Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003870-05.2022.8.13.0407" – Página 3 de 3

Paulo Cesar Drumond Crespo Neto x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275248195

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003870-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DRUMOND CRESPO NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-59.2024.4.02.5003

ID: 283226261

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003870-59.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA COSTA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003870-59.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : SAMARA DA COSTA MORAES ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte i…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003870-38.2024.4.02.5107

ID: 311743825

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-38.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : EDSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : EDSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor pretende a revisão de sua aposentadoria, concedida em 07/07/2015, sob o número de benefício NB 172.230.590-5. O autor alega que o cálculo do benefício foi realizado com a incidência indevida do fator previdenciário, quando, na verdade, ele teria direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a legislação vigente, uma vez que sua pontuação totalizada é superior a 95 pontos e que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício. Afirma que possuía, até a DIB, 42 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição e 382 meses de carência , o que lhe daria direito a 98 pontos. Ocorre que o tempo considerado pelo INSS foi de 35 anos, 01 mês e 14 dias, o que resultou na aplicação do fator previdenciário, conforme captura de documento realizada pelo autor, na inicial: Contudo, o autor não especificou que períodos teriam deixado de ser reconhecidos pelo INSS, e que resultaram na diferença na contagem do tempo de contribuição. Cabe à parte autora, na inicial, definir o escopo da lide, formulando pedido específico, ao qual estará adstrito o julgador. Nesse ponto, a listagem apresentada na inicial, por compreender a totalidade dos vínculos e períodos contributivos, não é apta para tal finalidade. Por essa razão, intime-se a parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cotejando os documentos apresentados e a contagem realizada pela autarquia ( evento 13, PROCADM1, fls. 63/64 ), especificar o seu pedido, delimitando a lide, apresentando relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS e que entende que devem ser computados para efeito de tempo de contribuição ou cuja especialidade deseja ver reconhecida, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. Deverá atentar para que os períodos sejam efetivamente os controversos , ou seja, aqueles não reconhecidos administrativamente pelo INSS e que a demandante entende fazer jus ao cômputo . Havendo juntada de documentos, vista ao INSS em 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-92.2025.4.02.5110

ID: 322120363

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-92.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-92.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-92.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Drumond Crespo Neto x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315197761

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003870-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DRUMOND CRESPO NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003870-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087337-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : PAULO CESAR DRUMOND CRESPO NETO … Agravo de Instrumento Nº 5003870-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087337-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : PAULO CESAR DRUMOND CRESPO NETO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se da presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo, senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado, de ofício, venha a indeferir a gratuidade de justiça, se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). 2. Na hipótese, o juízo de origem determinou, nos termos do art. 99 §2º do CPC, a intimação do autor, ora agravante, para "acostar ao feito comprovantes de proventos e de gastos , aptos à concessão da gratuidade de justiça" e o recorrente optou por apresentar, apenas, declaração de isenção de importo de renda e o extrato de uma conta corrente. Tais documentos, isoladamente, não demonstram a existência de despesa essencial extraordinária, tampouco o risco ao sustento do requerente. 3. Nesse contexto, considerado o padrão de vida apresentado pelo requerente e, em especial, a mensalidade universitária assumida - vale dizer, cursados 5 (cinco) períodos sem a garantia do financiamento pretendido - impõe-se a conclusão no sentido de que os encargos do Juízo não têm o condão de repercutir no sustento do recorrente. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-28.2025.4.02.5002

ID: 310717224

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEU CANDIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ARGEU CANDIDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ARGEU CANDIDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e -Proc, disponível ao consultar o processo em “ Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-16.2025.4.02.5103

