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Resultados para "5004579-40.2022.8.13.0407" – Página 3 de 4

Processo nº 5004579-63.2025.4.02.5002

ID: 314961677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004579-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VERLY DE ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004579-63.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : LUCIA HELENA VERLY DE ALMEIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-…

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Processo nº 5004579-65.2023.4.02.5121

ID: 323853727

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004579-65.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004579-65.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : RODRIGO ROSA DE MELO ADVOGADO(A) : LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) ATO OR…

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Processo nº 5004579-16.2023.4.02.5105

ID: 337065398

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004579-16.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FURRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004579-16.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : GILMAR FURRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQU…

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Processo nº 5004579-97.2025.4.02.5120

ID: 292292383

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO BELINI OLIVEIRA LEITE TRIPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MARQUES DE MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HIDERALDO BELINI OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES DE MATOS (OAB RJ179649) AUTOR : TRIPLAST COMERCIO DE EMB…

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Hideraldo Belini Oliveira Leite e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329388770

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO BELINI OLIVEIRA LEITE TRIPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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NATHALIA MARQUES DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HIDERALDO BELINI OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES DE MATOS (OAB RJ179649) AUTOR : TRIPLAST COMERCIO DE EMB…

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Processo nº 5004579-09.2025.4.02.5117

ID: 307841356

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004579-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AZEVEDO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCY ESTRELA RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004579-09.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : GERALDO AZEVEDO COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NELCY ESTRELA RODRIGUES (OAB RJ098244) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5004579-48.2025.4.02.5104

ID: 318423123

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-48.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004579-09.2025.4.02.5117

ID: 337270614

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004579-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AZEVEDO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCY ESTRELA RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004579-09.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : GERALDO AZEVEDO COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NELCY ESTRELA RODRIGUES (OAB RJ098244) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004579-09.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : GERALDO AZEVEDO COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NELCY ESTRELA RODRIGUES (OAB RJ098244) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GERALDO AZEVEDO COUTINHO contra o Sr. Gilberto Waller Júnior – ora presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 1 do evento 1, INIC1 ), objetivando, em síntese, " o pagamento do beneficio referente ao mês de dezembro de 2024 bem como os benefícios vincendos até a presente data ". Afirma o impetrante que " após uma longa demanda no juizado dessa comarca adquiriu a partir de agosto de 2016, o direito a uma pensão(BPC) " e que desde " dezembro de 2024, numa decisão temeria, o impetrado parou de pagar o referido beneficio ". Decido . Conforme evento 1, o presente mandado de segurança foi protocolizado em 18/06/2025. Ademais, analisando-se os documentos acostados no evento 11, ANEXO2 , é possível constatar que a DCB do benefício assistencial NB 702.460.520-1 foi em 01/02/2025. Dessa forma, entre a data de cessação do benefício objeto dos autos e a data de impetração do presente mandado de segurança houve o transcurso de prazo superior a 120 dias. Assim, em princípio, ocorreu a decadência do direito de a parte autora impetrar mandado de segurança para postular o restabelecimento do benefício assistencial, haja vista o disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Não obstante, em atenção ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de ocorrência da decadência. Ademais, considerando que a parte autora também requer o pagamento de parcelas pretéritas, o impetrante também deverá se manifestar quanto às súmulas 269 e 271 do STF: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do impetrante, voltem os autos conclusos.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Kevin Figueiredo Da Rocha e outros

ID: 322119763

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004579-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Polo Passivo:

KEVIN FIGUEIREDO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5004579-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA AGRAVADO : KEVIN FIGUEIREDO DA ROCHA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5004579-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA AGRAVADO : KEVIN FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO (OAB RJ202015) INTERESSADO : JAQUELINE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Programa Universidade para Todos-PROUNI. COTA PCD. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA em face da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a ora agravante realizasse, em 10 (dez) dias, a matrícula do Autor no curso de Medicina, na modalidade de cota para pessoa com deficiência (PCD) através do Programa Universidade para Todos – PROUNI. 2. De acordo com a previsão do art. 300 do CPC, são requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar: o fumus boni iuris e periculum in mora , sendo importante destacar que a providência protetiva deferida não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Na esteira desse entendimento, a parte interessada deve produzir prova evidenciando a verossimilhança das alegações articuladas. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada acostou aos autos documentos que comprovam a sua participação no ENEM 2023 e a sua inscrição no Prouni. 4. Contudo, não há, até este momento processual, documentos que comprovam que o candidato havia se classificado dentro do número de bolsas disponibilizadas pela instituição de ensino. Ao contrário, o documento acostado junto à petição inicial informa que o candidato se classificou na posição 189 (cento e oitenta e nove) e que se encontrava em lista de espera para as 8 (oito) bolsas disponíveis. 5. Diante da ausência de outros documentos que comprovem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida, pelo menos neste momento processual, tem-se por afastado o fumus boni iuris , motivo pelo qual a Decisão agravada deverá ser reformada. 6. Agravo de Instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5004579-46.2024.4.02.5116

ID: 331249531

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004579-46.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ROCHA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ECCARD SOUTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004579-46.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : EDVALDO ROCHA CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004579-46.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : EDVALDO ROCHA CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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