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Processo nº 5005846-61.2025.4.02.5102

ID: 299606128

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-61.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-61.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) ATO ORDINATÓRIO Tendo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-61.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005846-95.2024.4.02.5005

ID: 300778229

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-95.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELINA SCHMIDT CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LORENCINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-95.2024.4.02.5005/ES AUTOR : EVELINA SCHMIDT CALDEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-95.2024.4.02.5005/ES AUTOR : EVELINA SCHMIDT CALDEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, com fulcro no art. 11, inc. VII, a, 1, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

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Processo nº 5005846-70.2025.4.02.5002

ID: 335894666

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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NATALIA PESSIN BOECHAT

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA PENHA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA PENHA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005846-13.2025.4.02.5118

ID: 298618286

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-13.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO BALDUINO CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL REIS DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-13.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCINALDO BALDUINO CHAGAS ADVOGADO(A) : DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-13.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCINALDO BALDUINO CHAGAS ADVOGADO(A) : DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça . Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada. Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5005846-41.2025.4.02.0000

ID: 281055465

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5005846-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DUTRA DE FARIA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5005846-41.2025.4.02.0000/ES AUTOR : ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO ADVOGADO(A) : ALINE DUTRA DE FARIA (OAB ES012031) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, em relação ao pedi… Ação Rescisória (Seção) Nº 5005846-41.2025.4.02.0000/ES AUTOR : ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO ADVOGADO(A) : ALINE DUTRA DE FARIA (OAB ES012031) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, em relação ao pedido de habilitação de procurador (PET2, Evento 10), tem-se que no sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte -- e, por conseguinte, a responsabilidade por que as intimações sejam corretamente endereçadas -- cabe diretamente aos próprios Advogados que atuam no processo pelo acesso que têm ao sistema, como explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”. Ajuíza ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALÍCIO, Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela e com fulcro no artigo no art. 966, inciso V, do CPC, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando a desconstituição do v. acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada desta Corte nos autos do processo nº 5016238-82.2019.4.02.5001, assim, ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. LESÃO AO ERÁRIO. ATO DOLOSO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DIREITO DE RECORRER. 1. Sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/92, o Supremo Tribunal Federal, fixou a tese objeto do TEMA Nº 1.199/STF, nos termos seguintes: i) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; ii) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. iv) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2. Sob esse prisma, a questão de mérito foi suficientemente analisada pelo MM. Juízo de primeiro grau, ressaltando que a contratação realizada pelos réus, por inexigibilidade de licitação, e baseada em "dois pareceres jurídicos da Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal da Serra/ES, que se mostraram dissonantes do regramento jurídico vigente", culminou com um prejuízo para os cofres públicos "apurado de R$ 68.510,00", e significou um superfaturamento de 373% (trezentos e setenta e três por cento), em relação ao preço praticado em outro contrato com as mesmas características e obrigações; outra ilegalidade verificada foi a ausência de documentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993 no processo que formalizou referida contratação, impossibilitando a comprovação da existência jurídica da entidade educacional contratada, bem assim a capacidade "de um dos réus para autografar documentos na qualidade de titular/representante da instituição". 