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Processo nº 5020969-14.2025.4.02.5001

ID: 331815226

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EVA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EVA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo , indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos do valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado) . DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração , ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros: 1. Para a aposentadoria por idade rural : a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses). 2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC) : para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade). 3. Para o salário-maternidade : o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida. 4. Para os demais benefícios : o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência. Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, caso ainda não tenha feito , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS ( http://portalinss/orientacoes/formularios/ ) 1 , formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Apresentar, caso ainda não tenha feito, tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural ou como pescador artesanal, de acordo com o modelo que segue: Período de trabalho (ordem cronológica Documento correspondente Peça do rpocesso (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1, OUT2, fhs. 15 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1, OUT 3, fls. 30 lavrada em 01/01/2002 60 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA I) Tudo feito, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias , devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e o procedimento administrativo respectivo, ficando advertido de que deverá fornecer cópia de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259. No mesmo prazo, caberá à Autarquia, caso pretenda a realização de audiência, apresentar inconsistências na autodeclaração e/ou nos documentos juntados pela parte demandante, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Faculta-se ao INSS promover a entrevista rural da parte autora, na forma de justificação administrativa, se tiver interesse em ouvi-la, devendo apresentar o resultado aos autos. II) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte requerente deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. III) Não sendo ofertado acordo, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014567-14.2025.4.02.5001

ID: 277823974

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória pelo procedime… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória pelo procedimento comum ajuizada por JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON em face da União Federal - Fazenda Nacional, objetivando a concessão de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, a fim de que a ré se abstenha de qualquer medida de cobrança, inclusive da inscrição em dívida ativa, protesto, propositura de execução fiscal, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e registro em cadastros de inadimplentes (CADIN-Estadual/SPC/SERASA). Ao final, requer seja julgado integralmente procedente o pedido para o fim de, reconhecendo-se o vício material, anular integralmente o auto de infração objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47 ou, subsidiariamente, para reduzi-lo, afastando-se os ajustes impugnados no Capítulo III.8 desta peça. Para tanto, aduz a inicial: a) que a Receita Federal procedeu a uma auditoria fiscal da transação por meio da qual o autor e seus dois filhos alienaram ações da União Participações S.A. (“União”) – a holding de um conglomerado do segmento automotivo – e de empresas a ela coligadas para a Fortbrás Autopeças S.A., uma concorrente em franca expansão à época (“Fortbrás”); b) consumada em julho de 2018, a operação foi estruturada através de três negócios jurídicos conjugados e simultâneos, a saber: i) integralização R$ 97 milhões ao capital social da União (adquirida) por parte da Fortbrás (adquirente) contra a emissão de novas ações representativas de aproximadamente 21% do total; ii) compra e venda direta do autor e seus filhos à Fortbrás de ações correspondentes a outros 32% do capital social da União; e, por fim, iii) contribuição da participação acionária ainda detida pelo autor e seus filhos na União ao capital social da adquirente Fortbrás, em troca do recebimento de ações de sua própria emissão. c) referida transação propiciou a transferência da totalidade das ações representativas do capital social da União à Fortbrás e, em contrapartida, a entrega ao autor e a seus filhos de ações correspondentes a 22,5% do capital da Fortbrás, além da importância em dinheiro convencionada entre as partes; d) o auto de infração se baseia na acusação de que uma das etapas da negociação – o aumento do capital social da União – teria sido entabulado entre os vendedores e a Fortbrás sem justificativa negocial e apenas com o objetivo de se reduzir artificialmente o ganho de capital sobre o qual recairia o IRPF a que os primeiros se submeteram. Mais especificamente, sustenta o fisco que parte do que teria sido o preço original pela compra e venda das ações detidas pelos vendedores no capital social da União foi maliciosamente alocada pelos contratantes a um negócio jurídico distinto e supostamente apto a produzir efeitos econômicos análogos, porém não sujeito a qualquer incidência fiscal; e) o fiscal, então, deu o aporte de capital realizado pela Fortbrás na União como inexistente e acrescentou o valor da integralização ao preço ajustado entre as partes para a operação de compra e venda de ações, reapurando para mais, assim, o ganho de capital obtido pelo autor; f) a tese de abuso de direito sustentada pela Receita Federal se equilibra sobre os seguintes fundamentos, como se infere do “Relatório de Constatação de Infração Fiscal” acostado aos autos: a.) o valor pelo qual a compra e venda em si acabou celebrada é substancialmente menor (R$ 172.955.555,96) do que o preço estimado para o negócio em oferta indicativa apresentada pela Fortbrás aos sócios da União no início das tratativas, oito meses antes da conclusão do negócio (R$ 300.000.000,00); b.) se somado ao valor do aumento de capital realizado pela Fortbrás (R$ 97.740.879,34), o valor da compra e venda das ações da União praticamente equivale ao montante proposto para a aquisição na mencionada oferta indicativa de novembro de 2017; c.) de acordo com a mesma oferta indicativa, a aquisição se daria apenas por meio da compra e venda e da integralização de ações emitidas pela União ao capital social da Fortbrás; no documento não há menção, todavia, à contribuição da Fortbrás para um aumento de capital na União; d.) as quantias aportadas pela Fortbrás a título de aumento de capital social da União beneficiaram direta ou indiretamente os vendedores, na medida em que a própria União a empregou, tão logo recebidas, na quitação de dívidas suas junto a eles ou a empresas por eles controladas; e e.) sem os recursos que lhe foram aportados pela Fortbrás via aumento de capital, a União não teria numerário disponível para liquidar as obrigações em questão. g) razões para Anulação do Crédito Tributário: g.1) A Oferta Indicativa que Deu Início às Negociações entre as Partes e sua Imprestabilidade como Evidência do Suposto Abuso de Direito; g.2) A Destinação do Aporte de Capital Realizado pela Fortbrás na União; g.3) 3 Motivação Negocial para o Aporte de Capital Realizado pela Fortbrás na União; g.4) Todos os Caminhos Levam à Roma: Todas as Soluções Contratuais Disponíveis para a Transação Levariam o Autor à Apuração do Mesmo Ganho de Capital; g.5) Os Votos Vencidos no Julgamento do Caso no CARF; g.6) Autonomia Privada, Planejamento Tributário Abusivo e o Artigo 116, Parágrafo Único, do CTN; g.7) O Auto de Infração Promove o Bis in Idem Tributário; g.8) Da Correta Metodologia de Apuração do Ganho de Capital: Existência de Condições Suspensivas. Inicial acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas, Evento 2. Vieram os autos conclusos. 1. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 2. Outrossim, indispensável se revela a oitiva da ré antes de se decidir acerca do pedido de tutela de urgência, especialmente porque referido instituto deve ser aplicado em consonância com os princípios constitucionais que regem o processo judicial, sobretudo o contraditório. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, “em homenagem à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), qualquer liminar inaudita altera pars só pode ser concedida se o contraditório prévio for, em si, razão suficiente para a ineficácia do provimento jurisdicional requerido”. Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a medida liminar/tutela de urgência inaudita altera parte , pois se estará agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório. No caso concreto, não vislumbro perigo de perecimento do direito , uma vez que a parte autora não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Com efeito, aponta a inicial que "o autor está devidamente intimado do encerramento da lide na esfera administrativa, de tal sorte que, a essa altura, a Procuradoria da Fazenda Nacional está desimpedida para inscrever o débito remanescente em dívida ativa, protestar a certidão, incluir o autor em cadastros de proteção ao crédito – inclusive o CADIN – e, por fim, mover a execução fiscal." Não obstante a alegada urgência, o que se observa é que inexiste qualquer comprovação acerca de atos de cobrança em face do autor, sequer havendo pendências perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Informações de Apoio para Emissão de Certidão ( evento 1, COMP11 ), o que afasta, por ora, o risco concreto e imediato . Além disso, a questão posta nos autos envolve análise complexa em torno de toda a transação (venda de ações) celebrada entre a União Participações S.A. (“União”) e a Fortbrás Autopeças S.A., a qual já restou analisada em âmbito administrativo, com resultado desfavorável ao autor. Assim, entendo, por cautela, determinar a prévia oitiva da ré acerca do pedido de tutela de urgência. No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam , pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito . 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Intime-se. Desta feita, intime-se a ré, por Oficial de Justiça de Plantão e independentemente da distribuição ordinária de mandados, para se manifestar a respeito do pedido de tutela provisória de urgência no prazo simples de 10 (dez) dias , após o qual apreciarei o pleito. 3. Sem prejuízo, cite-se a ré na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC/2015. Caberá à Fazenda Pública, caso seja viável a autocomposição, apresentar proposta escrita ou requerimento de audiência de conciliação, no prazo de contestação, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, NCPC) e do princípio do autorregramento do processo (um dos cinco objetivos do NCPC, descrito na Exposição de Motivos), sendo a conciliação um objetivo a ser perquirido por todo o Estado, e não apenas pelo Poder Judiciário , podendo este Juízo, futuramente, reexaminar o entendimento atual quanto à dispensabilidade dessa audiência, caso constate que essa política estabelecida no NCPC (autocomposição) não tenha sido encampada e materializada, de fato, pela Fazenda Pública, já que a conciliação deve ser estimulada pelos magistrados. Intime-se. DILIGÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ª VFCI: I - INTIMAR PARTE AUTORA (agendado) II - INTIMAR UNIÃO (PGFN) POR OFICIAL DE PLANTÃO - PRAZO 10 DIAS III - CITAR UNIÃO FEDERAL, VIA EPROC IV - APÓS MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, ABRIR CONCLUSÃO 1. Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

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Processo nº 5014567-14.2025.4.02.5001

ID: 324247435

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos. O autor alega em síntese, em sua petição inicial, o que segue: a) O autor e seus dois filhos alienaram ações da União Participações S.A. (“União”) – a holding de um conglomerado do segmento automotivo – e de empresas a ela coligadas para a Fortbrás Autopeças S.A., uma concorrente em franca expansão à época (“Fortbrás”); b) Consumada em julho de 2018, a operação foi estruturada através de três negócios jurídicos conjugados e simultâneos, a saber: i) integralização R$ 97 milhões ao capital social da União (adquirida) por parte da Fortbrás (adquirente) contra a emissão de novas ações representativas de aproximadamente 21% do total; ii) compra e venda direta do autor e seus filhos à Fortbrás de ações correspondentes a outros 32% do capital social da União; e, por fim, iii) contribuição da participação acionária ainda detida pelo autor e seus filhos na União ao capital social da adquirente Fortbrás, em troca do recebimento de ações de sua própria emissão; c) A transação propiciou a transferência da totalidade das ações representativas do capital social da União à Fortbrás e, em contrapartida, a entrega ao autor e a seus filhos de ações correspondentes a 22,5% do capital da Fortbrás, além da importância em dinheiro convencionada entre as partes; d) Em 27/10/2021 a Receita Federal do Brasil lavrou o auto de infração nº 0710800.2020.00358, procedimento administrativo nº 17227-721.046/2021-47, alegando, em síntese, a omissão/apuração incorreta de ganhos auferidos na alienação de participações societárias (ações não negociadas em bolsa), relativamente aos anos de 2018 a 2020, em razão do recebimento de prestações do preço da alienação nesses anos; e) De acordo com a Receita Federal do Brasil, a alienação das participações societárias ocorreu mediante utilização de planejamento tributário abusivo com o objetivo de reduzir artificialmente o montante do ganho de capital e, consequentemente, o valor do imposto de renda devido. Em seguida, a RFB lavrou o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física para constituição e cobrança do crédito tributário apurado, no total de R$ 48.498.374,11, abrangendo o imposto de renda, a multa de ofício de 150%, e juros de mora calculados até 29/10/2021; f) A tese de abuso de direito sustentada pela Receita Federal se encontra indicada no “Relatório de Constatação de Infração Fiscal” do auto de infração, sob o argumento de que não haveria nenhum outro motivo – que não a redução do ganho de capital tributável a cargo do autor – para as partes terem contratado naquela ocasião o aumento de capital da União, subscrito e integralizado pela Fortbrás. Diz ainda que vendedores e compradora alocaram a um negócio jurídico não sujeito a incidência fiscal parte do que teria sido o preço original da compra e venda, certificando-se de que o contrato “substituto” produziria efeitos econômicos equivalentes aos do contrato “substituído”; g) Em primeiro lugar, para afirmar que o preço da compra e venda de ações teria sido subdimensionado pelas partes, o fisco recorre a um único documento não vinculante e de importância residual, apoiando-se na carta através da qual a Fortbrás apresentou aos acionistas da União oferta indicativa de interesse, antes mesmo que as tratativas negociais entre eles se iniciassem. Compreensível e natural que, oito meses depois, ao cabo de auditorias e de longa diligência, a estrutura contratual e o preço definido entre as partes não coincidissem com aquele preliminarmente sugerido; h) Se a oferta indicativa de novembro de 2017 também não se referia diretamente a um possível aporte de capital e se o preço ali cogitado terminou não confirmado ao final, quando da celebração do contrato de compra e venda, nem por isso se têm aí evidências de uma manipulação; i) Em segundo lugar, para convencer que o aumento de capital da União teria produzido efeitos financeiros semelhantes aos que a própria compra e venda desencadearia, o fisco se debruça sobre a destinação dos recursos aportados a esse título, dizendo que, depois de recebê-los, a União os direcionou imediatamente para o pagamento de dívidas junto aos próprios vendedores e a empresas por eles controladas. Seu argumento é o de que, por meio do expediente, as partes fizeram com que o dinheiro integralizado no capital social da União terminasse favorecendo direta ou indiretamente o próprio autor, a exemplo do que se daria se a importância compusesse o preço de venda das ações; j) Até entabularem a alienação da União à Fortbrás, os vendedores tinham pleno controle sobre a gestão da empresa. Tinham o domínio sobre o caixa e, portanto, podiam decidir quando liquidariam os passivos existentes. Consumada a transação, contudo, esse papel deixaria de ser seu. Autor e seus filhos assumiriam posição minoritária na Fortbrás e o poder de ditar os rumos da União seria dos acionistas controladores da própria Fortbrás; l) Nesse contexto, os vendedores não podiam simplesmente ultimar a operação sem que as dívidas da União consigo próprios e com outras pessoas jurídicas do seu interesse fossem adimplidas. Era preciso que esses passivos fossem inteiramente quitados antes que os controladores da Fortbrás se apossassem da sala da diretoria da União ou, então, conviver com um risco de crédito que os vendedores não