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Processo nº 5000619-69.2025.4.02.5109

ID: 313756391

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ROBSON KLEINA LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : EZEQUIEL DE AMORIM ADVOGADO(A) : ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB RJ203136) SENTENÇA Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA…

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Processo nº 5000619-36.2025.4.02.5120

ID: 275687869

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-36.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERALDO TRIANI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-36.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : RAIMUNDA FERREIRA ADVOGADO(A) : HERALDO TRIANI JUNIOR (OAB RJ227177) DESPACHO/DECISÃO Apresentadas cópias de identidade…

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Processo nº 5000619-24.2024.4.02.5006

ID: 291889320

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-24.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR

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YARA CAMPOS CHAMBELA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-24.2024.4.02.5006/ES EXEQUENTE : NILSO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A) : DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832) ADVOGADO(A) : YARA CAMP…

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Processo nº 5000619-48.2025.4.02.5116

ID: 335940153

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-48.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-48.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) DESPACHO/DECISÃO Com o …

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Processo nº 5000619-93.2025.4.02.5101

ID: 307638111

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-93.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA ALBUQUERQUE DAMIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE OLIVEIRA ALBUQUERQUE DAMIAO ADVOGADO(A) : FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ142653) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE OLIVEIRA ALBUQUERQUE DAMIAO ADVOGADO(A) : FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ142653) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a existência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolhendo os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a DER reafirmada (14/12/2024). Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes." Intimem-se.

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Processo nº 5000619-66.2025.4.02.5110

ID: 295588527

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-66.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMINE BARBOSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 18/09/2024 e DCB em 30/10/2025. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento. Gratuidade deferida. Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000619-48.2025.4.02.5116

ID: 310178801

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-48.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-48.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JOAO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) SENTENÇA Do exposto, julgo procedente o pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-48.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JOAO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) SENTENÇA Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 716.208.525-4), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 01/10/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (01/10/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica. Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. P.R.I.

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Processo nº 5000619-66.2025.4.02.5110

ID: 330608636

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-66.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMINE BARBOSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições. No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5000619-63.2025.4.02.5111

ID: 328267755

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-63.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOACIL DAMIAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER

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TATIANA VALERIANO NOLLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MOACIL DAMIAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043) ADVOGADO(A) : TATIANA VALER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MOACIL DAMIAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043) ADVOGADO(A) : TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício de gratuidade da justiça requerida pela parte autora, bem como a tramitação prioritária. II - Indefiro , por ora, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença, o requerimento de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela parte autora em sua inicial. III - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1.º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99. IV - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes , nos termos do fluxo da instrução concentrada. V - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Em seguida, voltem conclusos. VII - Intimem-se.

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Residencial Meu Lar Sao Goncalo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331418803

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-45.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANIELLY MARTINS LEMOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000619-45.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FED… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000619-45.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Recebida a petição inicial e determinada a citação do executado, esse apresenta petição nos próprios autos a título de embargos à execução. Nos termos da legislação de regência, os embargos à execução constituem ação e devem ser distribuídos em via própria. Veja-se o art. 914, caput e §1º do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Todavia, considerando que os embargos foram protocolados no prazo regular, iniciado na data da citação, entendo se tratar de erro sanável, a exigir a intimação da parte para regularização, em prazo assinalado pelo Juízo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.807.228-RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data de Julgamento: 03/09/2019) Assim sendo, determino a intimação da parte executada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , promover a regularização dos embargos à execução, mediante ajuizamento de processo autônomo a ser distribuído por dependência, nos termos do art. 914, §1º do CPC, sob pena de não conhecimento dos embargos. Registro, desde já, que deve ser distribuído como embargos petição de mesmo conteúdo da apresentada nesses autos, para que não haja indevida prorrogação de prazo para embargar. Decorrido o prazo acima deferido, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.

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