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Processo nº 5005118-69.2025.4.02.5118

ID: 291938601

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LEANDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LEANDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Rodrigo De Jesus Felix x Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade - Icmbio

ID: 299378397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005327-05.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS FELIX

Polo Passivo:

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

80

Advogados:

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005327-05.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: RODRIGO DE JESUS FELIX RÉU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005327-05.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: RODRIGO DE JESUS FELIX RÉU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EDITAL Nº 510016434519 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM, Nº 50053270520244025108, MOVIDA POR RODRIGO DE JESUS FELIX, CONTRA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO, Juiz(a) Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) Procedimento Comum, movida por RODRIGO DE JESUS FELIX em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, distribuída a esta Vara Federal em 05/09/2024 e registrada sob o n° 5005327-05.2024.4.02.5108. Tem o presente edital a finalidade de dar ciência de eventuais interessados do despacho: "o MPF requer seja reconhecido o caráter estrutural da presente demanda para determinar ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) que proceda a o recadastramento geral e à revisão de todas as autorizações concedidas para o serviço de turismo náutico no interior da RESEXMAR/AC, a fim de verificar o enquadramento ou não de cada beneficiário às regras do turismo de base comunitária previstas na Resolução nº 02, de 27 de junho de 2024, do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ, devendo-se cancelar as autorizações que sejam incompatíveis e manter exclusivamente os beneficiários de turismo náutico que se adequem ao perfil e às regras de turismo de base comunitária estabelecidas para a RESEXMAR/AC. Pois bem, ainda que a princípio seja esta uma demanda individual que busca a anulação de ato administrativo, o MPF insiste que o procedimento de concessão de permissões para a operação do turismo náutico na Unidade de Conservação não teria observado o regramento da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMar/AC e, especificamente o resguardo da comunidade tradicional da reserva, sustentando que há, portanto, um aspecto estrutural de fundo. "...Assim, observa-se, de fato, características estruturais acerca da problemática relacionada à atividade de turismo náutico na RESEXMar/AC, tais como, a salvaguarda ambiental e das populações tradicionais extrativistas; a multipolaridade da controvérsia, que envolve diversos atores, como órgãos públicos, empresas e grupos sociais; a análise de práticas institucionais/políticas públicas para a garantia de direitos fundamentais individuais e coletivos." [..] "...convoco AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir este processo e o processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108 relacionado, a ser realizada presencialmente em 19/08/2025, às 14:00, na Marina dos Pescadores, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, a fim de ouvir as partes, o MPF e eventuais interessados e as áreas técnicas dos órgãos públicos relacionados, e buscar de uma solução acordada para a questão." Os autos do processo podem ser visualizados na íntegra através da consulta pública do sistema e-Proc (https://eproc.jfrj.jus.br/eproc), através do número do processo em epígrafe e da chave: 564003722624. Este Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia funciona na Rua 17 de Dezembro, lote 4-A, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas e mantém de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, os seguintes canais de atendimento ao público: presencial, no balcão da Secretaria; e-mail 01vf-sp@jfrj.jus.br e Balcão Virtual: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/balcao.virtual.01vfsp.DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro da Aldeia. Eu, LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, JRJ10452, o digitei. E eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Diretora de Secretaria conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.

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Processo nº 5005118-59.2021.4.02.5005

ID: 277727845

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005118-59.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCENIR ELOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDIANA DE LIMA DOS REIS

