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Processo nº 5003967-16.2025.4.02.5103

ID: 276187170

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-16.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE PIMENTEL DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ISABELLE PIMENTEL DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS DA COSTA (OAB RJ098131) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para,…

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Luiz Jose Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320766144

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-34.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUCIANA DA CRUZ PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003967-34.2021.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : LUIZ JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) RECORRIDO…

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Processo nº 5003967-13.2025.4.02.5104

ID: 299373025

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FARIAS SABINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA GOMES SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DAIANE FARIAS SABINO ADVOGADO(A) : KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DAIANE FARIAS SABINO ADVOGADO(A) : KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003967-62.2025.4.02.5120

ID: 277923421

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO PAULINO FLORENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JANETE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JANETE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003967-62.2024.4.02.5002

ID: 277794740

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003967-62.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ SCARAMUSSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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Remessa Necessária Cível Nº 5003967-62.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA : RONALDO LUIZ SCARAMUSSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRU… Remessa Necessária Cível Nº 5003967-62.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA : RONALDO LUIZ SCARAMUSSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o cumprimento integral ao Acórdão nº: 18ª JR/0435/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da omissão do INSS ao não apreciar as demandas relativas a benefícios previdenciários ou assistenciais em prazo razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 4. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os processos administrativos, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : "A demora injustificada da autarquia previdenciária em apreciar as demandas administrativas, em prazo superior ao previsto em lei, viola os princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da eficiência." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII e 37; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5003967-28.2025.4.02.5002

ID: 311167186

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DEBONA SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIENE DEBONA SILVERIO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou, em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIENE DEBONA SILVERIO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou, em Evento 14, PET1, pedido para que seu advogado a acompanhe durante a perícia médica judicial designada. Cumpre esclarecer que a perícia médica é uma avaliação realizada para elucidar elementos técnicos necessários a uma correta decisão administrativa e/ou judicial. O profissional médico que a conduz deve ser dotado da característica da imparcialidade, exercendo seu mister com isenção e fornecendo a opinião técnica mais adequada ao caso. Nesse contexto, a perícia médica deve ser realizada com absoluta isenção, utilizando-se dos conhecimentos médicos para esclarecer os pontos controvertidos da lide, tanto nas questões administrativas quanto judiciais. A perícia é considerada um ato administrativo/processual, mas também é, antes de tudo, um ato médico, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013, art. 4º, XII. Assim, deve seguir as regras administrativas, processuais e as inerentes à profissão de médico. De acordo com o art. 6º da Lei nº 12.842/2013, o exame pericial é um ato médico, e o perito possui autonomia para conduzir a avaliação. O § 1º do mesmo artigo estabelece que o perito tem o poder de permitir ou recusar a presença de acompanhantes na sala de perícia durante o exame. Assim, caso o perito considere indevida a permanência de acompanhante, poderá solicitar sua retirada, conforme o § 2º. Ainda conforme o disposto no § 3º, o perito é obrigado a aceitar que o médico designado como assistente técnico de uma das partes acompanhe o exame pericial. No entanto, a presença de advogados na sala do perito não é garantida e pode ser considerada indevida, uma vez que o advogado, além de não possuir conhecimentos médicos que possam contribuir para a perícia, pode causar constrangimento ao médico e às partes. Além disso, o perito tem a autonomia, conforme o § 4º, de suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que impeça o livre prosseguimento da avaliação técnica. Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de acompanhamento do advogado e de gravação da perícia médica pela parte autora . Ademais, diante às informações prestadas pela parte autora em Evento 21, PET1, DEFIRO o pedido de redesignação da perícia médica judicial. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim para o devido prosseguimento do feito.

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Processo nº 5003967-71.2025.4.02.5117

ID: 315420599

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DO CARMO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MANUELA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES (OAB RJ183137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora requer … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MANUELA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES (OAB RJ183137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de alegadas transações bancárias PIX não autorizadas. I - Inicialmente, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Adjuntos em virtude do valor da causa (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001), e considerando o valor imputado à causa inferior ao teto dos juizados na época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. III - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração de renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época da propositura da ação (máximo de 6 meses), que deverá ser firmada pessoalmente pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto. Podendo esta exigência ser suprida com a juntada de nova procuração, que contenha poderes de renúncia. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. IV - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). V - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5012667-04.2023.4.02.5118

ID: 333592744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069)… Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO REIVINDICADO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVA CAUSA DE PEDIR BASEADA EM FATOR DE RISCO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial, com posterior concessão de aposentadoria especial, relativo ao período de 02/03/1990 a 08/04/1992, no qual o autor alega ter laborado em condições de periculosidade devido ao risco de explosão, enquanto empregado da empresa Supergasbrás Energia Ltda. Em processo anterior (5003967-15.2018.4.02.5118), que tramitou nos Juizados Especiais Federais, o autor havia pleiteado o reconhecimento do mesmo período como especial, mas com fundamento diverso, qual seja, a exposição a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova demanda, que busca o reconhecimento de tempo especial com base em causa de pedir distinta (periculosidade por risco de explosão), está ou não atingida pela coisa julgada material formada em processo anterior, que examinou a especialidade do mesmo período apenas sob o fundamento da exposição a ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material, segundo o § 4º do art. 337 do CPC, atinge apenas a parcela da demanda que foi objeto de apreciação, com base na causa de pedir efetivamente discutida e decidida no processo anterior. 4. A identidade de partes e de pedido não é suficiente para configurar coisa julgada quando a nova ação se fundamenta em causa de pedir diversa, com fato gerador distinto, ainda que relativo ao mesmo período de trabalho. 5. O pedido anterior restringiu-se ao reconhecimento de tempo especial com base na exposição a ruído, enquanto a presente ação fundamenta-se na periculosidade decorrente do risco de explosão, o que configura nova causa de pedir. 6. Diante da distinção objetiva entre os fundamentos fáticos e jurídicos das duas ações, não há violação à coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Itamar Jose Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322736352

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-53.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RANILLA BOONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-53.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ITAMAR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-53.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ITAMAR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

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Ronaldo Luiz Scaramussa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295575

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003967-62.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ SCARAMUSSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Remessa Necessária Cível Nº 5003967-62.2024.4.02.5002/ES (Aditamento: 270) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA: RONALDO LUIZ SCARAMUSSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE II DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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