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Processo nº 5002912-33.2025.4.02.5102

ID: 277843521

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-33.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERTE JUNIOR BOECHAT MORANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCYSIO CANETTE NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE LAERTE JUNIOR BOECHAT MORANDI ADVOGADO(A) : ALCYSIO CANETTE NETO (OAB RJ177307) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, J…

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Processo nº 5002912-55.2024.4.02.5106

ID: 291726878

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-55.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-55.2024.4.02.5106/RJ AUTOR : JAIR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-55.2024.4.02.5106/RJ AUTOR : JAIR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento (evento 3, INF2), com DCB em 31/07/2025, mantida a mesma RMI. Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB). Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-82.2025.4.02.5118

ID: 278941845

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-82.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO OLEINIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-82.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAGALI FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-82.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAGALI FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002912-88.2025.4.02.5116

ID: 329344153

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-88.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Taise Alessandra Passos x Fundacao Cesgranrio

ID: 304307439

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002912-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAISE ALESSANDRA PASSOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

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Agravo de Instrumento Nº 5002912-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : TAISE ALESSANDRA PASSOS ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936)… Agravo de Instrumento Nº 5002912-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : TAISE ALESSANDRA PASSOS ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA A PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por TAISE ALESSANDRA PASSOS , candidata eliminada de concurso público unificado, em razão da ausência ao procedimento de heteroidentificação. Pretende a recorrente o reagendamento da avaliação, alegando motivo de saúde e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência ao procedimento de heteroidentificação por motivo de saúde justifica o reagendamento da etapa, à luz do edital e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente a eliminação do candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, sem ressalva quanto a possibilidade de remarcação. 4. A documentação médica apresentada não comprova impossibilidade absoluta de comparecimento, nem houve solicitação prévia ou imediata justificativa junto à organização do concurso. 5. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, tampouco há previsão editalícia que autorize remarcação por motivos pessoais. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e do TRF-2 reconhece a inexistência de direito à remarcação de etapas de concurso em razão de impedimentos pessoais, salvo disposição expressa no edital, o que não ocorre na hipótese. 7. Preservação da isonomia entre os candidatos e do princípio da legalidade que rege os certames públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência ao procedimento de heteroidentificação, por motivo pessoal de saúde, não autoriza o reagendamento da etapa em concurso público, quando ausente previsão no edital. 2. A eliminação do candidato nesse contexto não configura ilegalidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, caput; Lei nº 12.990/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 66.595/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/05/2021; TRF-2, AC 0007654-36.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 5ª Turma Especializada, j. 24/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5002912-37.2024.4.02.5112

ID: 338341405

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002912-37.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALBERONI AMIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-37.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : SERGIO ALBERONI AMIL ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Referem-se os presentes auto… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-37.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : SERGIO ALBERONI AMIL ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Referem-se os presentes autos a liquidação individual de sentença coletiva movida por SERGIO ALBERONI AMIL em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Frise-se que o Juízo já homologou os cálculos de liquidação, consoante se depreende do evento 24; inobstante, em razão do INSS ter arguido pagamento da verba, este Juízo, por precaução, oportunizou à Autarquia a possibilidade de comprovar a integral quitação do passivo, na esfera administrativa. Entretanto, não logrou o executado em comprovar sua tese, senão vejamos. Este Juízo, em demandas similares, vem iterativamente assentando que a tese sedimentada pelo STJ no Tema 1102 reconhece à Autarquia, à míngua da juntada do Termo de Transação homologado, o direito ao abatimento das quantias pagas na seara extrajudicial, ante sua comprovação mediante a juntada das fichas financeiras alusivas aos pagamentos administrativos atinentes à rubrica de 28,86 %. No caso, não socorre ao INSS a alegação da existência de transação, com seu natural efeito extintivo liberatório, porquanto não houvera a comprovação de sua perfectibilização nos moldes preconizados pelo STJ, é dizer, com a juntada do termo próprio. No caso, embora ausente o efeito extintivo da transação, diga-se não comprovada na forma delineada pelo STJ, reconhece-se ao INSS o direito ao abatimento dos valores comprovadamente adimplidos, o que evita o indesejado enriquecimento ilício por parte da exequente em detrimento do erário. Com efeito, a extinção da execução com base no efeito liberatório da aventada transação não se aplica ao caso concreto, de maneira que deve a marcha executiva seguir com base nos eventuais valores ainda remanescentes. Não se pode olvidar que a existência de eventual acordo administrativo entre as partes, não elide, por si, a possibilidade da transação não ter abarcado toda verba que era devida ao liquidatário. E neste ponto surge fundamental sedimentar que, no caso vertente, não se aplica a eficácia extintiva liberatória própria das transações, dada a inexistência de comprovação do acordo pela via formal eleita pelo STJ quando da fixação da tese no Tema 1102. Assim, deve-se conferir à parte autora a oportunidade de comprovar a existência de valores ainda remanescentes , a despeito do acordo firmado entre as partes, razão por que confirmo a homologação dos valores de liquidação, conforme evento 24. Embora o Juízo tenha determinado, quando da prolação da decisão homologatória, a extinção do procedimento liquidatório e a imediata intimação do INSS, na forma do artigo 535 do CPC, constato que não é a melhor solução jurídica para o caso. Assim, revogo a decisão de evento 24 no que toca a intimação do INSS para impugnar (art. 535 do CPC). Ademais, confirmo a extinção da fase liquidatória, eis que exauridas suas matérias típicas. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para a deflagração do procedimento executivo propriamente dito, conforme estabelece o artigo 535 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-43.2019.4.02.5102

ID: 301298959

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5002912-43.2019.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DINAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CINTRA BITENCOURT

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002912-43.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : DINAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CINTRA BITENCOURT (OAB RJ124448) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002912-43.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : DINAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CINTRA BITENCOURT (OAB RJ124448) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A legitimidade das partes é questão de ordem pública que pode e deve ser conhecida a qualquer tempo, independentemente de provocação. Contudo, o art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" . A exequente propôs - em nome próprio - a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva visando o pagamento de verbas salariais reconhecidas como devidas no restrito período de 2004 a 2008 a ex-servidor público federal falecido em 2016 . Defende sua legitimidade ativa com base no fato de ser a única pessoa habilitada à pensão por morte do ex-servidor (RPPS). Porém, a exequente não é viúva do ex-servidor, real titular do direito vindicado. É ex-esposa, divorciada há mais de 10 anos, e sem filhos em comum. Seu casamento que foi realizado em 02/09/2005, e sob o regime de separação legal de bens , terminou em separação consensual em 24/08/2006, posteriormente convertida em divórcio ( evento 1, CERTCAS6 ). Ou seja, a exequente não é, nem nunca foi, herdeira do ex-servidor. Sua pensão provavelmente foi concedida por ser beneficiária de alimentos na época do óbito, já que esta seria a única hipótese legal para o benefício, mas não há qualquer esclarecimento a esse respeito, nem mesmo na declaração juntada no evento 1, DECL7 . E mesmo nesse caso a exequente também não se enquadraria no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, já que não seria dependente direta do falecido, apenas alimentanda. Por outro lado, a certidão de óbito do ex-servidor indica ter deixado 6 (seis) filhos maiores , estes sim, em princípio, os únicos herdeiros legais ( evento 1, CERTOBT5 ), e, em consequência, legitimados a pleitear em juízo as verbas aqui vindicadas, além do próprio espólio. Ressalte-se que a hipótese que se apresenta não comportaria a suspensão do processo para habilitação do espólio ou de sucessores legais, pois não se trata de óbito de parte, ocorrida no curso do processo (art. 110 do CPC). O que ocorreu foi o ajuizamento do processo por terceiro, em nome próprio, pleiteando direito alheio após o óbito do titular, sem autorização legal, ao arrepio do art. 18 do CPC. Sem prejuízo do quadro acima, acresça-se que de acordo com a lei vigente na data do óbito (2016), e considerando que o casamento durou menos de 1 ano, a exequente, em princípio, sequer deveria perceber pensão vitalícia, mas apenas temporária, pelo prazo de 4 meses, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 no art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990. ANTE O EXPOSTO, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), manifeste-se a exequente sobre sua aparente ilegitimidade ativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista à UNIÃO, para manifestação em igual prazo, devendo, ainda, esclarecer os fundamentos que justificaram a concessão de pensão vitalícia à exequente, ao invés de temporária, bem como trazer cópia do respectivo processo administrativo, de nº 10768.001.112/2016-35 ( evento 1, DECL7 ). Com a vinda de tais esclarecimentos, decidirei sobre eventual vista ao MPF, como fiscal da ordem jurídica.

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Processo nº 5002912-85.2025.4.02.5117

ID: 338333663

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-85.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