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ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005118-59.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE : JOCENIR ELOI ADVOGADO(A) : LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005118-59.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE : JOCENIR ELOI ADVOGADO(A) : LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO A decisão de 122.1 consolidou as astreintes até então fixadas em R$ 5.000,00. Considerando que após tal decisão houve nova fixação de multa cominatória, com termo inicial da incidência em (05/03/2024 - Evento 123) e o final (25/04/2024 - Evento 128), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância total de R$ 10.000,00, sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Expeça-se RPV com base no cálculo coligido ( evento 153, OUT2 ), com a adição da multa fixada. Indefiro a impugnação do INSS em relação a multa fixada. Quanto à alegação de ausência de descumprimento injustificado, verifico que não assiste razão ao INSS tendo em vista que também não apresentou comprovação de motivos justificáveis para o não cumprimento no prazo fixado. Quanto à periodicidade da multa, com efeito, "o prazo original para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual, contado em dias úteis" . É por esta razão que foi conferido ao réu 10 (dez) dias úteis para atendimento do decisum . Descumprida a ordem no prazo determinado, o juiz tem liberdade para fixar o quantum da multa e sua peridiocidade. De acordo com o art. 537, §1º, do CPC: " O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (...)" . Reputo que o magistrado pode, inclusive, fixar a multa sem periodicidade, com incidência instantânea, pode fixar multa semanal, e, outrossim, estabelecer a multa por dia corrido, sem qualquer violação ao sistema normativo. No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho, e limitada ao total de R$ 5.000,00, somente havendo nova fixação porque o não cumprimento persistiu reiteradamente. Ademais, por ser a multa diária de R$ 100,00 fixada razoável e proporcional, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais, mantenho a decisão retro e indefiro a impugnação apresentada pelo réu. Intimem-se. Em seguida, expeça-se RPV com inclusão da multa.

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Processo nº 5005327-05.2024.4.02.5108

