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Processo nº 5003467-86.2021.4.02.5006

ID: 323129500

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-86.2021.4.02.5006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003467-86.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE : RONILDO BATISTA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) DESPACHO/DECISÃO A condenação em…

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Processo nº 5003467-09.2023.4.02.5106

ID: 317804165

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-09.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GOMES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contr… RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos apenas para declarar o direito do autor ao cômputo integral dos períodos contributivos como segurado empregado de 02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975 (Hotel Margaridas Ltda.); 01/02/1979 a 30/12/1980 (Chaillot Alimentos Finos Ltda.); e 02/01/1986 a 28/02/1987 (Willis Restaurante Ltda.), como tempo de contribuição e carência, para fins de futuros requerimentos. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Passamos a análise dos vínculos laborais que o autor pretende sejam acrescidos na contagem de tempo de contribuição. I) Chaillot Alimentos Finos Ltda. (01/02/1979 a 30/12/1980) Tal vínculo consta do CNIS do autor, com data do início mas sem data fim (v. Evento 10, PROCADM1, p. 7). No entanto, há anotação da justiça trabalhista na carteira de trabalho do autor informando que o vínculo teve seu término efetivo em trinta de dezembro de mil novecentos e oitenta (evento 1, ANEXIO8, p. 13) (...) II) Willis Restaurante Ltda. (02/01/1986 a 28/02/1987) Embora o CNIS informe o fim do vínculo em 12/1986, a data de saída que consta no contrato presente em CTPS é 28/02/1987 (Evento 1, ANEXO8, p. 10). (...) III) Hotel Margaridas Ltda. (02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975). Os três períodos em que o autor trabalhou para o Hotel Margaridas Ltda. estão presentes em sua CTPS (Evento 24). (...) Nos termos do Enunciado nº 89 das TRRJ, "as anotações em CTPS gozam de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também editou Enunciado com a seguinte redação: Enunciado 75 - "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No ponto, vale anotar que cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia do mesmo, não havendo dúvidas, contudo, acerca da existência do vínculo no período pretendido. Portanto, os períodos contributivos do autor como segurado empregado, de 01/02/1979 a 30/12/1980; 02/01/1986 a 28/02/1987; 02/01/1970 a 31/07/1970; 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975, devem ser reconhecidos para todos os fins. Porém, somando-se os períodos ora reconhecidos, com os períodos contributivos presentes no seu CNIS, o autor atinge apenas 12 anos e 3 dias de contribuição na DER, ainda insuficiente para a concessão do benefício pretendido (...)”. O recurso interposto não enfrentou os fundamentos da sentença, alegando somente que os períodos controvertidos, inclusive acolhidos pelo juízo sentenciante, lhe dariam direito ao benefício pretendido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003467-50.2025.4.02.5005

ID: 334082080

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-50.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : JULIO CESAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : JULIO CESAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual a parte impetrante busca compelir a autoridade coatora a dar regular andamento ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário já reconhecido pelo CRPS, com a devida prolação de decisão no âmbito administrativo, em observância ao devido processo legal. Aduz a impetrante que houve violação ao devido processo legal, diante da inércia da autoridade administrativa em promover o regular andamento do referido pedido. É o relatório necessário. DECIDO. A unicidade e a indivisibilidade da jurisdição são pressupostos fundamentais do nosso sistema constitucional e processual, assegurando o exercício do poder estatal de julgar. No entanto, com vistas à organização e à efetividade da prestação jurisdicional, a jurisdição é repartida, conforme os critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em análise, é necessário determinar a natureza jurídica da questão debatida, o que, por conseguinte, definirá o juízo competente para processar e julgar a ação. A controvérsia posta neste mandado de segurança versa sobre o respeito ao devido processo legal na tramitação do processo administrativo que culminou no reconhecimento do benefício, mas sem implantação no âmbito da autarquia previdenciária, tendo por base a verificação da regularidade da atuação administrativa frente ao regulamento do processo administrativo. No que se refere à competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14 de junho de 2022, estabelece em seu art. 1º, caput , que tais Núcleos detêm competência para processar e julgar processos que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas e aquelas envolvendo benefícios rurícolas. Assentadas tais premissas, cabe salientar que, no caso concreto, o pedido formulado pelo(a) impetrante se refere à razoável duração do processo administrativo e está fundamentado nos artigos 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que estabelecem prazos para a Administração Pública decidir nos processos administrativos. O direito alegado pela parte impetrante, portanto, não se refere à concessão de um benefício previdenciário, e sim à violação do direito à celeridade no processo administrativo. Eventuais lesões a direitos previdenciários são meramente reflexas, tão somente em razão da alegada morosidade na apreciação do requerimento. Em consonância com a jurisprudência atual, somente de forma mediata a questão tangencia o Direito Previdenciário, sendo a matéria principal de natureza administrativa. O E. TRF da 2ª Região tem se pronunciado no sentido de que o tema da morosidade na análise de requerimentos administrativos deve ser tratado sob a ótica administrativa e, assim, deve ser processado nas Turmas Especializadas em matéria administrativa. Neste sentido, em decisão recente publicada em 05/12/2024, pronunciou-se o TRF-2 (Órgão Especial), no julgamento do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ (Petição Cível), em que prevaleceu o voto do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Schwaitzer, para declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa : “ Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.” Por conseguinte, resta sedimentado o entendimento de que o aspecto administrativo da questão prevalece, deslocando a competência para as Turmas Especializadas em matéria administrativa. Em face do exposto e tendo em vista que no presente mandamus a questão debatida está limitada ao aspecto administrativo do processo, sem adentrar na análise da existência ou não direito ao benefício pretendido, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais com competência cível da Subseção originária do processo. Diante do exposto, em sendo mandado de segurança, determino a redistribuição e remessa imediata do feito, conforme o artigo 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5003467-32.2025.4.02.5108

