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Processo nº 5005838-96.2025.4.02.5001

ID: 335314843

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005838-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZENIR VITORINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5005838-96.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO : ALZENIR VITORINO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES… Apelação Cível Nº 5005838-96.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO : ALZENIR VITORINO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784-99. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I- Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, para determinar que a autoridade coatora aprecie o “Recurso Especial em requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição”. II- O recurso especial administrativo foi protocolizado em 18.07.2023, sendo certo que até a impetração do presente mandamus , em 07.03.2025, não havia informação acerca de decisão proferida naqueles autos. III- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa. IV- No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado. V - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado de forma uníssona pela legalidade da imposição de multa astreintes quando se tratar de descumprimento de provimento jurisdicional, seja concernente à obrigação de fazer, seja relativo à obrigação de não fazer, inclusive com relação à União, buscando inibir a sua conduta recalcitrante. VI- Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005838-84.2025.4.02.5102

ID: 310156624

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-84.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLE BRAGA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MENEZES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELLE BRAGA DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELLE BRAGA DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seu nome seja excluído de cadastro de devedores. Alega que: (...) possuía uma dívida junto à Ré, no valor de R$ 4.971,81 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), que se arrastava há um considerável período. Em um gesto que parecia ser de boa-fé e com o intuito de resolver a pendência de forma amigável, a Ré ofereceu à Autora uma proposta de quitação do débito por um valor significativamente reduzido, de R$ 1.143,53 (mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). A proposta previa o pagamento até o dia 09 de maio de 2025, o que foi prontamente aceito pela Autora, que, demonstrando diligência e compromisso, efetuou o pagamento antecipadamente, no dia 02 de maio de 2025. Para a surpresa da Autora, mesmo após a quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório. Decide-se. A documentação acostada à petição inicial confere probabilidade ao direito alegado. Os documentos dos eventos 3 e 10 indicam que a autora efetivamente pagou o boleto no valor de R$1.143,53 (anexo 2), no qual consta a observação de que “o pagamento deste boleto representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 194724191000033032”. Não obstante a aparente quitação da dívida, o nome da autora segue inscrito em cadastro de devedores (anexo 4) por dívida relacionada ao mesmo contrato gerador do boleto pago. O risco de dano se verifica. A permanência, em tese, injustificada, do nome da autora nos registros desabonadores de crédito pode lhe gerar dificuldades no cotidiano, de modo que o pedido urgente deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF exclua o nome da autora do cadastro de devedores. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.

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Processo nº 5005838-36.2025.4.02.5118

ID: 297445556

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO CESAR ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO CESAR ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005838-84.2025.4.02.5102

ID: 326823678

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-84.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seu nome seja excluído de cadastro de devedores. Alega que: (...) possuía uma dívida junto à Ré, no valor de R$ 4.971,81 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), que se arrastava há um considerável período. Em um gesto que parecia ser de boa-fé e com o intuito de resolver a pendência de forma amigável, a Ré ofereceu à Autora uma proposta de quitação do débito por um valor significativamente reduzido, de R$ 1.143,53 (mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). A proposta previa o pagamento até o dia 09 de maio de 2025, o que foi prontamente aceito pela Autora, que, demonstrando diligência e compromisso, efetuou o pagamento antecipadamente, no dia 02 de maio de 2025. Para a surpresa da Autora, mesmo após a quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório. Decide-se. A documentação acostada à petição inicial confere probabilidade ao direito alegado. Os documentos dos eventos 3 e 10 indicam que a autora efetivamente pagou o boleto no valor de R$1.143,53 (anexo 2), no qual consta a observação de que “o pagamento deste boleto representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 194724191000033032”. Não obstante a aparente quitação da dívida, o nome da autora segue inscrito em cadastro de devedores (anexo 4) por dívida relacionada ao mesmo contrato gerador do boleto pago. O risco de dano se verifica. A permanência, em tese, injustificada, do nome da autora nos registros desabonadores de crédito pode lhe gerar dificuldades no cotidiano, de modo que o pedido urgente deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF exclua o nome da autora do cadastro de devedores. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.