4. Destarte, em face do conjunto fático-probatório carreado aos autos, verificou-se que a atuação deliberada e consciente dos réus, no sentido de contratar o entidade educacional sem obedecer os procedimentos administrativos previstos na Lei de Licitação Pública, assim como o preço praticado em prejuízo aos cofres públicos, amolda-se na conduta dolosa do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “é correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Portanto, não sendo caso de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados em sede de aclaratórios, não é caso de imposição de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC. 6. Apelação de E.R.L.A. e Outro. parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação da multa de 0,2% sobre o valor da causa. Apelação da J.G.F.A. desprovida. ” Alega, em suma, como causa de pedir: " Inicialmente, cumpre esclarecer de forma resumida os fatos envoltos da retromencionada demanda original, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o argumento de que os Requeridos, entre eles a Autora desta Ação Rescisória, teriam praticado, em tese, atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, especificamente em seus artigos 10, caput, incisos I, V e VIII e 11, caput, incisos I e II, c/c art. 3º. Para tanto, o Parquet argumentou que os Requeridos teriam levado a efeito contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, sem que as circunstâncias que envolvem a avença autorizassem a o enquadramento legal que a justificasse. Aduziu o MPF que as contratações realizadas foram minuciosamente analisadas e consideradas irregulares pela Controladoria Geral da União, que, segundo o seu entendimento, configuram atos de improbidade cometidos pelos demandados. Para tanto, alegou o Órgão Ministerial que a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso II, da anterior Lei Geral de Licitações não se amoldava ao contrato celebrado entre Secretaria Municipal de Assistência Social da Serra, comandada por à época por Elcimara, autora desta Rescisória, e o Instituto Conhecer, uma vez que, de acordo com seu entendimento, os serviços contratados não seriam singulares, havendo ainda uma simulação de que se trataria a “Jornada de Assistência Social” de curso aberto ao público, quando, na verdade, estaria caracterizada a realização de um evento somente para a Secretaria. Ademais, sustentou que foram encontradas outras irregularidades nas contratações mencionadas, quais sejam, a falta de justificativa de preço, a troca dos palestrantes inicialmente previstos para a Jornada, bem como supostos indícios de que a empresa contratada não foi aquela responsável pela efetiva realização do evento. Com base nessas supostas ilegalidades, identificadas em relatório preliminar realizado pela Controladoria Geral da União, o Ministério Público, sustentando a existência de superfaturamento por meio da comparação com evento diverso, tencionou a condenação da Requerida em pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes a sua remuneração, outra no valor de 2 (duas) vezes o suposto dano causado ao erário, bem como indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00. Após a apresentação das Manifestações Prévias, o Magistrado de Primeiro Grau entendeu pela necessidade de maior dilação probatória em razão de não haver elementos suficientes para julgar a improcedência da demanda, pelo que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos Requeridos para o oferecimento de contestação. Após a regular instrução processual, foi proferida Sentença no sentido de que “não resta dúvida de que o INSTITUTO CONHECER não tinha condições de executar o evento diretamente, mostrando-se evidente a ausência da natureza singular e da notória especialização do serviço prestado apta a justificar a contratação por inexigibilidade de licitação”, havendo, ainda, “um superfaturamento de R$ 68.510,00, que representa o prejuízo aos cofres públicos” (superfaturamento de 373%), caracterizando, assim, a improbidade administrativa consubstanciada na suposta lesão ao erário, retratando conduta ilegal, imoral e desleal com a Administração Pública. Assim, a r. sentença de piso, prolatada na data de 05/08/2021, julgou procedente a pretensão autoral, com base nos seguintes termos: (...) Como se percebe, ao condenar os requeridos nas graves penas previstas na Lei de Improbidade, o magistrado não invocou qualquer prova da disposição subjetiva dos agentes em fraudar a Lei e obter vantagens para si ou para outrem, mas limitou-se a presumir a má-fé como existente, diante do que considerou uma contratação irregular com prejuízo ao erário . No entanto, o pronunciamento foi alvo de apelação, momento em que sobreveio a Lei 14.230, de 25/10/2021, que extirpou definitivamente do ordenamento a possibilidade da configuração do ato de improbidade administrativa sem que ficasse demonstrado o elemento subjetivo, o dolo específico do agente no sentido de descumprimento da Lei e ataque ao bem público. A nova legislação deixa claro o que já era construção jurisprudencial: o ato de improbidade somente poderia ser reconhecido com o apontamento de prova acerca do ânimo subjetivo do agente, tornando impossível a subsistência de condenações como aquela em que o elemento subjetivo é