estavam dispostos a assumir; m) É verdade que, quando da celebração do contrato de compra e venda, a União não dispunha de caixa suficiente para quitar esse passivo, situação comum. Foi a iminência da transação que precipitou a necessidade de liquidação das dívidas, e não fosse o amadurecimento das tratativas com a Fortbrás, as obrigações seriam cumpridas mais à frente, nos seus vencimentos originais e quando a União reunisse recursos para tanto; n) A solução escolhida pelas partes para endereçar essas duas condições – o pré-pagamento das dívidas intragrupo a cargo da União e o suprimento de recursos com os quais ela pudesse fazê-lo – foi o aporte de capital. Convencionou-se, então, que a Fortbrás subscreveria um aumento de capital na União em montante suficiente para a liquidação das obrigações com os vendedores e com as empresas, o que foi feito, sendo que a União recebeu os recursos e lhes deu a destinação combinada na própria data de fechamento da operação; o) É importante traçar a distinção entre os conceitos de “Enterprise Value” e de “Equity Value”. Por “Enterprise Value” se entende o valor do empreendimento em si. O método mede o valor do negócio sem considerar sua estrutura de capital e, portanto, desconsidera as dívidas contraídas pela empresa para se financiar. Já o “Equity Value” não se predispõe a avaliar a empresa, mas antes as ações ou interesses do acionista na empresa; p) A Fortbrás apresentou ao autor e a seus filhos uma proposta indicativa de aquisição que estimava o “Enterprise Value” – não o “Equity Value” – da União em R$ 300.000.000,00, consignando que as obrigações contraídas pela companhia seriam subtraídas desse parâmetro de valor para fins de determinação do preço final da transação. Eis aí mais um equívoco conceitual cometido pela fiscalização. q) A matéria foi examinada também pelo CARF em algumas oportunidades. Numa delas, por meio do acórdão nº 2201-003.948, o órgão compara, do ponto de vista de seus reflexos fiscais, uma série de alternativas jurídico-contratuais para a resolução do problema das dívidas da empresa negociada, entre elas as soluções de que o autor e a Fortbrás dispunham no caso concreto, concluindo que o ganho de capital apurado pelo vendedor será sempre o mesmo, independentemente de qual delas seja implementada; r) É evidente que os contribuintes devem ser organizar de maneira lícita, observando os limites legais e o princípio da legalidade, mas nada existe no sistema jurídico brasileiro que impeça a adoção de estruturas societárias e contratuais que resultem em menor carga fiscal ou que imponha ao contribuinte a alternativa mais onerosa; s) O lançamento fiscal realizado nos autos configura bis in idem e enriquecimento sem causa em favor do Erário, na medida em que a receita correspondente aos R$ 97.740.879,34 aportados ao capital da União já foi oferecida previamente à tributação; t) Na hipótese dos autos, não há comprovação efetiva de que a importância paga pelas dívidas da Autovix - de R$ 67.557.211,58 - tenha sido de fato disponibilizada ao autor. Isso porque o simples fato de o autor ser sócio da Autovix não importa que, automaticamente, os valores lhe tenham sido repassados indiretamente; u) O autor nada mais fez do que seguir as orientações da própria Receita Federal do Brasil para tributação do ganho de capital quando do recebimento das parcelas complementares ainda indeterminadas, sujeitas às condições suspensivas, restando demonstrado que os valores referentes ao “Preço Retido” não compunham o valor de aquisição na data do fechamento, não se tratando de alienação a prazo, uma vez que o Preço Retido se refere a parcelas complementares indeterminadas, subordinadas a condições suspensivas. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, a fim de que a ré se abstenha de qualquer medida de cobrança, inclusive da inscrição em dívida ativa, protesto, propositura de execução fiscal, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e registro em cadastros de inadimplentes (CADIN-Estadual/SPC/SERASA); Acompanharam a inicial a procuração e demais documentos do evento 1. Comprovante de pagamento de custas judiciais no evento 2. Proferida decisão no evento 4 determinando a intimação da União federal para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, bem como a sua citação. Citada, a União Federal apresentou contestação no evento 13 aduzindo, em resumo: a) No caso dos autos, a autoridade fiscal identificou que houve diversas operações societárias sem propósito negocial, que culminou com a simulação de aporte de capital para ocultar alienação de participação societária e, dessa forma, reduzir o ganho de capital dos sócios pessoas físicas, dentre os quais se inclui o contribuinte autor. Nesse contexto, o fiscal desconsiderou o ato simulado e adicionou o montante de R$ 97.740.879,34, pretensamente pago na forma de aporte de capital, ao preço informado da alienação, para apurar o valor correto do imposto devido a título de ganho de capital; b) A operação que constitui objeto do feito diz respeito à alienação da participação societária do autor no GRUPO UNIÃO, do qual era controlador indireto, à empresa FORTBRÁS AUTOPEÇAS S/A (FORTBRÁS); c) O GRUPO UNIÃO constitui uma das principais redes de autopeças do Brasil, formada por quase quarenta empresas que atuam no setor automotivo, sendo que o controle do GRUPO UNIÃO era exercido por JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON (contribuinte), mediante a titularidade de 89% de participação societária na holding AUTOVIX PARTICIPAÇÕES S/A (AUTOVIX); d) No final de 2016 começaram as reorganizações societárias para transferência do GRUPO UNIÃO para a FORTBRÁS, havendo em 07/12/2016 a constituição da holding UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A, sob a forma de sociedade anônima fechada, a qual iniciou suas atividades com 58.500.000 ações ordinárias nominativas, capital subscrito de R$ 58.500.000,00 e integralizado de R$ 5.850.000,00, tendo o contribuinte como sócio majoritário (80%); e) Houve a transferência de ações da Autovix Participações S.A. (Autovix) para a União Participações S.A., a oferta de compra da Fortbrás e a assinatura do contrato de compra e venda de ações, que previu um aporte de capital de R$ 97.740.879,34; f) As constatações fiscais indicam que a emissão de novas ações da União Participações S.A. teve como único objetivo a redução artificial do ganho de capital dos ex-sócios, incluindo o autor. Argumenta que o aporte de capital foi imediatamente transferido aos ex-sócios, parte de forma direta e parte indireta, por meio da Autovix Participações S.A., e que o dinheiro apenas "transitou" na conta da União Participações S.A.; g) Conforme bem esclareceu a autoridade fiscal, se o aporte de capital realizado pela FORTBRAS ocorresse de maneira direta, ou seja, se fizesse parte do preço das ações adquiridas da UNIÃO, como seria o caminho natural, haveria um quantum tributário a ser recolhido. Entretanto, o artifício empregado de injetar recursos na UNIÃO a título de aporte de capital, por meio da cessão do direito de preferência dos ex-sócios (vendedores na alienação da participação societária da UNIÃO), eliminou irregularmente o tributo devido na operação; h) No presente caso, há um robusto conjunto indiciário de que não houve propósito negocial na cessão dos direitos de preferência das novas ações emitidas da UNIÃO, as quais foram adquiridas pela FORTBRAS em 31/08/2018, mas tão somente uma tentativa de eximir-se do recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital; i) Assim, resta inconteste que os procedimentos adotados pelos ex-sócios, JOÃO HENRIQUE, JOÃO PEDRO e GABRIEL CHECON, apontam no sentido de tentativa de disfarçar o verdadeiro objetivo da operação de cessão do direito de preferência das novas ações emitidas da UNIÃO, reduzindo (a zero), indevidamente, a carga tributária incidente sobre o aporte de capital; j) Não se vislumbra motivo justificado e extratributário, ou real propósito negocial, para a transação realizada a título de “Aporte de Capital” pactuada na cláusula 2.1 do contrato de compra e venda. Na verdade, os custos da distribuição de lucros aos sócios e o pagamento das dívidas com a AUTOVIX não eram de responsabilidade da FORTBRAS, tais pendências já deveriam ter sido resolvidas antes da data do fechamento do negócio, porém, aguardou-se o aporte de capital para repassar tais recursos aos sócios que, no mesmo momento, retiraram-se da sociedade; l) Houve simulação na operação, concluindo-se que o ganho de capital, sobre o qual incidirá o imposto de renda, deve ser calculado sobre os efetivos valores de alienação das participações