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Processo nº 5003585-06.2025.4.02.0000

ID: 320662323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003585-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003585-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5003585-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pousada e Restaurante Lonier Ltda contra decisão ( evento 9, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repetição de indébito nº 5110586-10.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, sob alegação de que a decisão agravada teria ofendido o princípio da legalidade e o devido processo legal, alega que o imóvel penhorado na execução fiscal é bem de família " e, portanto, impenhorável, sendo que, não houve apreciação da mesma por esse MM. Juízo, afrontando o Princípio da Legalidade, pois, conforme exposto, o Poder Judiciário é obrigado a efetivar o pedido da prestação jurisdicional requerido pela parte de forma regular "; que " é de conhecimento notório que não se pode penhorar bem de família devendo ser analisado com cautela tal pedido, tendo em vista que há discussão quanto a impenhorabilidade do bem, eis que, fere frontalmente o Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla defesa, impedindo que a Agravante tenha seu direito satisfeito ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para " suspender o processo de 1ª instância, em conformidade com o art. 1.019, inciso I, do CPC, de forma a evitar que a Agravante perca sua posse até a decisão do presente Agravo, em consonância com a argumentação anteriormente suscitada, em virtude da presença dos requisitos legais do periculum in mora e do fumus boni iuris ". DECIDO. Não conheço do recurso. Cuida-se de ação de repetição de indébito movida por Pousada e Restaurante Lonier Ltda , objetivando o reconhecimento do direito à repetição dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.580.443,25, ou, alternativamente, a compensação integral com débitos tributários futuros. Em síntese, esclarece que é optante do regime jurídico do Simples Nacional desde janeiro de 2019, passando a recolher tributos, a partir daí, na sistemática simplificada da LC nº 123/2006. Ocorre que, durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, afirma que realizou pagamentos indevidos de tributos, os quais totalizam a quantia de R$ 1.580.443,25, tendo sido surpreendida também, no primeiro semestre de 2023, com uma execução fiscal da União Federal cobrando tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento no suposto enquadramento no regime de Lucro Presumido. Aduz que não houve qualquer comunicação formal da Receita Federal quanto à alegada incompatibilidade com o Simples Nacional, configurando vício no procedimento administrativo tributário, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na inicial, formulou pedido de tutela provisória de urgência " para determinar a suspensão da execução fiscal em curso, garantindo a continuidade das atividades da empresa ", o que foi indeferido pelo Juízo a quo na decisão ora agravada. Eis o seu teor ( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de demanda ajuizada por Pousada e Restaurante Lonier Ltda em face da União em que se pretende: "1. A concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal em curso, garantindo a continuidade das atividades da empresa; (...) 3. Ao final, o reconhecimento do direito da Autora à repetição dos valores pagos indevidamente no total de R$ 1.580.443,25, corrigidos pela SELIC desde os respectivos pagamentos, ou, alternativamente, a compensação integral com débitos tributários futuros;" A autora alega, em síntese, que optou regularmente pelo regime tributário do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, conforme protocolo junto à Receita Federal do Brasil, passando a recolher tributos nessa modalidade; que, no entanto, durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, realizou pagamentos de tributos indevidos, tendo sido surpreendida, no primeiro semestre de 2023, com uma execução fiscal da União cobrando tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com fundamento no suposto enquadramento no regime de Lucro Presumido; que os valores pagos pela autora, devidamente apurados e atualizados pela taxa SELIC, totalizam R$ 1.580.443,25 (conforme planilhas e documentos anexos); que não houve qualquer comunicação formal da Receita Federal quanto à alegada incompatibilidade com o Simples Nacional, configurando vício no procedimento administrativo tributário, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que o pagamento indevido decorreu da ausência de notificação acerca do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, vício que fere o devido processo legal e justifica a repetição do indébito; que a continuidade da execução fiscal baseada em tributos indevidos compromete gravemente as suas atividades empresariais e a urgência está configurada pelo risco de bloqueios judiciais que inviabilizem a operação da empresa, gerando prejuízos irreparáveis. Instada, a parte autora promoveu o recolhimento das custas judiciais (eventos 4 e 7). É o relatório. Decido. 1 - O pedido de suspensão em questão depende de prova inequívoca da inexigibilidade da exação, o que, em análise perfunctória, não se vislumbra no caso dos autos. Com efeito, o ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte interessada desconstituir essa presunção, por meio de provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, não se mostra possível ao Poder Judiciário, especialmente de forma inaudita altera parte, afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não havendo elementos nos autos para inversão dessa presunção. Assim, à luz das presentes considerações e levando em conta que o conjunto da situação requer melhor exame, a ser realizado com respeito ao contraditório e ao direito de defesa, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - É sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou, no mínimo, ser compatível com a pretensão autoral. A autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa. Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS. Relator: HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/08/2006. DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS. Relator(a) CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 06/09/2005. Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei). No presente caso, em que se pretende garantir o direito de reaver, sob a forma de compensação/restituição, os montantes eventualmente recolhidos de modo indevido, o valor da causa deve refletir o valor pretendido a título de restituição, ainda que de forma estimada/aproximada. Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias para que a autora emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir, sob pena de indeferimento da petição inicial, atenta ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. Cumprido, venham conclusos para o prosseguimento do feito. Das razões recursais, verifica-se que a agravante se insurge contra a penhora de um imóvel, que ostenta a condição de bem de família, a qual teria sido supostamente decretada nos autos de uma execução fiscal, movida para a cobrança de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento no suposto enquadramento da recorrente no regime de Lucro Presumido. Ocorre que a controvérsia relativa à impenhorabilidade do bem de família em nenhum momento foi submetida à prévia apreciação pelo Juízo a quo na decisão agravada, constituindo evidente inovação recursal. Assim, descabe o seu enfrentamento diretamente pela via recursal, à míngua de qualquer pronunciamento anterior do Juízo de origem, sob pena de inequívoca supressão de instância. Ainda que superado esse óbice, cumpre destacar que eventual questionamento sobre a legalidade da penhora deve ser levado para apreciação não na presente ação de repetição de indébito, e sim no bojo do processo onde foi supostamente decretada, isto é, na referida execução fiscal, cujo número de identificação do processo sequer foi informado pela agravante. Portanto, seja porque o Juízo a quo não se pronunciou sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, seja porque a via eleita pela agravante foi inadequada, considero que o presente recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso. Decorrido, in albis , o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001

ID: 329992485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-04.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERTE DA CRUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5003585-06.2024.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente SEBASTIAO FRANCO ALVES , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 113, COMP8 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - SEBASTIAO FRANCO ALVES e o(a) cessionário(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 113, CONTR6 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 101, REQPAGAM1 . Assim sendo, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos nos autos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5003585-06.2025.4.02.0000

Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001