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MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : WILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BANDEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : WILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em razão do alegado, postula o cancelamento dos descontos, inclusive em sede de tutela de urgência, a devolução do valor e indenização por danos morais. A questão encontra-se afetada pela TNU, como Tema Representativo de Controvérsia 326 , nos seguintes termos: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. O julgamento está pendente e não há a determinação de suspensão de processos. O mesmo questionamento foi posto ao STF, sob a ADPF 1236 : Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interprestações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. O julgamento do mérito também está pendente, mas, na decisão homologatória do Acordo Interinstitucional firmado em 03/07/2025, houve a determinação de suspensão de processos em trâmite : Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e a da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (...). O referido Acordo Interinstitucional entre o MPF, a União, a DPU, o INSS e a OAB, contém proposta de ressarcimento nos casos como o dos presentes autos. A proposta pode ser aderida por todos os beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 . Para isso, eles devem fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional e, reconhecida a irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano). Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta a desistência de ação judicial ajuizada apenas em face do INSS , isto é, sem prejuízo das pretensões em face das Associações, o que deve ocorrer perante a Justiça Estadual. Isso posto: Intime-se a parte autora para, em 05 dias , informar se possui interesse em aderir ao referido Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção pela desistência, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Em caso negativo ou inércia, suspenda-se o processo até que se ultime o julgamento da ADPF 1236 pelo STF, independente de nova decisão, intimando-se as partes, no prazo comum de um dia , para simples ciência.

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Processo nº 5002912-76.2024.4.02.5002

ID: 315309536

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002912-76.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CASTELAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA ROZA DAS NEVES

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Remessa Necessária Cível Nº 5002912-76.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : RITA DE CASSIA CASTELAR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIVIA ROZA DAS NEV… Remessa Necessária Cível Nº 5002912-76.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : RITA DE CASSIA CASTELAR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIVIA ROZA DAS NEVES (OAB ES028519) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDO. RENDA PER CAPITA . REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora desse cumprimento ao Acórdão nº 16ªJR/6401/2023 (que deu provimento ao recurso administrativo da segurada) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da sentença. Declarada a competência da 8ª Turma Especializada para processamento e julgamento do feito, pelo Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência nº 5002193-31.2025.4.02.0000/RJ. II. Questão em discussão 2. A controvérsia resume-se em aferir se houve ou não o ilegítimo extravasamento do prazo legal para análise e processamento do requerimento administrativo interposto pela parte impetrante, com a implementação do benefício de prestação continuada da assistência social ao idoso/pessoa com deficiência, a partir do provimento do recurso administrativo da segurada. III. Razões de decidir 3. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis : " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ." Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. No caso vertente, a Impetrante requereu administrativamente, em 10.12.2021, a concessão de benefício de prestação continuada, o qual foi, inicialmente, indeferido. Todavia, com a interposição de recurso administrativo, foi o mesmo provido, determinando-se a implantação do benefício, em 06/06/2023 (Acórdão: 16ª JR/6401/2023). Contudo, até a data de impetração do mandado de segurança (16.04.2024), o benefício não havia sido implantado. 5. A Gerência Executiva de Vitória, por meio do Ofício encaminhado a estes autos, esclareceu que a Impetrante não preencheu requisito legal para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, qual seja, a renda per capita à luz do disposto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93. 6. A demora no cumprimento do acórdão da 16ª Junta de Recursos se deu em função do não preenchimento de requisito legal para a implementação do benefício, e não por questão de mora da máquina administrativa, restando evidente a ausência de direito líquido e certo, a ensejar a reforma da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo 7. Remessa necessária provida. Sentença reformada. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, DENEGAR a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5002912-85.2025.4.02.5117

ID: 338554662

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-85.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

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MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : WILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BANDEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : WILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731) DESPACHO/DECISÃO Revogo a decisão anterior, por conter erro material . A parte autora alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em razão do alegado, postula o cancelamento dos descontos, inclusive em sede de tutela de urgência, a devolução do valor e indenização por danos morais. A questão encontra-se afetada pela TNU, como Tema Representativo de Controvérsia 326 , nos seguintes termos: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. O julgamento está pendente e não há a determinação de suspensão de processos. O mesmo questionamento foi posto ao STF, sob a ADPF 1236 : Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interprestações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. O julgamento do mérito também está pendente, mas, na decisão homologatória do Acordo Interinstitucional firmado em 03/07/2025, houve a determinação de suspensão de processos em trâmite : Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e a da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (...). O referido Acordo Interinstitucional entre o MPF, a União, a DPU, o INSS e a OAB, contém proposta de ressarcimento nos casos como o dos presentes autos. A proposta pode ser aderida por todos os beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 . Para isso, eles devem fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional e, reconhecida a irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano). Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta a desistência de ação judicial ajuizada apenas em face do INSS , isto é, sem prejuízo das pretensões em face das Associações, o que deve ocorrer perante a Justiça Estadual. Isso posto: Encerrem-se os prazos eventualmente abertos. Determino a revogação da citação das partes, inclusive de todos os seus consectários processuais (abertura de prazo e expedição de comunicação processual citatória). Intime-se a parte autora para, em 05 dias , informar se possui interesse em aderir ao referido Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção pela desistência, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Em caso negativo ou inércia, suspenda-se o processo até que se ultime o julgamento da ADPF 1236 pelo STF, independente de nova decisão ou de intimação das partes, uma vez que já ocorreu a publicação da determinação de suspensão pelo STF.

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