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"5004582-18.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5034582-05.2019.4.02.5101

ID: 311487614

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034582-05.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO RODRIGUES PEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALONSO RODRIGUES PEGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Proferida d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALONSO RODRIGUES PEGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Proferida decisão (evento 118) que acolheu os cálculos elaborados pelo INSS para prosseguimento da execução, a parte exequente, inconformada, ofereceu recurso de agravo (processo n.º 5004582-86.2025.402.0000), o qual ainda não foi julgado até a presente data (evento 122). Em seguida, requer o exequente que sejam fixados os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, conforme exposto no evento 123. Cotejando os presentes autos, de fato, há determinação expressa para que este Juízo promova a fixação dos referidos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, verbis (evento 33 da tramitação no TRF2 do evento 52): "(...) Por esse motivo, deixo de acolher a pretensão recursal do INSS e acolho a do autor. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação , observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ (...)" ( grifei ) Isto posto, considerando o teor da decisão do evento 118, e como se trata de decisão líquida cujo proveito econômico é inferior a 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, I do CPC/2015), fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor desse proveito econômico obtido pelo vencedor no cumprimento de sentença, nos termos do § 2º e do § 3º, I a V, todos do art. 85 do CPC/2015. Deve ser consignado, por oportuno, que nos cálculos do INSS (evento 110 - OUT), acolhidos por este Juízo, já foram aplicados os 10% supra fixados. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o julgamento final do agravo interposto.

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Processo nº 5004582-86.2025.4.02.0000

ID: 333339937

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004582-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO RODRIGUES PEGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004582-86.2025.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : ALONSO RODRIGUES PEGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) EMENTA DIRE… Agravo de Instrumento Nº 5004582-86.2025.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : ALONSO RODRIGUES PEGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. TERMO FINAL PARA CÁLCULO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação do INSS na fase de execução e determinou que os cálculos de liquidação observassem os valores apresentados pela autarquia, fixando o valor dos atrasados e da verba honorária com base nos parâmetros indicados por esta. 2. A Súmula nº 111 do STJ dispõe que os honorários advocatícios em causas previdenciárias incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, mas se a procedência do pedido do autor ocorrer apenas em sede recursal, deve-se considerar as parcelas vencidas até o respectivo acórdão. 3. No caso concreto, a procedência integral do pedido formulado pelo autor apenas ocorreu no julgamento da apelação, razão pela qual é este o marco temporal adequado para apuração da base de cálculo dos honorários. 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Os honorários advocatícios em ações previdenciárias devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão judicial que reconhece integralmente o direito do autor, inclusive quando tal decisão se dá apenas no acórdão proferido em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas vencidas desde a DIB (23/06/2016) até a data da prolação do acórdão (12/04/2022), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004582-18.2025.4.02.5002

ID: 342064609

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-18.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE VIMERCATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-18.2025.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO JOSE VIMERCATI ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-18.2025.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO JOSE VIMERCATI ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Pensão por Morte (Art. 74/9). Questões Pendentes Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar comprovante de residência atualizado, preferencialmente, contas de água, energia ou telefone, cujos dados cadastrais constam em bancos de dados de concessionárias de serviços públicos, expedido em nome próprio ou caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou declaração da própria autora, nos termos da Lei nº 7.115/83, contendo menção expressa aos arts. 2º e 3º. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, bem como defiro a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, do CPC. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Da citação Após cumpridas as diligências pela parte autora, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5004582-52.2025.4.02.5120

ID: 319490073

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-52.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MACHADO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-52.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NELSON MACHADO SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-52.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NELSON MACHADO SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1, Lei 10.741/03). III – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA IV – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. V – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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Mardeni De Souza Fagundes x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 322735994

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-43.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARDENI DE SOUZA FAGUNDES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO

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FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOELMA CHAGAS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIALLA PANTALEAO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-43.2024.4.02.5005/ES AUTOR : MARDENI DE SOUZA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538) ADVOGADO(A) : DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-43.2024.4.02.5005/ES AUTOR : MARDENI DE SOUZA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538) ADVOGADO(A) : DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO(A) : SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387) ADVOGADO(A) : FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

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Processo nº 5004582-98.2024.4.02.5116

