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Processo nº 5003722-05.2025.4.02.5103

ID: 273210943

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-05.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY DA CRUZ SOUSA

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ROBSON MAGALHAES DE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : AUREA MARIA ALVES FONSECA ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : AUREA MARIA ALVES FONSECA ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (OAB RJ039991) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, eis que afirmada a hipossuficiência, o que atrai presunção legal (art.99, §3º, do CPC). A parte autora formula requerimento liminar para que seja determinada a imediata suspensão do desconto no benefício de aposentadoria da parcela de mensalidade associativa denominada "CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500". O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC, que impõe, simultaneamente, a presença de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma que o art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que permite, ainda, a sua concessão de ofício pelo magistrado. Compulsando os autos, verifico que os documentos constantes nos Eventos 1 - EXTR7, confirmam o alegado pela parte autora na incial acerca dos descontos no seu benefício previdenciário. Quanto ao perigo na demora, não há dúvida de que os descontos têm relevante impacto no benefício recebido pela autor. Ademais, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213/1991 e art 154, V do Decreto 3.048/1999, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário. Dessa forma, o referido desconto é indevido, por ausência de autorização da parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria de AUREA MARIA ALVES FONSECA , inscrita no CPF nº 096.487.567-59, NIT: 117.57880.11-3, NB: 160.513.257-5, desconto de rubrica 247 denominado "CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500". Oficie-se o INSS para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se as rés para cumprimento da liminar e para que, no prazo legal, demonstrem desde já a possibilidade de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação afeta à presente demanda e, se for o caso, planilha contendo os atrasados eventualmente devidos. Caso seja oferecida transação/acordo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo plena concordância, retornem conclusos para homologação. No caso de parcial concordância, encaminhem-se os autos à CESOL. Não havendo proposta ou interesse no acordo pela Ré, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003722-02.2025.4.02.5104

ID: 300830962

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003722-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMARILIO IGREJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS AMARILIO IGREJA , CPF: 902.726.417-15, visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário de “Emissão de Pagamento não Recebido”, protocolo nº 1664051569, realizado em 04/12/2024 na Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Jacarepaguá (v. evento 1, doc. 4, página 1). O entendimento do Egrégio STJ, bem como do TRF da 2ª Região, é de que há foros concorrentes para impetração do mandado de segurança, podendo a parte impetrante optar por seu domicílio ou pela sede da autoridade apontada como coatora. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. ART. 109, §2°, CF/88. APLICABILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou da competência para processar e julgar mandado de segurança, já que a sede da autoridade apontada como coatora é no Rio de Janeiro. 2- O art. 109, §2°, da CF/88, visando facilitar o acesso ao Judiciário da parte que litiga com a União, estabeleceu uma série de foros concorrentes para o ajuizamento da demanda em face da União, quais sejam, o do domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3- Tal dispositivo não faz qualquer restrição quanto ao tipo de ação ou procedimento em face da União, razão pela qual é aplicável ao mandado de segurança. Precedentes: STJ, AgInt no CC 150269/AL, Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/06/2017; STJ, AgInt no CC 144407/DF, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/09/2017; STJ, AgInt no CC 148082/DF, Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2017; STF, RE 509442 AgR/ PE, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 20/08/2010. 4- Assim sendo, optando o autor por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio (São João de Meriti), tal qual lhe garante o art. 109, §2°, da CF/88, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Rio de Janeiro. 5- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti”. (TRF2, 3ª Turma Especializada, CC 0006725-17.2017.4.02.0000, Rel Desembargador Marcus Abraham, em 06/03/2018). Todavia, no caso concreto, o domicílio do impetrante é na cidade do Rio de Janeiro (Capital) e a sede funcional da autoridade coatora também fica localizada no município do Rio de Janeiro (v. evento 1, doc. 4, página 1), não justificando, a princípio, a indicação do Gerente da Agência da Previdência Social de Volta Redonda/RJ como autoridade coatora, conforme apontado na petição inicial, e a impetração perante esta Subseção Judiciária de Volta Redonda. Assim, INTIME-SE o impetrante para ciência do acima observado e para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), indicando a correta autoridade coatora que deverá integrar o polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Não cumprida a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5003722-02.2025.4.02.5104

ID: 328002039

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003722-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMARILIO IGREJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS AMARILIO IGREJA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “A) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que o INSS REALIZE O ANDAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE BENEFÍCIO NÃO PAGO, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.” A parte impetrante requereu administrativamente o pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024, sob o protocolo 1664051569, em 4/12/2024. Entretanto, até a impetração do presente Mandado de Segurança não houve manifestação do INSS. Documentos acompanham a inicial (Evento 1). O comprovante do requerimento administrativo foi juntado em Evento 1, PROCADM3. Declaração de Hipossuficiência (Evento 1, PROC2). É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça. In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora decida o processo administrativo sob o protocolo 1664051569, em 4/12/2024, para pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024 que está “em análise”. Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. A parte impetrante requer, de forma liminar, a determinação para que o INSS realize o julgamento do processo administrativo sob o protocolo 1664051569, protocolizado em 4/12/2024, para poder receber o pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024, em razão de ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/08/2019, conforme o indicado na carta de concessão do INSS. Nessa toada, a parte impetrante apenas juntou aos autos do processo o histórico de créditos referente ao mês de novembro de 2024, o que impede a verificação se o valor reclamado administrativamente não foi pago nos meses seguintes. Ademais, a aposentadoria por tempo de contribuição, verba alimentar, já foi concedida e vem sendo paga pelo INSS, desde novembro de 2024. É sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003722-19.2023.4.02.5121

ID: 295591591

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003722-19.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a expedição da Requisição. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a quantia devida à parte autora, a título de adicional de insalubridade, decorrentes das diferenças provenientes do percentual máximo de 20% (a ser percebido) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo e do percentual de 10% (que é recebido), com termo inicial em 22/10/2023 até a data da efetiva implantação em 13/05/2025, obedecendo-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação . O montante deverá ser monetariamente atualizado desde a data de cada pagamento devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá a ré apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , referente aos honorários periciais, com data em 17/10/2023 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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