Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000213-56.2024.8.13.0384" – Página 3 de 4

Processo nº 5000213-62.2022.4.02.5106

ID: 335712032

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-62.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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ANTONIO DE PAULO SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000213-62.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : FABIO NOBRE BUENO BRANDAO EXEQUENTE : IVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULO SILVA (OAB RJ208359) EXEQ…

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Processo nº 5000213-54.2025.4.02.5107

ID: 316826539

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-54.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PIRES DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-54.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : VANESSA PIRES DE JESUS BRITO ADVOGADO(A) : MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) SENTENÇA 1. Reconhecer o direito da autora à perce…

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Processo nº 5000213-66.2025.4.02.5103

ID: 312063526

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-66.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ANA LUCIA SILVA CAETANO ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Diante das circunstâncias narrada…

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Processo nº 5000213-70.2024.4.02.5113

ID: 322102249

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-70.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-70.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : CLAUDIA GOMES SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO (OAB RJ172976) DESPACHO/DECISÃO Dê-…

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Processo nº 5000213-40.2023.4.02.5005

ID: 294363850

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-40.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUSA BRUMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-40.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : LUCIANA DE SOUSA BRUMATTI ADVOGADO(A) : AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5000213-06.2024.4.02.5005

ID: 312512965

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-06.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISLANDES CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-06.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : MARISLANDES CORTES ADVOGADO(A) : GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA (OAB ES021852) DESPACHO/DECISÃO Proced…

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Processo nº 5000213-61.2024.4.02.5116

ID: 321030309

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-61.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA TRINDADE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANIEL DUARTE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-61.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : GILBERTO DA TRINDADE ALVES ADVOGADO(A) : NATANIEL DUARTE RODRIGUES (OAB RJ164339) DESPACHO/DECISÃO I…

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Processo nº 5000213-91.2024.4.02.5106

ID: 326431011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-91.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ISAQUE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICENE PAOLA HENSEL BOCK

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FLAVIA MENDONCA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICENE PAOLA HENSEL BOCK (OAB RS084664) ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103…

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 272548476

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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TAIANE PONTINI GROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegÍtima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - ausência de demonstração da legitimidade da associação e autorização dos descontos que restaram caracterizados como ilegais - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA ASSOCIAÇÃO - solução que merece ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicÁvel por analogia ao caso e taMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO CORRÉ - DANOS MORAIS IPSO FACTO - INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE EM R$ 1.000,00 (um mil reais), CUJA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA PERTENCE À ASSOCIAÇÃO E SUBSIDIÁRIA AO INSS - RECURSOS DA APDAP PREV E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA ASSOCIAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de origem, com o fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela APDAP PREV; mantendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá, por ela, ser suportado de forma primária, ostentando o INSS, apenas a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. Condeno os recorrentes (parte autora e associação) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000213-43.2023.4.02.5004

ID: 322528183

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-43.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão do… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, entendimento contrário à tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a revisão da vida toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Diante deste contexto, suspendo o processo, por ora, aguardando a publicação do acórdão dos referidos embargos de declaração. Intimem-se.

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