ID: 295386423

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005327-05.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005327-05.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : RODRIGO DE JESUS FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL D ASSUMPCAO COSTA (OAB RJ149972) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 53, PET1 , o autor requer o "reconh… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005327-05.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : RODRIGO DE JESUS FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL D ASSUMPCAO COSTA (OAB RJ149972) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 53, PET1 , o autor requer o "reconhecimento da Suspeição do Procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo", bem como a expedição de oficio ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar de apuração da conduta do Procurador. Nos termos do art. 148, I, do CPC, aplicam-se aos membros do Ministério Público as mesmas regras de suspeição previstas para magistrados. Os §§1º e 2º do mesmo artigo estabelecem o procedimento a ser adotado nessa situação: § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Sendo assim, AUTUE-SE o respectivo Incidente de Suspeição Cível , com a cópia da petição do evento 53 e desta decisão, intimando-se o Procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual deve indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o arguente para que, em igual prazo, indique as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Após, venham os autos do incidente conclusos. Seguindo, ao evento 55, PROMOCAO1 , o MPF requer seja reconhecido o caráter estrutural da presente demanda para determinar ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) que proceda a o recadastramento geral e à revisão de todas as autorizações concedidas para o serviço de turismo náutico no interior da RESEXMAR/AC, a fim de verificar o enquadramento ou não de cada beneficiário às regras do turismo de base comunitária previstas na Resolução nº 02, de 27 de junho de 2024, do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ, devendo-se cancelar as autorizações que sejam incompatíveis e manter exclusivamente os beneficiários de turismo náutico que se adequem ao perfil e às regras de turismo de base comunitária estabelecidas para a RESEXMAR/AC. Pois bem, ainda que a princípio seja esta uma demanda individual que busca a anulação de ato administrativo, o MPF insiste que o procedimento de concessão de permissões para a operação do turismo náutico na Unidade de Conservação não teria observado o regramento da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMar/AC e, especificamente o resguardo da comunidade tradicional da reserva, sustentando que há, portanto, um aspecto estrutural de fundo. Com efeito, além deste, o processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108 também em trâmite neste Juízo tem a mesma causa de pedir destes autos, com igual atuação do MPF, o que indica que definir unicamente a controvérsia que envolve os autores destas demandadas individuais e a autarquia federal, pode ser insuficiente e inclusive inócuo, uma vez que o problema estrutural aventado pelo MPF, se não enfrentado, possivelmente resultará em Ação Civil Pública para exame da operação do turismo náutico na Reserva, podendo atingir todas as permissões concedidas, incluindo as dos autores das demandas individuais. Aliás, em rápida pesquisa no sistema processual e no portal de jurisprudência da 2ª Região, verifica-se que questões envolvendo a autorização/permissão para a atividade de turismo náutico em Arraial do Cabo são recorrentes neste Juízo 1 . Assim, observa-se, de fato, características estruturais acerca da problemática relacionada à atividade de turismo náutico na RESEXMar/AC, tais como, a salvaguarda ambiental e das populações tradicionais extrativistas; a multipolaridade da controvérsia, que envolve diversos atores, como órgãos públicos, empresas e grupos sociais; a análise de práticas institucionais/políticas públicas para a garantia de direitos fundamentais individuais e coletivos. Segundo lecionam Edilson Vitorelli e Sérgio Cruz Arenhart: Litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente, de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro. 2 Enfim, vale recordar a lição de Owen Fiss, quando afirma que os direitos e os instrumentos processuais de tutela não são mais do que duas fases de um único processo social: o de tentar dar sentido aos valores públicos. E esses valores, a seu turno, muitas vezes se colocam em choque, exigindo acomodação – daí a impossibilidade da lógica bipolar do processo tradicional – diante de certa situação concreta. Não se trata aqui, simplesmente, de verificar se alguém tem um direito que merece ser atendido em detrimento de outra pessoa, que não tem direito algum. Trata-se, ao contrário, de compor os vários interesses legítimos que estão em litígio, de modo a otimizar a sua convivência e a conferir a melhor proteção possível para a sociedade como um todo e para os valores públicos por ela abraçados. Por isso se exige do juiz outra postura no trato dessas questões. Impõe-se um juiz que tenha a criatividade necessária e o arrojo suficiente para sair do esquema “vencedor-perdedor”. É preciso um juiz que, consciente de seu papel e prudente no exercício da jurisdição, tenha condições de oferecer à sociedade uma solução factível e razoável, no sentido de refletir da melhor maneira possível os valores públicos que devem ser o fim último da jurisdição. Se outra mentalidade do juiz é exigida, também se exige outro