o entendimento jurisprudencial tornou o deferimento de benefício previdenciário em antecipação de tutela ainda mais excepcional, considerando que, mesmo tendo natureza alimentar, o montante pode vir a ser devolvido (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.685 - SP - 2018/0082173-0) em caso de improcedência da demanda. Fato que pode prejudicar ainda mais a situação da parte autora. Assim, não obstante o caráter alimentar do benefício , conclui-se, em juízo de cognição sumária, que os elementos até então existentes nos autos não denotam a existência de dano ou risco ao resultado do processo, o que desautoriza a concessão do provimento antecipatório requerido. Ante o exposto, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória requerida. Intime-se. 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 4. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS , juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 5. Após, intime-se a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

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Processo nº 5015634-14.2025.4.02.5001

ID: 312393413

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015634-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CLEMENTE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015634-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CLAUDIA CLEMENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVEIRA (OAB RJ159520) DESPACHO/DECISÃO I. Do sigilo. Determino, de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015634-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CLAUDIA CLEMENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVEIRA (OAB RJ159520) DESPACHO/DECISÃO I. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. II. Da Denominação adequada das peças. Intimem-se as partes interessadas , cientificando-as de que eventuais manifestações denominada PETIÇÃO, MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP) , serão analisadas no momento em que este Juízo for movimentar o processo , o que será feito seguindo, em regra, a ordem cronológica, sempre priorizando os processos mais antigos . Ato continuo, aproveita-se para solicitar a colaboração das partes no sentido de, ao peticionarem, colocarem o nome correto na peça correspondente ao seu conteúdo, como por exemplo, PROCURAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO INOMINADO, CONTRARRAZÕES, CÁLCULOS, PLANILHA, GUIA DE DEPÓSITO, entre outras, ressaltando que o uso das denominações genéricas, tais como ANEXO e OUTROS, devem ser utilizadas em último caso, apenas quando não for encontrada a denominação correta. Ressalta-se que as peças NOMEADAS adequadamente, cujos nomes corresponderem aos seus conteúdos, são movimentadas imediatamente, assim que são protocolizadas , sem intervenção de qualquer servidor/estagiário, pois o sistema e-Proc está configurado e programado para isso. Isso agiliza o trâmite do processo e libera o servidor, que antes teria que movimentar manualmente a peça, para se dedicar à elaboração de minutas de despachos, sentenças, alvarás, mandados, etc. Ademais, as peças nomeadas corretamente, são mais facilmente localizadas no momento da análise do processo. III. Do pedido de assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da sentença de acordo com os documentos juntados nos autos. IV. Da análise de eventual pedido de tutela A Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 2022 1 prevê o seguinte: Art. 657. A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita : I - diretamente na associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionista, com a utilização de: a) meio físico, mediante o preenchimento de formulário específico, conforme modelo estabelecido no Anexo XXVI, em duas vias, das quais uma via deverá ser digitalizada e disponibilizada ao INSS por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, e será entregue a segunda via ao beneficiário solicitante; e b) meio eletrônico próprio, disponibilizado pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, que contemple requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo, por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante; II - por intermédio dos canais remotos do INSS , sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante. Com efeito, analisando os dispositivos citados, conclui-se que a própria parte autora pode solicitar, administrativamente, o cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício. Logo, não há que se falar em perigo de dano; não há necessidade de intervenção, em sede de liminar, deste Juízo para fazer cessar os descontos. Para que haja necessidade de intervenção judicial para cessar os descontos, deve-se demonstrar que foi pedido administrativamente o cancelamento dos descontos, mas o INSS não cumpriu. Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA por ausência de perigo de dano. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. VI. Da réplica Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VII. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5013985-14.2025.4.02.5001

