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"5004659-04.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5004659-27.2025.4.02.5002

ID: 313695959

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-27.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARA DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-27.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LARA DA SILVA PIMENTA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-27.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LARA DA SILVA PIMENTA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004659-67.2025.4.02.5118

ID: 273225476

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-67.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO PERDONATI DANTAS BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ESTHEFANY OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO PERDONATI DANTAS BARRETO (OAB RJ159777) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ESTHEFANY OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO PERDONATI DANTAS BARRETO (OAB RJ159777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ESTHEFANY OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, verifico a inexistência de elementos capazes de comprovar insuficiência financeira. De fato, a parte autora sequer juntou aos autos declaração de hipossuficiência. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5004659-18.2025.4.02.5102

ID: 277862600

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004659-18.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CERQUEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FERREIRA BECK DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004659-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VERA LUCIA CERQUEIRA COSTA ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA BECK DE ANDRADE (OAB RJ204737) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equal… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004659-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VERA LUCIA CERQUEIRA COSTA ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA BECK DE ANDRADE (OAB RJ204737) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de ação proposta por VERA LUCIA CERQUEIRA COSTA em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário, sob a sigla “CONTRIB. CONAFER” Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida, bem como que a parte ré seja condenada a pagar o indébito em dobro, assim como ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$10.000,00. Em resumo relata que recebe mensalmente aposentadoria, entretanto observou que desde dezembro de 2022 vem sendo descontado mensalmente valores referente a CONTRIB CONAFER, que os valores variam 1.6 ,. Diz que nunca celebrou qualquer contrato para autorizar tais descontos. Conta em em 1/4/2025 entrou em contato com a CONAFER por meio do telefone 0800 940 1285, sem lograr êxito. Declara que também entrou em contato com o INSS - protocolo de atendimento nº 1403378307 1.7 , todavia até a presenta data nada foi resolvido. Decido Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.5 . Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anexar aos autos comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação , em seu próprio nome /curador(a), ou declaração , sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como da identidade e do CPF deste(a ). O documento anexado ao evento 1.4 , data do ano de 2022, além de vir desacompanhado da declaração de terceiro, bem como da identidade/CPF do titular do comprovante. Da citação ATENDIDO, Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos. Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 22/05/2025.

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Processo nº 5004659-61.2025.4.02.5120

ID: 330864659

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-61.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LEMOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SANDRA LEMOS MOREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE (OAB RJ231911) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SANDRA LEMOS MOREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE (OAB RJ231911) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda objetivando cancelamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sob alegada fraude. A ação foi redistribuída por auxílio de equalização à 1ª Vara Federal de Petrópolis. O MM.Juízo daquela Vara Federal proferiu decisão declarando-se incompetente, em razão de critério funcional-territorial, já que a parte autora reside em Município pertencente à competência da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, não se manifestando quanto à redistribuição por auxílio de equalização. É o relato do necessário. Decido. Em 1/8/2024 foi publicada a Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 01/08/2024, definindo, além da alteração da organização e divisão judiciária, a equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias. Prevista no Título III, a Equalização entre as Varas foi disciplinada nos artigos 33 a 43, da citada Resolução. O art. 34, define que a distribuição sempre ocorrerá para a unidade judiciária de competência originária e, posteriormente, redistribuída para as unidades de auxílio, com exclusão das ações civis públicas, as de improbidade, de usucapião, de desapropriação, possessórias, populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas, permitindo-se, em casos excepcionais, a não redistribuição do processo, senão vejamos: "... Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. ..." Além das regras para fins de se estabelecer a equivalência na distribuição, previu, ainda, que competiria às partes manifestação à redistribuição, caso não concordasse, fundamentando-a, assim previsto: "... Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. ..." Por fim, restou definido que as Varas Federais atuariam em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, conforme abaixo descrito: "... Art. 42. As varas federais atuarão em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, cabendo ao juízo originário, quando solicitado pelo juízo para o qual o processo houver sido redistribuído, notadamente: I – cumprir diligências de intimação, de citação e quaisquer outras que se façam necessárias; II – disponibilizar a estrutura necessária para a realização de atos por videoconferência; II – realizar audiências e oitiva das partes e testemunhas, quando não for possível para o juízo para o qual o feito foi redistribuído fazê-lo. Parágrafo único. Todas as salas de audiência serão providas de sistema de videoconferência, a fim de viabilizar o apoio previsto nos incisos II e III deste artigo. ...". Da leitura dos autos, percebe-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão para a sua redistribuição, como também não houve nenhuma manifestação da parte autora contraria à redistribuição do feito. Com efeito, a decisão que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Petrópolis, pelo critério funcional-territorial, s.m.j., destoa da redistribuição por equalização prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, por não se tratar de livre distribuição processual pela autora, mas de procedimento adotado para equilibrar a distribuição dos processos visando evitar a sobrecarga de trabalho dos Juízos. Ressalta-se, por fim, que não se tratando de processo submetido à livre distribuição, submetido ao critério de competência funcional-territorial, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declínio de competência, e ausentes as hipóteses de exclusão da redistribuição por equalização, a competência para julgamento competiria ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Dessa forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , às Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do CPC/2015 c/c Enunciado n. 106 do VI FONAJEF. Intimem-se. Suspenda-se o feito até julgamento do presente conflito de competência.

