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Processo nº 5005184-04.2024.4.02.5112

ID: 326431173

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005184-04.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RAMIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005184-04.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ROSANE RAMIRO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gab…

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Maurete Alves Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 333940875

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-28.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-28.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MAURETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-28.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MAURETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5005184-91.2025.4.02.5104

ID: 336246656

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-91.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA CECILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CLEUZA APARECIDA CECILIO ADVOGADO(A) : JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA (OAB MG162919) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CLEUZA APARECIDA CECILIO ADVOGADO(A) : JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA (OAB MG162919) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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In Nova Metalmecanica Do Brasil Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299582643

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005184-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IN NOVA METALMECANICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO DIAS DE FREITAS

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005184-77.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: IN NOVA METALMECANICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: BRUNO BARONI INTERESSADO: NILSON ROSA LYRA INTERESSADO: CALDEIRARIA VITORIA EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5005184-77.2025.4.02.0000

ID: 322904022

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005184-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IN NOVA METALMECANICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DIAS DE FREITAS

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5005184-77.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : IN NOVA METALMECANICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) … Agravo de Instrumento Nº 5005184-77.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : IN NOVA METALMECANICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal indeferiu o pedido de levantamento de restrição de transferência de veículos via RENAJUD. A constrição fora determinada em 07/10/2024 e efetivada em 09/10/2024, antes da adesão da executada ao parcelamento fiscal, formalizada em 22/10/2024. A agravante alega ausência de penhora formalizada e prejuízo à atividade empresarial em razão da restrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento fiscal posterior à constrição via RENAJUD justifica o levantamento da restrição; (ii) verificar se a restrição de transferência de veículos compromete a atividade empresarial da executada a ponto de justificar a desconstituição da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão a parcelamento fiscal realizada após a determinação de constrição judicial não tem o condão de afastar a eficácia da medida anteriormente adotada, conforme orientação do Tema 1.012 do STJ. 4. A jurisprudência dominante considera que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não acarreta automaticamente a desconstituição de garantias já prestadas ou medidas constritivas anteriormente determinadas. 5. A constrição via RENAJUD se limita à restrição de transferência dos veículos, não impedindo sua circulação ou uso, o que afasta a alegação genérica de comprometimento das atividades empresariais. 6. A alegação de violação ao princípio da menor onerosidade deve ser acompanhada de prova concreta e inequívoca, a cargo da parte executada, o que não foi feito nos autos. 7. A ausência de lavratura do termo de penhora ou avaliação dos veículos não descaracteriza a constrição regularmente efetivada via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A adesão a parcelamento fiscal realizada após a determinação de constrição via RENAJUD não justifica o levantamento da restrição. 2. A restrição de transferência de veículos via RENAJUD não compromete, por si só, a continuidade das atividades empresariais. 3. A alegação de prejuízo à atividade empresarial em razão da constrição deve ser comprovada de forma objetiva e documental pela parte executada. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 151, VI; LEF, art. 11, VI; CPC, arts. 833, 835 e 854. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.012; STJ, AgRg no REsp 1.051.276/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2008; TRF2, AI nº 5017831-46.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 15.08.2022; TRF2, AI nº 5012094-57.2024.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Leite, j. 12.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5005184-49.2025.4.02.5118

