Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5002012-20.2023.8.13.0498" – Página 3 de 4

Processo nº 5002012-56.2025.4.02.5003

ID: 280736091

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-56.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FEITOSA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-56.2025.4.02.5003/ES AUTOR : LEONARDO CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VINICIUS FEITOSA FARIAS (OAB MA012033) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-20.2025.4.02.5112

ID: 277323178

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-20.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO JANNOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-20.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : OSWALDO JANNOTTI ADVOGADO(A) : UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI (OAB RJ166045) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no períod…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002012-08.2025.4.02.5116

ID: 320420065

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-08.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRENILDA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA SILVA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-08.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : CRENILDA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JANAINA SILVA OLIVEIRA DE JESUS (OAB BA069643) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-63.2024.4.02.5109

ID: 308878063

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-63.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLINIO DONISETE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-63.2024.4.02.5109/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanoel Jansen De Souza Viana Machado x Sandra Cabral Machado

ID: 299127135

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-51.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002012-51.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE : EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-32.2025.4.02.5108

ID: 309651952

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELMA DE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) SENTENÇA Considerando que as partes transig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Sem impugnação, envie-se a requisição. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-14.2025.4.02.5114

ID: 331675707

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-14.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALOISIO LAGE BENEVIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-14.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JORGE ALOISIO LAGE BENEVIDES ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-14.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JORGE ALOISIO LAGE BENEVIDES ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-20.2025.4.02.5112

ID: 291340895

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-20.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO JANNOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-20.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : OSWALDO JANNOTTI ADVOGADO(A) : UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI (OAB RJ166045) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação intentada pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-20.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : OSWALDO JANNOTTI ADVOGADO(A) : UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI (OAB RJ166045) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação intentada pelo rito do JEF por OSWALDO JANNOTTI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, visando, em síntese, que este Juízo determine aos demandados que suspendam os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição destinada à entidade. Postulou o deferimento de tutela liminar visando a imediata cessação dos descontos reputados indevidos. Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional. Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da entidade associativa tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal. Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da associação supracitada, eis que não integrante do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF , no que tange a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS . Retifique-se a autuação. Em seguimento, i ndefiro o pedido de tutela de urgência , eis a suspensão dos descontos no benefício pode ser requerida diretamente ao INSS, inclusive via internet, pelo portal de serviços Meu INSS. Além disso, há notícia de que o INSS determinou a suspensão de todos os descontos de associações, ante as irregularidades encontradas na Operação Sem Desconto. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos#:~:text=1%20%2D%20Em%20janeiro%20de%202024,funcionamento%20desde%20fevereiro%20de%202025 Cite-se os INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). Em seguida, venham-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Nunes Atouguia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 329668273

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-45.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL NUNES ATOUGUIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FLATOW CHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-45.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : NATANAEL NUNES ATOUGUIA ADVOGADO(A) : DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-45.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : NATANAEL NUNES ATOUGUIA ADVOGADO(A) : DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025. Convertido em diligência. Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-05.2025.4.02.5117

ID: 277314630

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-05.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELI SANTANA MOREIRA YAGO SANTANA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : YAGO SANTANA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR (OAB RJ238387) AUTOR : GISELI SANTANA MOREIRA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : YAGO SANTANA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR (OAB RJ238387) AUTOR : GISELI SANTANA MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR (OAB RJ238387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende o restabelecimento do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87). Requer a parte autora, ainda, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - A apreciação da tutela provisória será realizada após a emenda e a manifestação da parte ré. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando comprovante de residência oficial e atual ( máximo de 6 meses ), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pai, avôs. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. IV - Sem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o INSS, por meio da APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a íntegra do procedimento administrativo que resultou na cessação do benefício nº 87/712.533.604-4 . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Após, façam-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes