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Processo nº 5001148-49.2024.4.02.5004

ID: 322904730

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001148-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CORREA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : MARILENE CORREA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) ATO ORDINATÓRIO Consider…

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Processo nº 5001245-49.2024.4.02.5004

ID: 329795170

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001245-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MELO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATAN ALVES DE MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO ALMEIDA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001245-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JULIANA MELO DE JESUS ADVOGADO(A) : NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089) ADVOGADO(A) : DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES03…

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Processo nº 5001245-49.2024.4.02.5004

ID: 336086084

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001245-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MELO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATAN ALVES DE MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO ALMEIDA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001245-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JULIANA MELO DE JESUS ADVOGADO(A) : NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089) ADVOGADO(A) : DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES03…

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Processo nº 5003670-49.2024.4.02.5004

ID: 322808665

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA JOSE VAGNER ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JOSE VAGNER ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) AUTOR : ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JOSE VAGNER ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) AUTOR : ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anulação de processo administrativo que culminou na exclusão da parte autora do programa Nacional de Reforma Agrária, determinando sua retirada do lote n. 50 do Assentamento Sezínio Fernandes. Afirma que não descumpriu qualquer cláusula contratual, que a previsão de não criação de animais nas áreas comuns só foi deliberada a partir de 2018, e que apenas está utilizando a área que lhe foi concedida, juntamente com sua família. Aduz ainda que a presença de animais em áreas de preservação foi por uma eventualidade, em razão de possível derrubada da cerca, não tendo havido ação deliberada da parte autora neste sentido. Em contestação, o réu apresentou pedido de reconvenção arguindo que o lote já não pertence mais aos autores, de modo que sua permanência no local é indevida, tendo requerido a reintegração de posse. Intimadas as partes, apenas a parte autora requereu produção de prova testemunhal. Pelo que se depreende da leitura do processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que houve ao menos 3 notificações à parte autora, em 2014, 2015 e 2016. Todas as notificações se deram pelo fato de os autores estarem criando animais livremente pela área coletiva, impedindo e prejudicando os demais assentados no cultivo e plantações de cultura, além da construção de um curral e casa residencial na área coletiva. Ao final, a conclusão administrativa foi no seguinte sentido: “Examinando OS autos, verifica-se que o beneficiário foi reiteradamente notificado por infração ambiental, caracterizada peta indevida de áreas de preservação permanente e de reserva legal para criação de gado. Ademais, há registros de que o assentado mantêm OS animais soltos em quantidade superior à suportada pela parcela, requerendo desta forma, o uso irregular das áreas de exploração coletiva provocando assim, perturbação e conflitos, como os já noticiados, com os demais assentados. Destaca-se ainda, a informação, não confirmada, de que o Sr. vaguinho, arrenda pasto das áreas coletivas e da APP a terceiros, ignorando os termos convencionados no CCU e vedados pela legislação vigente. Apesar de haver sido cientificado pessoalmente das irregularidades em 11/09/2014, 9/10/2014 e 23/11/2015 (fls. 27, 28 e 31), não há registros de contraditório ou de quaisquer manifestações de que as condutas lesivas tenham-se encerrado. Ainda, de acordo com o relatório de viagem realizada em 28/01/2016 (fls. 32 à 48), nota-se que os beneficiários ignoraram as advertências anteriores, persistindo nas práticas irregulares e danosas ao meio ambiente e à vida em comunidade. O retrocitado expediente compõe a apuração de outras irregularidades mencionadas na Nota Jurídica n° 005/2016/TX/GAB/PFE1NC (fls. 57 à 60), em que se ratifica o dever da Administração de tomar as medidas cabíveis, processando administrativamente os beneficiários infratores, sob pena de ajuizamento de ação de reintegração de posse” ( evento 1, PROCADM20 , fl. 17 Neste contexto, passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas produzidas nos autos: a) saber se os autores estavam criando animais apenas na sua gleba de terra e em quantidade compatível com ela, ou também soltos na área coletiva; b) saber se os autores estavam deixando animais soltos na área de preservação permanente de forma consciente e deliberada; c) saber se os autores estavam construindo imóvel residencial e curral na área coletiva, utilizando-se indevidamente de espaço que seria de todos os assentados; d) saber o que restou convencionado sobre o uso da área coletiva; Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 19/08/2025, às 14h00min . Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte, sendo 3, no máximo, para prova de cada fato (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares. Cautelarmente , determino que nenhuma providência seja adotada pelo INCRA quanto à possível retomada da gleba concedida aos autores até a prolação da sentença de mérito neste feito. Intimem-se.

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Processo nº 5003670-55.2025.4.02.5120

ID: 333903451

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-55.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003670-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA VERAS (OAB RJ097751) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com…

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Processo nº 5001924-49.2024.4.02.5004

ID: 324627427

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001924-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001924-49.2024.4.02.5004/ES RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE : MARISTELA RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO…

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Processo nº 5003670-43.2024.4.02.5103

ID: 339671612

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-43.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ANGELA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO GOMES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-43.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : MARTA ANGELA TOLEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142) ATO ORDINATÓRIO Por ord…

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Processo nº 5000566-49.2024.4.02.5004

ID: 313994922

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000566-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO CARVALHO DE TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VERONICA MARTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000566-49.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : DAMIAO CARVALHO DE TRINDADE ADVOGADO(A) : ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES (OAB ES032376) ADVOGADO…

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Processo nº 5003670-40.2024.4.02.5104

ID: 333851747

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINE…

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Processo nº 5003670-34.2024.4.02.5106

ID: 314850304

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-34.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR JORGE XAVIER PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003670-34.2024.4.02.5106/RJ RELATOR : JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO REQUERENTE : VLADIMIR JORGE XAVIER PAIXAO ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503…

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