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Processo nº 5004659-04.2024.4.02.5118

ID: 320110176

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004659-04.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALIDA BIANCA BORGES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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SAMANTA SOUZA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004659-04.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : ADALIDA BIANCA BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA… RECURSO CÍVEL Nº 5004659-04.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : ADALIDA BIANCA BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. Alega em linhas gerais, a improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, questionando implicitamente a caracterização da deficiência, visto que a sentença reconheceu a miserabilidade administrativa. Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a parte autora preenche o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), nos termos da Lei nº 8.742/93, tendo em vista que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente e não foi objeto de impugnação específica pelo INSS. De início, cumpre ressaltar que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93. O conceito de pessoa com deficiência, para os fins do referido benefício, é aquele que a própria lei estabelece em seu § 2º, qual seja: "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A perícia médica judicial, realizada em 25/09/2024, concluiu que a autora, de 23 anos de idade, secretária escolar, é portadora de transtorno afetivo bipolar, com ansiedade, compulsão alimentar e heteroagressividade, atestando a existência de impedimentos de longo prazo a partir de janeiro de 2024. A sentença, com base nesse laudo técnico, reconheceu a deficiência da autora. Colho da sentença a seguinte fundamentação: SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93, desde a data do requerimento administrativo. Quanto à pessoa deficiente, considera-se aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93). O conceito de família, para fins de obtenção do benefício, está estabelecido no art. 20, §1º: a mesma é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Já o parágrafo 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 teve sua inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo STF na Reclamação 4374, assim como o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/03. Desta forma, e nos termos do voto do Relator, Min. Gilmar Mendes, “... os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios...” , e a jurisprudência tem se firmado nesse sentido, razão pela qual o critério para a aferição da miserabilidade passa a ser o de meio salário mínimo per capita . Na perícia realizada em 25/09/2024, o perito do juízo concluiu que a autora, de 23 anos de idade, secretária escolar, é portadora de transtorno afetivo bipolar, com ansiedade, compulsão alimentar e heteroagressividade, razão pela qual foi constatada a existência de impedimentos de longo prazo. Com relação ao início da incapacidade, o expert pode atestá-la a partir de janeiro de 2024. No que tange ao auto de verificação das condições socioeconômicas, observo que a autora preenche o requisito de miserabilidade, conforme o histórico do reconhecimento de direito realizado pela ré, nos termos do TEMA 187 da TNU (Evento 1, PROCADM15), não sendo, portanto, ponto controvertido nesta demanda . Para além disso, não houve nenhuma impugnação específica e fundamentada do INSS no sentido de afastar a presunção de veracidade e legalidade da análise administrativa. Nesse sentido também vem decidindo a jurisprudência. Vejamos: “No caso concreto, conforme consignado no acórdão da Turma Recursal de origem, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) foi em 25/08/2017, portanto, já sob à vigência do Decreto n. 8.805/2016. Além disso, como constou do acórdão vergastado, o INSS realizou avaliação social administrativa, mas o benefício fora negado pela autarquia por não atendimento ao requisito da deficiência. Logo, deve-se concluir que, na espécie, houve o reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa. Ademais, não houve nenhuma impugnação específica e fundamentada do INSS no sentido de afastar a presunção de veracidade e legalidade da análise administrativa. Portanto, o controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência”, concluiu o juiz federal, que teve o voto seguido pelos demais membros do Colegiado. Processo nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, com data do início do benefício em 29/02/2024 (data do requerimento administrativo). Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Nota-se que a sentença foi expressa ao afirmar que o requisito da miserabilidade foi preenchido, conforme o histórico do reconhecimento de direito realizado administrativamente pelo próprio INSS, com base no Tema 187 da TNU. A decisão consignou que o INSS não apresentou nenhuma impugnação específica e fundamentada para afastar a presunção de veracidade e legalidade dessa análise administrativa. O recurso do INSS, nesse ponto, não ataca especificamente esse fundamento da sentença, o que, por si só, poderia ensejar o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de combater especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu em relação ao requisito da miserabilidade. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, o INSS deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal. Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal. Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos. Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5004659-27.2025.4.02.5002

Processo nº 5004659-67.2025.4.02.5118

Processo nº 5004659-18.2025.4.02.5102

Processo nº 5004659-61.2025.4.02.5120

Processo nº 5004659-04.2024.4.02.5118