tipo de processo para lidar com essas causas. Mesmo a estrutura das ações coletivas – como hoje prevista – é insuficiente para tanto. Impõe-se um processo em que efetivamente se possa permitir a participação social, o conhecimento a fundo do problema e a gestão adequada do litígio. Não sendo assim, corre-se o sério risco de atirar o magistrado em um campo de batalha, em que ele sequer terá condições de conhecer aquilo que está julgando, em suas múltiplas facetas e com seus vários desdobramentos. Isso será, é claro, a certeza do fracasso da atuação judicial e da inadequação da decisão aí proferida. Essa discricionariedade informada, obviamente, é o ponto central para o sucesso das medidas estruturais. E, para que isso seja possível, é evidente a necessidade de se projetar outro modelo processual. O tema, como se vê, aponta para diversas outras questões, ainda não enfrentadas pela doutrina nacional. Todavia, não se pode negar a importância das medidas estruturais e, consequentemente, a urgente relevância da atenção da doutrina nacional para o tema. 3 Nesse contexto, infere-se que no procedimento estrutural há uma gestão muito mais democrática do processo, e evita-se ao máximo a imposição de ordens judiciais, por reconhecer a incapacidade de o Judiciário sozinho resolver demandas marcadas pela complexidade, como a do caso em tela. Ademais, com adoção desse modelo cooperativo e consensual de processo se propicia uma participação democrática, através da colaboração entre as partes envolvidas, incluindo a sociedade civil e especialistas, para encontrar soluções eficazes para o problema estrutural apresentado. Desta forma, considerando: (i) o teor do art. 515, § 2º, que define que "a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo"; (ii) a característica apresentada no desenrolar da lide, de processo estrutural e complexo, que exige a reorganização de estruturas burocráticas e alterações em toda a dinâmica do sistema processual, com o envolvimento de agentes que atuam no âmbito operacional da estrutura autarquia, para além dos órgãos de representação judicial dos entes envolvidos; (iii) o dever de cooperação dos sujeitos processuais e de terceiros para que se possa garantir a melhor solução para os problemas estruturais sob exame, e também para garantir maior legitimidade democrática às decisões do Judiciário; (iv) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no "Caso Comunidad Garífuna de San Juan y sus miembros Vs. Honduras” 4 , no qual a comunidade, que sobrevivia da pesca artesanal e do turismo, questionava a outorga de títulos a terceiros para construção de hotéis e casas particulares, sendo reconhecido o direito à participação por meio da consulta da comunidade sobre as mudanças territoriais que impactavam seus modos de vida tradicionais; convoco AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir este processo e o processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108 relacionado, a ser realizada presencialmente em 19/08/2025, às 14:00, na Marina dos Pescadores, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, a fim de ouvir as partes, o MPF e eventuais interessados e as áreas técnicas dos órgãos públicos relacionados, e buscar de uma solução acordada para a questão. Por ato ordinatório, traslade-se cópia do trecho desta decisão relativo à audiência pública para os autos nº 5005118-36.2024.4.02.5108, intimando o autor daquele processo sobre a audiência. Não será permitida, em razão do local da audiência, a participação remota. Intimem-se as partes , por seus patronos, e o Município de Arraial do Cabo para ciência da audiência designada. Oficie-se ao Chefe da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMar/AC; à Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio da Marinha do Brasil; à Secretaria Municipal do Ambiente e Saneamento e à Secretaria Municipal de Turismo de Arraial do CABO para participação na audiência. A Secretaria do Juízo deve entrar em contato com a Prefeitura de Arraial do Cabo para consultá-la sobre a possibilidade de dar apoio logístico/infraestrutura para a realização da audiência. Notifique-se o setor administrativo desta Subseção para que providencie a estrutura necessária para realização da audiência. Publique-se edital e notifique-se os meios de comunicação locais para ciência de Organizações da Sociedade Civil eventualmente interessadas na audiência. À Assessoria de Comunicação Social da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que promova a ampla divulgação da audiência por meio dos canais institucionais disponíveis. Oficie-se à Guarda Municipal do Munícipio de Arraial do Cabo e ao Batalhão da Polícia Militar responsável pelo policiamento no município para dar apoio a realização do ato judicial, na garantia da ordem pública, bem como ao Delegado da Polícia Federal em Macaé para que disponibilize efetivo da Polícia Federal para dar apoio à realização do ato judicial e garantir a integridade física da magistrada. Devidamente intimadas as partes, suspenda-se o feito até a data da audiência. 1. Com exemplos, veja-se os processos 5005802-34.2019.4.02.5108; 0100590-96.2017.4.02.5108; 5003696-65.2020.4.02.5108, dentre outros. 2. VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças in Revista de Processo: RePro, ano 43, vol. 284, São Paulo: Revista dos Tribunais, out. 2018, p. 345. 3. ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro in Revista de Processo: RePro, ano 38, vol. 225, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2013, p. 409/410. 4. https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/serie-c/sentencia/953775275

