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Processo nº 5005719-57.2024.4.02.5103

ID: 272726277

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005719-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH ALMEIDA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA GREGORIO ROQUE

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CARLOS GREGORIO ROQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005719-57.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : RALPH ALMEIDA PACHECO ADVOGADO(A) : MARTA GREGORIO ROQUE (OAB RJ136689) ADVOGADO(A) : CARLOS GREGORIO ROQUE (OAB RJ123150) SENTENÇA III - D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005719-57.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : RALPH ALMEIDA PACHECO ADVOGADO(A) : MARTA GREGORIO ROQUE (OAB RJ136689) ADVOGADO(A) : CARLOS GREGORIO ROQUE (OAB RJ123150) SENTENÇA III - DISPOSITIVO a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 29/07/2019 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 141.816.239-3, com DIB em 28/03/2014, em aposentadoria especial, com DIB na mesma data ; c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 29/07/2019 (marco prescricional) até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC., de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, a título de reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido e observado o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5005719-69.2025.4.02.5120

ID: 319381124

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-69.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS IUNES ROBADEY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MATHEUS IUNES ROBADEY (OAB RJ202656) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MATHEUS IUNES ROBADEY (OAB RJ202656) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar-se expressamente a respeito da especialidade médica a qual requer que seja marcada a perícia, uma vez que foram juntados exames e laudos de especialidades distintas; É importante frisar que, por força de lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial (Lei n. 13.876/19, art. 1º, § 3º), sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada (Lei n. 13.876/19, art. 1º, § 4º). 2) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC ; 3) Esclarecer o que pretende através da presente demanda, se a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), tendo em vista a falta de conexão entre os pedidos elencados, visto que os requisitos concessórios dos benefícios são distintos, bem como a impossibilidade de cumulação em sede de Juizado Especial; 4) Formular pedido certo e determinado, especificando o número , bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos .

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Processo nº 5005719-69.2025.4.02.5120

ID: 324189762

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-69.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS IUNES ROBADEY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MATHEUS IUNES ROBADEY (OAB RJ202656) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MATHEUS IUNES ROBADEY (OAB RJ202656) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005719-78.2025.4.02.5117

ID: 335744768

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REYNALDO GOMES FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : REYNALDO GOMES FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB SP393029) ATO ORDINATÓRIO Tendo em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : REYNALDO GOMES FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB SP393029) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005719-54.2024.4.02.5104

ID: 334074594

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-54.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA CASSIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-54.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA CASSIN ADVOGADO(A) : MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-54.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA CASSIN ADVOGADO(A) : MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 197.882.841-9, a fim de que sejam considerados como parte integrante do salário de contribuição os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, relativamente ao período de janeiro/2002 a 10/11/2017, respeitada a limitação ao teto previdenciário em cada competência; e (ii) pagar os valores em atraso (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005719-75.2025.4.02.5118

ID: 294473421

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-75.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA LIMA DA CONCEICAO PAULINO

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MARTA PEDROZA DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ALMIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEDA LIMA DA CONCEICAO PAULINO (OAB RJ229220) ADVOGADO(A) : MARTA PEDROZA DA COSTA FERREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ALMIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEDA LIMA DA CONCEICAO PAULINO (OAB RJ229220) ADVOGADO(A) : MARTA PEDROZA DA COSTA FERREIRA (OAB RJ221143) DESPACHO/DECISÃO ALMIRA DA SILVA ajuíza a presente demanda contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. No presente caso, reputo presente o requisito da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC), motivo pelo qual DECRETO A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, parágrafo 1º do NCPC, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste, ou ainda de terceiros. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. No mesmo prazo, deverá a parte ré: Cópia de eventual procedimento administrativo instaurado para apurar as reclamações do cliente/parte autora; Informar se as operações foram realizadas com a senha/cartão originalmente cadastrados pelo cliente; Quando foi o primeiro contato do autor com o banco; Nome e CPF do beneficiário da transferência fraudulenta e a instituição bancária de destino. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5005719-12.2024.4.02.5118

ID: 303781326

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005719-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005719-12.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : DENILSON SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento … RECURSO CÍVEL Nº 5005719-12.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : DENILSON SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ev. 83), que votou por conhecer e prover o seu recurso cível. O embargante alega que prova pericial que considerou a DII em 07/06/2022, de modo que a DIB e o termo inicial dos efeitos financeiros devem ser fixados nesta ocasião. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação por parte do embargante. Destaco que o entendimento deste colegiado, por unanimidade, é no sentido de que a prejudicialidade da coisa julgada material não se dá até a data do trânsito em julgado, mas da produção da prova pericial, quando existente, porque é aí o limite temporal de análise das condições clínicas do segurado e de sua capacidade ou não ao trabalho, quer dizer, de sua avaliação material (data do exame clínico pericial judicial) e não de sua avaliação formal (data do trânsito em julgado). Logo, a DII foi fixada em 06/02/2023, após a perícia médica judicial do processo anterior, realizada 02/12/2022, e não poderia ser fixada em momento anterior por violação à coisa julgada forma e material formada no autos 5009671-67.2022.4.02.5118/RJ. Portanto, quanto aos vícios alegados, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo o acórdão proferido por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Jose Mauro Pegoretti e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331133376