ID: 301264090

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013985-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEMER PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5013985-14.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE : NEMER PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA (OAB ES010325) SENTENÇA Ante o expo… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5013985-14.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE : NEMER PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA (OAB ES010325) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para, reconhecendo a ilegalidade da indisponibilidade realizada nos autos da execução fiscal nº 503438-70.2021.4.02.5001. quanto ao imóvel objeto destes autos, determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 1.141 do CRI da 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ ES). Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Na hipótese de cobrança de taxas/emolumentos por parte do cartório imobiliário, como condição para o levantamento da penhora ou da indisponibilidade (registrada via ofício ou através do sistema CNIB), fica a secretaria autorizada, desde já, a encaminhar a presente sentença, com base na fundamentação a seguir. No sistema geral do CPC, o art. 844 estabelece que as despesas com a penhora correm por conta do exequente: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Tal disposição se coordena com o art. 91 do CPC, que estabelece que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Por fim, o art. 1.212 do CPC / 73 e parágrafo único assim disciplinam, com fundamento na imunidade recíproca: Art. 1.212. A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local. Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza. Embora o art. 1212 do CPC / 73 não tenha exata correspondência no atual Código, não há alteração substancial do entendimento anterior, conforme se expõe a seguir. Passemos, então, à disciplina específica da Lei 6.830/80. Diz o art. 7º da LEF, na parte em que interessa: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e Por referência, eis o art. 14º da LEF: Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. Por fim, o art. 39 caput e parágrafo único da LEF expressamente estabelecem: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Assim, a questão posta passa pela determinação das seguintes questões: a Fazenda deve pagar pelos emolumentos decorrentes de penhora/indisponibilidade e respectivo cancelamento? Em caso afirmativo, em que momento processual? Em caso negativo, quem paga? Algumas considerações devem ser feitas sobre as atividades cartorárias, nesse ponto. Nos termos do art. 236 da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Nos termos do respectivo § 2º, compete à lei federal estabelecer regras gerais sobre fixação de emolumentos. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 5, Rel. Min. Nelson Jobim, que tratava dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97 (gratuidade de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva para qualquer pessoa e gratuidade de emolumentos para os reconhecidamente pobres para qualquer certidão extraída do cartório de registro civil), restou assentado pelo STF que ?da premissa ?a Constituição garante a gratuidade para os reconhecidamente pobres? não segue que a gratuidade não pode ser estendida para outros?. A gratuidade constitucional para alguns não exclui a gratuidade para outros, o que pode ser feito mediante lei ordinária federal. Por outro lado, no julgamento da medida cautelar na ADIN 1378, Rel. Min. Celso de Mello, assim restou afirmado na respectiva ementa: ?A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência.? Por isso, restou afirmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 5, anteriormente citada, a possibilidade de o Estado prestar determinados serviços públicos ou poder de polícia gratuitamente. E mais, que ?não tem eles [titulares de serventias] direito constitucional à instituição de emolumentos para todos e quaisquer atos?. Por outro lado, deve-se firmar outra premissa: o sistema de regras da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em conformidade com o sistema geral do CPC somente naquilo em for compatível. A Fazenda Pública goza, portanto, dos seguintes privilégios: (I) isenção do pagamento de custas e emolumentos e (II) a postergação do custeio das despesas processuais decorrentes de atos praticados por agentes estranhos aos cartórios judiciais e extrajudiciais (artigos 39 da Lei 6.830/80 e 91 do CPC). A norma especial do art. 7º - IV da LEF não criou mera isenção para a Fazenda. Da isenção trata genericamente o art. 39 da LEF. O art. 7º - IV expressamente determina que o ato da penhora ou arresto de bem imóvel seja feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14 (?Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado?). Não se trata de postergar o pagamento, mas sim, de determinar a realização do ato independentemente do pagamento de emolumentos. Conforme assinalado acima, lei federal pode dispor de gratuidade de serviços prestados por cartórios e serventias, que exercem poder público delegado. Por essa mesma razão, normas estaduais (leis ou atos normativos do respectivo Tribunal de Justiça) não podem dispor de modo contrário ao determinado em lei federal, uma vez que a esta compete estabelecer regras gerais sobre fixação de emolumentos (art. 236, parágrafo único, da Constituição). O pagamento ao final do processo previsto no art. 39, parágrafo único, da LEF não se aplica aos emolumentos em caso de inscrição de penhora ou indisponibilidade. Se a Fazenda Pública, em tese, arcará com seu pagamento ao final do processo (caso vencida), e se goza de isenção em relação aos emolumentos para inscrição de penhora, evidentemente que a disposição aos mesmos não se aplica. Em relação ao cancelamento da penhora/indisponibilidade, entendo que igualmente não se sujeita ao pagamento de emolumentos. Isso porque, sendo a satisfação do crédito a finalidade principal do processo de execução, e sendo a penhora/indisponibilidade um de seus instrumentos mais eficazes - no interesse do credor, a Fazenda Pública - a não incidência de emolumentos prevista no art. 7º - IV da LEF deve ser entendida como abrangente da inscrição e posterior levantamento. Embora a lei não o tenha dito expressamente, trata-se de interpretação extensiva que se afigura consentânea com a finalidade do instituto e que também se aplica, por óbvio, quando a constrição se limita a indisponibilidade de patrimônio fundamentada no art. 185-A do CTN. Oficie-se ao CRI da 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim / ES para que proceda ao cancelamento das constrições (registrada via ofício ou mediante sistema CNIB) que recai sobre o imóvel registrado sob o número 1.141), independentemente do recolhimento de emolumentos. Por medida de economia processual, serve a presente como OFÍCIO. Sem condenação em custas. Sem condenação em verba honorária, nos termos da fundamentação supra. Sentença sujeita ao reexame necessário. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 503438-70.2021.4.02.5001. P.R.I.

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Processo nº 5014470-14.2025.4.02.5001

ID: 300779465

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014470-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014470-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014470-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB BA038188) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital ; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022). Trata-se de ação ajuizada por SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE , menor de idade representada por sua mãe Adriana Lopes Cavalcante , visando à concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente em razão de não ter sido constatado o requisito "deficiência". Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal, curadoria de incapazes. Considerando que o motivo do indeferimento do pedido foi o não reconhecimento da deficiência, bem como de que houve Avaliação Social pelo INSS realizada na data de 27/03/2025 (fls. 26 do PAD evento 7, DOC1 , "Fatores Ambientais: GRAVE"), não há necessidade de realização de relatório social e/ou pesquisa da condição socioeconômica, consoante tema representativo de controvérsia n.º 187 da TNU: Assim, determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade neurologia , devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia. Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia. Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PERÍCIA MÉDICA - QUESITOS DO JUÍZO: A elaboração do laudo pericial deverá se amparar no preenchimento do formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd .

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Processo nº 5014470-14.2025.4.02.5001

ID: 277609931

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014470-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014470-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014470-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB BA038188) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital ; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022). Trata-se de ação ajuizada por SARA JHULLY DE OLIVEIRA CAVALCANTE , menor de idade representada por sua mãe Adriana Lopes Cavalcante , visando à concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente em razão de não ter sido constatado o requisito "deficiência". Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal, curadoria de incapazes. Considerando que o motivo do indeferimento do pedido foi o não reconhecimento da deficiência, bem como de que houve Avaliação Social pelo INSS realizada na data de 27/03/2025 (fls. 26 do PAD evento 7, DOC1 , "Fatores Ambientais: GRAVE"), não há necessidade de realização de relatório social e/ou pesquisa da condição socioeconômica, consoante tema representativo de controvérsia n.º 187 da TNU: Assim, determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade neurologia , devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia. Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia. Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PERÍCIA MÉDICA - QUESITOS DO JUÍZO: A elaboração do laudo pericial deverá se amparar no preenchimento do formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd .

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