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Processo nº 5005118-54.2024.4.02.5005

ID: 275359195

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005118-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5005118-54.2024.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB… Apelação Cível Nº 5005118-54.2024.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Espírito Santo, que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada. A autora buscava o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, alegando agravamento do quadro clínico e apresentando novos documentos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os novos documentos médicos apresentados pela apelante afastam a coisa julgada sobre a negativa do benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida entre as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir, salvo quando demonstrado fato novo juridicamente relevante. 4. Em ações previdenciárias relativas a benefícios por incapacidade, a apresentação de novos documentos médicos pode justificar nova demanda apenas se comprovado o agravamento do quadro clínico, exigindo-se, ainda, a formulação de novo requerimento administrativo (Enunciado nº 164 do FONAJEF). 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 350) estabelece a necessidade de prévio requerimento administrativo para o exame judicial de pedidos de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, salvo hipóteses excepcionais. 6. No caso concreto, a ausência de novo requerimento administrativo impede o prosseguimento da ação, uma vez que a pretensão da autora se baseia nos mesmos fundamentos já analisados na demanda anterior, configurando repetição do pedido e incidência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede nova ação para restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade quando o novo pleito se fundamenta nos mesmos fatos e documentos da demanda anterior. 2. Para afastar a coisa julgada, é necessária a demonstração de agravamento do quadro clínico mediante novos documentos médicos e a formulação de novo requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 80 e 485, V; Tema 350 do STF, Enunciado nº 164 do FONAJEF. Jurisprudência relevante citada : AC 5000525-69.2023.4.02.9999, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença neste tocante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5005118-29.2025.4.02.5002

ID: 315382315

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUDI DE MELO ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EUDI DE MELO ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EUDI DE MELO ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Maria Aparecida De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295255

