Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5002783-14.2022.8.13.0407" – Página 3 de 4

Processo nº 5002783-28.2025.4.02.5005

ID: 329388086

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-28.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.02.5005/ES AUTOR : MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Fe…

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Maria Auxiliadora Pitombo De Mello Machado x Uff-Universidade Federal Fluminense

ID: 303896816

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002783-33.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA PITOMBO DE MELLO MACHADO

Polo Passivo:

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

80

Advogados:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça…

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Processo nº 5002783-10.2025.4.02.5108

ID: 325375712

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-10.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-10.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIR…

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Fio E Ferro Materiais Servicos E Construcoes Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 262356300

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002783-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FIO E FERRO MATERIAIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

REGINALDO LUIZ DIAS

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SÉRGIO BAZZARELLA STELZER

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas…

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Emilian Ribeiro Goncalves x Maria Regina Rodrigues De Oliveira

ID: 319648665

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-76.2021.4.02.5002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILIAN RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

MARIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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ALINE MESSIAS NEIMOG

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MONICA GONCALVES REZENDE BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002783-76.2021.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : EMILIAN RIBEIRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MESSIAS NEIMOG (OAB ES038…

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Processo nº 5002783-50.2024.4.02.5106

ID: 307312919

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-50.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS

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LIVIA MORAIS DE MARCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-50.2024.4.02.5106/RJ AUTOR : ULISSES GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273) ADVOGADO(A) : LIVIA MORAIS …

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Processo nº 5002783-28.2025.4.02.5102

ID: 319164461

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-28.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISALIVIA MONTEIRO DE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISALIVIA MONTEIRO DE CASTRO DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) SENTENÇA Ante o exposto: I- JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISALIVIA MONTEIRO DE CASTRO DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) SENTENÇA Ante o exposto: I- JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação aos benefícios previdenciários pagos pelo INSS e pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA para: a. RECONHECER o direito da parte Autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos dos seus benefícios previdenciários, DETERMINANDO que a Ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 17/06/2015 (data do diagnóstico da doença) que é posterior à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria paga pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA. b. CONDENAR a Ré a RESTITUIR à Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário, reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 02/04/2025, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença. P.R.I.

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Processo nº 5002783-13.2025.4.02.5107

ID: 319607939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-13.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-13.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ207066) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-13.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ207066) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Quanto à concessão da tutela antecipada de urgência, esta exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300-CPC). No caso sob análise é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, em dobro, nos termos dos art. 335 - III c/c art. 183 caput, ambos do CPC (Lei nº 13.105/15), contado do dia útil seguinte à citação eletrônica, nos termos do 231 – V – CPC. Esclareço que a aludida peça defensiva deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do NCPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º do NCPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como esclarecer se, diante das alegações trazidas na contestação (em especial dos fatos controvertidos), reitera o pedido das provas requeridas na inicial. Caso não apresentada a contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção das provas. Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas requeridas na inicial, contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessária. Não se manifestando as partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide.

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Processo nº 5002783-95.2025.4.02.5112

ID: 310060439

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-95.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE FERRAZ ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARGARETE FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARGARETE FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002783-08.2025.4.02.0000

ID: 276797504

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002783-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FIO E FERRO MATERIAIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRGIO BAZZARELLA STELZER

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REGINALDO LUIZ DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002783-08.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : FIO E FERRO MATERIAIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO BAZZARELL… Agravo de Instrumento Nº 5002783-08.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : FIO E FERRO MATERIAIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO BAZZARELLA STELZER (OAB ES010556) ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIZ DIAS (OAB ES008357) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. TEMA 871 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelos patronos do agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do cumprimento de sentença n° 5009616-21.2018.4.02.5001, que determinou que o autor assumisse o adiantamento da verba necessária à realização da perícia, vez que a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 82, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a quem incumbe o dever de adiantamento das despesas honorárias do perito na liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata-se de antecipação dos honorários periciais em fase autônoma de liquidação de sentença, tema já consolidado no STF no âmbito do Tema Repetitivo 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". 4. Nesse sentido, assiste razão ao agravante ao sustentar que a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais recai sobre o devedor, visto que esse entendimento já se encontra consolidado no Tribunal Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. __________ Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema n° 871. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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