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Processo nº 5005185-82.2025.4.02.5102

ID: 334277703

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005185-82.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMPISTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005185-82.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MARLENE CAMPISTA LIMA ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005185-82.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MARLENE CAMPISTA LIMA ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando que a autoridade impetrada finalize a análise de requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, protocolado sob o nº 1886899992. Sustenta que ao demorar demasiadamente para analisar o aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. DECIDO . O pleito versa sobre a demora em analisar pedido administrativo. Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial o Eg. TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, conforme a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Destarte, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, os presentes autos devem ser redistribuídos para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Niterói. Intime-se. À Secretaria para que retifique o assunto no sistema e-Proc e proceda à livre redistribuição do feito a uma das Varas Federais com competência cível da Subseção Judiciária de Niterói.

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Processo nº 5005185-28.2025.4.02.5120

ID: 307727312

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-28.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO (OAB RJ188886) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO (OAB RJ188886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. O indeferimento do benefício é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1 - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. Ressalte-se que a parte autora poderá proceder conforme explicitado acima ou ainda apresentar AUTO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. 2 - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais , conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração , nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação . Atendido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005185-50.2023.4.02.5103

ID: 336958712

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005185-50.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO

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Apelação Cível Nº 5005185-50.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ2092… Apelação Cível Nº 5005185-50.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento a sua apelação e retificou de ofício a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade de período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem como finalidade precípua o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se a sanar vícios específicos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado abordou todas as questões pertinentes, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida, tampouco erro material. 5. A pretensão da parte embargante de rediscutir a decisão não encontra respaldo nos embargos de declaração, que são destinados à correção de vícios, e não à simples discordância com o resultado do julgamento. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado de que, na ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam a compelir o órgão julgador a reavaliar fundamentos jurídicos já enfrentados, mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : “A inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impede a modificação da decisão via embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 862581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 09.06.2015, DJe 22.06.2015; STJ, AgRg no AREsp nº 940040, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20.09.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005185-52.2020.4.02.5104

ID: 319683474

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005185-52.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MONTEIRO LOUZADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005185-52.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : MARIO MONTEIRO LOUZADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração ( event… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005185-52.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : MARIO MONTEIRO LOUZADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração ( evento 102, EMBDECL1 ) opostos tempestivamente pela parte autora/exequente em face da sentença que extinguiu a fase executória do presente feito. Sustenta, em síntese, que o Juízo incorreu em contradição ao determinar a/o baixa/arquivamento dos autos antes da consumação do depósito relativo ao requisitório de pagamento, haja vista a possível ocorrência de "incidentes ou irregularidades" ( evento 102, EMBDECL1 , f. 2/3) no interregno compreendido entre o trâmite perante o TRF/2ª Região (depósito) e a juntada do "Demonstrativo de Transferência" (comprovação do depósito). O artigo 1.022 do CPC elenca as seguintes hipóteses que comportam manifestação de resistência por meio dos Embargos de Declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Decido. Sucede que o cumprimento da obrigação de fazer foi comprovado por meio da petição protocolizada no evento 49, OFICIO-C1 e, diga-se de passagem, não houve qualquer insurgência sobre a revisão efetivada, restando, portanto, configurada a preclusão. Quanto à obrigação de pagar, houve concordância expressa acerca do valor exequendo ( evento 58, PET1 ) e, dada vista acerca do requisitório de pagamento cadastrado, a parte autora renunciou ao prazo concedido para impugnação (Evento 61). Infere-se da narrativa que a prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita, respeitada a intimação das partes, e, ao contrário do que alega o embargante, não houve qualquer contradição na sentença, pois como já asseverado, todas as atividades, doravante, "têm apenas natureza administrativa (Súmula 733/STF)". evento 97, SENT1 Processado o envio ao TRF/2ª Região, encontra-se exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial dominante, todas as atividades praticadas ulteriormente têm apenas natureza administrativa (Súmula 733/STF). Ademais, o(s) valor(es) foi(ram) requisitado(s) SEM BLOQUEIO, de modo que o(s) levantamento(s) não depende(m) de qualquer providência por parte deste Juízo. Não existe, outrossim, qualquer outro vício legalmente previsto que possa ensejar a providência saneadora característica dos aclaratórios. Isso posto, e considerando que a sentença de extinção da fase executória não trará quaisquer prejuízos às partes, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao tempo em que mantenho integralmente a sentença extintiva anexada ao evento 97, SENT1 . Intimem-se. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Oportunamente, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s), conforme determina o art. 50 da Resolução do CJF nº 822/2023, sem a necessidade de reativação do feito .

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Daniela Rodrigues Guimaraes x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 299563618

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005185-98.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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GABRIEL ALVES GUIMARAES

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Remessa Necessária Cível Nº 5005185-98.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : DANIELA RODRIGUES GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABR… Remessa Necessária Cível Nº 5005185-98.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : DANIELA RODRIGUES GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) PARTE RÉ : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (INTERESSADO) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. DISCIPLINAS DE ESTÁGIO. CURSADAS CONCOMITANTEMENTE. ALUNO CONCLUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem para permitir a inscrição da impetrante na disciplina Estágio IV, para cursá-la concomitantemente com a disciplina Estágio III, desde que não haja sobreposição de horários com outras disciplinas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a aluna concluinte do curso de Direito tem direito à quebra de pré-requisito para cursar concomitantemente as disciplinas de Estágio III e Estágio IV, diante da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, o que inclui a definição de grade curricular e pré-requisitos entre disciplinas. 4.A jurisprudência tem analisado com flexibilidade a exigência de pré-requisito entre disciplinas, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente para alunos concluintes, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do curso. 5.É razoável permitir que a impetrante curse as disciplinas de Estágio III e Estágio IV simultaneamente, considerando que tal medida viabiliza a conclusão do curso no prazo regular, evitando prejuízos financeiros e atraso no ingresso no mercado de trabalho. 6.A situação fática já se encontra consolidada pelo deferimento de medida liminar, que permitiu à impetrante concluir o curso de Direito em 2024, não sendo recomendável a modificação da realidade constituída por força de decisão judicial, aplicando-se a teoria do fato consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: a) É possível a quebra de pré-requisito para cursamento simultâneo de disciplinas, quando se trata de aluno concluinte do curso de graduação, havendo compatibilidade de horários e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. b) Consolidada a situação fática pelo deferimento de medida liminar e pelo decurso do tempo, aplica-se a teoria do fato consumado a fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 207. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, Processo 0500168-48.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 10.01.2017; APELREEX 5000638-47.2021.4.02.5002, Relator Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. Turma Especializada, julgado em 07.02.2022; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5068878-48.2022.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Publicado: 09/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5005185-50.2023.4.02.5103

ID: 292900858

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005185-50.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO

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Apelação Cível Nº 5005185-50.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ2092… Apelação Cível Nº 5005185-50.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. EC N.º 103/19. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. INDÚSTRIA DE TECELAGEM. ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria, ante o reconhecimento de períodos laborados como especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/07/1988 a 30/06/1989 pode ser reconhecido como especial por enquadramento em categoria profissional antes da vigência da Lei n.º 9.032/95; (ii) estabelecer se os períodos de 07/07/1989 a 01/12/2001 e de 01/12/2005 a 26/09/2022 devem ser considerados especiais pela exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de atividade especial por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, sendo possível enquadrar o cargo de auxiliar de tecelão em indústria têxtil no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79, por analogia, dada a natureza exemplificativa dos anexos normativos. 4. Para caracterização de risco pela exposição à eletricidade, considera-se suficiente a exposição habitual a tensões superiores a 250 volts, sendo irrelevante a permanência contínua ou intermitente, dado o risco envolvido. 5. A exposição ao agente eletricidade acima de 250 volts é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos de 07/07/1989 a 01/12/2001 e 01/12/2005 a 26/09/2022. 6. Correção de erro material na sentença quanto à data final do primeiro período especial, retificando-se de ofício para constar 30/06/1989, em vez de 30/07/1989. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11), considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovido. Sentença retificada de ofício. Tese de julgamento : “1. É possível o reconhecimento da especialidade do labor até 28/04/1995 por enquadramento em categoria profissional, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. 2. A exposição ao agente eletricidade em tensões superiores a 250 volts caracteriza a especialidade do trabalho, independentemente de a exposição ser permanente ou intermitente”. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, § 11 e 1.025; Lei n.º 9.032/95; Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e retificar, de ofício, a sentença para que conste o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1988 a 30/06/1989, em vez de 01/07/1988 a 30/07/1989, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marco Aurelio Siqueira Rangel

ID: 314384303

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005185-50.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL

80

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005185-50.2023.4.02.5103/RJ (Aditamento: 43) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5005185-91.2025.4.02.5002

ID: 315382519

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-91.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NALIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LEANDRO NALIM ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LEANDRO NALIM ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005185-37.2025.4.02.5117

ID: 325498696

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-37.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE ANDREA DA CUNHA CATANANTI ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSIANE FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE ANDREA DA CUNHA CATANANTI ALVES (OAB MS019570) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSIANE FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE ANDREA DA CUNHA CATANANTI ALVES (OAB MS019570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 718.091.617-0, DER em 10/12/2024 - evento 2, DOC4 . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante. Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória no que respeita à avaliação da deficiência e do requisito socioeconômico. Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório. Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: especifique a composição do núcleo familiar, apresentando listagem com o nome dos familiares que vivem sob o mesmo teto da parte autora, acompanhada do número de documento de identificação (CPF e RG), indicando a relação de parentesco, assim como apresentando carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício e demais comprovantes de renda de cada integrante. Será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica); apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e apresente documento que comprove o indeferimento administrativo. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5005185-28.2025.4.02.5120

ID: 325848390

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-28.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-28.2025.4.02.5120/RJ INTERESSADO : LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-28.2025.4.02.5120/RJ INTERESSADO : LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS , menor impúbere, absolutamente incapaz, representado por sua genitora LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA , em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (BPC/LOAS), NB 718.280.397-7, requerido em 18/12/2024 e indeferido administrativamente sob o fundamento "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC". 1. Inicialmente, recebo a petição inicial anexada ao Evento 1, INIC1 . 2. Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. 3. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . 4. Da tutela de urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Ademais, reputa-se imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo, para, inclusive, determinar a data de início da doença incapacitante. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, que poderá ser reapreciado na sentença. 5. Da avaliação social: Considerando a peculiaridade da diligência, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS (LOAS) , a ser diligenciado por Oficial de Justiça em regime presencial. O mandado de verificação deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: a) De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; b) Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; c) Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; d) Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; e) Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; f) Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; g) Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; h) A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; i) Sendo locação, qual o valor do aluguel; j) Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; k) Quantas pessoas ocupam cada quarto; l) Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; m) Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; n) Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; o) Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; p) Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; q) Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; r) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; s) Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; t) Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; u) Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Com a juntada da resposta do réu, da verificação social, se for o caso, e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS c/c art. 178, II, do CPC. (iv) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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