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005118-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005118-54.2024.4.02.5005/ES (Aditamento: 161) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Guido Mantega e outros x Francisco Roberto De Albuquerque e outros

ID: 325995830

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005118-34.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO MANTEGA MARCIO PEREIRA ZIMMERMANN SERGIO FRANKLIN QUINTELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS

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ISABEL DE MORAES CANTIDIANO RIBEIRO

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MARIA LUCIA DE MORAES CANTIDIANO RIBEIRO

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LETICIA MOUNZER DO CARMO

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ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA

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MARIANA MARUJO VELLOSO

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO

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LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS

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GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO

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SERGIO MAZZILLO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA TAVARES

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MARIANA MILANESIO MONTEGGIA

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JOÃO PAULO CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5005118-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : GUIDO MANTEGA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) ADVOGADO(A) : MARIANA… Agravo de Instrumento Nº 5005118-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : GUIDO MANTEGA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) ADVOGADO(A) : MARIANA MILANESIO MONTEGGIA (OAB DF066133) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA TAVARES (OAB DF078306) AGRAVANTE : MARCIO PEREIRA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO (OAB RJ172833) ADVOGADO(A) : SERGIO MAZZILLO (OAB RJ025538) AGRAVANTE : SERGIO FRANKLIN QUINTELLA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO (OAB RJ172833) ADVOGADO(A) : SERGIO MAZZILLO (OAB RJ025538) INTERESSADO : FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS INTERESSADO : JOSE MARIA FERREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIANA MARUJO VELLOSO ADVOGADO(A) : ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA ADVOGADO(A) : LETICIA MOUNZER DO CARMO INTERESSADO : LUCIANO GALVAO COUTINHO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO INTERESSADO : MARIA DAS GRACAS SILVA FOSTER ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DE MORAES CANTIDIANO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ISABEL DE MORAES CANTIDIANO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS INTERESSADO : MIRIAM APARECIDA BELCHIOR ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS INTERESSADO : JORGE GERDAU JOHANNPETER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO(A) : RENAN FREDIANI TORRES PERES ADVOGADO(A) : ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD INTERESSADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 10-C, 10-D E 10-F DO ART. 17, TODOS DA LEI Nº 8.429/1992. TEMA SUBMETIDO A JULGAMENTO NO STF E NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRF2. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7.236 PELO STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Guido Mantega , Márcio Pereira Zimmermann e Sergio Franklin Quintella contra decisão que rejeitou preliminares de inépcia da petição inicial e prescrição, reconheceu a presença de indícios de atos ímprobos praticados dolosamente na gestão da política de preços da Petrobras e deferiu pedido do Ministério Público Federal de declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 10-C (parte final), 10-D e 10-F, I, do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial da ação de improbidade administrativa atende aos requisitos legais para seu recebimento, à luz da Lei nº 14.230/2021; (ii) definir se é cabível a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, cuja análise se encontra pendente no STF, na ADI nº 7.236. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos do art. 17, § 6º da LIA, ao descrever os fatos, individualizar condutas, indicar o tipo legal e demonstrar indícios de dolo e de prejuízo ao erário, viabilizando o recebimento da ação. 4. O recebimento da inicial e a determinação de prosseguimento do feito não conduz ao julgamento antecipado do mérito, haja vista que a eventual responsabilização dos agravantes restará analisada quando do julgamento da própria ação de improbidade. 5. O juízo de origem declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos §§ 10-C (parte final), 10-D e 10-F, I, do art. 17 da LIA, por entender que as limitações à atuação judicial e à capitulação legal ofendem os princípios constitucionais da separação dos poderes, da independência do Judiciário e da máxima eficácia da prestação jurisdicional. 6. A matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.236, que examina a compatibilidade dos referidos dispositivos com a Constituição. 7. A jurisprudência desta Corte (TRF2) tem determinado a suspensão de feitos que versem sobre a validade dos dispositivos questionados, em observância ao princípio da segurança jurídica, à uniformização da jurisprudência e à supremacia das decisões do STF em sede de controle concentrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo suspenso até o julgamento definitivo da ADI 7.236 pelo STF. Tese de julgamento : 1. O recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa exige a descrição clara dos fatos, individualização das condutas e a presença de indícios mínimos de dolo e dano ao erário. 2. O recebimento da inicial não representa antecipação do julgamento de mérito, devendo eventual responsabilização ser apurada após contraditório e instrução probatória. 3. A discussão sobre a constitucionalidade dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, deve aguardar o pronunciamento definitivo do STF na ADI nº 7.236. 4. A suspensão do feito é medida adequada para assegurar coerência jurisprudencial e respeito ao controle concentrado de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 2º, 5º, XXXV, LIV e LXXVIII; art. 37, caput e § 4º; art. 93, IX. Lei nº 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 10-C, 10-D e 10-F; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 7.236, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, AgInt no AREsp 2624226/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30.04.2025; TRF-2, Ag 5010402-23.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 12.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, suspender o feito, nos termos da fundamentação supra, até o julgamento definitivo da ADI 7.236 pelo STF, com a manutenção dos autos na Subsecretaria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5005118-12.2024.4.02.5116