societárias de cada sócio, adicionando-se, então, o aporte de capital ao preço pactuado na cláusula “2.3 PREÇO UNIÃO” do contrato de compra e venda; m) O CARF já validou diversos lançamentos em que a Fiscalização identificou reorganizações societárias que mascaravam operações de compra e venda de participações societárias (chamadas, vulgarmente, de “operação ágio” ou “operação casa e separa”).1 Nesses casos, os atos eram realizados com o propósito específico de subtrair o pagamento de tributos. Por essa razão, os julgadores administrativos classificaram as mencionadas reorganizações societárias como negócios jurídicos não verdadeiros e, portanto, não oponíveis ao Fisco; n) A análise das circunstâncias em que se processou a transferência das ações do GRUPO UNIÃO para a FORTBRÁS não deixa dúvida que todo o montante despendido pela adquirente no dia 31/08/2018 ocorreu em virtude da aquisição da participação acionária. De fato, independente do nomen iuris constante no contrato “de compra e venda de ações e outras avenças”, o certo é que todo o dinheiro que saiu da conta bancária da FORTBRÁS, seja a título de aporte de capital (R$ 97.740.879,34), seja a título de preço pelas ações da UNIÃO (R$ 148.517.555,96), foi utilizado para remunerar os sócios do GRUPO UNIÃO pela transferência do direito de propriedade sobre as ações das empresas; o) A análise conjunta das circunstâncias que permeiam a alienação que deu origem ao ganho de capital demonstram que a emissão de novas ações da UNIÃO PARTICIPAÇÕES, subscritas e integralizadas pela FORTBRÁS, por meio da cessão de direito de preferência, na mesma data do fechamento da compra e venda do GRUPO UNIÃO, não teve qualquer propósito negocial. Com efeito, a segmentação dos valores pagos pela FORTBRÁS, parte sob a forma de preço, parte sob a roupagem de “aporte de capital”, teve como único objetivo reduzir o montante devido pelos vendedores a título de IRPF; p) Apesar de formalmente a UNIÃO PARTICIPAÇÕES ter emitido novas ações, imediatamente subscritas pela FORTBRÁS, as circunstâncias que permeiam o negócio, analisadas em conjunto, revelam que o montante pago a título de aporte de capital constituía, em verdade, parte do preço acordado pela alienação do GRUPO UNIÃO; q) A atuação da atividade fiscalizadora foi devidamente fundamentada e amparada pela legislação tributária em vigor, nos termos da devida notificação efetivada ao contribuinte que, no âmbito administrativo, dela tomou conhecimento, sendo-lhe propiciado meios de impugnação em todos os processos envolvidos. Réplica no evento 22. Proferidas decisões os eventos 24 e 26. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial arguída pela União Federal em sua contestação. Depreende-se da leitura da petição inicial que a parte autora objetiva a anulação do crédito tributário constituído através de auto de infração, insurgindo-se, obviamente, contra a construção do fato gerador apontado pela autoridade fiscal na lavratura do auto de infração impugnado. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, em juízo de cognição sumária , entendo que está caracterizada a probabilidade do direito alegado pelo Requerente (artigo 300 do CPC de 2015), diante da considerável chance de caracterização das seguintes alegações autorais: A Fortbrás apresentou ao autor e a seus filhos uma proposta indicativa de aquisição que estimava o “Enterprise Value” – não o “Equity Value” – da União em R$ 300.000.000,00, consignando que as obrigações contraídas pela companhia seriam subtraídas desse parâmetro de valor para fins de determinação do preço final da transação; Os efeitos econômicos da contratação do aporte de capital da União (empresa) só seriam equiparáveis aos da manutenção da compra e venda a preço integral se as dívidas liquidadas com o recurso deslocado de um contrato para o outro fossem tão artificiais e fictícias quanto a autoridade diz ser o próprio aumento de capital. Como o fisco não se volta contra a autenticidade das dívidas em questão, essa tese logicamente não se sustenta; A solução escolhida pelas partes para endereçar essas duas condições – o pré-pagamento das dívidas intragrupo a cargo da União e o suprimento de recursos com os quais ela pudesse fazê-lo – foi o aporte de capital. Convencionou-se, então, que a Fortbrás subscreveria um aumento de capital na União em montante suficiente para a liquidação das obrigações com os vendedores e com as empresas. E assim foi feito. A União recebeu os recursos e lhes deu a destinação combinada na própria data de fechamento da operação, o que revela a adequada motivação negocial, sem qualquer abuso, conforme sustentando pela Ré. Todas as soluções contratuais disponíveis para a transação efetivada levariam a parte autora a apurar exatamente o mesmo Ganho de Capital; O empate na votação do julgamento do recurso voluntário administrativo reforça a probabilidade do direito alegado pelo Autor, sendo que os votos vencidos por voto de minerva reconheceram: 1) a ausência de comprovação de qualquer simulação na operação controvertida; 2) A Fiscalização deveria comprovar que as dívidas em favor dos ex-sócios não existiam, o que, aí sim, caracterizaria uma simulação clara; 3) a operação de compra e venda poderia ter sido de forma direta (dívidas abatidas no preço base) ou indireta (vendedores capitalizam a dívida antes da operação) sendo que o resultado final seria o mesmo ganho de capital nas duas hipóteses; 4) a Fiscalização deu mais importância à forma do que à substância, o que contraria a própria lógica adotada ordinariamente pela Receita Federal na avaliação do planejamento tributário; 5) a quitação do passivo da pessoa jurídica objeto de alienação não caracteriza acréscimo patrimonial. Mesmo que o aumento do capital social da empresa União tivesse sido idealizado pelas partes visando a economia tributária, o que não teria ocorrido segundo as teses autorais, o Fisco careceria de fundamentos jurídicos para desconsiderá-lo, diante do que foi decidido pelo STF na ADI nº 2446, no sentido de que o sistema jurídico nacional não abriga norma que impeça ou limite os contribuintes de escolherem para suas vidas e negócios caminhos menos onerosos do ponto de vista fiscal; O lançamento fiscal impugnado nos presentes autos configura bis in idem e enriquecimento sem causa em favor do Erário, na medida em que a receita correspondente aos R$97.740.879,34 aportados ao capital social da empresa União já foi oferecida previamente à tributação. A operação realizada pelas partes não consistiu em alienação a prazo, uma vez que as parcelas recebidas posteriormente pelo Autor caracterizavam preço contingente, sujeito a condições suspensivas e a retenção pela compradora até que fossem superadas. Tais alegações, além de carregadas de probabilidade de serem eventualmente acolhidas, após juízo de cognição exauriente, a ser exercido oportunamente quando do enfrentamento pela sentença a ser prolatada no presente caso, já se mostra suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida, no sentido tão somente de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, até o pronunciamento judicial definitivo sobre o tema. Também resta claro o preenchimento do requisito relativo ao "periculum in mora", igualmente previsto no art. 300 do CPC, em razão dos riscos relativos à possibilidade de inscrição do débito tributário objeto do Auto de Infração em questão em dívida ativa, com possibilidade de protesto da CDA, bem como inscrição em cadastros de devedores. Ademais, a concessão da tutela de urgência também tem por escopo resguardar o provimento jurisdicional final, na hipótese de ser acolhida a pretensão autoral. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC de 2015. Ressalvo que a suspensão da cobrança impugnada não tem caráter irreversível (§ 2º, art. 273, CPC), haja vista que, na hipótese de, ao final da ação, não ser concedida a tutela de mérito, o crédito tributário em questão poderá ser exigido pela União Federal. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCA requerida, para determinar à União Federal: a) que promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional; b) que suspenda os efeitos da inscrição do nome do autor no CADIN, promovendo a sua exclusão, caso já tenha sido efetivada, desde que tal inscrição tenha sido procedida em função exclusiva dos débitos em discussão nos presentes autos; c) que se abstenha de qualquer medida de cobrança, protesto, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e registro em cadastros de inadimplentes (CADIN-Estadual/SPC/SERASA). Na oportunidade, faculto às partes indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Intimem-se.

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Processo nº 5011172-14.2025.4.02.5001

ID: 325824013

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011172-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011172-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MILENA NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011172-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MILENA NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MILENA NASCIMENTO PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando a condenação desta: 1) “ ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pela própria Autora, com base no laudo pericial juntado por esta parte, no valor de R$ 43.877,77 ”; 2) “ a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 ”; e 3) “ a reembolsar os valores despendidos pela parte-Autora a título de honorários do assistente técnico ”. Para tanto, aduz que: 1) “ Com objetivo de adquirir a residência própria, aderiu ao programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida, FAIXA 1, através de Parcelamento e Alienação Fiduciária ”; 2) “ O referido Programa Minha Casa Minha Vida, mediante o qual foi firmado o contrato, é regulamentado pelas Leis n. 11.977 de 07 de julho de 2009, n. 12.424, de 16 de junho de 2011 e posteriores, e tem o intuito de oferecer moradia à população de baixa renda, através de contratos de financiamento residencial visando, em última análise, dar efetividade ao direito social de moradia constitucionalmente previsto ”; 3) “ Após a entrega da residência e a sua ocupação (ANEXO), observou-se uma série de defeitos aparentes, os quais seguem descritos em um laudo (ANEXO) feito por um engenheiro que visitou o local, anexo a inicial, sendo que os principais problemas relatados no laudo de Engenharia são: Dano crítico 1: PAREDES E PAINÉIS Paredes apresentando rachaduras, possivelmente esteja ocorrendo pela movimentação da estrutura e ausência ou ineficiência da execução de juntas de dilatação e/ou movimentação da estrutura do prédio, portanto ao invés da estrutura estar absorvendo os efeitos de esforços, as paredes que apenas tem a função de vedação estão fazendo esta função, o que pode ser causa das rachaduras, trincas e fissuras; Problema decorrente da infiltração de água que surge provavelmente dos apartamentos superiores que também não apresentam uma impermeabilização adequada ou nenhuma impermeabilização, falta de rejuntamento no piso cerâmico o que facilita a passagem de água. Dano crítico 2: ESQUADRIAS Infiltrações na janela, a água da chuva entra pelas frestas da janela que não está fixada e vedada corretamente, logo não possui estanqueidade à água. Dano crítico 3: FORROS Infiltração na laje de forro, o que pode ter sido ocasionado por instalações hidráulicas e/ou sanitárias embutidas nas paredes de outros apartamentos vizinhos que possuem vazamentos o que está espalhando o problema para outros apartamentos próximo"; 4) “ Diante dos danos críticos apontados, ou seja, enorme quantidade de vícios construtivos causados principalmente pela má qualidade dos materiais utilizados, afirma-se que o vício construtivo deve ser sanado sob risco de atingir a estrutura do apartamento da parte Autora e causar acidentes graves e até fatais. Tais vícios se repetem na maioria das unidades vistoriadas, com maior ou menor frequência e são eles: fissuras, rachaduras, infiltração no piso e no forro, portas, pias e vaso sanitários de má qualidade, entrega de apartamento sem janela, tensão elétrica queimando itens eletrônicos, como também é possível identificar a má execução dos serviços, conforme claramente se nota nas fotos abaixo do apartamento da Autora ”; 5) “ O orçamento (ANEXO) feito no valor de R$ 43.877,77 já incluído o BDI pelo Engenheiro Civil é imprescindível para que possa sanar os vícios construtivos da unidade habitacional, concluindo então a necessidade de uma reforma para a segurança estrutural ”; 6) “ Após a percepção de todos esses danos na sua moradia, entrou novamente em contato com a Caixa Econômica Federal, mas desta vez através do seu patrono, pois cansou de tentar de forma infrutífera falar nos canais de atendimento, e assim o patrono enviou vários e-mail (ANEXO) para ouvid@caixa.gov.br com o intuito da CAIXA dialogar/solucionar os problemas dos vícios construtivos, porém o retorno foi bastante genérico e aleatório, ou seja, infrutífero e improdutivo ”; 7) “ A título de ilustração, outros vícios se repetem na maioria das unidades vistoriadas, com maior ou menor frequência, e se não resolvido o problema da AUTORA conforme laudo anexado, em breve os mesmos vícios construtivos dos outros moradores acontecerão também no imóvel da Autora. Os vícios mais comuns são: fissuras, rachaduras, infiltração no piso e no forro, portas, pias e vaso sanitários de má qualidade, como também é possível identificar a má execução dos serviços ”; 8) “ Com base na eminente necessidade de amparo judicial da maneira mais célere possível, requer-se já desde o despacho inicial a realização de perícia técnica elaborada por perito judicial. Isto porque, em uma possível audiência de conciliação posterior (caso haja o interesse da Ré), as partes já poderão debater com tranquilidade e certeza a respeito dos danos existentes no imóvel da parte Autora ”; 9) “ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (REsp nºs 678.431/MG e 612243/RS; Súmula 297) ”; 10) “ Quando adquiriu seu imóvel pelo financiamento junto à Caixa Econômica Federal dentro do programa Minha Casa Minha Vida, assinou devidamente o seu contrato, todavia, não recebeu a sua cópia pela instituição financeira, recebendo apenas o termo de adesão ao contrato. (...). Inclusive, encaminhou requerimento administrativo para a Ré, por intermédio do seu procurador, requerendo a entrega do seu contrato de financiamento, bem como informando sobre a existência de vícios construtivos em seu imóvel. Todavia, não houve qualquer interesse na solução do impasse, conforme comprovante juntado nestes autos ”; 11) “ A comprovação de que é de fato mutuária habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida é simples. Basta analisar o seu endereço pelo comprovante de residência, dentro do Conjunto Habitacional em que todos os moradores possuem obrigatoriamente contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica. O seu nome está cadastrado no sistema da própria Caixa como legítima proprietária do imóvel ”; 12) “ A questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal na presente lide é clara, visto que esta empresa pública é a responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, por indenização referente à vícios de construção, ou seja, a C.E.F é a gestora do F.A.R ”; 13) “ A culpa da empresa pública Ré possui duas facetas. A primeira é a culpa por ter escolhido equivocadamente a construtora que efetuaria a obra (culpa in elegendo). A segunda é a conhecida culpa por não ter fiscalizado a realização da obra adequadamente (culpa in vigilando). Há dupla irresponsabilidade por parte da CEF para com os adquirentes das moradias no caso em apreço. Houve omissão da Ré, que realizou o pagamento da obra realizada pela construtora sem observar se esta estava realizando um serviço adequado. É evidente que a obra foi efetuada sem a observância dos requisitos mínimos de técnicas de engenharia, com materiais de baixíssima qualidade ”; 14) “ Os danos físicos em tela são geralmente ocasionados pelos chamados vícios construtivos, sendo estes conceituados, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, como problemas de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou também que lhes diminuam o valor. Estes vícios são provenientes de utilização de técnicas de engenharia equivocadas e de material de baixa qualidade ”; 15) “ A Caixa Econômica Federal tem dupla atuação dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Uma como concedente de carta de crédito às pessoas que preencherem os requisitos necessários para participarem do programa e a outra como responsável por toda a contratação e execução das obras realizadas pelas construtoras, escolhidas pela própria Ré. Em ambos os casos, é nítido o dever de indenização, visto que o art. 20, II, da Lei 11.977/2009, alterada pela Lei 12.424/2011, prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, é responsável pelas despesas de recuperação referentes a danos físicos nos imóveis ”; 16) “ Os riscos cobertos previstos no contrato firmado com a Ré não podem ser considerados taxativos, mas meramente exemplificativos, tendo em vista à ponderação de interesses e aquele que se sobressai, que no caso em questão é o da segurança e justa habitação das moradias. A cláusula que exime a responsabilidade da Caixa Econômica Federal de indenizar os moradores de imóveis evidenciados com vícios de construção é claramente abusiva e fere profundamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato ”; 17) “ Têm-se diversos outros exemplos de falhas construtivas por todo o Brasil, provenientes das construções precárias realizadas pela Requerida e pelo programa Minha Casa Minha Vida ”; 18) “ No que tange ao modo indenizatório dos prejuízos materiais, requer-se o pagamento em pecúnia, para que a parte autora realize os reparos necessários por sua conta e risco. Pretender que a Ré reparasse o imóvel somente iria postergar mais uma série de problemas, tendo em vista que esta iria utilizar de mão de obra desqualificada e de baixa qualidade novamente, para reduzir os seus custos, além do que, claramente a confiança se é que existiu um dia, não existe mais, e castigar a parte autora ao reviver todo este martírio não faz o menor sentido. Desta forma, o pagamento de indenização em dinheiro é a forma mais simples e garantida para a resolução dos problemas enfrentados, e é o que se busca ”; e 19) “ Viver em um imóvel instável, que recém foi financiado com tanto custo, se deteriorando a cada dia, com medo constante de dormir e acordar com o desmoronamento das estruturas da residência, é uma situação mais do que cristalina para se configurar danos morais. O programa Minha Casa Minha Vida surgiu com o intuito de fornecer moradia DIGNA para as pessoas menos favorecidas economicamente. Mas o que de digno este programa forneceu? Projetos inacabados? Rachaduras em todas as paredes? Telhados mal estruturados causando goteiras em seus cômodos? Infiltrações nos pisos e nas alvenarias? ”. Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1). Decisão do evento 6: 1) deferindo o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Autora; e 2) determinando a citação da CAIXA, assim como a sua intimação para apresentar cópia do contrato de financiamento habitacional firmado com a Autora. A CAIXA apresenta contestação, onde, preliminarmente, argui: 1) a sua ilegitimidade ad causam ou, eventualmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa-construtora; 2) denunciação à lide da construtora; 3) a ilegitimidade ativa da parte-autora para reinvindicar correção de problemas existentes nas áreas comuns do condomínio; 4) a falta de interesse de agir; 5) a inépcia da inicial; 6) a decadência/prescrição da pretensão reparatória. No mérito, defende que (evento 9): 1) " O PMCMV é um programa governamental, instituído pela Lei n° 11.977/09, destinado a minorar o déficit habitacional do país e fomentar a economia, mediante a geração de emprego e renda. Possui dois subprogramas – Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) –, que se subdividem em diferentes modalidades de acordo com a faixa de renda mensal em que se enquadra o beneficiário "; 2) " A operação em que se fundam os pedidos autorais inserese na modalidade do PMCMV chamada “Faixa I – Recursos FAR”, que se caracteriza fundamentalmente por ser fortemente subvencionada e por dirigir-se a beneficiários com renda familiar mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) "; 3) " Ao longo da obra, a CAIXA (representante do FUNDO) acompanha a execução do cronograma físico-financeiro, para fins de liberação do recurso e, quando verificada a execução do percentual de evolução da obra, solicita a verba correspondente ao agente gestor do Fundo para pagamento à construtora "; 4) " A CAIXA atua sob dois diferentes papéis: agente gestor do Fundo (FAR) e executor do Programa, conforme bem distingue o art. 9º do Decreto nº 7.499/11 (...) os agentes representantes do Fundo têm um papel importante na execução do Programa, mas a sua atribuição fica adstrita à lei e regulamentação que rege o PMCMV e que expressamente a define "; 5) " A participação da CAIXA está delimitada expressamente nos artigos 9º e 16º da Lei nº 11.977/09 e nos artigos 9º, 12º e 24º do Decreto nº 7.499/11, os quais conferiram a ela a mera atribuição de ser a gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU e gestora operacional do PNHR, recebendo em troca por esses serviços prestados uma remuneração fixada pelos Ministérios da Cidade (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) e Fazenda "; 6) " A CAIXA FIGURA, NA PRESENTE LIDE, NA QUALIDADE DEREPRESENTANTE DO FAR, sendo certo que, ao final, será do FAR a responsabilidade por arcar com qualquer ônus financeiro advindo desta demanda, inclusive aqueles alusivos a eventual custeio de despesas processuais impostas para a instrução do feito, ou seja, a presente lide versa sobre questões que têm impacto direto no erário, e deve ser compreendida no contexto geral das milhares de ações similares em curso "; 7) " A CAIXA, para acompanhamento destas ocorrências, criou o Programa de Olho na Qualidade, cujo objetivo é monitorar a qualidade de todas as unidades habitacionais construídas, no âmbito do PMCMV, posicionando esta empresa pública ao lado do mutuário/beneficiário/Pessoa Física, mediante a promoção de ações educativas e interativas para intermediar e viabilizar soluções, junto às Construtoras que são as verdadeiras responsáveis pela higidez e qualidade da obra "; 8) " Para receber a reclamação dos beneficiários, a CAIXA colocou à disposição de todos uma linha exclusiva - o 0800-721-6268 (número disponível no site da CAIXA e no contrato firmado) – por meio da qual o beneficiário pode tirar dúvidas, dar sugestões ou elogiar o Programa, além de encaminhar eventuais reclamações "; 9) " As reclamações recebidas pela CAIXA são encaminhadas diretamente aos Construtores, que devem emitir uma manifestação técnica ou resolver o problema reportado, se efetivamente existente, no menor tempo possível. Em caso de ausência de manifestação e/ou constatados problemas sem resolução, imputáveis à Construtora, como a utilização ou aplicação incorreta de materiais, há previsão de sanções administrativas, como a inclusão no CONRES, do que resulta que as construtoras, seus sócios, dirigentes e responsáveis técnicos ficam impedidos de realizar novas operações de crédito até que o problema que deu origem ao apontamento seja solucionado "; 10) " Em caso de falta de resposta do construtor, a CAIXA adota sanções administrativas, com o bloqueio de novas contratações habitacionais até a solução dos problemas de responsabilidade do construtor e/ou responsável técnico, atuando com fundamento na legislação vigente e nas normas técnicas: Lei 10.406/02 (artigos 445 e 618) e a Norma de Desempenho ABNT NBR 15575/2013 "; 11) " No âmbito do PMCMV - Faixa I não há contratação de seguro específico para DFI e MIP (nem mesmo FGHAb), a exemplo do que ocorre nos contratos tipicamente de mercado, dentre os quais se incluem o PMCMV - Faixa 1,5, 2 e 3. E, apesar de o próprio Fundo responsabilizar-se, contratualmente, pela cobertura de alguns danos físicos no imóvel, não subsiste previsão contratual para hipóteses decorrentes de vícios de construção "; 12) " No contrato de Produção do Empreendimento Habitacional firmado com a Construtora responsável pela construção do imóvel objeto da lide, identificada nos documentos constantes dos autos, há cláusula expressa quanto às suas obrigações em relação aos vícios de construção devidamente comprovados "; 13) " A Construtora que tem a responsabilidade pelo implemento da obra, bem como pelo atendimento dos requisitos técnicos à sua efetivação, não há dúvidas, conforme demonstrado alhures, que a Construtora deve integrar a lide, para responder por eventuais danos construtivos, acaso efetivamente existentes "; 14) " A CAIXA, de logo, alega a ilegitimidade da parte Autora para reclamar defeitos, quer sejam decorrentes de vícios, quer sejam decorrentes de falha de manutenção ou mau uso, existentes nas partes condominiais do conjunto de edilício. (...) Sendo o condomínio é um ente coletivo, ao representante eleito pela coletividade é que cabe a sua representação "; 15) " Esta resistência somente surgiria com eventual negativa de correção do vício, com reclamação ao programa de olha na qualidade, o que não ocorreu, porquanto a parte Autora em nenhum momento formulou pedido administrativo à CAIXA ou apresentou os documentos comprovando a ocorrência do sinistro "; 16) " A exordial apresenta pedido genérico e não individualizado quanto à extensão dos supostos danos físicos no imóvel, que não foram devidamente especificados e demonstrados, dificultando a elaboração da defesa por parte da ora contestante, que não sabe quais e, muito menos, se realmente existem os danos alegados, uma vez que não foram especificados "; 17) " Não há a possibilidade de aplicar o CDC e não é o caso de responsabilidade subjetiva, já que não há como responsabilizar a CAIXA "; 18) " Não há como se cogitar, nessas hipóteses, haver qualquer responsabilidade objetiva da parte ré ou a pertinência de inversão do ônus da prova, de modo que deve a parte autora demonstrar a verossimilhança das suas alegações, bem como o ato ilícito perpetrado pela ré e o nexo de causalidade entre a conduta da parte autora e os alegados danos não provados "; 19) " A CAIXA é agente operadora do Programa Minha Casa Minha Vida recursos do FAR não sendo adequado a assertiva de que deva ela responder pelos reclamos da parte autora ou por vícios de construção existentes em imóveis financiados porque a CAIXA é mera operadora dos recursos não sendo a construtora das unidades "; 20) " São, pois, condutas lícitas as condutas praticadas pela CAIXA nas condições de representante do FAR. E, o ordenamento jurídico brasileiro consagrou a regra de que o dever de indenizar decorre da prática de atos ilícitos, ou seja, da reprovabilidade da conduta do agente. Nestes termos a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro "; 21) " Segundo a parte Autora, a CAIXA teria sido negligente no seu dever de vistoriar a execução da obra e, principalmente, a qualidade dos materiais. Ainda que tivesse ocorrido culpa in vigilando da CAIXA, o que não ocorreu – frise-se, tal circunstância não seria suficiente a determinar a responsabilidade exclusiva da CAIXA, como pretende a parte Autora "; 22) " A CAIXA analisou os projetos apresentados, entretanto a análise de engenharia realizada pela CAIXA tem por objetivo exclusivamente concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do Contrato firmado entre a CAIXA/FAR e a Construtora, considerando os critérios para enquadramento nas condições definidas para o Programa, titularidade da área, adequação de custos e do cronograma, verificação de licenças, outorgas e autorizações, ART/RRT, dentre outros. Não são realizadas conferências de dimensionamentos e respectivas memórias de cálculo e do cumprimento das normas Técnicas aplicáveis, atividades estas que são de exclusiva responsabilidade técnica do profissional que anotou a responsabilidade técnica na ART/RRT correspondente "; 23) " O acompanhamento da obra pela CAIXA não visa e nem possibilita atestar a qualidade dos materiais empregados, pois a atividade de fiscalização exigiria a presença diária de um representante da CAIXA no canteiro de