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Processo nº 5004384-15.2025.4.02.5120

ID: 283636785

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-15.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA TERTO BALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA VITOR MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LETICIA APARECIDA TERTO BALBINO ADVOGADO(A) : YARA VITOR MOURA (OAB GO068107) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da…

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Processo nº 5004384-78.2021.4.02.5112

ID: 305871458

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-78.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEA HENRIQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004384-78.2021.4.02.5112/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : VALDINEA HENRIQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA (OAB RJ234643) ADMINIST…

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Processo nº 5004384-49.2025.4.02.0000

ID: 314709547

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5004384-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004384-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES INTERESSADO : ANA PAULA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTO… Conflito de Competência (Turma) Nº 5004384-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES INTERESSADO : ANA PAULA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRECIAR RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CELERIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente Conflito Negativo de Competência refere-se a Mandado de Segurança em que o impetrante requer, unicamente, provimento judicial a fim de compelir a Autoridade Coatora a proceder à imediata análise do seu benefício assistencial BPC-LOAS (arts. 49 e 59, § 1º, da Lei 9.784/99). 2. Observa-se que o presente mandado de segurança não busca a concessão de benefício previdenciário, mas apenas que a autoridade coatora seja compelida a decidir o processo administrativo dentro do prazo legal de 30 dias. 3. O Órgão Especial deste TRF2 consolidou o entendimento de que, quando o pedido no Mandado de Segurança não envolve a concessão de benefício previdenciário, mas trata exclusivamente da demora da Administração Federal na conclusão do procedimento administrativo, a matéria não é de competência das Turmas Especializadas em Previdenciário (CC 5006246-89.2024.4.02.0000). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004384-66.2025.4.02.5103

ID: 278963951

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-66.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ESTER DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : IVANILDO GEREMIAS DA SILVA (OAB RJ224508) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ESTER DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : IVANILDO GEREMIAS DA SILVA (OAB RJ224508) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004384-12.2024.4.02.5003

ID: 274307789

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-12.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

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PEDRO FAÉ

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ENZO FAÉ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-12.2024.4.02.5003/ES AUTOR : TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATA ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-12.2024.4.02.5003/ES AUTOR : TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATA ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende obter a condenação da União a devolver valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, indicando " o valor de R$ 24.948,69 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) pago em 11/07/2024 ” . O Alvará juntado com a inicial está cortado (Evento 1, OUT9), sem comprovar a quem se refere o recolhimento das contribuições: Código de Recolhimento.......: 6092-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA Após iniciada a liquidação da sentença trabalhista, consta nos autos (Evento 1, OUT24 – fls. 282/297), a informação do TOTAL LÍQUIDO AO RECLAMANTE (PRINCIPAL + FGTS BRUTO): R$ 111.149,66, tendo havido acordo entre as partes, que foi homologado por sentença , que registrou “ A Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 97.770,53 (noventa e sete mil setecentos e setena reais e cinquenta e três centavos), além de R$ 7.821,64 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) à título de FGTS, a ser depositado em conta vinculada”, o que equivale ao total de R$ 105.592,17 . E sobre as contribuições previdenciárias ficou registrado na sentença homologatória do acordo: “levando em consideração o valor líquido da reclamante em acordo (R$ 105.592,17) o valor devido para os recolhimentos tributários deverá ser recolhido no importe de R$ 24.286,20”. Assim, foi estimado o valor das contribuições previdenciárias a serem pagas pela empregadora CEF, no montante de R$ 24.286,20 , cujo depósito ficou comprovado no Evento 1, OUT24 – fl. 303. Considerando que os documentos, inclusive o Alvará, contém descrição de que o valor pleiteado pela parte autora diz respeito à cota paga pelo empregador, e não pelo empregado , entendo que deve ser oportunizado à parte autora se manifestar e indicar os documentos aptos a comprovar suas alegações. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e apontar quais documentos indicam que o valor que pretende receber diz respeito a valor pago pela própria parte autora, a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício. Após, dê-se vista à União para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham conclusos.

