Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5002227-85.2023.8.13.0242" – Página 3 de 4

Processo nº 5002227-24.2024.4.02.5114

ID: 339671097

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-24.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-24.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : BIANCA VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO P…

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Processo nº 5002227-66.2024.4.02.5003

ID: 329695661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-66.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ZIVIANI DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON VIANA NERY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-66.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : MARIA DA PENHA ZIVIANI DUTRA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte int…

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Processo nº 5002227-81.2025.4.02.5116

ID: 338547966

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-81.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-81.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ALFREDO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA RODRIGUES MARQUES (OAB GO049980) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equaliz…

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Processo nº 5002227-29.2025.4.02.5004

ID: 320713633

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOPES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002227-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : JOAQUIM LOPES NETO ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SI…

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Processo nº 5002227-12.2024.4.02.5118

ID: 334074633

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-12.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VALDEIA SOUSA DE LIMA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMU…

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Processo nº 5002227-11.2025.4.02.5107

ID: 308515631

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-11.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CLAUDIA DOS REIS ADVOGADO(A) : ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ190327) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CLAUDIA DOS REIS ADVOGADO(A) : ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ190327) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO (OAB RJ185083) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002227-15.2024.4.02.5117

ID: 283226967

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002227-15.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COLARES MANSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA COLARES MANSANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002227-15.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LUCIANA COLARES MANSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA COLARES MANSANO (OAB RJ103764) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de ped… RECURSO CÍVEL Nº 5002227-15.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LUCIANA COLARES MANSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA COLARES MANSANO (OAB RJ103764) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal (Evento 49) interpostos em peça única, tempestivamente, pelo autor contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 44, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre o pagamento integral de auxílio-fardamento, equivalente a um soldo, em virtude de ter sido promovido a Segundo-Tenente e não ter recebido o auxílio no valor do soldo da patente que passou a possuir, conforme ementada do acórdão: MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA OU APENAS DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO AUXÍLIO REFERENTE AO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO, CONFORME REGULAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2.Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de caso similar ao ora examinado, entendeu não ser cabível a interposição de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal em peça única: Trata-se de pedidos regional e nacional interpostos em peça única. Entendo que a interposição em peça única não é cabível. Isto por que os referidos pedidos têm natureza diversa, se destinam a órgãos diversos de apreciação, bem como possuem pressupostos de admissibilidade próprios, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/01: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. [...]" Ademais, a Questão de Ordem 28 desta TNU igualmente dispõe acerca da necessidade de interposição em separado: "Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro luga, o incidente dirigido à Turma Regional". Assim sendo, não conheço do pedido. TNU, PEDILEF (PRESIDÊNCIA) nº 5003883-95.2013.4.04.7102/RS, Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, publicação em 20/9/2017.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=50038839520134047102&num_chave=&num_chave_documento=&hash=0fc93dca0e3659c8abbe0b0d258e4139) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, em peça única, por se tratar de recursos incabíveis, por falta de regularidade formal, com base no disposto no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002227-12.2024.4.02.5118

ID: 311079252

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002227-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIA SOUSA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002227-12.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : VALDEIA SOUSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DO… RECURSO CÍVEL Nº 5002227-12.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : VALDEIA SOUSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5002227-32.2025.4.02.5003

ID: 308970654

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Parte autora requer a dispens… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Parte autora requer a dispensa da avaliação social designada, uma vez que a controvérsia judicial restringe-se à caracterização da deficiência. evento 29, PET1 O postulado pela pare autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição, estando os seus requisitos elencados no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, quais sejam: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Da análise do processo administrativo observo que na avaliação sócioeconômica consta a informação de " Requisito de Renda Per Capita Atendido". Logo, o estudo social realizado péla Administração Previdenciária demonstrou que o núcleo familiar possui renda abaixo do salário mínimo. Assim, houve o reconhecimento administrativo da situação de miserabilidade social da parte autora em avaliação social realizada. Atento ainda que conforme despacho abaixo transcrito INSS negou o benefícío por entender que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Pois bem. Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese (Tema 187): “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” Assim, para os requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulados a partir de 07/11/2016, indeferidos em razão do não atendimento da deficiência, como é o caso dos autos, é desnecessária a prova em juízo da miserabilidade, pois presume-se reconhecida. Aliás, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Desse modo, em melhor análise, verifico que a própria Autarquia ré reconheceu que a parte autora atende ao requisito de miserabilidade econômica para acesso ao LOAS. Com efeito, reconsidero a decisão do evento 12, DESPADEC1 para reputar desnecessário submeter a demandante a outra avaliação social, a fim de apurar as mesmas condições já verificadas em sede administrativa.

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Processo nº 5002227-32.2025.4.02.5003

ID: 293139016

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Ab initio , cabe examinar a possível existência de outros processos com o nome das partes idênticos a este. Verifica-se na certidão exarada que apesar da identidade de partes, com relação aos processos constantes da certidão de prevenção não ocorre qualquer das hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ausente a identidade de pedido e causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes, as causas não se relacionam, por conexão ou continência, não há reiteração do pedido e nem é o caso de ações idênticas, valendo acrescentar a inexistência de liame a justificar a possibilidade de decisão unificada ou risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Assim, afasto a prevenção apontada . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para: acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. regularizar sua representação processual, nos termos do artigo 103, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), uma vez que em se tratando de parte impossibilitada de assinar, o instrumento de mandado deverá atender ao disposto no artigo 595, do Código Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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