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"5003661-06.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5003661-47.2025.4.02.5103

ID: 314796029

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-47.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREZIL PORFIRIO SARMET DE AZEVEDO

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LEONARDO LIMA ESPINOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ALTAIR FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : GREZIL PORFIRIO SARMET DE AZEVEDO (OAB RJ202882) ADVOGADO(A) : LEONARDO LIMA ESPINO…

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Sueli Das Gracas Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327828576

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003661-72.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DAS GRACAS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENDONCA ALVIM

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003661-72.2024.4.02.5106/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5003661-44.2025.4.02.5104

ID: 325245209

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-44.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIS DE PAULA ROQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003661-50.2025.4.02.5102

ID: 308965857

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-50.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GABRIEL GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAYNE CAROLYNE DE SOUZA MARUCCI CHINOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DOUGLAS GABRIEL GOMES RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELAYNE CAROLYNE DE SOUZA MARUCCI CHINO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DOUGLAS GABRIEL GOMES RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELAYNE CAROLYNE DE SOUZA MARUCCI CHINOTI (OAB PR116559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai, Douglas Afonso Gomes Ribeiro, ocorrido em 18/09/2017. A parte autora relata que requereu o benefício administrativamente (NB: 209.846.936-0), e o pedido foi indeferido, sob a alegação de perda de qualidade de segurado do falecido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. O feito foi distribuído para o Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí, que declinou de seu competência em razão do endereço da parte autora. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). No caso concreto, a parte autora teve seu requerimento indeferido em 19/2/2024, e a demanada ajuizada em 10/9/2024, embora o instituidor tenha falecido em 18/9/2017 , o que afasta o alegado risco de dano, que, se presente, foi causado exclusivamente por inércia da própria parte. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Citação do INSS Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, bem como se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente. O INSS deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como informar se há dependente habilitado à pensão por morte de Douglas Afonso Gomes Ribeiro. Caso haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo no polo passivo da ação o dependente indicado pelo INSS. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias , nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Processo nº 5003661-05.2025.4.02.5117

ID: 319100947

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-05.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO AZEVEDO LAGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CASSIO AZEVEDO LAGOS ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CASSIO AZEVEDO LAGOS ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1 .⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2 .⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3 .⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4 .⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5 .⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6 .⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Recentemente, em 02/07/2025 , foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal , homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários. Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Consta do acordo ser imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a suspensão do presente feito.

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Processo nº 5003661-59.2025.4.02.5002

ID: 336134181

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-59.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRY ROCHA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA ROCHA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

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GRAZIELLY SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-59.2025.4.02.5002/ES AUTOR : HENRY ROCHA COELHO ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-59.2025.4.02.5002/ES AUTOR : HENRY ROCHA COELHO ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A) : André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência, a contar de 24/03/2025 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Alicia De Almeida Garcia x Yngrid Stefany De Almeida Rodrigues

ID: 338063393

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003661-78.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICIA DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA

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TATIANE NUNES DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003661-78.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : MARIA ALICIA DE ALMEIDA GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5003661-78.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : MARIA ALICIA DE ALMEIDA GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539) ADVOGADO(A) : TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) INTERESSADO : YNGRID STEFANY DE ALMEIDA RODRIGUES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TATIANE NUNES DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (EVENTO 52) CONTRA A DMR DO EVENTO 42, QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO. A POSTULAÇÃO É DE BPC-DEFICIENTE DESDE A DER, 26/10/2023. A SENTENÇA DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO, POIS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, O PROCEDIMENTO FOI ENCERRADO, PORQUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. NO QUE INTERESSA AO EXAME DOS EMBARGOS, A DMR EMBARGADA NÃO CONHECEU, POR SE TRATAR DE INOVAÇÕES, DOS ARGUMENTOS RECURSAIS: (I) DE QUE A AUTORA NÃO TERIA SIDO NOTIFICADA DO DESPACHO DE INSTRUÇÃO; E (II) DE QUE A MÃE DA AUTORA, POR TER BAIXA ESCOLARIDADE, NÃO TERIA HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAR O REQUERIMENTO. NA PETIÇÃO DE EMBARGOS, A AUTORA SUSTENTOU QUE, QUANTO AO TEMA (I), " O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS JUNTO À INICIAL (EVENTO 1 – PROCADM10), DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INSS ". BEM ASSIM, QUANTO AO TEMA (II), DISSE: " RESSALTA-SE QUE, TAMBÉM ACOSTADO À INICIAL SEGUE O FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 1 – OUT11) QUE DEMONSTRA QUE A REPRESENTANTE DA EMBARGANTE, SEQUER POSSUI ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ". EM ARREMATE, DISSE: " PORTANTO, DEMONSTRADO QUE TAIS ALEGAÇÕES JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS E POSSIBILITAVAM O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, RESTA EVIDENTE A CONTRADIÇÃO DA R. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU, SOB FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL ". O DISCURSO FICA REJEITADO. IMPUNHA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA APRESENTASSE ARTICULAÇÃO NA INICIAL QUE CONTIVESSE AS IMPUGNAÇÕES AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OPERADO PELO INSS. A PARTE RÉ DEFENDE-SE DAS ALEGAÇÕES QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SE ELES NÃO TEM LIGAÇÃO COM O DISCURSO DA INICIAL. AS ALEGAÇÕES DEVERIAM ESTAR CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE PERMITIRIA AO INSS, DURANTE A INSTRUÇÃO, PRODUZIR PROVA QUE SE CONTRAPUSESSE A ESSAS ALEGAÇÕES. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE O ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É SEMPRE O PRIMEIRO MAGISTRADO DO CASO. CABE A ELE ESTUDAR O CASO ANTES DO AJUIZAMENTO E LANÇAR NA INICIAL TODOS OS ARGUMENTOS QUE POTENCIALMENTE BENEFICIARIAM A PARTE DEFENDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DMR MANTIDA. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 52) contra a DMR do Evento 42, que negou provimento ao seu recurso inominado. A postulação é de BPC-deficiente desde a DER, 26/10/2023. A sentença deferiu o benefício desde a citação, pois, em sede administrativa, o procedimento foi encerrado, porque a autora não cumpriu a diligência de instrução para a juntada dos documentos pessoais dos membros da família. No que interessa ao exame dos embargos, a DMR embargada não conheceu, por se tratar de inovações, dos argumentos recursais: (i) de que a autora não teria sido notificada do despacho de instrução; e (ii) de que a mãe da autora, por ter baixa escolaridade, não teria habilitação técnica para acompanhar o requerimento. Na petição de embargos, a autora sustentou que, quanto ao tema (i), " o procedimento administrativo acostado aos autos junto à inicial (Evento 1 – PROCADM10), demonstra a ausência de comunicação do INSS ". Bem assim, quanto ao tema (ii), disse: " ressalta-se que, também acostado à inicial segue o formulário socioeconômico (Evento 1 – OUT11) que demonstra que a representante da Embargante, sequer possui ensino fundamental completo ". Em arremate, disse: " portanto, demonstrado que tais alegações já constavam nos autos e possibilitavam o contraditório e ampla defesa, resta evidente a contradição da r. decisão que não conheceu, sob fundamento de inovação recursal ". O discurso fica rejeitado. Impunha-se que a defesa técnica da autora apresentasse articulação na inicial que contivesse as impugnações ao encerramento do procedimento administrativo operado pelo INSS. A parte ré defende-se das alegações que consta na petição inicial, e não dos elementos dos autos, se eles não tem ligação com o discurso da inicial. As alegações deveriam estar contidas na petição inicial, o que permitiria ao INSS, durante a instrução, produzir prova que se contrapusesse a essas alegações. Não custa mencionar que o advogado, figura essencial à prestação jurisdicional, é sempre o primeiro magistrado do caso. Cabe a ele estudar o caso antes do ajuizamento e lançar na inicial todos os argumentos que potencialmente beneficiariam a parte defendida. Isso posto, decido por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5003661-72.2024.4.02.5106

ID: 298431821

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003661-72.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DAS GRACAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MENDONCA ALVIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003661-72.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : SUELI DAS GRACAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provede… RECURSO CÍVEL Nº 5003661-72.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : SUELI DAS GRACAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003661-06.2022.4.04.7105" – Página 3 de 3

Processo nº 5003661-47.2025.4.02.5103

Sueli Das Gracas Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 5003661-44.2025.4.02.5104

Processo nº 5003661-50.2025.4.02.5102

Processo nº 5003661-05.2025.4.02.5117

Processo nº 5003661-59.2025.4.02.5002

Maria Alicia De Almeida Garcia x Yngrid Stefany De Almeida Rodrigues

Processo nº 5003661-72.2024.4.02.5106