Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000433-03.2024.8.13.0692" – Página 3 de 4

Processo nº 5000433-52.2025.4.02.5107

ID: 338640544

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-52.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELYSE CARDOSO RIBEIRO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-52.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO(A) : MELYSE CARDOSO RIBEIRO COUTINHO (OAB RJ198343) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-71.2024.4.02.5112

ID: 331137446

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-71.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA ALMEIDA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-71.2024.4.02.5112/RJ EXEQUENTE : PATRICIA DE FATIMA ALMEIDA MOURA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ244730) DESPACHO/DECISÃO Na…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000433-68.2024.4.02.5113

ID: 301015512

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-68.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ESTEVES ELMOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIRES MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000433-68.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : MARIANA ESTEVES ELMOR ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES MELO (OAB RJ204393) ADVOGADO(A) : CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-64.2025.4.02.5006

ID: 308200126

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANDES GOMES PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SARA MARIA BATISTA ADVOGADO(A) : ERNANDES GOMES PINHEIRO (OAB ES004443) DESPACHO/DECISÃO Evento 31 - A parte requer designação de nova perí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-04.2024.4.02.5005

ID: 296096058

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-04.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO MARTINS DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000433-04.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : PATRICIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-49.2025.4.02.5108

ID: 328267391

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000433-49.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYSSA KUBYA QUEIROZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5000433-49.2025.4.02.5108/RJ RÉU : RAYSSA KUBYA QUEIROZ ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ1875…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-64.2025.4.02.5103

ID: 330440513

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA LEITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELISETE DE OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO(A) : KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO (OAB RJ241309) DESPACHO/DECISÃO Recebo as pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELISETE DE OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO(A) : KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO (OAB RJ241309) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições retro. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, que deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. O INSS deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Campos dos Goytacazes - CEPER-CA , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA, MEDICINA DO TRABALHO, CLÍNICA MÉDICA/GERAL ou PERÍCIAS MÉDICAS. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Ciente a parte autora de que eventual ausência ao exame deverá ser comprovada em até cinco (5) dias após a data agendada, ficando ciente que, nesse caso, somente serão aceitas ausências justificadas com documentação, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Prazo para a entrega do laudo: QUINZE (15) DIAS a contar da data da perícia. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (DEZ) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-47.2025.4.02.0000

ID: 339623475

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000433-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000433-47.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE : JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5000433-47.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE : JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo a quo indeferiu o requerimento de antecipação de tutela porque considerou ausente o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, tendo em vista o longo lapso temporal decorrido entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação. A demora em propor a ação não elimina o risco de comprometimento da satisfação das necessidades básicas do requerente ante a denegação da concessão do benefício assistencial com natureza alimentar. 2. O agravante apresenta quadro clínico compatível com demência fronto-temporal, é interditado para os atos da vida civil e, segundo avaliação em requerimento de auxílio-doença, o perito médico federal confirmou incapacidade para o trabalho, sugeriu LI (limite indeterminado) e reconheceu necessidade de assistência permanente de terceiros. O agravante é pessoa com deficiência que possui impedimento de longo prazo. 3. Extrato com atualização do CadÚnico em 26/5/2024 demonstra a probabilidade de a renda familiar per capita ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo não ficou demonstrada a probabilidade de a família não ter tido condições de sustentar o autor durante todo o período transcorrido desde a data do requerimento administrativo, em 2017. 4. A reafirmação da DER, conforme Tema 995 do STJ, pode ser aplicada por analogia aos benefícios assistenciais, uma vez que sua concessão depende de processo administrativo que segue as mesmas diretrizes aplicáveis aos requerimentos de benefício previdenciário. 5. No caso de reafirmação da DER, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação do réu, quando os requisitos são completados depois do término do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar a concessão do benefício de prestação continuada com DIB em 29/11/2024, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-23.2025.4.02.9999

ID: 311305072

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211… Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à segurada especial rural, com pagamento retroativo e correção monetária desde a data do parto, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O INSS sustenta ausência de comprovação da condição de segurada especial, argumentando que o contrato de comodato rural não prova a exploração do imóvel e que houve vínculo de emprego urbano anterior, o que afastaria a condição de trabalhadora rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelada preenche os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade na condição de segurada especial rural; (ii) verificar se a existência de vínculo de emprego urbano anterior descaracteriza a qualidade de segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade devido à segurada especial rural prescinde de carência, bastando a comprovação do parto e do exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao evento, conforme art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º. 4. A exigência de carência para seguradas especiais foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.110/DF, afastando a aplicação do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 para o salário-maternidade. 5. A condição de segurada especial restou comprovada por início de prova material (contrato de comodato rural, autodeclaração de trabalhadora rural, certidão de casamento e outros documentos) corroborado por depoimentos testemunhais uníssonos e coerentes que confirmam o labor rural no período exigido. 6. A jurisprudência do STJ admite que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, aceitando outros documentos desde que corroborados por prova testemunhal (AgInt no AREsp n. 2.168.314/PA). 7. O vínculo urbano anterior não descaracteriza automaticamente a condição de segurada especial, notadamente quando comprovado que a atividade rural foi retomada antes do parto e durante o período de carência. 8. A análise do caso sob perspectiva de gênero reforça que a atuação das mulheres no meio rural, especialmente em atividades domésticas e agrícolas complementares, não deve ser desconsiderada, conforme protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 9. A sentença que concedeu o salário-maternidade está em consonância com os elementos probatórios e com o entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A segurada especial rural faz jus ao salário-maternidade mediante comprovação do parto e do exercício de atividade rural por 10 (dez) meses anteriores ao evento, dispensada a carência, conforme entendimento consolidado pelo STF. 2. O vínculo urbano anterior não descaracteriza a condição de segurada especial quando comprovado o retorno às atividades rurícolas no período de carência exigido. 3. A produção de prova testemunhal idônea e início de prova material, ainda que não contemporânea a todo o período, são suficientes para comprovar o trabalho rural, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, II; Lei nº 8.213/91, arts. 25, III, 39, parágrafo único, 71 e 106; Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 2.110/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.168.314/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29/05/2023; TRF2, AC 5000213.59.2024.4.02.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, 10ª Turma Especializada, DJ 19.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais Marcia Maria Nunes de Barros e Gustavo Arruda Macedo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Joao Pereira De Moura

ID: 335185505

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-09.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DE MOURA

80

Advogados:

EBERT DIEGO NILES ZAMBONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000433-09.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 268) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOAO PEREIRA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (OAB PR055530) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes