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Processo nº 5004363-93.2025.4.02.5102

ID: 328002905

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004363-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVAMARI MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-93.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : DALVAMARI MARTINS DE BARROS ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A) : MAGNO BRAGA DE …

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Processo nº 5004363-48.2025.4.02.5117

ID: 299556387

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SEVERO LOPES RANGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIA DA SILVA PAES ADVOGADO(A) : LETICIA SEVERO LOPES RANGEL (OAB RJ232639) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIA DA SILVA PAES ADVOGADO(A) : LETICIA SEVERO LOPES RANGEL (OAB RJ232639) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004363-87.2025.4.02.5104

ID: 310766609

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-87.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAUANA DA SILVA SA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSENEIA BASTOS ADVOGADO(A) : TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSENEIA BASTOS ADVOGADO(A) : TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004363-69.2025.4.02.5110

ID: 291938681

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-69.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMERSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JAMERSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JAMERSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004363-73.2024.4.02.5120

ID: 328264971

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004363-73.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DOS SANTOS CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-73.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CLEBER HENRIQUE… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-73.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda formulada por meio de procedimento definido pela parte como "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" no sistema E-proc, com pedidos cumulados de liquidação de sentença e cumprimento de sentença. Em evento 3, DESPADEC1 , foi proiferido o despacho no sentido de esclarecer a pretensão da exequente, que optou por liquidação por arbitramento. Após, a parte autora apresenta aditamento da inicial em evento 27, PET1 , a fim de alterar o procedimento para cumprimento de sentença. Em seguida, foi proferido o despacho no sentido de suspender o feito, em razão do TEMA 1169 do STJ. Em evento 34, PET1 a parte exequente requer nova alteração do procedimento para liquidação por arbitramento. Decido. Primeiramente, a decisão constante do evento 29 corresponde a decisão interlocutória a qual deve, em caso de irresignação da parte, ser objeto de recurso próprio e adequado. No entanto, a parte busca a superação da referida decisão por meio do manejo de pedido de aditamento, o que não se coaduna com o momento processual e com a marcha processual para frente. Além disso, em que pese o aditamento da inicial ser ato facultado ao exequente até o momento da citação do executado, restou claro ao Juízo a intenção da jurisdicionada em afastar o TEMA 1169 do STJ, já que na sua peça inicial apresenta planilha de cálculos ( evento 27, PLAN4 ), bem como acosta as fichas financeiras ( evento 27, FINANC3 ) para fins de cumprimento do julgado, com base no art. 535 do CPC. Por fim, a exequente reitera pedido de pagamento das diferenças de valores, o que torna a via eleita inadequada, na forma art. 511 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO a emenda apresentada, prosseguindo-se a suspensão determinada no evento 34, PET1 . Intime-se.

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Processo nº 5004363-05.2025.4.02.5002

ID: 333381183

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-05.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROCHA DA SILVA

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004363-05.2025.4.02.5002

ID: 320465542

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-05.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROCHA DA SILVA

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5004363-73.2025.4.02.0000

ID: 331672533

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004363-73.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5004363-73.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVADO : CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5004363-73.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVADO : CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (OAB DF050533) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS EM RAZÃO DE AMEAÇAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em face de CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 7/JFRJ), que deferiu a tutela de urgência para que " a UFF promova a transferência do autor para o curso de Medicina e sua matrícula, como requerido ". 2. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. 3. Embora inexista previsão específica para a transferência de estudante em caso de perseguições e ameaças, já decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre o direito à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, que " A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo art. 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição. " (RE 603575 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-01127 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 146-152). 4. Esta Egrégia Corte já entendeu, em relação às regras que tratam da transferência de aluno de uma Instituição Federal de Ensino Superior para outra, que " em casos excepcionais, quando evidenciada a gravidade da doença ou a especificidade no tratamento, torna-se possível a flexibilização de tais regras " (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0002495-61.2017.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30/07/2019, DJe 05/08/2019 16:17:24). 5. Observa-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, como bem destacado pelo Parquet Federal: " Conforme verificado pelas provas juntadas aos autos, o agravado vem sofrendo, no âmbito acadêmico, ameaças que comprometem a sua integridade física e psíquica, de modo que a sua permanência na UFAM se demonstrou completamente inviável, restando justificada a necessidade de transferência. Outrossim, está caracterizado o perigo de dano, considerado que, sem a antecipação da tutela, durante a espera pelo julgamento do pedido formulado na inicial, o agravado estaria impedido de frequentar a universidade, o que acarretaria flagrante prejuízo à sua formação profissional. ". 6. O deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu . 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004363-85.2024.4.02.5116

ID: 274051494

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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RECURSO CÍVEL Nº 5004363-85.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : YURI VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS05989… RECURSO CÍVEL Nº 5004363-85.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : YURI VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O LAUDO PERICIAL DESCARTOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA CONSOLIDADA QUE INTERFIRA NA CAPACIDADE LABORATIVA. COM BASE NO ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ E NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, CONFIRMO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. A impugnação em juízo do ato administrativo que nega a concessão/prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente tanto quanto possível o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.3. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Por isso, receituário e atestado de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. O deferimento de auxílio-doença não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da doença. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, mas não vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos forem flexibilizados, o perito estará autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. 1.4. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e, se não constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. O laudo pericial se presume correto quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão (nesse sentido, STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609 e AGRESP 1.570.077; 3ª Turma, AGRESP 234.371). 1.5. A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, se e somente se faltar higidez ao laudo. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de limitação funcional, aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual (auxílio-doença) ou de qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez). Por isso, as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não podem ensejar, por si sós, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.6. Aferidas quais são as limitações funcionais, a manifestação do perito a respeito de sua compatibilidade ou não com a atividade laborativa habitual ou qualquer outro trabalho não é soberana. 1.7. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.8. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada na data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliou alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, tem resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 2.1. Originalmente, o auxílio-acidente era parcela indenizatória paga quando, em decorrência de acidente do trabalho, o segurado ficasse com sequela definitiva que implicasse limitação de sua capacidade laborativa (redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991). Os arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991 sempre deixaram claro que o conceito de “acidente do trabalho” abarca as doenças profissionais e as doenças do trabalho. Desde a alteração promovida pela Lei 9.129/1995 no art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente passou a ser devido, no montante de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, desde 21.11.1995, existe o auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho (espécie 94) e o auxílio-acidente não-acidentário (espécie 36). O dever do INSS de instituir auxílio-acidente no momento em que cessa o auxílio-doença decorre da constatação de sequelas que resultem em limitação funcional do segurado, quer permitam a permanência na atividade que o segurado habitualmente exercia, porém com maior esforço ou menor rendimento, quer imponham a readaptação para outra atividade laboral, mesmo que isto não diminua a sua média de remuneração. 3.2. Com fundamento nos arts. 621, 622 e 627 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o INSS tem o dever de deferir ao segurado o benefício mais vantajoso e de orientá-lo quanto à existência de direito a outro benefício. A orientação da 5ª TR-RJ é no sentido de, em regra, fazer incidir também no processo judicial as garantias específicas estabelecidas na legislação previdenciária em favor do segurado. Se um segurado requer auxílio-doença, o INSS pode deferir aposentadoria por invalidez, e vice-versa. Se, no curso da apuração, a autarquia concluiu que não há incapacidade alguma, mas há sequelas decorrentes de acidente, deve deferir o auxílio-acidente, independentemente de aposentadoria específica. 3.3. No caso dos autos, o laudo pericial ( evento 24, LAUDO1 ) descartou a existência de qualquer sequela consolidada que interfira na capacidade laborativa. Com base no Enunciado 72 das TR-RJ e no art. 46 da Lei 9.099/1995, confirmo a sentença do evento 47, SENT1 por seus próprios fundamentos. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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