ID: 321837607

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004582-98.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDECI GOMES DE BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004582-98.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LOURISVALDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004582-98.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LOURISVALDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

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Alonso Rodrigues Pego x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307437456

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004582-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO RODRIGUES PEGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5004582-86.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 265) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: ALONSO RODRIGUES PEGO ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5004582-58.2025.4.02.5118

ID: 275638579

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-58.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CORREIA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por N. R. DE SENNA COSTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a Autora do Simples Nacional, por vícios de legalidade, inobservância do devido processo legal, desproporcionalidade e violação à livre iniciativa;. No Evento 3 foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas judiciais, o que foi cumprido no Evento 5. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). A autora alega que "a Receita Federal do Brasil, no bojo do Processo Administrativo nº 17833.724885/2025-01, emitiu o Despacho Decisório nº 2347/2025, determinando a exclusão de ofício da Autora do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/02/2024, sob o fundamento de que teria comercializado mercadorias objeto de descaminho, nos termos do art. 29, VII da LC nº 123/2006.". Afirma que "o fundamento utilizado pela Receita Federal para aplicar a penalidade de exclusão da Autora do regime do Simples Nacional, bem como para a imposição das sanções acessórias, teve como base exclusivamente a análise das notas fiscais eletrônicas nº 000.010.650 e nº 000.010.762, emitidas pela própria empresa". Pontua, contudo, que "tais notas correspondem a mercadorias regularmente adquiridas no exterior, com a devida comprovação de importação legal por meio do sistema “Minhas Importações” dos Correios, além do comprovante de recolhimento integral dos tributos incidentes (Imposto de Importação e ICMS). Ou seja, as operações foram devidamente formalizadas perante a administração pública federal e estadual, não havendo qualquer ocultação, simulação ou omissão tributária, mas sim a condução transparente de uma atividade econômica complementar, dentro dos limites legais permitidos a uma microempresa". Compete registrar que a decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. Vale dizer que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Como consequência desse princípio, surge a necessidade de que o administrado, eventualmente interessado na declaração de invalidade do ato praticado, apresente fundamentos idôneos a afastar os fatos verificados pelo agente público. O ônus probatório acerca da invalidade do ato deve ser exercido, pois, pelo administrado/impugnante. Não obstante os argumentos da Autora, entendo que a elucidação da matéria envolve matéria que exige maior aprofundamento, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes, inclusive para acostar a integralidade da documentação relacionada ao presente caso. Portanto, é prudente o aperfeiçoamento do contraditório, ouvindo-se a parte Ré, para maiores esclarecimentos, em atenção aos artigos 7º, 9º e 10, do CPC/2015, eis que a Autora não demonstrou os requisitos legais para o deferimento inaldita altera pars. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: 1) Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos; 2) alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5004582-58.2025.4.02.5118

ID: 275638583

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-58.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CORREIA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por N. R. DE SENNA COSTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a Autora do Simples Nacional, por vícios de legalidade, inobservância do devido processo legal, desproporcionalidade e violação à livre iniciativa;. No Evento 3 foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas judiciais, o que foi cumprido no Evento 5. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). A autora alega que "a Receita Federal do Brasil, no bojo do Processo Administrativo nº 17833.724885/2025-01, emitiu o Despacho Decisório nº 2347/2025, determinando a exclusão de ofício da Autora do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/02/2024, sob o fundamento de que teria comercializado mercadorias objeto de descaminho, nos termos do art. 29, VII da LC nº 123/2006.". Afirma que "o fundamento utilizado pela Receita Federal para aplicar a penalidade de exclusão da Autora do regime do Simples Nacional, bem como para a imposição das sanções acessórias, teve como base exclusivamente a análise das notas fiscais eletrônicas nº 000.010.650 e nº 000.010.762, emitidas pela própria empresa". Pontua, contudo, que "tais notas correspondem a mercadorias regularmente adquiridas no exterior, com a devida comprovação de importação legal por meio do sistema “Minhas Importações” dos Correios, além do comprovante de recolhimento integral dos tributos incidentes (Imposto de Importação e ICMS). Ou seja, as operações foram devidamente formalizadas perante a administração pública federal e estadual, não havendo qualquer ocultação, simulação ou omissão tributária, mas sim a condução transparente de uma atividade econômica complementar, dentro dos limites legais permitidos a uma microempresa". Compete registrar que a decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. Vale dizer que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Como consequência desse princípio, surge a necessidade de que o administrado, eventualmente interessado na declaração de invalidade do ato praticado, apresente fundamentos idôneos a afastar os fatos verificados pelo agente público. O ônus probatório acerca da invalidade do ato deve ser exercido, pois, pelo administrado/impugnante. Não obstante os argumentos da Autora, entendo que a elucidação da matéria envolve matéria que exige maior aprofundamento, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes, inclusive para acostar a integralidade da documentação relacionada ao presente caso. Portanto, é prudente o aperfeiçoamento do contraditório, ouvindo-se a parte Ré, para maiores esclarecimentos, em atenção aos artigos 7º, 9º e 10, do CPC/2015, eis que a Autora não demonstrou os requisitos legais para o deferimento inaldita altera pars. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: 1) Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos; 2) alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 0500035-26.2003.4.02.5101