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Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

ID: 324252915

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREZ GOMES LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de postulação de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Almir Goulart Martins, cujo óbito se deu em 22/05/2025 (NB 233.838.032-5). Defiro a gratuidade de Justiça. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Além de não terem sido apresentados documentos contemporâneos que comprovem a manutenção da união estável nos dois últimos anos anteriores ao óbito, a carta anexada ao evento 11, CARTA19 constitui forte indício de que a autora e o segurado instituidor não estariam mais juntos na data do óbito. Ademais, não se verifica o periculum in mora , uma vez que o documento anexado ao evento 1, COMP18 indica que a autora recebeu recentemente o valor de R$ 56.000,00 a título de seguro de vida do instituidor. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do " evento 4, DECL1 ", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 5004384-78.2025.4.02.5002

ID: 319548335

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS JUSSIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e -Proc, disponível ao consultar o processo em “ Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004384-61.2024.4.02.5116

ID: 327952640

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-61.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FELICIANO DOS SANTOS PEQUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004384-61.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ANDREIA FELICIANO DOS SANTOS PEQUENO ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004384-61.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ANDREIA FELICIANO DOS SANTOS PEQUENO ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio-doença (NB 645.100.401-8), fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 26/07/2023) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 09/05/2026 (data fixada no laudo pericial) ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018); ii) pagar os atrasados devidos entre a DER (26/07/2023) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado. Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de benefício por incapacidade, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Acerca dos honorários, verifica-se no caso em questão que houve sucumbência parcial (recíproca), o que ensejaria a condenação de ambas as partes nos honorários advocatícios, vedada a compensação no CPC/15. Entretanto, as circunstâncias do caso concreto orientam a condenação apenas da autora nas verbas de sucumbência. O INSS insurgiu-se contra o pedido de concessão do benefício pleiteado na inicial, e neste, sagrou-se vencedor. Em relação à parte do pleito da autora que foi acolhido, não houve pretensão resistida, devendo este juízo reconhecer que foi a autora quem deu causa a demanda. Conforme dito anteriormente, é direito da parte ir a juízo, seja buscando provimento declaratório ou condenatório, independente de prévio requerimento administrativo tributário, ante a inafastabilidade do controle jurisdicional. Entretanto, demandar tem suas despesas e a consequência, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade, é a condenação de quem deu causa à demanda nas custas e nos honorários. Saliente-se que o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Assim, condeno a autora em custas e em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre metade do valor da causa atualizado ficando suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade de justiça deferida. Quanto à União, deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme fundamentação acima. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que entender cabível. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004384-24.2025.4.02.5117

ID: 313340029

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO EUGENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 718.731.201-7, DER em 10/01/2025 - evento 1, DOC6 ). I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante. Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória no que respeita à avaliação da deficiência e do requisito socioeconômico. Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório. Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: especifique a composição do núcleo familiar, apresentando listagem com o nome dos familiares que vivem sob o mesmo teto da parte autora, acompanhada do número de documento de identificação (CPF e RG), indicando a relação de parentesco, assim como apresentando carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício e demais comprovantes de renda de cada integrante. Será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica); e apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

ID: 315131814

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004384-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREZ GOMES LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA MIRANDA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) REQUERENTE : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCEL… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) REQUERENTE : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Almir Goulart Martins, cujo óbito se deu em 22/05/2025 (NB 233.838.032-5). Tendo em vista o valor atribuído à causa (R$78.120,00), retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. Nos pedidos de pensão por morte a legislação exige início de prova material contemporânea, que demonstre a existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado instituidor (artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 30/48/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos e poderão ser aceitos, dentre outros: - comprovantes de residência do(a) falecido(a) instituidor(a) e da parte autora, emitido em até 02 anos antes do óbito; - certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a); - certidão de nascimento de filho havido em comum; - certidão de casamento religioso; - declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a(o) interessada(o) como seu dependente ou vice-versa; - comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; - ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); - fotos recentes do casal; - apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; - cadastro da(o) interessada(o) como dependente do(a) falecido(a) instituidor(a) em plano de saúde ou plano funerário; - cópia de perfis em redes sociais; e - quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar a convivência em união estável. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências: - traga aos autos documentos que comprovem a manutenção da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do(a) segurado(a) instituidor(a); - junte declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora , ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "). Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; - acoste cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante); - acoste documento de procuração em nome do autor Luiz Eduardo Perez Gomes Vieira , atualizado, contemporâneo ao ajuizamento da demanda, de modo a regularizar a representação processual; e - junte instrumento de mandato em nome da autora Juliana Perez Gomes cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identidade acostado no evento 1, CPF4 , de modo a regularizar a representação processual. Ressalto que o cumprimento parcial dos itens acima também ensejará o indeferimento da inicial. Em idêntico prazo , os autores poderão juntar a declaração de hipossuficiência, para instruir o requerimento de gratuidade de Justiça.

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