ID: 307219510

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO impetra Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DA MARINHA - COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL - RIO DE JANEIRO , objetivando decisão liminar que determine sua reintegração no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha (SMV RM2/2025), com a permissão para realização da Inspeção de saúde e entrega dos exames realizados. Relata ter se inscrito no processo seletivo para prestação do SMV temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), cargo de Oceanografia, logrando a aprovação na prova escrita, e obtendo a maior nota. Afirma que o cronograma do certame prevê a realização da inspeção de saúde - IS entre os dias 19/05/2025 e 08/07/2025, tendo a impetrante realizado o agendamento para a primeira data disponibilizada. Alega que, após realizar todos os exames exigidos, compareceu na data marcada para a IS, porém, dois resultados não ficaram prontos no dia de comparecimento, sendo orientada pelo Distrito Naval a requerer o reagendamento da IS até o fim do prazo, conforme previsto no edital. Aduz que seu pedido de reagendamento foi indeferido sem justificativa válida, mesmo ainda estando dentro do período previsto no edital e com datas disponíveis. Decido . A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. A impetrante requer liminar que lhe assegure o reagendamento da inspeção de saúde e participação nas demais etapas do processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Entretanto, embora as disposições editalícias estejam inseridas no âmbito do poder discricionário da Administração, este não está isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Deve, portanto, o controle judicial restringir-se ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, compatibilidade entre a prova e o conteúdo programático previsto, violação a princípios constitucionais). No caso, verifica-se no documento juntado ao evento 1, IMPUGNACAO8 , que o reagendamento da IS foi indeferido " de acordo com o item 13.5 do aviso de convocação nº 11/2024 ", o qual estipula que ( evento 1, EDITAL11 , grifei ): 13.5. O voluntário terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item 3 do Apêndice III deste Aviso, cuja realização é de sua inteira responsabilidade. No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval . A JS poderá solicitar ao voluntário qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento. Extrai-se do edital a possibilidade de apresentação de exames pendentes dentro do período estabelecido (19/05/2025 a 08/07/2025), que ainda está em curso, com a mera ressalva de que o reagendamento seja exequível para a Administração. O impetrado, contudo, não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento, não indicando a razão pela qual a disponibilização de nova data seria inexequível. Por sua vez, a impetrante comprova que há diversas datas disponíveis nas duas últimas semanas do prazo estabelecido para a IS ( evento 1, EDITAL13 ). A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada aos motivos apresentados para sua fundamentação, sendo que a declaração de motivos falsos ou inexistentes enseja a nulidade do ato. Em se tratando de processo seletivo público regido por edital, e este prevendo a possibilidade da solicitação efetuada pela impetrante, o indeferimento do requerimento deveria ter sido adequadamente motivado e ter como finalidade o interesse público. Ademais, em caso análogo, o TRF2 já deferiu pedido similar: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO NA AERONÁUTICA. EXAME TOXICOLÓGIO ENTREGUE PELO LABORATÓRIO FORA DO PRAZO PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CANDIDATA. PARTICIPAÇÃO MANTIDA . RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 2. In casu, a impetrante participou do processo seletivo de profissionais das áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, para prestação de serviço militar voluntário na Aeronáutica (AVICON QOCon MFDV 3-2021).Afirmou a autora, ora apelada, que o resultado de seu exame toxicológico foi disponibilizado pelo laboratório no dia 23/09/2021, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), mas, apesar disso, a Administração teria exigido a entrega em 21/09, ao passo que outros candidatos tiveram até 30/09 para fazê-lo, ferindo o princípio da isonomia. 3. Conforme análise dos autos, foi publicada na data de 17 de setembro de 2021 a convocação da autora para comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica nos dias 21 e 22 de setembro de 2021. A Impetrante demonstrou que, em 01/09/2021, realizou coleta de amostra de cabelos para exame de toxicologia junto ao laboratório e que o resultado do exame somente foi fornecido em 23/09/2021.Levando-se em consideração que a autora realizou a coleta do material 20 dias antes da data designada para o seu comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica e que, por razões alheias a sua vontade, o resultado do exame somente lhe foi entregue no dia 23 de setembro - após a data da inspeção de saúde, apesar de ter sido previsto como data de entrega em 15 (quinze) dias, mostra-se acertado o entendimento do magistrado sentenciante que entendeu ser razoável o argumento da impetrante de que a entrega do exame a posteriori deveria sim ser aceita. 4. Acrescente-se a isso o fato de que o exame toxicológico da Impetrante ficou disponível no dia 23/09, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica (20 a 30 de setembro), tendo a autora sido, todavia, agendada para o dia 21/09, apresentando, naquela oportunidade, uma Declaração do Laboratório para apresentação junto à banca do concurso, declaração esta que não foi aceita. 5. Assim, embora no Edital haja previsão de exclusão do certame pela não apresentação do exame toxicológico na data estabelecida, é de se levar em consideração que o referido exame não foi apresentado no prazo pela candidata em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, não podendo a impetrante ser penalizada com a exclusão do concurso pelo não cumprimento tempestivo da formalidade em questão, sendo a conduta da autoridade impetrada, diante do exposto, desproporcional, em contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do interesse público e, ainda, aos fins buscados pelo certame, configurando excesso de rigorismo formal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5107445-85.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 12/07/2022, DJe 05/08/2022 16:31:50). Quanto ao periculum in mora , este decorre de o cronograma da inspeção de saúde vencer em 08/07/2025, não podendo a análise do pedido aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que: - remarque a inspeção de saúde da impetrante até a última data do cronograma para a IS (portanto, até 8/7/2025), devendo comunicar a nova data à Impetrante também pelo seu e-mail pessoal ( evento 1, IMPUGNACAO8 ), com o mínimo de 48 horas de antecedência; - permita, ainda, a participação da impetrante em todas as etapas que deixou de participar em virtude do indeferimento da remarcação de sua inspeção de saúde. Notifique-se, COM URGÊNCIA a autoridade impetrada, pelo meio mais célere, inclusive para cumprimento em plantão judicial. para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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