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"5005131-04.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5005131-90.2023.4.02.5101

ID: 272756288

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 52). A executada apresentou cálculos (Evento 61). O exequente concordou com os valores (Evento 64). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 61 - OUT2 cujo principal monta R$65.480,23, honorários de sucumbência de R$7.202,82 e ainda, o valor referente à condenação em danos morais no total de R$10.707,00, todos valorados em 02/2025. 1.1. Deixo de acolher o pedido para que o requisitório de pagamento da exequente seja direcionado para os dados bancários da patrona, uma vez necessário que no pagamento/depósito da RPV conste o CPF e demais dados da real beneficiária, a fim de permitir a correta emissão da DIRF do TRF2 junto à Secretaria da Receita Federal; 1.2. Registre-se a informação de que a exequente faz jus a isenção do IRPF, conforme informação de benefício em Evento 52 - fl.2. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5005131-90.2023.4.02.5101

ID: 272756339

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 52). A executada apresentou cálculos (Evento 61). O exequente concordou com os valores (Evento 64). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 61 - OUT2 cujo principal monta R$65.480,23, honorários de sucumbência de R$7.202,82 e ainda, o valor referente à condenação em danos morais no total de R$10.707,00, todos valorados em 02/2025. 1.1. Deixo de acolher o pedido para que o requisitório de pagamento da exequente seja direcionado para os dados bancários da patrona, uma vez necessário que no pagamento/depósito da RPV conste o CPF e demais dados da real beneficiária, a fim de permitir a correta emissão da DIRF do TRF2 junto à Secretaria da Receita Federal; 1.2. Registre-se a informação de que a exequente faz jus a isenção do IRPF, conforme informação de benefício em Evento 52 - fl.2. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5005131-13.2025.4.02.5104

ID: 334542241

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS REIS AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS REIS AMORIM ADVOGADO(A) : LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ (OAB RJ110823) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS REIS AMORIM ADVOGADO(A) : LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ (OAB RJ110823) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005131-93.2024.4.02.5121

