Resultados para o tribunal: TRF2

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Conselho Regional De Contabilidade Do Estado Do Rio De Janeiro - Crc-Rj x Joilma De Lourdes Gomes Pinto

ID: 303895065

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-27.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ

Polo Passivo:

JOILMA DE LOURDES GOMES PINTO

80

Advogados:

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

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THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça…

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Izabela Silva Guimaraes De Jesus x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315253659

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000947-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA SILVA GUIMARAES DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do R…

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Processo nº 5000947-36.2020.4.02.5121

ID: 280624963

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-36.2020.4.02.5121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000947-36.2020.4.02.5121/RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE : SONIA DA ROSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ11…

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Processo nº 5000947-90.2025.4.02.5111

ID: 327809277

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-90.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELLY GAMA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DUARTE SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-90.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : NELLY GAMA CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA DUARTE SANTANA (OAB RJ217270) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Ci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-90.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : NELLY GAMA CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA DUARTE SANTANA (OAB RJ217270) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pág. 00186); b) recolher as custas judiciais sobre o valor corrigido da causa; c) regularizar sua representação processual, diante da ausência de instrumento de procuração outorgado pela inventariante (Sandra Regina Gama Carvalho), nesta condição (como representante do espólio); d) juntar cópia de seus documentos de identificação pessoal, bem como comprovante de residência atualizado; e) juntar aos autos cópias legíveis e atualizadas das certidões dos imóveis aos quais se refere o objeto da presente ação; f) considerando o pedido de obrigação de fazer amparado em mora administrativa, deverá também juntar aos autos documentos que comprovem as datas iniciais dos processos de transferência ainda não concluídos; g) sem prejuízo, oportuniza-se à autora juntar aos autos todos os documentos de que disponha e que sejam aptos a lastrear seu pedido. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, voltem-me para deliberação.

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Processo nº 5000947-05.2025.4.02.5107

ID: 272548236

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-05.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DE MORAES SA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JAQUELINE DE JESUS ADVOGADO(A) : TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JAQUELINE DE JESUS ADVOGADO(A) : TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000947-11.2025.4.02.5105

ID: 309815652

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-11.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON AUGUSTO DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-11.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JACKSON AUGUSTO DA COSTA PIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP272237) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-11.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JACKSON AUGUSTO DA COSTA PIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP272237) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por JACKSON AUGUSTO DA COSTA PIRES , em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela qual objetiva: a exibição dos contratos firmados vinculados ao cartão de crédito 5530.XXXX.XXXX.9782; a declaração de ilegalidade e abusividade das taxas de juros cobrados e das taxas de inadimplemento; a atualização dos valores cobrados, de acordo com as taxas devidas; a restituição dos valores cobrados a maior ou indevidamente. A decisão do evento 6 determinou a intimação da parte autora para que juntasse aos autos termo de renúncia, planilha de cálculos e retificasse o valor atribuído à causa. Em resposta, o promovente alega que um dos seus pedidos consistiria na exibição pela parte ré do contrato específico referente ao cartão de crédito; o proveito econômico perseguido nestes autos corresponderia a R$ 12.000,00, o qual seria a diferença entre a dívida atualmente cobrada, no importe de R$ 80.000,00, e a limitação legal imposta, a qual seria de R$ 68.000,00. Neste ponto, requer a correção do valor atribuído à causa, de forma que passe a constar o valor de R$ 12.000,00. Decido. - DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Deferindo o pedido de emenda à petição inicial, determino a correção do valor atribuído à causa para que passe a constar o montante de R$ 12.000,00. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DAS DETERMINAÇÕES: I - CITE-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes e, especificamente, deverá juntar aos autos as cópias dos contratos e dos demais documentos relativos ao objeto dos autos . Na contestação poderá apresentar eventual proposta de acordo. II - Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação. III - Oportunamente, voltem os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-96.2025.4.02.5109

