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Processo nº 5004369-43.2024.4.02.5003

ID: 295804803

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-43.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS TORQUATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-43.2024.4.02.5003/ES AUTOR : VALDETE DOS SANTOS TORQUATO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA Do exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-43.2024.4.02.5003/ES AUTOR : VALDETE DOS SANTOS TORQUATO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, com DIB em e com DCB . b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

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Processo nº 5004369-06.2025.4.02.5101

ID: 324362936

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004369-06.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENICE LOPES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004369-06.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) ATO ORDINATÓRIO 1.…

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Processo nº 5004369-06.2025.4.02.5101

ID: 277364686

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-06.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENICE LOPES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência…

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Processo nº 5004369-06.2025.4.02.5101

ID: 277364692

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-06.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENICE LOPES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência…

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Processo nº 5004369-45.2021.4.02.5004

ID: 328707782

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004369-45.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO CEOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004369-45.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE : VERA LUCIA DO NASCIMENTO CEOLIN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Nad…

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Processo nº 5004369-74.2023.4.02.5004

ID: 312736163

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-74.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIEDSON SANTOS DO ROSARIO LILIANE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CUNHA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-74.2023.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LILIANE CONCEICAO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA CUNHA DOS SANTOS (OAB BA069515) ADVOGA…

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Processo nº 5004369-94.2025.4.02.5104

ID: 312069603

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-94.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CUPERTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JOAO …

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Processo nº 5004369-94.2025.4.02.5104

ID: 319391637

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-94.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CUPERTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5004369-76.2025.4.02.5110

ID: 322120324

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-76.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LESSA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-76.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO LESSA NETTO ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ148171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-76.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO LESSA NETTO ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ148171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004369-82.2025.4.02.5108

ID: 336307538

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-82.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARCIA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-82.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LILIAN MARCIA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-82.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LILIAN MARCIA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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