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Processo nº 5001769-02.2022.4.02.5106

ID: 304647556

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JESSICA MONTEIRO DE FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001769-02.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRIDO : ROBERTO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DIREITO PREVIDE…

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Processo nº 5001769-22.2024.4.02.5109

ID: 292901012

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-22.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DO PRADO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RUI BARBOSA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-22.2024.4.02.5109/RJ AUTOR : CELIA MARIA DO PRADO SOARES ADVOGADO(A) : FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDE…

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Processo nº 5001769-70.2025.4.02.5114

ID: 306247447

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-70.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GODOI DE NORMANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVY HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001769-70.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO GODOI DE NORMANDA ADVOGADO(A) : LEVY HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB RJ137411) DESPACHO/DECISÃO MARIA DA CONCEICAO GODOI …

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Processo nº 5001769-10.2024.4.02.5113

ID: 295222873

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-10.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LANA MANGEOLHE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO AUAD

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GABRIELA DO ESPIRITO SANTO BENETELI

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RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-10.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : LANA MANGEOLHE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA (OAB RJ213705) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5001769-61.2025.4.02.5117

ID: 273180552

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-61.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA DA SILVA MARTINS MARCELO TAVARES GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-61.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ERIKA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AUTOR : MARCELO TAVARES GUEDES ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA …

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Processo nº 5001769-18.2025.4.02.5002

ID: 308268188

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-18.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO EVANGELISTA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

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RONIELLI CORTES PIERONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-18.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE ROBERTO EVANGELISTA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A) : RONIELLI C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-18.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE ROBERTO EVANGELISTA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A) : RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: I- DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos de 29/04/1995 a 15/12/2001 e 07/01/2002 a 15/12/2015; II- CONVERTER a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 162750427-0 de titularidade do autor em Aposentadoria Especial, desde a DER ( 10/06/2015), com RMI a calcular pelo INSS; III- PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças das parcelas atrasadas desde então (10/06/2015) até a efetiva implantação do benefício revisado. JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV, do CPC, com relação ao pedido declaratório de reconhecimento do caráter especial dos períodos de 01/12/1981 a 29/02/1988, de 01/10/1988 a 28/04/1995 e aqueles posteriores à DER. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. P.R.I.

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Processo nº 5001769-12.2025.4.02.5101

ID: 333801475

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA SILVA DA COSTA

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ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : REBECA SILVA DA COSTA (OAB RJ231762) ADVOGADO(A) : ALEXANDER RODRIGUES DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : REBECA SILVA DA COSTA (OAB RJ231762) ADVOGADO(A) : ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ245629) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Tema 244 da TNU firmou a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Tese firmada: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Portanto, para aferição da habitualidade no recebimento do auxílio-alimentação, bem como dos valores efetivamente pagos a esse título mês a mês, entendo indispensável a apresentação dos contracheques que discriminem as verbas e os benefícios recebidos pelo autor durante o período de vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Desse modo, intime-se a parte autora para que apresente os contracheques correspondentes ao período de vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referentes às competências de dezembro de 2013 (12/2013) a agosto de 2018 (08/2018), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001769-02.2022.4.02.5106

ID: 336493425

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MONTEIRO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-02.2022.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-02.2022.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF . 2. Após, intime-se a AADJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a averbação como tempo especial do período de atividade de segurado empregado do autor, de 01/06/1990 a 09/06/1996 (Werner Fábrica de Tecidos), procedendo a revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.946.555-0), desde a data de início (DIB 29.03.2021), nos termos da sentença do evento 53 (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) . 3. Após o cumprimento, dê-se ciência à parte autora, bem como intime-se o INSS para, também no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha das parcelas vencidas devidas à parte autora, com juros e correção monetária na forma do julgado(evento 53 ) e honorários de sucumbência (evento 78 ), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) . 4. Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 5. Com a vinda dos cálculos e decorrido o prazo acima, expeçam-se as requisições de pagamento. Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 6. Elaborada a minuta de requisição, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª. Região. 7. Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito. Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5001769-64.2025.4.02.5116

ID: 336493456

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-64.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-64.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-64.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 717.403.014-0 em 23/08/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.9. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 15: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-12.2025.4.02.5004

ID: 301197423

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-12.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO (OAB ES023260) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO (OAB ES023260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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