Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004967-22.2022.8.13.0704" – Página 3 de 3

Processo nº 5004967-67.2019.4.02.5101

ID: 320113373

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-67.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-67.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 16… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-67.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 167). É o necessário. Decido. II. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, " a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos ". A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER . 1.1) DÊ-SE vista à exequente do resultado das pesquisas, por 15 (quinze) dias. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE , independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE , ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-30.2025.4.02.5110

ID: 291547476

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-30.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo ri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por SEBASTIAO PEREIRA , em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão da tutela de urgência para determinar o fim dos descontos a título de empréstimo consignado no seu benefício, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ( evento 1, DOC10 ). Informa que, apesar de requerimento de bloqueio para empréstimos em fevereiro de 2025 ( evento 1, DOC12 ), os descontos foram feitos a título de empréstimo consignado a partir da competência de 03/2025, no valor de R$ 455,40 ( evento 1, DOC11 ). Decido. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC5 ). Defiro a prioridade de tramitação, diante da idade do autor, que possui mais de 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC3 ). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004967-25.2023.4.02.5005

ID: 331849223

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-25.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERNANDO AVANCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON NASCIMENTO FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARINE ROSA ROSSETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES EXEQUENTE : VALTER FERNANDO AVANCINI ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135) ADVOGADO(A) : CARINE ROS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES EXEQUENTE : VALTER FERNANDO AVANCINI ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135) ADVOGADO(A) : CARINE ROSA ROSSETO (OAB ES031432) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E. TRF 2ª Região, cujo v. acórdão do evento 30, DOC1 deu parcial provimento ao recurso do INSS unicamente para alterar a sentença do evento 17, DOC1 e determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício seja definido na liquidação do julgado, conforme o Tema 1.124 do STJ, permitindo a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020), e fixar a suspensão da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno ao trabalho nocivo. A sentença assim dispôs: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Reconhecer como tempo especial os períodos de 01.10.1982 a 31.05.1987, 01.06.1987 a 31.12.1987, 01.01.1988 a 14.0.3.2003, 17.11.2003 a 18.11.2010 e 02.06.2011 a 14.03.2017; b) Converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.917.754-7 em aposentadoria especial, com DIB em 15.09.2018 (DER); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas desde a DER até a revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal. O acórdão assim julgou: Assim, correta a sentença de primeira instância que especializou os períodos de 01/10/1982 a 14/03/2003, 17/11/2003 a 18/11/2010 e 02/06/2011 a 14/03/2017 (Zanetti Marcenaria Ltda). (...) Computando-se o tempo especial reconhecido o autor soma mais de 25 anos de tempo especial, conforme apurado pelo Juízo de primeiro grau. Assim, o autor faz jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, visto que, desde 15/12/2018 (DER), pelas regras anteriores à vigência da EC n. 103/2019 (Lei n. 8.213/1991, art. 57), cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). A partir da data do trânsito em julgado (efetivação do benefício pela via judicial), contudo, deverá a aposentadoria especial ser suspensa caso se verifique a permanência ou o retorno ao trabalho nocivo (Tema n. 709 do STF). (...) Considerando que os elementos de prova utilizados para a comprovação do direito da parte autora (PPP: 6.3 , p. 41-44) não foram apresentados durante o procedimento administrativo originário, em 15/12/2018, mas junto a requerimento administrativo de revisão (21/08/2020), o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, ante a afetação ao Tema n. 1.124 do STJ. Ressalto, entretanto, não haver óbice para que a parte autora requeira a execução das parcelas incontroversas a contar do requerimento administrativo de revisão (21/08/2020), com a posterior suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.124 pelo STJ, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER. Assim, intime-se a CEAB-DJ para comprovar nos autos o cumprimento do julgado: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1899177547 DIB 15/09/2018 DIP DCB RMI A apurar Observações 1) Averbar como tempo especial os períodos de 01.10.1982 a 31.05.1987, 01.06.1987 a 31.12.1987, 01.01.1988 a 14.0.3.2003, 17.11.2003 a 18.11.2010 e 02.06.2011 a 14.03.2017.2) Converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.917.754-7 em aposentadoria especial, com DIB em 15.09.2018. Devidamente comprovado, retornem os autos conclusos para dar prosseguimento à execução do julgado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-63.2025.4.02.5002

ID: 306392377

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU DANIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-85.2024.4.02.5103

ID: 299175347

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-85.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais genéricas. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-73.2024.4.02.5107

ID: 317375774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA MARIA AMADOR DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERSICA DE PINHO HOLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004967-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : NORMA MARIA AMADOR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5004967-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : NORMA MARIA AMADOR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À DOCÊNCIA NOS ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou a atividade de magistério pelo tempo necessário para a concessão do benefício. É o relatório. Conforme jurisprudência do STF, a caracterização da atividade de magistério não necessariamente implica exercício da docência, sendo suficiente o exercício de função de magistério em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, inclusive coordenação, assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar, vejamos: Já no que importa à tese defensiva apresentada em juízo pelo INSS (fls. 71/75) – em que pese a ausência de provas nos autos de que a autora exerceu efetivamente atividade de direção/coordenação pedagógica -, entende-se que não merece prosperar, uma vez que descompasso com a legislação mais recente e entendimento da jurisprudência. Com efeito, não se justifica o rigor da exigência de que as atividades de magistério se limitem ao exercício único e exclusivo da função de professora, isto é, dentro da sala de aula. Tanto assim que a Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394/1996, em seu art. 67, §2º), que veio a ser alterada pela Lei nº 11.301/2006, passou a prever expressamente que ‘’Para os efeitos do disposto no §5º do art. 40 e no §8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico’’. A esse respeito, destacam-se os julgados a seguir transcritos, colhidos da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: APOSENTADORIA. PROFESSORES. ORIENTADORA EDUCACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções de magistério, não impondo como requisito atividade em sala de aula . Assim, descabe ter como infringido o preceito da alínea ‘’b’’ do incido III do artigo 40 da Constituição Federal no que, presente a qualificação de professora , reconheceu-se o direito à aposentadoria especial à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas funções de especialista em educação e orientadora educacional . ’’ (RE nº 196.707, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJ 04.08.2000, p. 33) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O §2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §5º E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal. III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.’’ (ADI nº 3.772, Rel. Min. CARLOS BRITTO. DJe nº 059, de 26/03/2009) No caso concreto, a sentença está bem fundamentada no sentido que os requisitos restaram satisfeitos: No que se refere à atividade profissional desenvolvida pela postulante, esta comprovou o desempenho da função de professora em estabelecimentos de ensino infantil, fundamental ou médio de 01/09/1990 a 30/12/2002 (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), de 01/04/2004 a 31/05/2008 (Centro Educacional Tanguá Ltda.), de 19/02/2013 a 31/12/2013 (Município de Tanguá) e a partir de 01/02/2017 (Castelinho Encantado Empreendimentos Ltda.), conforme demonstram as anotações constantes em sua Carteira de Trabalho, a declaração e sentença acostadas aos autos, além das informações contidas no CNIS (evento 1 – anexos 7, 8 e 9; evento 12 – anexo 2). O INSS, por sua vez, não impugnou os documentos citados. Destaco ainda que os períodos apontados pelo INSS em recurso não foram utilizados para a concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO , porque satisfeitos os pressupostos legais, e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente em honorários no importe de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-25.2023.4.02.5005

ID: 276720241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-25.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER FERNANDO AVANCINI

Acórdão

Advogados:

JEFERSON NASCIMENTO FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARINE ROSA ROSSETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : VALTER FERNANDO AVANCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135)… Apelação Cível Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : VALTER FERNANDO AVANCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135) ADVOGADO(A) : CARINE ROSA ROSSETO (OAB ES031432) EMENTA Ementa : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. POEIRA DE MADEIRA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em condições nocivas à saúde. 2. Sentença de primeira instância que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/10/1982 a 14/03/2003, 17/11/2003 a 18/11/2010 e 02/06/2011 a 14/03/2017, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (15/12/2018). 3. Apelação do INSS alegando ausência de comprovação da especialidade, metodologia inadequada para aferição de ruído e impossibilidade de reconhecimento da exposição a poeira de madeira como agente nocivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados devem ser reconhecidos como especiais para fins de conversão da aposentadoria; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada do STJ e STF permitem o reconhecimento do tempo especial em razão da exposição a ruído superior aos limites legais, independentemente da eficácia do EPI. 6. O uso da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição de ruído, exigido a partir de 19/11/2003, é compatível com as normas previdenciárias e aplicável ao caso concreto. 7. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, resinas, tintas, vernizes e colas enquadra-se como atividade especial, conforme os Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, além da NR-15, Anexo 13, do MTE. 8. A poeira de madeira é reconhecida como agente cancerígeno pelo Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), sendo possível o enquadramento qualitativo para fins de aposentadoria especial. 9. A existência do indicador IEAN no CNIS e o pagamento da contribuição SAT pela empresa corroboram a especialidade da atividade, conforme o princípio da contrapartida previdenciária. 10. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser fixado na liquidação do julgado, ante o julgamento do Tema n. 1.124 do STJ, permitindo-se, entretanto, a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020). 11. A partir do trânsito em julgado, a aposentadoria especial deve ser suspensa caso o segurado permaneça ou retorne a atividade nociva, conforme decidido no Tema 709 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício seja definido na liquidação do julgado, conforme o Tema 1.124 do STJ, permitindo a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020), e fixar a suspensão da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno ao trabalho nocivo. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído deve observar os limites estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço, independentemente da utilização de EPI. 2. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, resinas, tintas, vernizes e colas caracteriza atividade especial, conforme previsão nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, e na NR-15 do MTE. 3. A poeira de madeira é agente cancerígeno reconhecido pelo Grupo 1 da LINACH, sendo admitida a caracterização da especialidade da atividade de forma qualitativa. 4. A presença do indicador IEAN no CNIS e o pagamento da contribuição SAT corroboram a especialidade do vínculo, em respeito ao princípio da contrapartida previdenciária. 5. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser definido na liquidação do julgado, ante a pendência do julgamento do Tema n. 1.124 do STJ, permitindo-se a execução das parcelas incontroversas a partir da data do requerimento de revisão. 6. A aposentadoria especial deve ser suspensa caso o segurado permaneça ou retorne ao trabalho exposto a agentes nocivos, nos termos do Tema 709 do STF. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68 e 292; NR-15 do MTE, Anexos 11 e 13. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014; STF, Tema 709; STJ, Tema 694; STJ, Tema 534; STJ, Tema 1.083; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para determinar a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do que vier a ser decidido no Tema n. 1.124, permitida a execução das parcelas incontroversas a contar da data do requerimento de revisão (21/08/2020), com posterior suspensão do feito até decisão final do STJ, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER, e fixar que a partir da data do trânsito em julgado deverá a aposentadoria especial ser suspensa caso se verifique a permanência ou o retorno ao trabalho nocivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-09.2025.4.02.5117

ID: 316431389

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDAIR DUTRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA , contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Cópia integral do processo administrativo no evento 1, mas não consta o resultado do requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM18,), mas o benefício foi indeferido por por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, motivo pelo qual, por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar Cumprido pelo autor: III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. IV - C ite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. V - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. VI - Defiro a realização de perícia médica na especialidade CLÍNICA MÉDICA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de MEDICINA DO TRABALHO. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários. VII - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes