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Resultados para "5002767-30.2022.8.13.0223" – Página 3 de 4

Processo nº 5002767-90.2024.4.02.5108

ID: 313503982

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-90.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002767-90.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : LUÍSA SILVA SCHMIDT REQUERENTE : MARCOS ANTONIO GOMES ADVOGADO(A) : MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ18…

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Processo nº 5002767-54.2024.4.02.5120

ID: 315255650

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-54.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJACIRA CONCEICAO DE MOURA DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002767-54.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO : DEJACIRA CONCEICAO DE MOURA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS (OAB RJ126385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurs…

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Processo nº 5002767-66.2024.4.02.5116

ID: 308325768

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-66.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002767-66.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) DESPACHO/DECISÃO Trat…

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Processo nº 5002767-47.2020.4.02.5103

ID: 299273779

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002767-47.2020.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILNEY PIRES LEITE PRISCILA SOUZA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA

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ANA CAROLINA RAMOS FELIZARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002767-47.2020.4.02.5103/RJ RÉU : PRISCILA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RAMOS FELIZARDO (OAB RJ234100) RÉU : GILNEY PIRES LEITE ADVOGADO(A) : BR…

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Processo nº 5002767-12.2023.4.02.5113

ID: 322068935

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-12.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002767-12.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768) DESPACHO/DECISÃO Dê-se …

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Processo nº 5002767-66.2024.4.02.5116

ID: 283103149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-66.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002767-66.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002767-66.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando parcial provimento a fim de que a parte dispositiva da sentença embargada passe a ter a seguinte redação: III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para: i) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão do direito do autor à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, visto ser este portador de Espondilite Anquilosante (CID M45), e determinar que seja implantada a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos da aposentadoria (Matrícula 085.747-4), recebida da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social - CNPJ 34.053.942/0001- 50, com efeitos a partir da data da comprovação da doença (14/10/2021), observada eventual prescrição quinquenal; ii) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir o imposto de renda indevidamente retido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora desde data da comprovação da doença (14/10/2021), observada a eventual prescrição quinquenal, até a data da efetiva implantação da isenção, montante a ser acrescido de atualização pela SELIC e pago após o trânsito em julgado. Intimem-se a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2°, do CPC c/c art. 90, § 4º, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença, intime-se o UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apresentar o valor devido à autora, devidamente atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, para expedição do Precatório ao final. Macaé, 14 de abril de 2025. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 5002767-94.2023.4.02.5118

ID: 315365246

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-94.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-94.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB RJ134795) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-94.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB RJ134795) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) retificar as datas de saída das empresas VILLA RÉGGIA e VALID SOLUÇÕES S/A, na forma da fundamentação; b) reconhecer o tempo contributivo junto à empresa FLEX CARIOCA IND. DE PLÁSTICOS LTDA, entre 14/6/1993 a 22/6/1993; c) reconhecer a validade das contribuições autônomas de março e abril de 1999, bem como seu cômputo, para carência e tempo de contribuição; d) conceder ao autor o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 20/12/2022 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data da DER até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5002767-83.2025.4.02.5002

ID: 320892209

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-83.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIRLAN DE OLIVEIRA VASQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-83.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CIRLAN DE OLIVEIRA VASQUES ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-83.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CIRLAN DE OLIVEIRA VASQUES ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o INSS a computar como tempo de contribuição e carência, a totalidade dos períodos de 01/06/1973 a 20/11/1975, de 01/01/1976 e 31/08/1977, de 01/10/1978 a 01/10/1980, de 01/07/1982 a 01/04/1983, de 01/07/1983 a 01/12/1984 e de 01/02/1987 a 31/07/1987 e a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da DER (21/03/2025), com o consequente pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação supra. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. P.R.I.

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Processo nº 5002767-11.2024.4.02.5005

ID: 320647211

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-11.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA LEMPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUZIA PEREIRA GOMES

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ANILSON BOLSANELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002767-11.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : GENIVALDO PEREIRA LEMPE ADVOGADO(A) : MARIA LUZIA PEREIRA GOMES (OAB ES012594) ADVOGADO(A) : ANILSON…

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Processo nº 5002767-56.2025.4.02.5108

ID: 278161888

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-56.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA SUELLEN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE GODOY AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-56.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PAMELA SUELLEN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE GODOY AZEREDO (OAB RJ132714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-56.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PAMELA SUELLEN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE GODOY AZEREDO (OAB RJ132714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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