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Processo nº 5005200-94.2025.4.02.5120

ID: 335130707

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-94.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE FRIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE XAVIER DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-94.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DANIEL FERREIRA DE FRIAS ADVOGADO(A) : SABRINE XAVIER DO NASCIMENTO (OAB RJ244450) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratui…

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Processo nº 5005200-03.2025.4.02.5118

ID: 283636013

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-03.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA AFONSO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA AFONSO ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ096255) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA AFONSO ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ096255) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005200-45.2025.4.02.5104

ID: 336357534

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-45.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEY DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-45.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSINEY DE MELLO ADVOGADO(A) : ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ127036) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-45.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSINEY DE MELLO ADVOGADO(A) : ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ127036) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005200-51.2025.4.02.5102

ID: 293115230

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-51.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO DOS SANTOS MATTOS MARISLEIA ARAUJO DOS SANTOS MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANNA MARTINS AMIM

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RODRIGO MARTINS CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCAS ARAUJO DOS SANTOS MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCAS ARAUJO DOS SANTOS MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) AUTOR : MARISLEIA ARAUJO DOS SANTOS MATTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005200-27.2025.4.02.5110

ID: 281022017

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-27.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO DA SILVA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL MACIEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MORAES (OAB RJ160891) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL MACIEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MORAES (OAB RJ160891) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 106.605.376-3), sob o título de “264 – CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde ABRIL de 2025, totalizando, até o dia de ajuizamento desta ação (21/05/2025), R$ 911,04 (novecentos e onze reais e quatro centavos), planilha em anexo. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022 , nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Assim, proceda-se à redistribuição dos autos, visto a especialização deste juízo apenas para a matéria previdenciária.

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Processo nº 5005200-06.2025.4.02.5117

ID: 331530970

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-06.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUBIA MARQUES DE MELO

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RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005200-28.2024.4.02.5121

ID: 315692416

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-28.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIELE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fun… RECURSO CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE GARI. SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995, AINDA ASSIM FOI APRESENTADA PROVA TÉCNICA ADEQUADA PARA O PERÍODO DE TRABALHO DECLARADO DE TAL FORMA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM FORMULÁRIO DEMONSTRA QUE SE RELACIONAM COM A COLETA DE LIXO URBANO. NOTORIEDADE DA INSALUBRIDADE E INDICAÇÃO INCONTESTÁVEL DA EXPOSIÇÃO A BACILOS, BACTÉRIAS, FUNGOS, MICRORGANISMOS E PROTOZOÁRIOS, FATORES DE RISCOS BIOLÓGICOS RECONHECIDOS EM REGULAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04, CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DIFERENCIADA E MAJORADA PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, QUE DENOTA RECONHECIMENTO PELA EMPREGADORA QUE SEU EMPREGADO ESTAVA SUBMETIDO A TRABALHO INSALUBRE, EM MODO HABITUAL E PERMANENTE, NEM OCASIONAL E NEM INTERMITENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 17), que julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período de 12/04/1995 a 30/06/1999, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,2; b) IMPLANTAR em favor da autora o benefício de aposentadoria, com fulcro na regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019 , a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2024), no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; e c) PAGAR à autora as parcelas atrasadas entre a DER (11/06/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo. Intimem-se. O recorrente alega que o reconhecimento da natureza especial exige a comprovação concreta do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, não sendo suficiente a simples menção à atividade supostamente insalubre, conforme tese firmada no Tema 205/TNU. O recorrente alega que a caracterização da especialidade exige a efetiva demonstração da probabilidade concreta da exposição ocupacional, a partir da análise da profissiografia, sendo imprescindível que tal exposição decorra de forma indissociável do processo produtivo ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada, nos termos da tese firmada no Tema 211/TNU, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. A recorrida apresentou contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença Entendo que o período de trabalho na atividade de gari, de 12/04/1995 a 30/06/1999, deve ser considerado tempo de atividade especial, ante a descrição de suas atribuições (ev. 1.9, pp. 2/3), notoriamente insalubres, mas também por indicação incontestável de que esteve exposto a bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, fatores de risco reconhecidos em regulamento: Comprovada a efetividade e primazia do trabalho voltado à coleta e processamento de lixo urbano, deve-se reconhecer sua natureza especial por insalubridade. O reconhecimento na sentença está fundado na comprovação de que havia exposição aos fatores de risco informados no PPP - bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, reconhecidos por regulamento firmado pelo próprio Poder Executivo, em ponderação com a descrição de suas atividades, a demonstrar a sua razoabilidade, inclusive quanto ao entendimento de sua habitualidade e permanência (ev. 1.9). A corroborar o reconhecimento da natureza especial, a informação no campo 13.7 do PPP (ev. 1.9) de que a empregadora efetivava os recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias patronais sob o código 04 para a GFIP, quer dizer, com emprego de alíquota diferenciada majorada, destinada ao custeio de aposentadorias especiais, em ato de reconhecimento de que seu empregado era submetido a trabalho insalubre habitual e permanente, nem ocasional e nem intermitente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva implantação do benefício. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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