Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5006870-27.2025.4.02.5102

ID: 323868064

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006870-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GUSTAVO DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SERRANO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006870-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FLAVIO GUSTAVO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A) : MARCOS SERRANO FILHO (OAB RJ263222) DESPACHO/DECISÃO A análise da prevenç…

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Processo nº 5006288-27.2025.4.02.5102

ID: 311068398

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006288-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TACILLA LYRA MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006288-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : TACILLA LYRA MEIRA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO 1 -Indefiro o requerimento de …

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Processo nº 5004445-27.2025.4.02.5102

ID: 291727889

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004445-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004445-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS (OAB RJ222483) DESPACHO/DECISÃO 1 -Indefiro o requ…

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Processo nº 5004833-27.2025.4.02.5102

ID: 331847487

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004833-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS PASSERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA GOMES MATOS MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004833-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS PASSERI ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES MATOS MENEZES (OAB RJ077144) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido pel…

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Processo nº 5000371-27.2025.4.02.5102

ID: 333815185

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000371-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000371-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VERA LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE (OAB RJ240867) DESPACHO/DECISÃO (EMBARGOS DE DE…

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Processo nº 5003669-17.2018.4.02.5120

ID: 294086753

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-17.2018.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDA RIBEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-17.2018.4.02.5120/RJ AUTOR : IVONILDA RIBEIRO FERRAZ ADVOGADO(A) : WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (OAB RJ058207) SENTENÇA Ante o que se exp…

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Processo nº 5003669-70.2025.4.02.5120

ID: 324361045

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAMOS ROMOALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANNE MACIEL DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SARAH RAMOS ROMOALDO ADVOGADO(A) : THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento pr…

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Processo nº 5003669-79.2025.4.02.5117

ID: 335698982

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-79.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUCLECINA LEONARDO DOS PRAZERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILENE MORAES ALONSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DEUCLECINA LEONARDO DOS PRAZERES ADVOGADO(A) : ROSILENE MORAES ALONSO (OAB RJ091001) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: Dê-se v…

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Processo nº 5000177-27.2025.4.02.5102

ID: 304384228

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000177-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARNEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA DA COSTA

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SANDRA REGINA DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000177-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : BEATRIZ CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA DA COSTA (OAB RJ239074) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ17…

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Processo nº 5059306-63.2025.4.02.5101

ID: 306188598

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059306-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE MENEZES RENAN SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro que, no evento 9.1 dos autos nº 5003669-27.2025.4.02.5102/RJ , determinou que o processo siga o rito comum. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No caso, a petição inicial da ação mandamental deve ser indeferida. O mandado de segurança não se revela adequado para impugnar o ato judicial atacado. No caso, a alteração do procedimento de rito sumaríssimo (juizados especiais) para procedimento comum possibilita que o impetrante apresente o recurso de agravo de instrumento perante o órgão jurisdicional competente, qual seja, o TRF desta 2ª Região . Afinal, ainda que esta unidade possua competência para declarar a sua própria competência, o órgão jurisdicional competente para estabelecer qual é o procedimento adequado para a causa originária, havendo dúvida entre o procedimento de JEFs e comum, é o TRF2. Procedendo-se às modificações necessárias , aplica-se o mesmo raciocínio da Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Apesar de o caso de origem não se referir a um conflito de competência, com a modificação do procedimento para comum, a decisão que determinou sua conversão passa a ser impugnável por recurso próprio dirigido ao TRF2. Realmente, a hipótese concreta de aplicação direta da referida súmula deixou de existir no âmbito desta 2ª Região a partir do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, pois todas as varas cíveis passaram a deter competência comum e de juizados especiais adjuntos, o que inviabiliza de forma lógica, um conflito proposto pelo juiz da mesma Vara que tem seu juizado adjunto, ou seja, propor conflito entre procedimentos da mesma Vara. Assim sendo, com maior razão deve-se direcionar ao TRF2 a definição do procedimento adequado, por meio do recurso cabível. Além disso, como o processo agora já está convertido para o rito comum, sequer teriam competência as Turmas Recursais para a análise de qualquer recurso ou ação mandamental, que necessitariam ser interpostos perante o TRF2. Lembra-se ainda que não cabe mandado de segurança em lides nos Juizados Federais, a não ser em caso de cumprimento de sentença, pois aí não existiria possibilidade de se diferir o exame de decisão interlocutória para o momento do recurso inominado, que é o único meio de impugnação previsto em lei nos juizados para análise em segunda instância. Nesse sentido; Enunciado nº 73 TRRJ- "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado ." Desse modo, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em questão, por existir via recursal própria, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (artigo 5, II, ° da Lei nº 12.016/2009) (Sumula 267 STF) Estabelecida a incompetência deste órgão jurisdicional para decidir a questão, ficam prejudicadas a análise de outras questões. Assim, sendo a via escolhida inadequada, cabe o indeferimento da petição inicial do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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