ID: 330577179

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500035-26.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL MENESES SANTOS FILHO JOSE CARLOS IGLEZIAS PEREIRA REMINGTON S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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ODIR DE ARAUJO FILHO

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RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500035-26.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REMINGTON S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EXECUTADO : JADIEL MENESES SANTOS FILHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500035-26.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REMINGTON S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EXECUTADO : JADIEL MENESES SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : ODIR DE ARAUJO FILHO (OAB RJ064645) EXECUTADO : JOSE CARLOS IGLEZIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 176 e seguintes: Massa Falida Remington S.A. apresentou o valor de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) a ser pago pela União a título de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União Federal sustentou que houve excesso de valor de execução apresentado, divergindo do montante apresentado no evento 176 e apontando como devido o valor de R$ 120.397,78 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Em virtude da divergência entre os valores apresentados, o Juízo determinou inicialmente que a Secretaria apurasse o montante com base nos parâmetros consignados em sentença, cujo cálculo consta do evento 189. Em nova manifestação, Massa Falida Remington S.A. apontou erro no cálculo apresentado e solicitou o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial (ev. 196), ao passo que a União concordou com o montante apresentado no evento 189. No despacho proferido no evento 202, o Juízo determinou reanálise do cálculo apresentado no evento 196, comparativamente ao apresentado pela União no evento 189. A determinação foi cumprida nos termos dos documentos juntados no evento 206. Ato contínuo, as partes se manifestaram conforme petição dos eventos 213 (União) e 215 (Massa Falida da Remington), o que motivou a expedição do documento do evento 216, que informa que a controvérsia diz respeito sobre a interpretação do valor base dos honorários sucumbenciais , conforme lá descrito. Considerando o relatado, foi dada nova vista às partes, que se manifestaram nos termos das petições juntadas no evento 225 e 227, tendo o Juízo determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial (Ev. 232). Em atendimento, a Contadoria juntou o cálculo no evento 234, que apurou como montante devido o total de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até o mês de agosto de 2023. Regularmente intimada, a Massa Falida de Remington S.A. afirmou que o cálculo apresentado pela Contadoria confirma o valor devido no Cumprimento de Sentença, pugnando pela atualização do valor com a aplicação dos mesmos índices e parâmetros até a expedição do precatório. Já a União se manifestou quanto à concordância com o cálculo do evento 189, eis que os demais estariam completamente desconectados do valor da execução. Decido. Como é cediço, os honorários sucumbenciais, que não se confundem com os contratuais, devem ser arbitrados pelo órgão judicial e adimplidos, em regra, pela parte vencida na demanda ao advogado da parte vencedora, na forma do art. 85 do CPC/2015. Os honorários sucumbenciais compõem a condenação e, consequentemente, são passíveis de execução por estarem insertos no título executivo, qual seja, a sentença. Da análise da sentença proferida no evento 166, é possível verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida, tendo o Juízo pronunciado a prescrição e julgado extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Na oportunidade, houve a condenação da exequente em honorários advocatícios, calculados sobre o valor da execução, nos limites dos percentuais mínimos do artigo 85 do CPC e considerando os Temas 961 e 1076 do STJ. Na impugnação apresentada pela União no evento 185, houve insurgência sobre o valor apontado como devido, ocasião na qual apontou montante discriminado em tabela lá juntada. Na sentença proferida no evento 166, restou consignado: [...] No presente caso, como visto, houve extinção por prescrição prévia à cobrança, o que denota a desídia da exequente, que deixou transcorrer o prazo sem promover a execução fiscal. Logo, deu azo à cobrança indevida e, frente a isso, deve arcar com o ônus sobre o montante reconhecido como inegivível. Inequivocamente, há sucumbência e causalidade desfavorável à credora, pois pretendeu a tutela jurisdicional sem direito a subsidiar-lhe a pretensão. Esse é o raciocínio que subjaz ao Tema 961 do STJ, embora direcionado à exclusão de sócio em sede de exceção de pré-executividade. O ponto é que se reconhecem a sucumbência e a causalidade desfavoravelmente ao pretenso credor, e, com isso, há seu dever de arcar com os ônus processuais, bem como direito do patrono do executado de recebê-los. [...] A Massa Falida Remington S/A apresentou como devido a título de honorários sucumbenciais o montante de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), calculado sobre o percentual mínimo do artigo 85, do CPC e sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme demonstrado na petição juntada no evento 176. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UFRJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu a execução em razão da prescrição, sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A embargante sustenta a omissão quanto à necessidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução por prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, com o provimento do agravo de instrumento interposto pela UFRJ, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e, consequentemente, extinta a execução, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios em favor da parte embargante. 5. Nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos estabelecidos na norma, tomando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa. 6. O princípio da sucumbência impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda o dever de arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, incluindo a verba honorária em favor da parte vencedora. (Grifei) 7. Diante da omissão verificada, impõe-se a reforma do acórdão para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Teses de julgamento: 1. A extinção da execução por prescrição enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa. 3. O pré-questionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais se dá nos termos do art. 1.025 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004582-57.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 31/03/2025, DJe 24/04/2025 17:27:17) Na apuração elaborada pelo setor de Contadoria, restou consignado que a atualização levou em consideração a data da planilha apresentada no evento 176/177, cuja atualização foi realizada de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, com a sentença proferida no evento 166, que determinou que os honorários fossem calculados sobre o valor da execução, nos limites percentuais mínimos do artigo 85 do CPC . O valor total indicado como devido foi de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). No presente caso, após diversas impugnações apresentadas pelas partes, o Juízo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, para dirimir eventuais controvérsias, ocasião na qual foi apurado como valor devido o montante de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até agosto/2023. Ressalto, por oportuno, que o montante apurado foi o mesmo apresentado pela Massa Falida Remington S.A. na petição constante do evento 176/177, o que corrobora o montante apontado como devido na execução do cumprimento de sentença. Assim sendo, considerando que o Contador Judicial apresentou parecer técnico quanto aos cálculos constantes nos eventos 176/177 em montante exatamente igual ao exequente, não assiste razão à União, ora impugnante, no que pertine ao valor em execução, eis que baseado em preceito diverso do determinado na sentença. Assim, com as devidas considerações, atinge-se o seguinte montante a título de honorários advocatícios favoravelmente à credora, R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela União e fixo o montante devido no valor de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até agosto de 2023. Condeno a impugnante (União/Fazenda Nacional) em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre o valor apontado pela exequente (evento 176/177) e o valor do cálculo apresentado pela União em sua impugnação (evento 185) conforme artigos 85, §3º, I, §7º c/c 534, §2º e 523, §1º do CPC/2015, bem como Súmulas 517 e 519 do STJ. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004582-18.2024.4.04.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5034582-05.2019.4.02.5101

Processo nº 5004582-86.2025.4.02.0000

Processo nº 5004582-18.2025.4.02.5002

Processo nº 5004582-52.2025.4.02.5120

Mardeni De Souza Fagundes x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

Processo nº 5004582-98.2024.4.02.5116

Alonso Rodrigues Pego x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 5004582-58.2025.4.02.5118

Processo nº 5004582-58.2025.4.02.5118

Processo nº 0500035-26.2003.4.02.5101