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005719-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO PEGORETTI SANEVIX ENGENHARIA LTDA TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5005719-06.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001879-05.2025.4.02.5006/ES RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE : JOSE MAURO PEGORETTI ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5005719-06.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001879-05.2025.4.02.5006/ES RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE : JOSE MAURO PEGORETTI ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) AGRAVANTE : TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AGRAVANTE : SANEVIX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRADOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto por JOSE MAURO PEGORETTI , TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI e SANEVIX ENGENHARIA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES). 2 - Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano. 3 – À análise não exauriente própria deste momento processual, os documentos acostados aos autos pela Autora, ora Agravantes, não é possível inferir, de pronto, a probabilidade do direito vindicado consistente na inobservância legal no procedimento expropriatório, inclusive, porque, a documentação colacionada aos autos, Evento 1-MATRIMÓVEL10-p.9/10/JFES, atesta que houve a intimação dos Agravantes para purgar a mora. 4 - Convém ressaltar que os atos notariais gozam de fé pública, a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de elementos concretos capazes de infirmar sua presunção relativa de veracidade, o que, na hipótese, por ora, não restou demonstrado. 5- A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas da data de realização dos leilões, considerando que a notificação da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 6 - Em que pese os argumentos apresentados pelos Agravantes, não merece reforma a decisão objurgada, na medida em que recomendável e indispensável o contraditório com a completa instrução do feito. 7 - Escorreita a decisão objurgada, à vista das questões suscitadas nesta peça recursal, não restou demonstrado, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela de urgência. 8 - Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005719-15.2024.4.02.5117

ID: 294413470

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-15.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-15.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : ANDERSON SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA (OAB RJ146001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se reapreciação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-15.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : ANDERSON SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA (OAB RJ146001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se reapreciação de pedido de tutela de urgência formulado por Anderson Silva Bezerra , visando ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o requisito da deficiência encontra-se suficientemente evidenciado pelo laudo pericial ( evento 22, LAUDO1 ), que atestou que o autor, atualmente com 47 anos de idade, é portador de esquizofrenia hebefrênica em estágio crônico, condição que lhe impõe limitações de longo prazo para o desempenho de atividades da vida civil, sendo considerada incapacidade definitiva. A perícia também foi conclusiva ao afirmar que o autor se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com impedimentos de natureza mental e intelectual que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde, pelo menos, o ano de 2007. Por sua vez, a condição de miserabilidade restou evidenciada no relatório de verificação socioeconômica lavrado pela oficiala de justiça ( evento 37, FORM2 ), do qual se extrai que o autor nunca trabalhou, não possui qualquer fonte de renda, reside com sua mãe, idosa de 70 anos, que recebe benefício assistencial e realiza pequenos trabalhos informais de costura, com renda mensal estimada em um salário mínimo e aproximadamente R$ 400,00 adicionais. As despesas declaradas, como aluguel, contas básicas e alimentação, superam os rendimentos familiares, revelando situação de vulnerabilidade social acentuada. O perigo de dano decorre do caráter alimentar do benefício pleiteado, indispensável à subsistência do autor, pessoa com deficiência mental severa, sem qualquer capacidade de inserção no mercado de trabalho e desprovida de meios próprios de manutenção. Diante disso, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que conceda Benefício de Prestação Continuada em favor do autor, Anderson Silva Bezerra , no prazo de 10 (dez) dias úteis, com efeitos financeiros a contar da data da ciência da presente decisão. Intime-se o INSS, pela última vez, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou na cessação do benefício assistencial nº 521.522.706-0, conforme já determinado. Com a juntada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis . Após, voltem os autos conclusos para sentença. Caso decorrido o prazo sem o efetivo cumprimento da determinação — ou, ainda, sendo juntado documento diverso daquele requisitado —, voltem igualmente os autos conclusos para sentença. Indefiro o pedido do Ministério Público Federal quanto à concessão de prazo de 3 (três) meses para que a parte autora apresente termo de curatela provisória e procuração assinada por assistente nomeado em eventual procedimento de interdição. O autor encontra-se regularmente assistido por sua genitora , nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/1991 , inexistindo, até o momento, qualquer óbice jurídico à sua assistência no feito. Exigir curatela como condição prévia à concessão do benefício de natureza alimentar, como aparentemente parece pretender o MPF, poderia comprometer o acesso imediato ao direito. A curatela pode ser requerida futuramente, inclusive pelo próprio MPF, se necessário, não havendo, por ora, prejuízo ao autor. A capacidade processual está suprida pela assistência da mãe, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/1991. Intimem-se as partes e o MPF. Intime-se a APS para cumprimento desta decisão.

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Processo nº 5005719-18.2024.4.02.5116

ID: 325716553

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005719-18.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COELHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005719-18.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : ANDRE COELHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005719-18.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : ANDRE COELHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trato de Mandado de Segurança impetrado por ANDRE COELHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ato do CHEFE DA PROCURADORIA GERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e PROCURADOR - CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ. O Juízo denegou a segurança: "III - DISPOSITIVO Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do termos do art. 485, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E. TRF-2 com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." A parte impetrante apresentou recurso. O Relator decidiu por não conhecer da apelação: "É o relatório. Decido. 7. De acordo com o Código de Processo Civil, nos termos do art.1.007, § 4º, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, que deve ser realizado com os valores corretos e no prazo estabelecido. A não observância dessa disposição pode resultar na intimação para o recolhimento em dobro, ou, se inerte o apelante quanto à intimação, na deserção. 9. Dessa forma, é evidente que o recolhimento do preparo se caracteriza como requisito de admissibilidade. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, "a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.727/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/3/2020). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2.1. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ- AgInt no AREsp 2170747/DF , Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, data da publicação no DJe 02/12/2022 ) - sem grifos no original 10. No caso, o apelante foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação das custas recursais, iniciando-se a contagem em 25/04/2025, com termo final em 05/05/2025, conforme certificado pelo Sistema Eletrônico deste Tribunal (EPROC). Entretanto, a determinação judicial não foi cumprida, mantendo-se o recorrente inerte (Evento 13). 11. Conclui-se, portanto, que o recurso encontra-se deserto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, na forma do art. 932, III, do CPC." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.

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