obras, o que não ocorre. A vistoria é mensal, com vistas a atestar o andamento das obras, e realizar a liberação de recursos "; 24) " Sendo o contrato firmado entre a CAIXA e a Construtora um típico contrato de empreitada, no qual esta instituição financeira figura como DONA DA OBRA, a CAIXA/FAR é que seria a verdadeira vítima de atos faltosos da construtora, devendo ser beneficiária de eventual indenização, e não ser condenada no pagamento da mesma "; 25) " Os profissionais da CAIXA (engenheiros e arquitetos) não preenchem os requisitos que os façam ser enquadrados como fiscais de obra, uma vez que as exigências para trazer esse título não foram completamente preenchidas "; 26) " Para que se possa legalmente imputar à o dever de reparar o dano moral alegado, faz-se necessário à comprovação do ato ilícito praticado, do dano moral indicado e do nexo de causalidade entre a conduta/omissão havida e o prejuízo extrapatrimonial, por ser inaplicável à empresa pública exploradora de atividade econômica a regra constitucional inserta no art. 37, §6º "; 27) " As causas que geraram os supostos danos na unidade habitacional são absolutamente imprecisas, tornando inaceitáveis as conclusões do laudo, ao classificar como “vício construtivo” todas as avarias encontradas "; 28) " Para caracterização de vícios construtivos a parte Autora, além de apontar os problemas, deve demonstrar as causas e determinar as soluções detalhadas, até para apuração de custos corretos no caso de indenização, se couber. Pela falta de apresentação de respaldo técnico mínimo, os danos apontados e os custos de reparação indicados na planilha orçamentária apresentados pelo Autor ficam expressamente impugnados pela CAIXA, tanto em termos de quantitativos, como de preços unitários e totais "; 29) "A parte autora não prova a ocorrência de qualquer dano moral e que estes não podem ser simplesmente presumidos a partir da existência de vícios construtivos, especialmente considerando-se a natureza dos vícios alegados (rachaduras, infiltrações) "; e 30) " Faz-se necessário a observância da Cláusula décima quinta, do contrato firmado, no qual as partes beneficiárias restam obrigadas a manter o imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade (...), BEM COMO VEDA EXPLICITAMENTE A REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL, POIS PODEM OCASIONAR DANOS À SUA SOLIDEZ ". Réplica no evento 16. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . I - Preliminares I.1 - Ilegitimidade ad causam da CAIXA / Ilegitimidade ad causam da Autora / Litisconsórcio passivo necessário com a construtora / Denunciação à lide da construtora A CAIXA argui a sua ilegitimidade ad causam ou, eventualmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa-construtora. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a CAIXA é parte legítima para responder por ações indenizatórias onde se questionam vícios construtivos de empreendimentos do PMCMV, quando “ atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda ” (AgInt no AREsp n o 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) 1 . Os Tribunais Regionais Federais, na linha desse entendimento do STJ, em sua maioria, vêm decidindo que, “ No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda ” (TRF-3 - ApCiv nº 5000662-35.2020.4.03.6117 SP, relator Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 29/05/2024, 1ª Turma, DJEN de 05/06/2024) 2 . Destarte, in casu , considerando a natureza da relação contratual estabelecida entre a Autora-mutuária e a CAIXA - “ Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR ” 3 - e tendo em vista as especificidades dessa espécie de negócio, verifica-se a legitimidade ad causam da CAIXA para responder por eventuais vícios construtivos que venham a ser identificados na unidade habitacional adquirida pela Autora. Em relação ao litisconsórcio passivo com a construtora , tendo em vista as premissas que embasaram a conclusão quanto à legitimidade ad causam da CAIXA - amparadas na natureza da relação contratual em tela -, conclui-se haver solidariedade desta com aquela . Nos termos do art. 186 do CC, respondem pelo “ ilícito ” todos aqueles que participam da sua causação. Entretanto, como cediço, é característica da solidariedade permitir que a parte-autora acione somente um dos obrigados solidários (art. 275 do CC) , caso queira. Assim, não cabe falar-se, aqui, em litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do NCPC), instituto jurídico que não se confunde com a solidariedade, ou em denunciação à lide (art. 125, NCPC) da empresa-construtora. A CAIXA aduz ainda a ilegitimidade ativa da Autora para pleitear a reparação de supostos vícios construtivos existentes nas áreas comuns do condomínio . Todavia, referida preliminar também não merece ser acolhida, haja vista que não encontra respaldo na documentação acostada à exordial. Com efeito, os elementos probatórios evidenciam que os vícios apontados dizem respeito exclusivamente à área interna da unidade autônoma de titularidade da Autora (anexo 8, evento 1), restando afastada a existência de controvérsia acerca de defeitos em áreas comuns do condomínio. I.2 - Inépcia inicial A CAIXA alega que a petição inicial é inepta, porquanto “ genérica ”. Contudo, da leitura da inicial observa-se que a causa de pedir está bem delimitada quanto aos supostos “ vícios construtivos ” identificados no imóvel da Autora, os quais, inclusive, foram individualizados no laudo técnico a ela anexado. Outrossim, os pedidos são claros quanto à pretensão de indenização em decorrência de tais vícios. Logo, não se trata de inicial “ genérica ”, merecendo ser rejeitada tal preliminar. I.3 - Ausência de interesse de agir A CAIXA argui a ausência de interesse de agir, " tendo em vista que não houve o requerimento administrativo ". Porém, a Autora instruiu a inicial com comprovante de envio do "Requerimento Administrativo nº 005/24" à CAIXA, no qual relata os vícios construtivos constatados no seu imóvel e solicita providências junto àquela empresa, sem, contudo, ter tido o seu pleito atendido (evento 1, anexo 10). Tal afasta a alegação de falta de pedido administrativo prévio e, logo, é de se concluir que merece ser rejeitada a preliminar em tela. I.4 - Decadência / Prescrição A CAIXA argui a decadência e/ou a prescrição da pretensão reparatória. O STJ, no julgamento do EREsp nº 1.281.594/SP, firmou o entendimento de que, versando a pretensão de responsabilidade civil sobre descumprimento contratual - " responsabilidade civil contratual " -, deve incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil: " CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição , enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão 'reparação civil' empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos" (EREsp 1.281.594/SP, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Portanto, tratando-se, o presente caso, de responsabilidade civil decorrente de contrato de compra e venda para a aquisição de casa própria vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), cujo imóvel alega-se estar acometido de “ vícios construtivos ” - situação que difere da " responsabilidade civil aquiliana " -, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do Código Civil. Com relação ao termo a quo de incidência desse prazo, ante a natureza do ilícito - “ vício construtivo ”, portanto, do tipo oculto , que se protrai no tempo -, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual, tal deve coincidir com a data de comunicação do “dano” , o que, in casu , se deu quando a Autora informou à CAIXA a existência dos vícios de construção identificados no seu imóvel. Assim, diante do prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC) e da data de comunicação dos “ vícios de construção ” (evento 1, anexo 10), não cabe falar-se em prescrição da pretensão indenizatória, tampouco em decadência do direito pleiteado. II - Saneamento do Feito / Prova(s) Não havendo outras questões de ordem processual e/ou prejudicial a serem dirimidas, dou por saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória , nos termos do art. 357 do NCPC. Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MILENA NASCIMENTO PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando a condenação desta no pagamento da indenização a título de danos material e moral , os quais alega terem sido provocados em decorrência de “ vícios construtivos ” identificados no imóvel (apartamento nº 504, bloco 11, do Condomínio Residencial São Roque I) por ela adquirido, por intermédio da CAIXA, através do programa do Governo Federal denominado “Minha Casa Minha Vida ” (PMCMV). A CAIXA defende não ser responsável pelos alegados “danos”, os quais, contudo, caso efetivamente demonstrados, ao que alega, seriam de responsabilidade exclusiva da empresa-construtora. As premissas fixadas em torno da legitimidade ad causam da CAIXA - fundadas na finalidade da legislação de regência e na natureza da relação contratual em comento - induzem, logicamente, à conclusão quanto ao seu potencial dever de responder pelos vícios identificados no imóvel da Autora. Assim, diante das alegações das partes, a controvérsia fática reside, essencialmente, em saber se: 1) de fato, há danos materiais (“ vícios construtivos ”) no imóvel adquirido pela parte-Autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial São Roque I, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e/ou ausência de adequada manutenção do bem; e 2) havendo danos materiais, qual seria a dimensão desses vícios construtivos, os quais deverão ser identificados e quantificados. Desse modo, dê-se às partes oportunidade para manifestarem eventual interesse na produção de provas adicionais acerca do(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), além dos documentos já acostados aos autos. Ante o exposto: 1) rejeito as preliminares arguidas pela CAIXA; 2) dou por saneado o feito , fixando a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, bem como delimitando a questão de direito relevante para julgamento do mérito; e 3) determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se, fundamentadamente, acerca de outras provas que pretendam produzir, além da prova documental acostada aos autos, mediante a demonstração da sua pertinência para demonstrar o(s) fato(s) controvertido(s), sob pena de indeferimento 4 . 