ID: 273050814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003870-16.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRY GABRIEL CARVALHO ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003870-16.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : HENRY GABRIEL CARVALHO ABREU ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003870-16.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : HENRY GABRIEL CARVALHO ABREU ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Mandado de Segurança na qual a parte impetrante pede, liminarmente e em definitivo, que seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise de requerimento/recurso administrativo. Em síntese, a parte impetrante alega mora injustificada da autoridade coatora. Houve requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente registo que há um número exorbitante de demandas similares a esta em trâmite perante a Justiça Federal, todas com pedido liminar. E, a cada dia que passa, o número de ações distribuídas tem aumentado. Destaco também que, em um estado democrático de direito, em que há independência entre os poderes (art. 2º da CRF/88), o Poder Judiciário deve manter uma postura contida na apreciação de demandas cuja solução favorável ao demandante pode acarretar uma interferência na organização administrativa de órgãos de outros poderes. Pois, caso contrário, o Poder Judiciário poderá violar o princípio da separação dos poderes. Além desse quadro, sendo o caso de um número exagerado de demandas similares, não se pode olvidar da orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes). Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública. No caso em questão, ainda dentro de uma perspectiva consequencialista, tenho que o deferimento da liminar, no caso, pode acarretar ofensa ao princípio da isonomia em relação àquelas pessoas que não ingressaram com uma demanda em juízo e, por conseguinte, servir de fomento à judicialização. Sobreleva ainda na espécie que a ação de Mandado de Segurança possui um rito extremamente célere, resumindo-se em informações da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público. Portanto, diante desse quadro, exige-se, na situação, que o requisito do periculum in mora venha calcado em elementos probatórios que, de fato, demonstrem um risco concreto para o resultado útil do processo, o acarretaria, por tabela, o aniquilamento do direito da parte. Porém, não é esse o quadro posto nos autos, já que a alegação de risco é feita de forma genérica, sem suporte fático. Do exposto, indefiro o pedido liminar . Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se o impetrante para juntar declaração da Sra. Cristiane de que o impetrante reside no endereço indicado no comprovante anexado à inicial, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias. Após , NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n; 12.016/09). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Ramos x Paraná Banco S/A

ID: 280934615

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-87.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE RAMOS

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-87.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A) : DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-87.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A) : DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A) : CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A) : FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Trata-se de ação proposta em face de PARANÁ BANCO S/A, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a condenação das rés nos seguintes pedidos ( evento 1, INIC1 , fl.7 e 8): "[...] i. seja declarada a inexistência do débito referente ao empréstimo contraído fraudulentamente junto à instituição financeira PARANÁ BANCO S.A.; ii. sejam os réus condenados, sendo o INSS de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor correspondente à totalidade dos descontos realizados em seu benefício, importância que deverá ser acrescida de correção monetária, calculada com base no INPC, com termo inicial na data de realização de cada desconto (súmula 43, do STJ), e juros calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil); iii. sejam condenados os réus, sendo o INSS de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a data do evento danoso" Ao evento 89, CONTR4 e evento 89, CONTR5 , o réu PARANÁ BANCO S/A junta 2 (dois) contratos datados de 28/03/2022, supostamente assinados, eletronicamente, pelo autor. Contudo, em resposta à contestação da ré, a demandante impugna o referido contrato e afirma que “ não contratou o empréstimo objeto da lide, não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação eletrônica ”. Ao final, requer a produção de prova pericial " documentoscópica digital" , sob a alegação de “ disponibilização de serviço de empréstimo, sem as cautelas necessárias ” ( evento 101, PET1 ). De fato, a solução do litígio exige a realização de perícia grafotécnica, de modo que cabe deferir o pedido de prova pericial formulado pela autora, com respaldo no disposto no artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 35 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Juízo com um conhecimento específico que ele não possui. Assim, DETERMINO a realização de perícia na especialidade grafotécnica. A parte autora deverá comparecer a perícia munida da identidade original, bem como todos os documentos que possua que conste sua assinatura (procuração, CNH etc). Fica a perita ciente de que disporá de 15 dias prazo para a entrega do laudo, no qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes: 1) As assinaturas eletrônicas constantes nos contratos do evento 89, CONTR4 e evento 89, CONTR5 foram firmadas pela parte autora? Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos no prazo de 10 dias. A parte autora deverá levar para a perícia os seus documentos de identidade e CPF originais. A perita disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto, bem como de todos os documentos necessários para a realização da perícia. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada com antecedência. Caso a impossibilidade não possa ser informada antes da realização da perícia, a ausência deverá ser justificada em até 48 horas, após a realização do ato, com comprovação DOCUMENTAL, independentemente de intimação, sob pena de EXTINÇÃO. Os honorários, ora arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da tabela V, Anexo Único, da Resolução nº 305, de 2014, do CJF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes