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Processo nº 5003650-07.2024.4.02.5118

ID: 333939324

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003650-07.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003650-07.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Assim, indefiro por ora, o pedido de consulta de endereço do requerido por…

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Processo nº 5003650-36.2021.4.02.5110

ID: 310770708

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-36.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-36.2021.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão au…

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Processo nº 5003650-36.2021.4.02.5110

ID: 291907150

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-36.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA TORRES DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-36.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : FABRICIA TORRES DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB RJ137770) SENTENÇA Ante o exposto, com…

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Processo nº 5003650-15.2025.4.02.5104

ID: 320342946

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-15.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DIAS DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA REGINA DIAS DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072) DESPACHO/DECISÃO Tendo …

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Processo nº 5003650-70.2025.4.02.5118

ID: 319724041

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-70.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GIFFONE SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIO CESAR GIFFONE SILVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO POR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIO CESAR GIFFONE SILVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo. Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência. Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo. Com a vinda dos cálculos, intime-se à parte autora para que se manifesta acerca dos mesmos. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas. Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado, com destaque dos honorários contratuais, conforme solicitado no Evento 30 e contrato juntado no Evento 1, CONHON3. Após, dê-se vista às partes acerca dos cálculos e da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E. Conselho da Justiça Federal. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.

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Processo nº 5003650-61.2024.4.02.5003

ID: 329695990

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003650-61.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILMARIA ERLER DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003650-61.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : GILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : SILMARIA ERLER DE SOUZA (OAB ES034196) ADVOGADO(A) : BRUNA DA SI…

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Processo nº 5003650-35.2024.4.02.0000

ID: 298281261

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003650-35.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIANNA MORAES DE SOUZA FABIANNA MORAES DE SOUZA MACHADO COSTA GISELLE MORAES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003650-35.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004138-50.2023.4.02.5003/ES AGRAVADO : EMILIANNA MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)…

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Processo nº 5003650-03.2025.4.02.5108

ID: 315018098

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-03.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SALEMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RAMOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUSA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-03.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO DA SILVA SALEMA ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS TAVARES (OAB RJ117948) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (OAB R…

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Processo nº 5003650-70.2025.4.02.5118

ID: 309539357

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-70.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GIFFONE SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIO CESAR GIFFONE SILVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Processo originário d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIO CESAR GIFFONE SILVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Duque de Caxias, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03S para RJNIT03F). Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JULIO CESAR GIFFONE SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II - Cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. III - Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003650-73.2025.4.02.5117

ID: 320717629

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-73.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-73.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-73.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. Recentemente, em 02/07/2025, foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários. Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Consta do acordo ser imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a suspensão do presente feito.

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