Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004169-06.2024.4.04.7129" – Página 3 de 4

Processo nº 5004169-76.2023.4.02.5001

ID: 313753238

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004169-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MELO BRASIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIFERENÇAS ATRASADAS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A autora é filha de outro leito do militar e rateava a pensão com outras duas filhas de seu genitor e com a viúva, que recebia as cotas-partes de suas filhas. Devido ao óbito de uma das irmãs, a pensionista requereu a transferência da cota-parte da falecida, que foi distribuída entre a autora e a outra filha do militar, cuja cota-parte, no entanto, permaneceu adicionada à da viúva. Entre o falecimento da pensionista e o novo rateio, a viúva recebeu a cota-parte da filha falecida. O pedido autoral objetiva apenas o pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 1/4 (cota-parte após a redistribuição da pensão) e 1/6 (cota-parte que recebia quando a irmã era viva). - A União reconheceu, na via administrativa, o direito da autora à transferência em questão e com efeitos financeiros a contar do óbito. Todavia, não comprovou ter realizado o pagamento dos atrasados até a presente data. - Embora seja inafastável a observância do procedimento orçamentário e deva ser considerada a disponibilidade de verbas para pagamento de atrasados na via administrativa, a dívida foi reconhecida administrativamente e não pode ser eternizada pela simples vontade do devedor, que condiciona o pagamento à disponibilidade orçamentária, sendo possível, nesse caso, o pagamento do débito por precatório, em decorrência de decisão judicial. - A autora não contribuiu para a ocorrência do "erro operacional", que, na maior parte do tempo, foi de responsabilidade da Administração, que, já ciente do óbito, continuou pagando a cota-parte da filha falecida à mãe. Além disso, a autora não é filha da viúva, nem reside com ela, sendo bastante improvável que tenha obtido qualquer benefício com esse erro. O fato de a viúva ter obtido provimento jurisdicional favorável em outra ação no que tange à desnecessidade de reposição ao erário não isenta a União do pagamento dos atrasados à autora. - Não há falar em prescrição, uma vez que a autora requereu a transferência da cota-parte da irmã menos de cinco anos depois do óbito e ajuizou a presente demanda menos de cinco anos depois da decisão administrativa que reconheceu seu direito aos atrasados a contar do falecimento da pensionista. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004169-30.2024.4.02.5005

ID: 316380224

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004169-30.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ANTONIA FADINI DE CRISTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA MONTEIRO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004169-30.2024.4.02.5005/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE : TANIA ANTONIA FADINI DE CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA MONTEIRO MARTINS (OAB ES038602)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004169-93.2025.4.02.5102

ID: 273267871

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004169-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXIA CRISTINA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004169-93.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALEXIA CRISTINA CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Considerando que…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004169-97.2019.4.02.5104

ID: 307600234

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004169-97.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004169-97.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : GLORIA ARAUJO SOUSA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) DESPACHO/DECISÃO No evento …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004169-48.2025.4.02.5117

ID: 291845559

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004169-05.2025.4.02.5002

ID: 306458426

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-05.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (Art. 48/106). Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da citação Cite-se o réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004169-87.2025.4.02.5104

ID: 321395245

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-87.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC BAPTISTA DUQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON GARCIA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE ALCINO DE FREITAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA POMPEU PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOANA DARC BAPTISTA DUQUE ADVOGADO(A) : FABIANA POMPEU PINTO (OAB RJ120154) ADVOGADO(A) : CAUE ALCINO DE FREITAS MACHAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOANA DARC BAPTISTA DUQUE ADVOGADO(A) : FABIANA POMPEU PINTO (OAB RJ120154) ADVOGADO(A) : CAUE ALCINO DE FREITAS MACHADO (OAB RJ245408) ADVOGADO(A) : MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004169-33.2024.4.02.5004

ID: 332568403

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004169-33.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ARRIGONI SCARTON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004169-33.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : SABRINA ALVARENGA ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRIGONI SCARTON (OAB ES014528) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDREAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004169-33.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : SABRINA ALVARENGA ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRIGONI SCARTON (OAB ES014528) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDREATTA (OAB ES034923) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [ R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) ]. Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004169-45.2025.4.02.5118

ID: 336403120

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004169-45.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO GONZAGA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004169-45.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : RENATO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ211708) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004169-45.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : RENATO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ211708) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 33), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Barboza Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298166354

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004169-22.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANE FURTADO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004169-22.2023.4.02.5116/RJ EMBARGANTE : FLAVIO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANE FURTADO CARDOSO (OAB RJ174702) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004169-22.2023.4.02.5116/RJ EMBARGANTE : FLAVIO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANE FURTADO CARDOSO (OAB RJ174702) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por FLAVIO BARBOZA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando, em síntese, excesso no valor da execução, anatocismo, abusividade na aplicação dos juros, irregularidade na adoção do sistema de amortização (tabela PRICE) e na cumulação da comissão de permanência com juros e multa de mora, nulidade da execução; requerendo o imediato desbloqueio do valor de R$ 20.094,00. O Juízo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, I e IV, do CPC ) e REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 918, I do CPC) . Sem custas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC) eis que não indicado o valor do excesso de execução. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença acompanhada da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução. Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." A parte embargante apresentou recurso. A Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, e majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA VIA ADEQUADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Embargante, em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de ação monitória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, e 918, I, ambos do Código de Processo Civil - CPC, ante o reconhecimento da inadequação da via processual eleita. 2. O Embargante incorreu em erro grosseiro ao opor embargos à execução em face de ação monitória, além de tê-lo feito de forma intempestiva. A inexistência de dúvida objetiva acerca da via processual adequada inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que o artigo 702 do CPC disciplina o modo pelo qual se dará a instauração do contraditório em ação monitória. 3. Quando constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de igual modo é descabida a interposição de embargos à execução em substituição ao recurso de agravo de instrumento, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 4. O valor fixado pelo juízo de Primeiro Grau a título de honorários advocatícios está adequado, com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, em integral observância aos parâmetros legais, considerando que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 5. Recurso desprovido. " Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, traslade-se cópia da sentença e desta decisão para os autos principais. Digam as partes se ainda possuem interesse no feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes