Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5001566-94.2018.4.02.5004

ID: 313994821

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001566-94.2018.4.02.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001566-94.2018.4.02.5004/ES REQUERENTE : ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) ATO ORDIN…

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Processo nº 5001566-29.2025.4.02.5108

ID: 322970987

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001566-29.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001566-29.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a(s) certidão(ões) negativa(s) juntada(s) ao(s) Evento(s) 1…

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Processo nº 5001566-50.2025.4.02.5004

ID: 276522412

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-50.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE LIBERATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SCOPEL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-50.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ADILSON JOSE LIBERATO ADVOGADO(A) : JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a,…

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Processo nº 5001566-05.2025.4.02.5116

ID: 299589180

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-05.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA HORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-05.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JOSE LUIZ DA HORA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a pa…

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Processo nº 5001566-11.2025.4.02.5114

ID: 291820429

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-11.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILCEIR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-11.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : GILCEIR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído…

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Processo nº 5001566-79.2023.4.02.5114

ID: 338015794

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001566-79.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOLASCO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA VIEIRA CRUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5001566-79.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE : RICARDO NOLASCO DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA VIEIRA CRUZ (OAB RJ227843) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformizaçã… RECURSO CÍVEL Nº 5001566-79.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE : RICARDO NOLASCO DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA VIEIRA CRUZ (OAB RJ227843) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 63, PUIL TNU1), tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se reconheceu a coisa julgada. 2. Na decisão recorrida (Evento 56, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal não proveu o recurso do autor, de forma a manter a sentença sem resolução do mérito, por reconhecer a coisa julgada, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ENUNCIADO Nº 18 TR-SJRJ, PARTE FINAL. RECURSO CONHECIDO PARA SE EVITAR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 3. Como a Turma Recursal, no acórdão recorrido, não apreciou o mérito da causa e tratou, apenas, de matéria processual, é incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a existência de vedação expressa na Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso no qual se analisou a coisa julgada, confirmou o entendimento de que tal matéria é de natureza processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM E OUTROS TRIBUNAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DESTA TURMA NACIONAL, NÃO REVOGADA, A QUAL, POR CONSEGUINTE, DEVE SER APLICADA, SALVO SE A TURMA NACIONAL DEFINIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA EXCEPCIONAR A SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0035839-45.2015.4.01.3800, Relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, publicação em 27/05/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000165013v4&codigo_crc=4af2ffd5) 5. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, e , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5001566-50.2025.4.02.5004

ID: 312167319

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-50.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE LIBERATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SCOPEL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-50.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ADILSON JOSE LIBERATO ADVOGADO(A) : JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-50.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ADILSON JOSE LIBERATO ADVOGADO(A) : JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADILSON JOSE LIBERATO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). III)DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Lei n. 9.099/1995, arts. 21 e 22) e de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (mesma Lei, arts. 27 a 29) , a ocorrer neste Juízo, cujo endereço é "Avenida Hans Schmoger, n. 808, Bairro Nossa Senhora da Conceição, Linhares/ES (em frente ao CRAS Conceição)", no dia 01/09/2025 , às 14h00min . As partes poderão trazer, ao ato processual, até três testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo. Demais disso, a parte autora fica cientificada de que eventual ausência sem justificativa implicará a extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, inciso I do art. 51). Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas até o número de três) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, parágrafo único do art. 2º). Demais participantes da audiência que não prestem depoimentos (advogados, defensores públicos, etc.) estão desde logo autorizados, caso queiram, a participar por meio da Plataforma Zoom. O link único para acesso à sala de audiências virtual é https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares . IV) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). V) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo e (ii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Na mesma oportunidade, o INSS deverá informar sobre a existência ou não de Pensão por Morte instituída pelo(a) falecido(a) segurado(a) e, em caso positivo, listar nome e endereço de cada um dos beneficiários para eventual inclusão no polo passivo desta demanda, em razão de litisconsórcio necessário. VI) Sobreste-se, sem prejuízo do prazo para contestação, o curso deste processo até a data da audiência. VII) Intimem-se. ADVERTÊNCIA Recomenda-se às partes e seus advogados que não acessem a Plataforma Zoom por meio de celulares, considerando as limitações e intercorrências prejudiciais ao bom andamento das audiências.

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Processo nº 5001566-37.2024.4.02.9999

ID: 299466353

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001566-37.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO BERNARDO HORACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA

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Apelação Cível Nº 5001566-37.2024.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000671-76.2016.8.19.0060/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : SEBASTIAO FRANCISCO BERNARDO HORACIO… Apelação Cível Nº 5001566-37.2024.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000671-76.2016.8.19.0060/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : SEBASTIAO FRANCISCO BERNARDO HORACIO ADVOGADO(A) : RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA (OAB RJ180746) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do réu e deu provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para conceder aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-doença, com fundamento na incapacidade parcial e permanente, consideradas as condições pessoais e sociais do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da necessidade de inserção do segurado em programa de reabilitação profissional antes da suspensão do benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou de forma adequada e suficiente os elementos fáticos e jurídicos pertinentes, fundamentando a concessão da aposentadoria por invalidez com base nas condições pessoais e sociais do segurado, conforme previsto na jurisprudência da TNU (Súmula nº 47) e do STJ. 5. A alegada omissão sobre a reabilitação profissional não se sustenta, pois a decisão reconheceu que, mesmo diante de eventual possibilidade de reabilitação apontada pela perícia, as condições concretas do segurado inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho. 6. De acordo com entendimento consolidado do STJ, não cabe embargos de declaração contra decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 7. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão ou qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos embargos, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida por meio de via processual inadequada. IV. TESE S 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento : 1. A análise da viabilidade de reabilitação profissional deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado, mesmo quando a perícia aponta possibilidade de reabilitação. 2. Não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida com fundamento suficiente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5001566-59.2025.4.02.5001

ID: 307365036

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEODORO SOUZA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

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FLAVIO HENRIQUE PORTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEODORO SOUZA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEODORO SOUZA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE PORTO (OAB ES035499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária, objetivando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, formulado em 30/09/2024, NB.: 42/230.060.272-0, onde a parte autora requer especificamente o reconhecimento de atividade especial para os seguintes períodos: - 01/09/1978 a 18/01/1979 – Indústria de Massas Alimentícias Villoni Ltda – no cargo de empacotador somente juntou a CTPS, o que não justifica o reconhecimento da atividade especial; - 02/05/1979 a 01/02/1980 – Posto Orlandi de Combustíveis e Derivados Ltda - 23/06/1980 a 12/01/1981 – Auto Serviço Canaã Ltda na qualidade de frentista. - 01/12/1983 a 12/03/1984 – Comercial Alvorada Ltda – Frentista; No que tange ao pedido da especialidade do trabalho como frentista e lavador , laborados em postos de combustíveis, cabe destacar que o reconhecimento de tempo de serviço especial na função de frentista normalmente está associado ao contato com hidrocarbonetos aromáticos, previsto no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Não obstante, a exposição a agentes nocivos não pode ser presumida. .A atividade com exposição a hidrocarbonetos enquadrava-se no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, que classificava como nocivos os “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”. Essas normas regulamentares estiveram em vigor até 5.3.1997 . A partir de 6.3.1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, os quais deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agente nocivo à saúde. O código 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 passou a especificar as substâncias químicas que seriam nocivas à saúde, sem dentre elas incluir qualquer agente químico semelhante a vapor de combustíveis. Portanto, a partir de 6.3.1997, a mera indicação de exposição a “hidrocarbonetos aromáticos” ou a "vapores orgânicos" não se enquadra na legislação previdenciária como condição especial de trabalho. É imprescindível a informação sobre os compostos químicos e os respectivos níveis de concentração. Cabe ainda destacar que a atividade prestada por ele, como frentista, não deve ser reconhecida como especial em razão, tão somente, da periculosidade - TEMA 157 DA TNU. - 10/03/1981 a 09/03/1982 – Transportadora Arariboia – ajundante de vendas, não existe especialidade para a atividade ; - 18/03/1984 a 25/11/1986 – Chocolates Vitória S/A – operador de máquinas – foi juntado laudo técnico informando que trabalhava exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância (Evento 1, PPP11) - 07/04/1987 a 14/11/1990 – Indústria de Bebidas Antarctica do ES S/A - CTPS. - 16/09/1991 a 01/03/1992 – Start Navegação Ltda - 01/06/1992 a 15/06/1992 – Martim & Filhos Ltda - 03/11/1992 a 20/04/1993 – Digital Engenharia Ltda - 01/09/1993 a 30/07/1994 – Construtora Aterpa S/A - 25/02/1995 a 09/10/1995 – Luz Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. A simples afirmação de que o trabalho era especial sem a prova mínima, seja por PPP ou LTCAT não permite ao operador do direito reconhecê-lo - 06/03/2002 a 21/10/2003 – Contek Engenharia S/A – mesmo apresentado o PPP (Evento 1, PPP12) não pode ser enquadrado, pois, o limite de tolerância de 05/1997 a 11/2003 era de 90 dB(A) na época; - 21/06/2004 a 16/09/2006 – Contek Engenharia S/A – tem que apresentar LTCAT, pois, com a mesma profissiografia apresenta ruído na ordem de 79,5 dB (A) e 80 dB (A) (Evento 1, PPP13); - 02/06/2008 a 12/09/2012 – Transilva Transportes e Logística Ltda - Evento 1, PPP15 demonstra que para a atividade de motorista BITREM o ruído foi abaixo do limite de tolerância; - 13/09/2012 a 14/06/2013 – Destaque Transportes e Logística Ltda - – motorista de carreta BITREM, o PPP está em desacordo para a mesma atividade acima que elege o ruído abaixo do limite de tolerância. - 10/02/2014 a 07/03/2018 – Transilva Transportes e Logística Ltda, Enfim os PPPs apresentados para os trabalhos posteriores a 29/04/1995 apresentam inconsistências e conflitos para a mesma atividade desempenhada, o que demanda a apresentação de LTCAT para todos os períodos que pretende reconhecimento como especial, exceto 18/03/1984 a 25/11/1986 onde foi apresentado LTCAT. Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova as dililgências necessárias ao reconhecimento das atividades especiais. Passado o prazo ao INSS pelo mesmo período e retornem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001566-32.2025.4.02.5107

ID: 282731585

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-32.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão/restabelecimento do benefício assistencial. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE NEUROLOGIA ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de ITABORAÍ a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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