1. Nesse mesmo sentido:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, ‘A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular’ (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial” (STJ - AgInt no REsp: 1795662 RN 2019/0031331-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. RECURSO DA CEF. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL ‘MINHA CASA MINHA VIDA’. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONCLUSÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DO AUTOS. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso vertente, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos da causa, concluíram que a CEF não agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, mas também como executor/gestor do Programa Nacional Minha Casa Minha Vida, uma vez que há previsão no contrato da obrigação de zelar pela sua execução. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp: 1674676 PE 2017/0123844-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020)“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no REsp: 1648786 RN 2017/0011388-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019)“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. VERIFICAÇÃO ‘IN STATUS ASSERTIONIS’. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ - AgInt no REsp: 1486247 PE 2014/0257644-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2017)“RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido” (STJ - REsp: 1.534.952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE QUE A CEF ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, o TRF da 5ª Região concluiu que a CEF agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, não havendo previsão de zelar pela execução do contrato, nem de se responsabilizar pelo atraso na obra. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp: 1721205 PE 2020/0156116-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021) 2. Nesse mesmo sentido:“APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE OPERACIONAL E GESTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ entende que, nas ações em que se pretende condenação à reparação de danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes de vícios de construção em unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida, a CAIXA possui legitimidade passiva tendo em vista ser o agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 2. No Programa Minha Casa Minha Vida, mantido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a CAIXA não atua apenas como agente financeiro, mas também como gestora e agente operacional. Patente, então, sua legitimidade passiva. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10042753320214013311, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG)“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. Agente executor de políticas federais. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA contra decisão do MM. Juiz Federal da 10ª Vara/RN que, em Ação Ordinária nº 0801232-83.2022.4.05.8401, deferiu o pedido de tutela antecipada. O magistrado singular determinou que a agravante transferisse mensalmente à parte autora o valor de até R$ 1.000,00 a título de auxílio-moradia e arcasse com o valor da caução exigida para conclusão do contrato de locação. 2. Em suas razões (id. 4050000.37344272), a agravante relata que a autora ingressou com ação sob alegação de que adquiriu um imóvel residencial através do Programa Minha Casa Minha Vida, todavia, passados alguns anos da entrega da construção, a casa não mais estaria em condições de habitação em razão de variados vícios de construção. Narra que incorreu em equívoco o julgador ao determinar o pagamento de aluguel de um imóvel similar em favor da autora, já que não há responsabilidade da CAIXA em relação à segurança ou à solidez da construção. Alega que, no âmbito do PMCMV-faixa I, não há contratação de seguro específico para DFI e MIP (nem mesmo FGHAb), a exemplo do que ocorre nos contratos tipicamente de mercado, dentre os quais se incluem PMCMV-faixa 1,5, 2 e 3. Aduz que, apesar de o próprio FAR responsabilizar-se, contratualmente, pela cobertura de alguns danos físicos no imóvel, não deve ser compelido a reparar defeitos de construção, em face da ausência de previsão contratual para tanto. Ressalta que as partes anuíram com cada parte do contrato celebrado. 3. O cerne do feito originário consiste em analisar a responsabilidade da CEF em relação aos vícios construtivos do empreendimento imobiliário adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida faixa I. Na decisão recorrida, foi assegurado o pagamento de aluguel à parte agravada, fixado em até R$ 1.000,00 (mil reais), em imóvel equivalente ao ora em discussão, bem como o pagamento de caução como garantia do futuro contrato de locação. A agravante defende que não deveria ser obrigada a custear o valor do aluguel já que não poderia ser responsabilizada por qualquer vício construtivo. 4. Acerca das duas possibilidades de atuação da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e a hipótese de legitimidade passiva da instituição financeira, assim definiu o Superior Tribunal de Justiça: "2. No âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações de vício de construção depende" do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda "(REsp n. 1.163.228/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 31/10/2012). (AgInt no CC n. 188.030/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Grifei."1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). (AgInt no AREsp n. 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Grifei. 5. Observa-se, na hipótese em testilha, a existência de um Termo de Recebimento de Imóvel - PAR e PMCMV- FAIXA I, que integra o Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV- Recursos FAR (id. 4058401.11653895), firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e a agravada, FRANCILENE SOARES DE LIMA. A agravante também menciona que se trata de contrato firmado no âmbito do PMCMV- Faixa I. 6. Está-se diante, portanto, de obra erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada Faixa I do PMCMV, na qual a CEF atua como agente executor de política pública federal, já que destinada a famílias de baixa renda. Em tais casos, a CEF é legítima para figurar no polo passivo da ação, podendo ser responsabilizada por vícios na construção de imóveis. 7. Não há, desta feita, probabilidade do direito em favor da agravante, mantendo-se a decisão que assegurou à agravada o recebimento de quantia de até R$ 1.000,00 mensais para pagamento de aluguel em imóvel similar ao que, supostamente, apresenta vícios, bem como do montante equivalente a eventual caução do contrato de locação. 8. Agravo de instrumento desprovido. 9. A análise e o julgamento do Agravo Interno de id. 4050000.40963857 interposto pela CEF ficam prejudicados” (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804251-46.2023.4.05.0000, Relator: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª TURMA)“PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, o i. juízo monocrático entendeu que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo em razão de ausência fundamento legal ou contratual. 2. Pelo princípio da primazia da decisão de mérito, caso o julgador entenda que necessita de mais elementos para fundamentar seu entendimento, deve buscar o saneamento do feito, de modo as partes possam instruí-lo com os elementos considerados necessários ao seu deslinde. Diante da ausência do regular saneamento a extinção da lide revela-se prematura. 3. A Lei n. 10.188/2001 instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Conforme o art. 1º, §§ 1º e 4º, a CEF é responsável por operacionalizar o programa. O Fundo de Arrendamento Residencial FAR foi criado pela CEF e é por ela representado, conforme (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, inciso VI) e tem como finalidade a disponibilização dos recursos destinados aos programas habitacionais. 4. A Caixa Econômica Federal - CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 5. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 6. Apelação provida” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10021445420224013310, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 22/01/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/01/2024 PAG PJe 22/01/2024 PAG) 3. Evento 40, anexo 2 4. Desde logo, ressalte-se que, caso a(s) parte(s) manifeste(m) fundado interesse na produção de prova testemunhal, deverá(ão), nesse mesmo prazo: 1) arrolar a(s) testemunha(s), devidamente qualificadas, na forma do art. 450 do NCPC, observado o limite de 3 testemunhas para comprovar cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC), destacando os fatos que pretende demonstrar com o depoimento de cada testemunha, sob pena da delimitação por este Juízo, caso o número de testemunhas arroladas ultrapasse o total de 3 para cada fato; e 2) informar como que se dará o comparecimento da(s) testemunha(s) arrolada(s) em Juízo, ou seja, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do NCPC) ou por meio de intimação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao encargo da parte interessada (art. 455, §§ 1º e 3º do NCPC) ou por mandado, nas hipóteses legais (art. 455, § 4º), sob pena da sua inércia ser interpretada como desistência da inquirição da(s) testemunha(s).

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