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Processo nº 5005838-18.2024.4.02.5006

ID: 299370327

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005838-18.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI MIRANDA SIMOES

Ato ordinatório

Advogados:

LINIKER DE SOUZA BARBOSA

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ISABELLE MARQUES AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5005838-18.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO : DAVI MIRANDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINIKER DE SOUZA BARBOSA (OAB ES037070) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARQUES AGUIAR (OAB ES037071) ATO O… RECURSO CÍVEL Nº 5005838-18.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO : DAVI MIRANDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINIKER DE SOUZA BARBOSA (OAB ES037070) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARQUES AGUIAR (OAB ES037071) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 02/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5005838-93.2025.4.02.5002

ID: 331132661

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-93.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARD PEREIRA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : NEUZILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BERNARD PEREIRA ALMEIDA (OAB ES016398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : NEUZILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BERNARD PEREIRA ALMEIDA (OAB ES016398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005838-15.2024.4.02.5104

ID: 338062896

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005838-15.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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RECURSO CÍVEL Nº 5005838-15.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CARLA DE OLIVEIRA FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO … RECURSO CÍVEL Nº 5005838-15.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CARLA DE OLIVEIRA FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO INDICA QUE A AUTORA FRUIU DE DOIS AUXÍLIOS DOENÇA: (I) NB 620.876.043-0, COM DIB EM 20/11/2017 E DCB EM 31/03/2018; E (II) NB 624.821.599-9, COM DIB EM 17/09/2018 E DCB EM 20/02/2019. O PRIMEIRO BENEFÍCIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DE “ DESCONTROLE HIPERTENSIVO NO QUADRO GESTACIONAL ” (CID 10 “ O13 ”), CONFORME O LAUDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO EVENTO 12, OUT2, PÁGINA 1. O SEGUNDO BENEFÍCIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES DA FRATURA DA PERNA ESQUERDA OCORRIDA EM 22/01/2018, CONFORME O LAUDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO EVENTO 12, OUT2, PÁGINA 2. QUANDO DO ACIDENTE, A AUTORA ERA SEGURADA EMPREGADA. A ATIVIDADE HABITUAL ERA A DE RECEPCIONISTA (CNIS, EVENTO 12, OUT3, PÁGINA 2, SEQ. 4; PERÍCIA ADMINISTRATIVA, EVENTO 12, OUT2, PÁGINA 2; E JUDICIAL, EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINA 1). O TEMA NÃO É CONTROVERTIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio-acidente. A inicial narra que “ a parte Autora sofreu um acidente domestico em 22/01/2018. O acidente ocorreu durante o período de auxílio-maternidade, quando o cliente sofreu uma queda ao cair de uma escada, resultando em fraturas na tíbia e no joelho ”. O dossiê previdenciário indica que a autora fruiu de dois auxílios doença: (i) NB 620.876.043-0, com DIB em 20/11/2017 e DCB em 31/03/2018; e (ii) NB 624.821.599-9, com DIB em 17/09/2018 e DCB em 20/02/2019. O primeiro benefício foi deferido em razão de “ descontrole hipertensivo no quadro gestacional ” (CID 10 “ O13 ”), conforme o laudo da perícia administrativa do Evento 12, OUT2, Página 1. O segundo benefício foi deferido em razão de sequelas incapacitantes da fratura da perna esquerda ocorrida em 22/01/2018, conforme o laudo da perícia administrativa do Evento 12, OUT2, Página 2. Quando do acidente, a autora era segurada empregada. A atividade habitual era a de recepcionista (CNIS, Evento 12, OUT3, Página 2, seq. 4; perícia administrativa, Evento 12, OUT2, Página 2; e judicial, Evento 33, LAUDPERI1, Página 1). O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 40), no sentido da perícia judicial que não reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. A autora-recorrente (Evento 46) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ Realizado exame pericial judicial, o perito atestou que o Autor é portadora de sequela de fratura da extremidade distal da tíbia, configurando-se como uma sequela permanente - consolidada para o membro afetado. Veja-se: (...) Todavia, o laudo pericial apresentou o entendimento que a Autora não possui incapacidade atual, sob o argumento que ‘Após a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais. Como se percebe, a conclusão pericial não reflete a realidade da Recorrente após o acidente, conforme análise que segue: 1) PROFISSÃO EXERCIDA NA EPÓCA DO ACIDENTE: Recepcionista . 