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Processo nº 5004394-10.2025.4.02.5104

ID: 329229380

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004394-10.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004394-10.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LIVIA SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA (OAB RJ236774) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo LIMINARMEN…

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Processo nº 5004394-89.2025.4.02.5110

ID: 301013178

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004394-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALEB MOURA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES

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FABIOLA DINIZ VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004394-89.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS AUTOR : CALEB MOURA VILAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RITA D…

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Processo nº 5004394-20.2024.4.02.5112

ID: 309973431

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004394-20.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE CAIRES OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004394-20.2024.4.02.5112/RJ RELATOR : MARCELA ASCER ROSSI REQUERENTE : RAMON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE CAIRES OLIVEIRA (OAB RJ0…

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Processo nº 5004394-89.2025.4.02.5110

ID: 300719678

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004394-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALEB MOURA VILAS BOAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES

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FABIOLA DINIZ VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004394-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CALEB MOURA VILAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES (OAB RJ2…

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Processo nº 5004394-35.2024.4.02.5107

ID: 316530125

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004394-35.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE CARVALHO LEITE MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE MENDES E SILVA

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MARCELO INACIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004394-35.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE : ARTHUR DE CARVALHO LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) AD…

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Processo nº 5004394-25.2025.4.02.5002

ID: 299556286

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004394-25.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DA SILVA LEAL CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004394-25.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : MAURILIO DA SILVA LEAL CAMPOS ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado…

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Processo nº 5004394-65.2025.4.02.5118

ID: 277874021

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004394-65.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004394-65.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCINETE CORREIA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora …

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Processo nº 5004394-89.2025.4.02.5110

ID: 300778074

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004394-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALEB MOURA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DINIZ VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004394-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CALEB MOURA VILAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES (OAB RJ2…

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Processo nº 5004394-68.2025.4.02.5117

ID: 321462215

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004394-68.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA RODRIGUES CASANOVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RAMOS MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004394-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARISTELA RODRIGUES CASANOVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS MARINHO (OAB RJ215089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004394-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARISTELA RODRIGUES CASANOVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS MARINHO (OAB RJ215089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e a proceder ao restabelecimento do acesso à sua conta poupança. Alega a Autora que fora vítima de fraude bancária, que resultou em movimentações indevidas em sua conta poupança. Aduz que a referida fraude envolveu crédito não autorizado de terceiros na sua conta, saques subsequentes, bloqueio gerencial de saldo e, até a presente data, manutenção do bloqueio e impedimento de emissão de novo cartão de poupança. I - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. II - Emendada a inicial r emetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Subseção de São Gonçalo ( CESOL - SG ) para realização da audiência de conciliação. III - Caso a conciliação não seja realizada, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). IV - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5056455-27.2020.4.02.5101

ID: 323080369

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5056455-27.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIZEN S.A.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA

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CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

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RAFAEL FIUZA CASSES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5056455-27.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RAIZEN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO(A)… Apelação/Remessa Necessária Nº 5056455-27.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RAIZEN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO(A) : CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) ADVOGADO(A) : CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB RJ228594) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPORTAÇÃO IRREGULAR. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por Raízen S.A. com pedido de tutela cautelar para declarar a nulidade do lançamento do Auto de Infração MPF nº 0727600/00337/13, referente à imposição de multa substitutiva da pena de perdimento de bens exportados sem anuência da autoridade aduaneira. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido principal, reconhecendo a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada. A União apelou, buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de dano ao erário e a boa-fé da exportadora afastam a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva pela infração administrativa aduaneira; (iii) determinar se houve ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aduaneira prevê a responsabilidade objetiva pela infração de exportação realizada sem autorização da autoridade competente, sendo irrelevante a presença de dolo, má-fé ou dano efetivo ao erário. 4. A multa substitutiva da pena de perdimento tem previsão legal nos arts. 105, I, do Decreto-Lei nº 37/1966 e 23, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, aplicando-se ainda que a carga não esteja mais disponível para apreensão. 5. A finalidade da norma aduaneira transcende a arrecadação tributária, protegendo o controle de fronteiras, o comércio exterior regular e a concorrência leal, razão pela qual a desproporcionalidade alegada pela autora não tem o condão de afastar a sanção legalmente imposta. 6. O julgamento de mérito do Tema 1293 pelo STJ firmou que a prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras de natureza não tributária, mas não incide quando há atos que impulsionam o processo administrativo, como verificado no caso concreto. 7. A multa em discussão decorre de infração formal autônoma, de natureza não tributária, e se fundamenta em presunção legal absoluta de dano ao erário (iure et de iure), sendo inaplicável o juízo de proporcionalidade para sua exclusão. 8. A hipótese de relevação da penalidade, prevista no art. 737 do Decreto nº 6.759/2009, não se aplica à multa substitutiva da pena de perdimento nem ao caso da exportadora, pois se destina exclusivamente ao importador, por ato discricionário da autoridade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso e remessa necessária providas. Tese de julgamento : 1. A multa substitutiva da pena de perdimento aplicada em razão de exportação sem anuência da autoridade aduaneira configura infração formal punível independentemente da ocorrência de má-fé ou de dano efetivo ao erário. 2. A responsabilidade pela infração aduaneira é objetiva, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c art. 136 do CTN. 3. A prescrição intercorrente não incide quando há atos administrativos aptos a impulsionar o processo dentro do triênio previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A alegação de desproporcionalidade não afasta sanção legalmente prevista para infração administrativa de natureza não tributária. Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 94, §2º e 105, I; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, §§1º e 3º; Decreto nº 6.759/2009, arts. 712 e 737; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º; CF/1988, art. 170, IV; CTN, arts. 113, §2º e 136. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.148.053/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.09.2024; STJ, Tema 1293; TRF2, AC 0010831-88.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 02.09.2019; TRF2, AC 5004394-58.2021.4.02.5101, Rel. JFC Marcella Brandão, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade da multa aplicada, mantida em sua integralidade, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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