ID: 323520085

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005118-12.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA VIEIRA MICHELLE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO

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CHRISTIANE BRAGA DE LUCENA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005118-12.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MICHELLE DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE BRAGA DE LUCENA (OAB RJ188793) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5005118-12.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MICHELLE DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE BRAGA DE LUCENA (OAB RJ188793) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO (OAB RJ196802) RECORRENTE : GUILHERME DE SOUZA VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE BRAGA DE LUCENA (OAB RJ188793) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO (OAB RJ196802) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS. Passo a decidir. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. Nesse sentido corroborando a essencialidade da inscrição no CadÚnico, TNU firmou a seguinte tese: PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Relator para o acórdão: JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Tese firmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. Julgado em 10/02/2022 Relativamente ao Idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado para o idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O mesmo ficou expresso na nova redação da Lei 8742/93. Dispõe ainda o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 que: Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Importante destacar que referida disposição legal foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no RE nº 580.963/PR em virtude de omissão inconstitucional sem pronúncia de nulidade para conceder ao BPC recebido por deficientes e ao benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso ou deficiente o mesmo tratamento dado pela lei ao BPC recebido por idoso. Tendo o STJ seguido o mesmo entendimento nos termos do tema 640 dos recursos repetitivos. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A Lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Por sua vez o art. 20, § 10 da Lei nº 8.742/93 dispõe que se entende por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, não sendo necessário que o impedimento seja permanente. Com relação ao cômputo deste prazo mínimo a TNU fixou a seguinte tese (Tema 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). O requisito miserabilidade demanda a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Devendo ser dada interpretação restritiva a tal disposição como já sedimentado pela TNU (Tema 73) Ainda com relação a esse segundo requisito, a Lei nº 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Já o Supremo Tribunal Federal, em 1998, pela maioria dos votos proferidos nos autos da ADI nº 1.232, decidiu que o critério censitário estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 era constitucional e absoluto, de modo a não permitir que a miserabilidade do requerente fosse aferida por outros meios de prova. Contudo, faz-se necessário observar que esse não é mais o entendimento da Corte, ao passo que, em 17/04/2013, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário 567985/MT, onde prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Ainda nesse sentido, em 18/04/2013, foi julgada a Reclamação 4374/PE, onde o INSS alegava afronta de decisão judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao entendimento da Suprema Corte na ADI 1.232, e o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do critério utilizado para a concessão do benefício assistencial, julgando improcedente a reclamação. Sendo assim, diante do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas pelo qual passou essa norma e do esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF, conforme bem asseverou o relator da RCL 4374/PE, Ministro Gilmar Mendes, cabe ao julgador analisar cada caso concreto, sempre buscando dar maior concretização ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição de 1988, e ao artigo 203, V, da CF/1988, norma de eficácia plena. Então, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado pela constitucionalidade do art. 20, §3º da LOAS no julgamento da ADI 1.232, reviu tal posicionamento, entendendo pela inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, já que o critério do indicador de ¼ do salário mínimo se revela inadequado para os dias atuais, considerando que houve, desde o julgamento daquela ADI, uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistencial. O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério sócio-econômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes. Recentemente, foi promulgada pelo Senado Federal a Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, após votação pelo Congresso Nacional para derrubada de Veto Presidencial, pela qual se conferiu nova redação ao § 3º do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Então, de acordo com a nova redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerava-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. No entanto, esse novo critério foi preliminarmente suspenso pelo STF na ADPF 662 através de liminar. Posteriormente, foi promovida nova alteração na redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a edição da Lei nº 13.982/2020. Estabelecendo até 31/12/2020 o critério de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ salário mínimo, tendo sido o inciso II vetado pela Presidência da República. Diante da lacuna normativa que ocorreria a partir de 01/01/2021 foi publicada em 31/12/2020 a MP 1.023, posteriormente convertida na Lei nº 14.176, em vigor desde 23/06/2021 dispondo como critério de miserabilidade para o BPC/LOAS a renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Foi ainda incluído pela Lei nº 14.176/2021 o art. 20, §11-A e art. 20 – B dispondo: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) De todo modo, destaco que sobre a forma adotada pelo legislador para aferição da miserabilidade, vem defendendo tanto o STJ como a TNU que o julgador não deve se ater somente ao critério objetivo e que a influência de outras provas pode servir para demonstrar tal condição de necessidade ou mesmo afastá-la: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (BRASIL – STJ, Processo REsp 1112557 / MG, RECURSO ESPECIAL 2009/0040999-9. Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2009,RSTJ, vol. 217, p. 963) (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019.) TEMA 122 PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR Relator(a): JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Questão submetida a julgamento: Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA mais RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). Julgado em 14/04/2016 Transitado em julgado em 09/05/2016 Ademais, nos termos dos art. 229 e 230 da Constituição Federal, o dever de prestar assistência deve recair primeiro sobre a família e somente depois, se necessário, sobre o Estado em respeito ao princípio da subsidiariedade. Nessa mesma linha de raciocínio decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. 