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Processo nº 5000908-90.2025.4.02.5112

ID: 277923468

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-90.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIONILO GUIZARRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-90.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : RAFAELA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIONILO GUIZARRA (OAB RJ121508) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a propos…

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Processo nº 5003739-06.2023.4.02.5105

ID: 303839141

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003739-06.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI FURTADO FERNANDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003739-06.2023.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI FURTADO FERNANDES (… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003739-06.2023.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) DESPACHO/DECISÃO A parte embargada no evento 42, após intimada da decisão de evento 31, determinando a manifestação específica acerca da alegação de duplicidade cobranças objeto das execuções fiscais de nºs 5000908-82.2023.4.02.5105 e 0137672-44.2015.4.02.5105, referente a lançamentos de ofício da contribuição para o PIS nos anos de 2008 e 2009, limitou-se a reiterar a alegação de litispendência destes embargos com a ação anulatória de nº 0065646-14.2016.4.02.5105, requerendo, subsidiariamente o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da aludida anulatória.Veja-se o teor da manifestação da União (Fazenda Nacional): Resta incontroverso nestes autos, vez que admitido por ambas as partes, que há duas CDA´s embasando a cobrança de PIS nos exercícios acima apontados, ambas decorrentes de autos de infrações lavrados na mesma data, 4/1/2013, que originaram processos administrativos distintos: de nº 15540.720598/2012-69, relativo a atos não cooperativos, e de nº 15540.720599/2012-11, concernente a atos cooperativos (vide processos administrativos fiscais anexados ao evento 24). Como já relatado na decisão de evento 31, os presentes embargos visam à extinção da execução fiscal de nº 5000908-82.2023.4.02.5105, alegando que no momento do seu ajuizamento (27/3/2023), a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS 2008/2009 estava suspensa, conforme antecipação de tutela deferida na sentença proferida na ação anulatória nº 0065646-14.2016.4.02.5105. Subsidiariamente, alega a parte embargante que há duplicidade de cobranças referentes ao PIS do mesmo período, cuja base de cálculo foi arbitrada pela autoridade fiscal, restando a questão da base de cálculo definida, uma vez que a impugnação nos autos da referida anulatória foi julgada procedente em parte, com base em laudo pericial, tendo sido a sentença integralmente mantida em sede de apelação. Considerando que tais questões acima possuem natureza preliminar ao mérito acerca da incorreção da base de cálculo da contribuição para o PIS veiculada na CDA de nº 70 7 22 007158-82, chamo o feito à ordem a fim de sanear o processo. No que toca à alegação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário relacionada com a CDA de nº 70 7 22 007158-82, oriunda do processo administrativo de nº 15540.720599/2012-11, que embasa a execução fiscal conexa, esta tese não se verifica da leitura do dispostivo da sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 0065646-14.2016.4.02.5105, uma vez que o MM juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo limitou-se a suspender a execução fiscal de nº 0137672-44.2015.4.02.5105, relacionada com o processo administrativo de nº 15540.720598/2012-69. Veja-se a sentença constante do evento 102 dos autos da aludida ação anulatória, mormente os seguintes excertos: Portanto, não há que se cogitar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário plasmado em CDA diversa, na forma do art. 151, V, do CTN, pretendida pela parte embargante, visto que a ordem de concessão limitava-se a determinar a suspensão da execução fiscal específica e anterior, nos moldes do art. 921, I e II c/c art. 919, §1º, do CPC. Por outro lado, a alegação da União, na última petição de evento 42, revela-se protelatória, visto que a questão relativa à cobrança do PIS, nos autos da ação anulatória referida, há muito já transitou em julgado, haja vista que tal ponto da sentença de primeiro grau não foi atacado nas apelações manejadas pelas partes, tendo ocorrido, inclusive antes do julgamento em segunda instância, a revisão administrativa do lançamento tributário (vide relatório/voto constante do acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada dos autos da apelação de nº 0065646-14.2016.4.02.5105, no evento 33). Nessa linha, da leitura da lacônica informação prestada pela RFB, no INF2 anexado ao evento 42, parece que há realmente duplicidade das cobranças de PIS referente aos anos de 2008 e 2009, embora decorrentes de autos de infração, processos administrativos e CDA´s distintas. Assim, em obediência ao princípio da não surpresa previsto no art. 9º do CPC, necessária se faz a intimação para que a parte embargada se manifeste de forma específica e clara acerca de tal questão, de forma compatível com os princípios da boa fé e da cooperação, inscritos nos arts. 5º e 6º do CPC. Diante do exposto: 1) REJEITO a preliminar de extinção da execução fiscal de nº 5000908-82.2023.4.02.5105 por alegada suspensão de exigibilidade do crédito tributário na data do ajuizamento; e 2) Converto o feito em diligência para DETERMINAR a intimação da União Federal para que, em impreteríveis 15 dias, se manifeste de foma específica acerca da alegada duplicidade de cobrança de PIS nos anos de 2008 e 2009, tendo em vista a revisão adminstrativa efetuada na CDA que embasa a execução fiscal nº 0137672-44.2015.4.02.5105. 3) Decorrido o prazo, dê vista à parte embargante em igual prazo e, após, venham-me conclusos para apreciação da alegação de duplicidade de cobrança e, eventualmente, da necessidade de produção de prova pericial requerida em réplica.

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Processo nº 5000908-87.2025.4.02.5113

ID: 276140937

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-87.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELY CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-87.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : JOSELY CLAUDINO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 2…

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Processo nº 5000908-47.2023.4.02.9999

ID: 275450440

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-47.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO VALENTIM PASTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ANGELO VALENTIM PASTI ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB E… Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ANGELO VALENTIM PASTI ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de prova robusta do labor rural em regime de economia familiar, alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a imposição de honorários de sucumbência em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração consiste na ausência de pronunciamento do julgador sobre ponto relevante à solução da controvérsia, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. 4. O acórdão embargado não se manifestou expressamente quanto à imposição de honorários de sucumbência, configurando omissão sanável por meio dos embargos de declaração. 5. Nos termos do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, incumbe à parte que deu causa à demanda arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. 6. Constatado que a parte autora deu causa à instauração do processo ao ajuizar a ação sem provas suficientes, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pelos honorários de sucumbência, conforme fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento : 1. A omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência em caso de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. Em hipóteses de extinção do processo por ausência de provas, aplica-se o princípio da causalidade para impor à parte autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, II, e 485, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Edcl no REsp 351.490, DJ 23.09.2002; STJ, REsp 322.056, DJ 04.02.2002; STF, Edcl AgRg RE 288.604, DJ 15.02.2002; STF, Emb. Decl. RHC 79.785, DJ 23.05.2003; STJ, Tema 629, REsp 1.352.875, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 20.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Auto Comercial Tupi Ltda e outros x Gustavo Teixeira De Paiva e outros

ID: 315464879

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-41.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO COMERCIAL TUPI LTDA LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PAULA GIRARDI

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LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA

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EDUARDO ROCHA PANCARDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000908-41.2021.4.02.5109/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000908-41.2021.4.02.5109/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) APELANTE : LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) INTERESSADO : GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA PANCARDES INTERESSADO : VIACAO ITAPETINGA LTDA. ADVOGADO(A) : LEANDRO PAULA GIRARDI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE obscuridade e omissão. prazo para interposição dos embargos à execução. ponto facultativo que alterou o termo final. tempestividade. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo sentença que extinguiu os embargos à execução, liminarmente, por considerá-los intempestivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou obscuridade no julgado em relação à disponibilização da Portaria TRF2-PTP-2021/00041 no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e sua influência na contagem do prazo para interposição dos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O fato de a Portaria TRF2-PTP-2021/00041 não ter sido disponibilizada no site oficial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro induziu os embargantes em erro, influenciando na contagem do prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal. 5. O hiperlink constante da página eletrônica da Justiça Federal do Rio de Janeiro fazia referência à Portaria TRF2-PTP-2020/00364, onde constava a informação de que não haveria expediente no dia 17/02/2021, quarta-feira de cinzas. 6. Os princípios da boa-fé e da proteção à confiança devem nortear as relações entre as partes e o Poder Judiciário, a quem cabe garantir a maior transparência e confiabilidade nas informações prestadas aos cidadãos. Portanto, a existência de informação inexata constante no portal eletrônico constitui justa causa para a prática extemporânea do ato. 7. Os presentes embargos à execução fiscal são tempestivos, uma vez que interpostos em 05/04/2021, último dia do trintídio legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Angelo Valentim Pasti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295259

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-47.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO VALENTIM PASTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES (Aditamento: 163) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ANGELO VALENTIM PASTI ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000908-93.2025.4.02.5111

ID: 330244620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-93.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MACIEL DA SILVA MARIA LUISA MACIEL CEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-93.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : JENNIFER MACIEL DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MARIA LUISA MACIEL CEIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-93.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : JENNIFER MACIEL DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MARIA LUISA MACIEL CEIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUISA MACIEL CEIA , menor impúbere, representada por sua genitora, Sra. JENNIFER MACIEL DA SILVA , ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 7123310226; DER: 11/11/2022). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( evento 1, DOC13 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 11/11/2022, nº 712.331.022-6, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Contudo, considerando que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, reputo necessária a produção em juízo da prova da miserabilidade (Tema 187/TNU). (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses , em nome próprio. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; DA AVALIAÇÃO SOCIAL Cumprido, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora (CLÍNICO GERAL) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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