ID: 333799231

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005184-49.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005184-49.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ANDERSON ANDRADE PEIXOTO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tu… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005184-49.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ANDERSON ANDRADE PEIXOTO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por ANDERSON ANDRADE PEIXOTO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a finalidade de suspender, com urgência, os efeitos da questão nº 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 01/2024, permitindo-se a participação nas demais fases do certame. É o relatório. Decido . O pedido formulado tem por base os artigos 300 e 305 do CPC, que disciplinam os requisitos da tutela provisória de urgência, inclusive na modalidade cautelar antecedente . Para a concessão da medida, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano atual, concreto e iminente. Ocorre que, conforme narrado na própria inicial, a fase seguinte do concurso — o TAF — estava prevista para o mês de junho deste ano. Considerando que já nos encontramos em julho de 2025, a razão principal que justificaria a urgência da medida (a iminência da etapa seguinte) deixou de existir. Nesse contexto, não há mais risco imediato ou concreto que autorize o deferimento da liminar. Importa frisar que o periculum in mora não pode ser presumido. Ele deve estar demonstrado de forma clara nos autos, o que não se verifica neste momento. A possibilidade de eventual repetição de etapa no futuro, a depender do desfecho da demanda, não justifica a concessão da medida neste estágio inicial do processo. Além disso, ainda que se entenda haver questionamento legítimo quanto ao conteúdo da questão nº 80, não há, ao menos por ora, flagrante ilegalidade na sua formulação. A análise textual do Decreto nº 8.897/86 evidencia que todos os comportamentos descritos no enunciado da questão estão expressamente previstos no rol das faltas disciplinares, com suas respectivas classificações. Logo, a resolução da questão independe de interpretação subjetiva ou integração de norma omissa. Inexistente erro material, sendo viável ao candidato, com a simples leitura do regulamento, alcançar a resposta indicada no gabarito oficial. Portanto, não há motivo jurídico que justifique o deferimento da liminar pretendida. Ademais, a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Tema 485), admite o controle judicial de legalidade das questões de concursos, mas com a devida cautela e dentro dos limites da vinculação ao edital. No caso, não se verifica, em juízo sumário, abuso ou arbitrariedade evidente a ponto de justificar uma medida de urgência que, além de tudo, já perdeu sua razão de ser pelo decurso do tempo. Por fim, vale lembrar que a eventual concessão da segurança ao final permitirá, se for o caso, a adoção de providências administrativas para assegurar os direitos do candidato. A realização isolada de etapa já encerrada, especialmente para apenas um candidato, deve ser tratada com cuidado, diante dos impactos logísticos e da necessária preservação do cronograma geral do certame. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausência do requisito da urgência. Nos termos do art. 308 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com o pedido principal , sob pena de extinção do feito, não sendo exigido o recolhimento de novas custas neste momento. Cumpra-se.

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Processo nº 5005184-31.2024.4.02.5006

ID: 301157630

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005184-31.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILDA DOS SANTOS VITORIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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Apelação Cível Nº 5005184-31.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : NILDA DOS SANTOS VITORIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA… Apelação Cível Nº 5005184-31.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : NILDA DOS SANTOS VITORIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, desde a DER; (ii) estabelecer se a perícia judicial foi insuficiente a ponto de justificar a anulação do laudo e a realização de novo exame pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade exige a comprovação concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade laborativa total e temporária ou permanente e insuscetível de reabilitação. 4. A perícia médica judicial, realizada por especialista em ortopedia, atesta de forma conclusiva a ausência de incapacidade laborativa da autora, considerando os diagnósticos de espondilose (CID M47) e bronquite crônica não especificada (CID J42), classificados como alterações degenerativas inerentes à faixa etária. 5. O laudo pericial do Juízo possui presunção de veracidade, por ter sido elaborado por profissional imparcial nomeado pelo Poder Judiciário, e só pode ser afastado por provas técnicas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 6. Os documentos médicos juntados pela autora (exames de imagem e laudos clínicos unilaterais) não demonstram incapacidade funcional para o trabalho, limitando-se a apontar patologias sem estabelecer nexo com a inaptidão laborativa. 7. Não há nulidade no laudo pericial por eventual ausência de resposta expressa a todos os quesitos, pois o conteúdo do laudo permite ao julgador formar convicção suficiente, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. A simples existência de doença não gera direito automático ao benefício previdenciário por incapacidade, sendo necessária a comprovação de limitação funcional que impeça o exercício de atividade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova inequívoca da inaptidão laboral, total e temporária ou permanente, não bastando a mera existência de patologias. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre provas unilaterais, salvo demonstração objetiva de erro técnico ou vício de fundamentação. 3. A ausência de resposta a quesitos específicos não invalida o laudo pericial quando este oferece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. 4. Não se justifica a realização de nova perícia na ausência de elementos que comprometam a objetividade, clareza ou exatidão do laudo pericial judicial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 25, I; CPC, arts. 371, 479 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.12.2018; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, j. 14.11.2022; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 08.02.2024; Súmula 47 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005184-09.2025.4.02.5002

ID: 315382386

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-09.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDO DA SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA TOSTES RAMIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-09.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDO DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO ATO ORDINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-09.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDO DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005184-43.2025.4.02.5120

ID: 310058229

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-43.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ZULEIDE COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ZULEIDE COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (ARTRITE REMATOIDE (CID M06)), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? V - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Indefiro os quesitos apresentados pela parte autora /ré, porque os questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, não tendo havido demonstração de interesse útil na quesitação suplementar/complementar. VI - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VII - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VIII- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias.

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