2) ATIVIDADES E MOVIMENTOS FÍSICOS NO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO: Períodos prolongados em pé e movimentação constante para atendimento aos clientes e realizar diligências. 3) SEQUELAS COMPROVADAS POR ATESTADO MÉDICO: Alteração morfoestrutural identificada na diáfise proximal da fíbula, redução da densidade óssea, dor, edema e atrofia muscular intensa. 4) REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA : As sequelas deixaram-na com perda de mobilidade e força, além de dificuldade para ficar em pé por longos períodos. Como recepcionista, função que exige permanência em pé e movimentação frequente, essas limitações afetam diretamente sua capacidade de desempenhar suas atividades de forma eficiente, comprometendo sua produtividade e aumentando o desconforto durante a jornada de trabalho. Como se vê, evidente que as sequelas influenciam negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente pleiteado. Porém, desconsiderando toda a documentação juntada pela Parte Autora e somente diante da conclusão do perito, o M.M. juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido. Tal acepção não merece prosperar, simplesmente por que a parte recorrente preenche os requisitos para o auxílio-acidente, haja vista que, diante do conjunto probatório , adquiriu seqüelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho, ainda que de menor grau. Com base nos argumentos que seguem, demonstra-se clara a necessidade de reforma da sentença em comento. (...) Assim, conforme se verifica dos documentos médicos anexados no Evento 1 (LAUDO8) e no Evento 32 (LAUDO2 ), prints abaixo, foi constatada que a parte Autora possui alteração morfoestrutural identificada na diáfise proximal da fíbula, redução da densidade óssea, dor, edema e atrofia muscular intensa. Vejamos: (...) Em razão do princípio exposto, demonstrada a colisão entre a dúvida lançada pelo laudo pericial judicial (o qual atesta um laudo acerca da incapacidade e não aceerca da redução) e os documentos médicos acostados, imperioso aplicar tal princípio, pois a dúvida deve sempre favorecer o segurado, nunca prejudicá-lo. Nesse sentido, veja-se do laudo pericial que, ao ser indagado sobre a existência de limitações, dificuldades ou necessidade de maior esforço físico por parte da Autora no desempenho de suas funções após o acidente, o perito limitou-se a afirmar que não foi constatado impedimento para o exercício da atividade laboral. Confira-se: (...) No entanto, tal resposta revela-se insuficiente para afastar o direito ao benefício de auxílio-acidente. Isso porque, conforme já exposto, a concessão do referido benefício não exige a constatação de incapacidade total para o trabalho. Ao contrário, é plenamente possível que o segurado esteja apto ao labor, mas apresente uma redução — ainda que mínima — de sua capacidade funcional, caracterizando o direito ao auxílio, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. (...) O laudo judicial não reflete a realidade da parte Autora após o acidente, pois, considerando-se a documentação e laudo médico apresentados nos autos, nota-se que a parte Autora adquiriu sequelas permanentes que limitam justamente membro cuja plenitude de força e movimentos é exigida para o pleno desenvolvimento de sua atividade laborativa. É evidente que existe redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, e que esta é decorrente do acidente. Por isso nota-se que a examinanda faz jus ao benefício de auxílio-acidente posto que o dispositivo supracitado não distingue entre os graus de redução da capacidadelaborativa para fins de concessão do benefício acidentário e tendo o laudo médico apresentado pela Autora concluído pela existência de acidente de qualquer natureza que resultou em sequela que reduzem suacapacidade de trabalho, preenche o requisito legal ao benefício pleiteado. Com base no que segue, demonstra-se que a redução mínima da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. 3.5 - DO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ – AUXILIO-ACIDENTE É DEVIDO INDEPENDENTE DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (TEMAS Nº 22 e No 416 do STJ) e ANEXO III DO DECRETO Nº 3048/1999 É EXEMPLIFICATIVO: O STJ mantém entendimento pacífico de que o auxílio-acidente é devido quando o segurado comprova a existência de lesões capazes de reduzir sua capacidade laborativa, independente do grau de redução e ainda que mínima a lesão. O Recurso Especial no 1095523 (Tema no 22) trata de caso onde houve comprovada redução da capacidade laborativa em grau mínimo, sendo que este julgamento resultou na edição da Súmula n.o 44 do STJ, segundo a qual ‘a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.’ (...) Ainda, o STJ julgou o Recurso Especial no 1109591 (Tema nº 416 do STJ) onde reconheceu que para a concessão de auxílio- acidente, é necessário verificar apenas, se existe lesão e que esta acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido, independente do grau ser mínimo. (...) Notável que em ambos os julgados (emanados no âmbito dos recursos repetitivos) sustenta-se a aplicação da Súmula 44 do STJ, de que o grau da disacusia não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo devido o benefício ainda que mínima a lesão. (...) Ou seja, se deve prevenir que qualquer benefício previdenciário seja negado tão somente pelo grau mínimo da redução laborativa. Ademais, como se ressaltou, no caso em tela todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente foram plenamente preenchidos. Outrossim, caso os nobres julgadores entendam que o presente caso não se enquadra nas situações elencadas no Anexo III do Decreto no 3.048/99 para a concessão do benefício de auxílio-acidente, não já prejuízo ao presente caso, visto que o referido o rol não é exaustivo. (...) Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser modificada, pois, apesar do devido respeito ao trabalho do perito, entende-se que não é necessário que a lesão encontrada se enquadre nas situações previstas no Anexo III do Decreto no 3048/1999 para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, é evidente que uma recepcionista, que apresenta sequela de fratura da extremidade distal da tíbia, tem sua capacidade laborativa reduzida. Logo, não condiz com a realidade apresentada pela examinanda como se comprova pelos documentos médicos, ou seja, o conjunto probatório produzido nesta demanda traz elementos que comprovam a efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/91 caracterizando o fato gerador do benefício em tela. 4 - DOS PEDIDOS: Pelo exposto, requer-se: 1) A manifestação expressa sobre o teor do atestado acostado. 2) A reforma da decisão de 1o grau, acolhendo o pedido da parte Recorrente, com base no princípio da não tarifação das provas, reconhecendo o conjunto probatório produzido na demanda, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente pleiteado, com DIB (data de início do benefício) do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente, nos termos do § 2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 47, 49 e 52). Examino. O argumento central do recurso é o de que o acidente sofrido pela autora (ocorrido em 22/01/2018), após a consolidação das lesões, resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa para a atividade habitual de recepcionista , de modo que lhe seria devido o auxílio acidente. O recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 07/02/2025; Evento 33), realizada por médico do trabalho, ortopedista e tramatologista, fixou que a autora, atualmente com 46 anos de idade, embora tenha sofrido fratura da extremidade distal da tíbia (Evento 33, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não apresenta sequela consolidada que lhe reduza a capacidade laborativa para a atividade de recepcionista (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesitos 4 e 5). Segundo o Expert , a atividade laborativa utiliza predominantemente os membros superiores (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesito 2), a autora não “ apresenta deformidade nos membros afetados ” (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesito 7) e não “ passou a exercer sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente ” (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesito 8). O I. Perito colheu o histórico ( Evento 33, LAUDPERI1, Páginas 1/2 ): “ a parte autora alega ter sofrido um acidente doméstico em 22/01/2018 , resultando em fraturas na tíbia e no joelho esquerdos , apos queda da escada. Alega ter sido encaminhada, de imediato, para atendimento medico hospitalar, tendo sido solicitado exames radiograficos e constatada a devida fratura. Alega ter sido submetida a procedimento cirurgico , para correcao da patologia, com colocacao de material de síntese (haste intramedular). Alega que apos a alta hospitalar foi ecnmianhda para acompanbbanento medico ambulatória,, tendo sido prescrito sessões de fisioterapia. O tratamento inicial incluiu intervenção cirúrgica para colocação de uma haste de titânio, visando estabilizar as estruturas ósseas afetadas ”. O exame clínico constatou o seguinte ( Evento 33, LAUDPERI1, Página 2 ): “ a parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Ao exame fisico do membro inferior esquerdo : No exame físico da parte autora, observa-se a presença de cicatrizes cirúrgicas na região proximal da perna esquerda. A avaliação do membro inferior esquerdo revela amplitude articular dentro dos parâmetros normais , com flexão do quadril de 0° a 120°, extensão de 0° a 30°, abdução de 0° a 45° e adução de 0° a 30°. No joelho , a flexão foi de 0° a 135° e a extensão completa a 0°. O tornozelo apresentou dorsiflexão de 0° a 20° e flexão plantar de 0° a 50°. O trofismo da musculatura do membro inferior esquerdo encontra-se preservado , sem evidências de atrofias ou hipertrofias musculares. A força muscular foi avaliada de acordo com a escala de Oxford, apresentando grau 5 em todos os grupos musculares examinados, indicando força plena contra resistência. Sensibilidade tátil e dolorosa mantidas, além de ausência de dor ou limitação durante a movimentação passiva e ativa do membro ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 33, LAUDPERI1, Página 2): “ Laudo médico do INSS : Consta a concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 6208760430) de 20/11/2017 a 31/03/2018, e (NB 6248215999) de 17/09/2018 a 20/02/2019, ambos já cessados. Relatórios e laudos médicos anexados ao processo , com descrição das lesões e sequelas permanentes. Apresentou, no aro pericia, exame radiografico da perna esquerda, demonstrando fratura do terço distal da tibia esquerda consolidada, fixada com haste intramedular ”. Por fim, o Expert concluiu (Evento 33, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”): “ apos a anamnese , analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A conclusão pericial fundamental foi no sentido de inexistência de qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa (ainda que mínima) para a atividade habitual. Os documentos especificamente mencionados no recurso (com a transposição das imagens correspondentes não socorrem a autora). O primeiro documento é de 01/10/2018 e está no Evento 1, LAUDO8, Página 1. Seu conteúdo é indicativo de incapacidade laborativa. Como tal, é capaz de subsidiar o auxílio doença fruído pela autora no período de 17/09/2018 a 20/02/2019 (NB 624.821.599-9). Entretanto, não é capaz de comprovar redução da capacidade laborativa para a atividade de recepcionista quando da cessação do auxílio doença ou em momento posterior. O segundo documento é uma tomografia computadorizada da perna esquerda de 06/01/2025 (juntado no Evento 32, LAUDO2, Página 2). O exame apresenta achados objetivos do membro observado, que não foram desconsiderados pelo I. Perito, como verificado acima (examinou a radiografia). Ou seja, a valoração clínica feita pelo Expert , soberana aos exames médicos objetivos, foi no sentido de inexistência de redução da capacidade laborativa da autora para a atividade de recepcionista . Cabe mencionar que as alterações morfológicas da tíbia e da fíbula, indicadas da tomografia, por si só, não demonstram qualquer limitação clínica, aspecto que foi investigado pelo exame clínico realizado pelo Perito. Portanto, correta a sentença. O quadro clínico apresentado não justifica a concessão do auxílio acidente. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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