1. O INSS interpõe agravo contra decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal Presidente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, porque o acórdão paradigma não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido (questão de ordem n. 22, da TNU), uma vez que foram analisadas as condições pessoais do segurado para concessão do benefício, nos termos do enunciado n. 47, da súmula da jurisprudência da TNU. 2. Nas suas razões recursais, o INSS afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (recurso n. 2007.33.00.710417-0). Aduz que a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco teria julgado procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderando a renda auferida pela genitora da demandante, a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que atine ao benefício assistencial, é supletiva. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em juízo de admissibilidade do recurso, verifico que, no acórdão impugnado, foi afirmada a miserabilidade econômica da parte autora, pois a renda familiar per capita seria inferior a ¼ do salário-mínimo. Para tanto, a Turma Recursal de origem afirmou que deveria ser desconsiderada a renda da sua irmã casada, com quem a autora coabitava, e de sua mãe, titular de benefício de pensão por morte, que morava em local distinto, à luz da interpretação dada ao art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, na redação anterior à dada pela Lei n. 12.453/01, c/c art. 16 , da Lei n. 8.213 /91. Em contrapartida, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, no acórdão paradigma (recurso n. 2007.33.00.710417-0), analisou questão em que a parte autora não residia com seu pai, que mantinha vínculo empregatício e podia “participar da manutenção da autora”. Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente e deixou assente que: “Assim, mesmo que, na hipótese, o genitor não esteja prestando alimentos, certo é que, demonstrada a aptidão de prover ele o sustento de sua filha incapaz, não cabe substituir alimentos por benefício assistencial, onerando toda a sociedade, quando o suprimento de alimentos configura garantia legal para o incapaz e obrigação parental primeira”. 5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, observo que o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa, qual seja: o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais. 6. Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. O benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435 /11 e 12.470 /11, que define os conceitos de família (§ 1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” - e de pessoa portadora de deficiência (§ 2º). O art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família. 8. A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229), bem como que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. 9. A conjugação das atividades prestacionais do Estado com aquelas desempenhadas pela família e pela sociedade deve observar imposições conjuntas dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, sendo este relacionado a uma maior continência do Estado nas hipóteses em que as forças sociais estejam igualmente capacitadas para prestação de assistência (cf. Ernest Benda. “El Estado social de Derecho” in Manual de Derecho Constitucional. 2. ed. Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 540). A despeito da importante análise da evolução histórica e do conteúdo ético e jurídico da noção de subsidiariedade, nela estão reunidos os sentidos de “complementariedade” e “suplementariedade”, de sorte que “a intervenção da autoridade seja e eventual e cesse tão logo os particulares recuperem a capacidade para resolver o problema sem ajuda alheia” e que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros” (José Alfredo de Oliveira Baracho. “O princípio da subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito Administrativo, 200 (1995), pp. 36, 44 e 51). 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU). (TNU - PEDILEF: 05173974820124058300, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER DO ESTADO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ESTATAL EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Julgado em 17/3/2020 Passo a análise do caso concreto Quanto ao requisito de miserabilidade, a sentença está bem fundamentada no sentido de que não restou caracterizada situação de miserabilidade: À luz da certidão de verificação das condições socioeconômicas (Evento 26, ANEXO2), e nos termos do dispositivo acima citado, conclui-se que o núcleo familiar da parte autora é composto pelo pai, mãe e uma irmã, sendo certificado pelo(a) oficial(a) de justiça que a renda líquida familiar perfaz o total de R$ 2.200,00. Vale afirmar que o CNIS do Evento 58, CNIS2 demonstra que o pai do autor possuia renda superior a R$ 4.000,00 na DER (27/08/2024). Na hipótese dos autos, nota-se que a renda familiar ultrapassa o limite legal de 1/4 do valor do salário mínimo não havendo comprovação de gastos extraordinários com medicamentos, consultas e tratamenos de saúde, fraldas, alimentação especial, etc. [o que permitiria relativizar a renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial]. Ainda, com base na análise das informações prestadas (Evento 26, ANEXO2) bem como das imagens registradas na diligência de constatação (Evento 26, ANEXO3), verifico que a descrição patrimonial comprova que a família em questão, ainda que humilde, não se encontra em situação de extrema pobreza. Cumpre esclarecer que o benefício assistencial não tem o condão de ser complementação de renda familiar ou mesmo proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas destina-se ao idoso ou deficiente em situação precária. Apesar de o limite da LOAS poder ser considerado muito baixo, vale lembrar que o benefício assistencial é prestado sem qualquer contraprestação, ou seja, sem a necessidade de a parte autora ter recolhido, a qualquer tempo, contribuições para a Previdência Social. Por esse motivo, é tão restritivo, sendo destinado apenas às pessoas em situação realmente precária, margeando a miserabilidade. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUTORA CONTA COM 70 ANOS DE IDADE. PORÉM, CONJUNTO FÁTICO DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL E RENDA DO GRUPO FAMILIAR DA PARTE AUTORA NÃO CONDIZ COM O MÍNIMO LEGAL. PARADIGMA DE POBREZA DE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTO NO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/93, INADEQUADO PARA A ATUALIDADE, DIANTE DE OUTRAS LEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ESTABELECEM ½ SALÁRIO COMO BASILADOR DA MISERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA PELO STF, ADOTANDO A RENDA DE ATÉ ½ SALÁRIO COMO PARADIGMA PARA CONFIGURAR A POBREZA (RECLAMAÇÃO 4374 MC/PE, RE 567985 E RE 580963). SITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NÃO COMPROVADA. FAMÍLIA HUMILDE MAS NÃO PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (0155317-22.2017.4.02.5167/01, 4ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais, 3ª Juíza Federal Relatora da 4a. Turma Recursal, Dra. Adriana Menezes De Rezende, data da decisão: 20/04/2018) Nesse diapasão, ao considerar tal contexto fático, tenho que não restou devidamente comprovada a condição de vulnerabilidade da parte autora. Com efeito, o benefício em apreço tem caráter excepcional não tendo como objetivo complementar renda, sendo destinado àqueles que não possuem condição de garantir a própria subsistência ou tê-la garantida por sua família, o que não restou configurado no caso concreto. Em que pese a situação da parte autora possa não ser considerada de conforto financeiro, não foi observada situação de extrema vulnerabilidade que enseje a concessão do benefício em apreço. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR SEU PROVIMENTO para manter a sentença recorrida na íntegra, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98. §3º do CPC. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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