Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5001569-08.2025.8.13.0431" – Página 3 de 3

Processo nº 5001569-15.2024.4.02.5109

ID: 327412991

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-15.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO VIRGINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCILIO MARTINS REGO

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ALEXANDRE MARTIRE LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001569-15.2024.4.02.5109/RJ RELATOR : RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE : PRIMO VIRGINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OA…

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Processo nº 5001569-21.2024.4.02.5107

ID: 291061186

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-21.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA MACENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-21.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE : ANA LUCIA DA SILVA MACENA ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO E…

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Processo nº 5001569-03.2024.4.02.5113

ID: 319046444

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-03.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTAGNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-03.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR : ADRIANA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO MONTAGNA (OAB RS128863) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 5001569-90.2025.4.02.5105

ID: 327792869

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-90.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-90.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JUAREZ DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, n…

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Processo nº 5001569-69.2025.4.02.5112

ID: 308965827

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-69.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-69.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : KATIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (OAB RJ127143) SENTENÇA Homologo, para que surtam os…

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Processo nº 5000014-32.2022.4.02.0000

ID: 322668783

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000014-32.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL PORTELINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MIOTTO VIANA

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VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA

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GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A) : THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 19.2 ), que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR REFORMADO. PAGAMENTO DA DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DE 2003. NOVA LEGISLAÇÃO PU|BLICADA EM 2000. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUSENTE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no cumprimento de sentença nº 0010115-97.1989.4.02.5101 ajuizado por LOURIVAL PORTELINHA , que indeferiu pedido da UNIÃO para cancelar o pagamento da diária de asilado. 2. Acórdão que reconheceu o direito do autor ao benefício da diária de asilado, ainda na fase de conhecimento, foi publicado em 14/04/2003. Contudo, na impugnação ao cumprimento de sentença, a UNIÃO argumentou que não é possível a cumulação da diária de asilado com o auxílio invalidez, porque houve restruturação da carreira militar por meio da Medida Provisória nº 2.131/2000. 3. Não há legislação superveniente. Esta 7ª Turma reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme a legislação vigente ao tempo dos fatos e do julgamento do agravo (Agravo de Instrumento nº 5001569-50.2023.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma. Julgado em 18/10/2023; Agravo de Instrumento nº 5004996-55.2023.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. 5ª Turma. Julgado em 05/06/2023). Coisa julgada reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Em razões recursais (evento 25.1 ), a União Federa alega violação aos artigos 502, 503, 505, inciso I, 507 e 508, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que a simples leitura da coisa julgada revela que o que foi deferido foi a irredutibilidade da remuneração do autor e não o pagamento vitalício da diária de asilado, conforme entendeu o acórdão. Defende, ainda, a necessidade de se observar a cláusula rebus sic stantibus inerente a toda relação jurídica continuativa. Contrarrazões no evento 28.1 . É o relatório. Decido. Como é cediço, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de legislação superveniente à coisa julgada a ser aplicada ao caso, entendendo que o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme legislação vigente ao tempos do fato e do julgamento do recurso. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, analisando a extensão da condenação estabelecida no título executivo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07/STJ. Nesse sentido: REsp 2202862, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJEN 22/04/2025. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe

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