ID: 324487830

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-96.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA NATHAN SOARES DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de notícia de descumprimento de ordem liminar, formulada pelos IMPETRANTES (evento 26), em face do COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN) E DO MAJOR CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO. Consta dos autos que este Juízo, por meio de decisão proferida em 23/06/2025 (evento 6), deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a imediata suspensão do trâmite das sindicâncias instauradas em face dos impetrantes no âmbito da AMAN, até decisão final no presente mandado de segurança, bem como para assegurar à defesa técnica dos impetrantes o acesso integral aos autos das sindicâncias administrativas, no prazo de 48 horas, sob pena de nulidade processual Conforme as certidões constantes dos autos, as autoridades apontadas como coatoras foram notificadas, respectivamente, no dia 23/06/2025, às 20:02 horas (evento 17) e também em 23/06/2025, às 20:02 horas (evento 18), com expresso acuso de recebimento, dando-lhes plena ciência da decisão liminar deste Juízo, proferida no evento 6. Apesar disso, segundo informação dos impetrantes (evento 26) e de acordo com os documentos juntados no evento 21, houve regular andamento do procedimento administrativo no dia 24/06/2025, com manifestação expressa do sindicante, Felipe Cunha Martins, e encerramento da sindicância, o que revela aparente descumprimento da ordem judicial de suspensão imediata dos trâmites e dos efeitos das sindicâncias. O comportamento noticiado, caso confirmado, caracteriza descumprimento da ordem liminar deste Juízo, além de afrontar a autoridade judicial, sujeitando as autoridades responsáveis às sanções cabíveis. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se, COM URGÊNCIA , os impetrados para que promovam a SUSTAÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS E DE QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DOS AUTOS DAS SINDICÂNCIAS em questão, inclusive de propostas de expulsão, exclusão ou qualquer ato punitivo, até nova deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Ante a urgência no cumprimento da ordem, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão , autorizando-se o cumprimento remoto da presente decisão. 2. Sem prejuízo, intimem-se as autoridades coatoras e a União para, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, esclarecerem detalhadamente: (a) Por que motivo a ordem judicial não foi integralmente cumprida, justificando a continuidade ou encerramento das sindicâncias após a ciência inequívoca da decisão liminar; (b) Se há, de fato (eis que apenas alegado pelos autores), proposta formalizada de expulsão de qualquer dos impetrantes, devendo ser juntada cópia integral do respectivo procedimento administrativo; (c) Quais providências foram adotadas, após o recebimento da liminar, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente o acesso . 3. Com a notícia do cumprimento, dê-se ciência à parte autora. 4. Após, prossiga-se no regular cumprimento do r. despacho do evento 6.

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Processo nº 5000947-96.2025.4.02.5109

ID: 305614364

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-96.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA NATHAN SOARES DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR , NATHAN SOARES DOS PASSOS , JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS e KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA , militares da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), objetivando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos e o trâmite de sindicâncias disciplinares instauradas contra os impetrantes, até que sejam sanadas nulidades processuais apontadas como violadoras do devido processo legal, da ampla defesa e da impessoalidade administrativa. A liminar é instituto processual que exige a demonstração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), conforme previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que os impetrantes apresentaram prova pré-constituída de que a autoridade administrativa indeferiu, de forma genérica e sem fundamentação fática adequada, os pedidos de oitiva de testemunhas diretamente relacionadas aos fatos apurados. Dentre as testemunhas indicadas estão inclusive a suposta vítima e o Comandante do Batalhão onde os eventos ocorreram, o que evidencia a pertinência da instrução probatória postulada. Além disso, a própria defesa técnica teve seu pedido de acesso integral aos autos das sindicâncias negado, também sem motivação concreta, circunstância que compromete a efetividade da atuação defensiva e fere frontalmente os princípios do contraditório e da publicidade dos atos administrativos (art. 5º, incisos LV e XXXIII, da Constituição Federal). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o indeferimento imotivado de provas relevantes e o cerceamento de acesso aos autos em processos administrativos de natureza sancionatória representam vícios que autorizam a suspensão do trâmite procedimental por meio de tutela mandamental. A ampla defesa não se resume ao direito de fala, mas inclui o direito à prova, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores. Além disso, restou demonstrado o periculum in mora, vez que a continuidade das sindicâncias impugnadas, caso se mantenham os vícios apontados, poderá resultar na exclusão dos impetrantes dos quadros da AMAN, com danos imediatos e irreversíveis à carreira militar e à vida funcional dos mesmos. É certo, por outro lado, que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo, nem substituir a autoridade administrativa quanto à organização e direção de seus procedimentos. Contudo, não se trata aqui de reavaliar a conveniência da sindicância em si, mas sim de garantir que sua tramitação observe os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade e da impessoalidade. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar – fumus boni iuris , consubstanciado na plausibilidade jurídica do direito invocado, e o periculum in mora , ante o risco de dano irreversível à carreira dos impetrantes –, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para: Determinar a imediata suspensão do trâmite das sindicâncias instauradas em face dos impetrantes no âmbito da AMAN, até decisão final neste mandado de segurança; Assegurar à defesa técnica dos impetrantes o acesso integral aos autos das sindicâncias administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade processual. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações de praxe (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência à União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para eventual manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se com urgência.

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Processo nº 5000947-69.2025.4.02.5118

ID: 309646818

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-69.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, o rastreamento de veículos de propriedade do(s) executado(s), por … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-69.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, o rastreamento de veículos de propriedade do(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD. Promova-se consulta no RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada. Em caso de a consulta resultar negativa , intime-se a autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso positivo , anote-se, no sistema, a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte executada, exceto aqueles em que conste informação de “roubo” "baixado", pois neste caso sua eficácia resta prejudicada, devendo tal situação ser certificada nos autos. Quanto à informação de “ alienação fiduciária ”, mantenho a aplicação do referido comando até a baixa da alienação ou pedido do credor-fiduciário. Localizados bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se quanto ao interesse nos bens e sobre a localização do(s) veículo(s), para efeito da realização da penhora e avaliação, fornecendo novo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Atendido, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) a restrição (excetuados aqueles com alienação fiduciária). Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não localizado(s) o(s) bem(ns) , deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC. No caso de a informação da parte Executada ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo , INTIME-SE a Exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse nos bens localizados em consulta. Efetivada a diligência de penhora e avaliação , INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens. Havendo interesse, proceda a Secretaria ao registro da penhora no Sistema RENAJUD, bem como proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, fica desde já ciente a parte Exequente de que os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, inciso III, CPC/2015). Em sendo requerida vista dos autos ou prazo para manifestação durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis ou a parte Executada, serão os autos arquivados, ficando a parte Exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente terá início assim que escoado o interregno de 1 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, §2º, do CPC/2015. Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000947-78.2025.4.02.5115

ID: 275686957

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-78.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GUIMARAES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUCIANE GUIMARAES COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUCIANE GUIMARAES COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , com a observância das condições asseguradas à pessoa portadora de deficiência , requerido em (DER) 05/02/2025, NB 213.864.686-0, indeferido administrativamente/não analisado administrativamente por parecer contrário da perícia médica - A deficiência não foi avaliada pela pericia própria do INSS, em razão do não preenchimento dos requisitos mínimos previstos no par. 1o. do art. 2o. do Decreto no. 8.145, de 03/12/2013 . Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - apresentar declaração de hipossuficiência e/ou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça ; - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos , para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; - regularizar a representação processual ; - cumprir o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, sobretudo (i) descrevendo claramente a doença e as limitações que ela impõe, (ii) indicando a atividade profissional habitual para a qual alega haver incapacidade, (iii) declarando eventual existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto; e (iv) juntando toda a documentação médica que dispuser relativa à doença alegadamente incapacitante. - apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração de residência firmada e assinada pela própria. Intime-se o INSS (CEAB-DJ) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato do CNIS e laudos do sistema SABI , além de todas as informações necessárias para a avaliação da incapacidade, da qualidade de segurado e de eventual carência da parte autora. Após, à CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE MÉDICO DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: Quanto aos honorários devem ser fixados de acordo com o valor praticado pela Vara onde será realizada a perícia. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. QUESITAÇÃO DO JUÍZO a) Qual as atividades profissionais exercidas pela parte autora? Que tarefas desempenha ou desempenhava nestas atividades? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? A parte autora teve condições de trabalhar a despeito da deficiência? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (ii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iii) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. (iv) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados no laudo eletrônico, formulados pelo Juízo e pelas partes. Certifique-se que perito tenha acesso à íntegra do processo pela internet. (v) Entregue o laudo, a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando ciente o perito de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se assim for determinado. (vi) Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, à luz do disposto no art. 129-A, §§1º a 3º da Lei 8.213/91, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, venham conclusos para sentença.

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