ID: 299944031

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005131-93.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ARAGONÉS SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAMIL TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005131-93.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCELO COSTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5005131-93.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCELO COSTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 29, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/715.010.209-4, requerido em 08/05/2024 ( evento 1, PROCADM15 ). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. 5. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 6. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos . 7. A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 8. Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial. 9. A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15. 10. São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente: Súmula 29 TNU - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 TNU - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 78 TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. 11. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 17, LAUDPERI1 , o qual não identificou condição orgânica apta a indicar "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir" participação plena e efetiva da parte autora "na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" . Destaco: (...) Tarefas/funções exigidas para o desempenho das atividades: Alega o autor que no momento encontra-se trabalhando em um bar como atendente de balcão. Motivo alegado da deficiência: Periciado transplantado renal desde 1996. Histórico/anamnese: ANAMNESE: Historia laboral: laborava como: feirante , vendedor, frutas. Atualmente laborando como ajudante de balcão em bar Queixa principal: Sem queixas álgica. Relata o autor ser hipertenso de longa data que foi transplantado em 1996 no Hospital Federal de Bonsucesso. Que vem sendo acompanhado periodicamente pela dr Jacqueline Fonseca. Informa que desde o transplante não apresentou intercorrência clinica, sem relatos de internações pregressa ou recente. Informa que há mais ou menos um ano atras apresentou quadro de tosse produtiva, com secreção sendo diagnosticado como quadro viral , sem maiores repercussão clinica. Tratamento proposto/atual: faz uso de micofenolato de mofitila, enalapril, predinisona. Historia pregressa: Hipertensão arterial e insuficiência renal crônica. (...) Exame físico/do estado mental: EXAME CLINICO: Periciado ao Ato Medico Pericial desacompanhado, deambulando por meios próprios normalmente sem limitação funcional, consegue executar a passada sem alteração de equilíbrio ou desvio da rota, marcha atípica. Informa que veio de transporte publico sem dificuldade. Periciado com sobrepeso. Com vestes compatíveis com tempo e época, aspecto asseado, unhas e fâneros cuidados . Corado, hidratado ,eupneico, acianótico , anictérico. Avaliação Neurologica Dentro dos padrões da normalidade. Pupilas isocorica e fotoreagente. Reflexo oculomotor preservado. Fascie sem desvio de comissura labial, consegue protrair a língua normalmente. Prova indez- nariz dentro da normalidade. Lucido, orientado no tempo e espaço , respondendo as solicitações verbais sem dificuldade na compreensão, mantendo a cronologia dos fatos. Não apresentou alteração de memória recente e evocativa. Não apresenta déficit de atenção ou concentração. Humor mantido, pragmatismo preservado Discurso logico e coerente com repertorio próprio para idade, faz uso da palavra falada articulada normalmente. . Aparelho cardiovascular ritmo cardíaco regular em 2 ( dois) tempos , bulhas normofonetica, ausência de sopro , pulso periférico palpável com boa amplitude. Aparelho respiratório. Boa expansibilidade pulmonar, ausência de ruídos adventícios Sinal Vital: Pressão Arterial 120/80 mmhg Frequência Cardíaca 84 bpm Frequência Respiratória 19 ipm Saturação de Oxigênio 99 % Peso e Altura *** Não aferido Abdome globoso, flácido, peristaltico,indolor/ doloroso a palpação superficial e profunda, presença de hérnia umbilical redutível a palpação . Fígado no rebordo costal , não palpei visceromegalias. Presença de cicatriz típica prevista e inevitável para a realização do procedimento cirúrgico realizado.(9 transplante renal a direita). Cictriz plana , sem formação queloideana , sem retração. Membros inferior : Mobilidade ativa e passiva preservada, Periciado deambula na ponta dos pés e sobre os calcanhares sem limitação ou dificuldade, sem limitação de marcha.Discretos sinais compatíveis com varizes de estase . Ausencia de flogisticos em região articular de pés, joelho e tornozelo. Ausencia de limitação funcional ou articular . Ausencia de atrofia ou distrofia muscular. Joelho sem crepitação, Pulso femural e pedioso palpável com boa amplitude. Panturrilha livre. Membros superior Mobilidade articular preservada em todos os segmentos do membro superior, sem limitação do arco de movimento de todas as articulações do membro superior. Avaliação da coluna cervico-toraco-lombar: Mobilidade ativa e passiva preservada . Periciado não faz referencia ao quadro álgico. Sem alterações clinica no momento. Impressão clinica: Com base no exame clinico realizado neste momento observa-se que o autor foi submetido a transplantge renal em 1996 sem evidencias de descomensaçao clinica no momento. Sabe-se que a incapacidade não é presumida pela simples existência da deficiência ou do quadro patológico diagnosticado. Encontra-se assintomático compensado clinicamente, dentro dos padrões de normalidade esperada mediante a evolução do adoecer. No momento não observei elementos técnicos que configurem incapacidade laborativa ou limitação funcional ou deficiencia de qualquer natureza. (...) 12. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 13. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 14. No mesmo sentido, laudo do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - evento 1, PROCADM15 /fls. 59-68: (...) (...) 15. Vale dizer, considerado o critério biopsicossocial da Lei Orgânica de Assistência Social, não há elementos nos autos que comprovem ser a autora pessoa com deficiência, já que afastada a hipótese de comprometimento ou impedimento de funções / estruturas do corpo, um dos componentes (de natureza médica) do conceito complexo de deficiência. 16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 17. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 18. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 19. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5005131-04.2024.4.04.7105" – Página 3 de 3

Processo nº 5005131-90.2023.4.02.5101

Processo nº 5005131-90.2023.4.02.5101

Processo nº 5005131-13.2025.4.02.5104

Processo nº 5005131-93.2024.4.02.5121