presumido do fato de que os agentes públicos “deveriam saber” que o procedimento adota não seria o correto. Tais fatos foram devidamente demonstrados e levados ao conhecimento do Tribunal Regional Federal competente que, no entanto, em desafio à nova legislação vigente e ao entendimento do STF de que ela deveria se aplicar aos casos ainda em trâmite, proferiu decisão confirmando a sentença de piso nos seguintes termos: (...) À vista da decisão, fica claro que o Tribunal ao analisar o Apelo, de forma estupefaciente, apesar de reconhecer a existência de parecer jurídico que se manifestou pela legalidade do procedimento, mantém a condenação pelo reconhecimento do elemento subjetivo sem apontar qualquer prova de que tenha a Autora desta Rescisória agido de forma consciente para burlar procedimento licitatório. Além de ilegal, a manifesta injustiça do pronunciamento causa espanto e contribui para a crescente insegurança jurídica que tem atingido integrantes da Administração Pública por todo o país. Isso porque restou incontroverso nos autos que se tratou de situação na qual, identificada à necessidade de treinamento dos servidores do Município quanto ao combate ao trabalho infantil, a Autora Elcimara, na condição Secretária da Pasta com atribuição para a matéria, fez tão somente determinar à sua equipe que adotasse as procidências necessárias à qualificação dos servidores. Nesse caminho, foi identificada pelos servidores responsáveis a possibilidade de contratação de participação em curso, o que foi autorizado pela então Secretária, a partir de parecer do órgão jurídico municipal, que atestou a possibilidade da contratação direta pretendida, e de manifestações de outros agentes públicos competentes, que atestaram naquele processo administrativo a presença dos requisitos legais para a contratação. Afora isso, não se tem na Ação Civil Pública nem sequer um mísero indício de que tenha a Secretária ordenado a contratação específica de determinada empresa, instruído servidores para que burlassem qualquer norma, ou auferido para si ou para outrem vantagem indevida oriunda dessa contratação. A condenação, portanto, faz uma zombaria da legislação vigente, considerando que, sendo impossível negar a letra expressa da norma que exige a presença do elemento subjetivo para a condenação, não bastaria presumir o dolo, justificando a sua existência pela mera ocorrência da irregularidade. Desta feita, imperiosa se faz a rescisão do Acórdão atacado, uma vez que a fundamentação essencial ao pronunciamento malfere de forma patente a legislação sobre o tema ao levar a efeito verdadeira responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa, vez que a simples constatação de irregularidade em procedimento de contratação é considerada no julgamento como prova do dolo da então ordenadora de despesa Elcimara Rangel Loureiro Alício, autora desta Ação Rescisória. (...) Em síntese, o Acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica (art. 10, caput e § 2º da Lei 8.429/1992 – Tema 1.199 do STF), a Autora Elcimara Rangel Loureiro Alício foi parte no Processo Judicial em que foi proferido o Acórdão atacado, a presente Ação Rescisória está sendo proposta dentro do prazo de 02 (dois) anos do trânsito em julgado do Acórdão rescindendo e foi providenciado o depósito exigido pelo inciso II, do artigo 968 do CPC (comprovante em anexo). Nesses termos, confirmada a adequação e tempestividade da presente Ação Rescisória, especialmente pelo atendimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 966, V, 967, I, 968, caput, I e II, e 975, do Código de Processo Civil, requer-se, desde logo seu recebimento, processamento e procedência. III – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DOLO ESPECÍFICO Clara violação do art. 10, caput, e § 2º da Lei Federal 8.429/92 Nesse tópico, é importante ressaltar que o Acórdão rescindendo (assim como a sentença que lhe antecedeu) foi omisso no que diz respeito à configuração de dolo específico para o cometimento de ato ímprobo na conduta de Elcimara Rangel Loureiro Alício, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a nova legislação sobre o tema, já vigente à época de sua prolação. De fato, conforme se colhe do pronunciamento que se pretende rescindir, o Acórdão limitou-se a invocar de forma literal os fundamentos da sentença recorrida, que já se mostravam omissos em relação à análise do dolo específico de cada um dos envolvidos nos fatos, ignorando que o próprio Tribunal já havia reconhecido a aplicação da Lei 14.230/2021, que traz a comprovação do elemento subjetivo como essencial para a condenação. Com efeito, a única fundamentação original do Acórdão rescindendo, afora a citação da sentença de piso, relata tão somente o entendimento de ter se configurado, nos fatos em estudo, a contratação irregular de prestação de serviços : (...) Como facilmente se nota, o Acórdão transitado em julgado apresenta como sustentáculo da condenação apenas o fato de que formou-se o entendimento de que a contratação questionada na ação original não observou a legislação de regência, sem mencionar em momento algum a comprovação de dolo específico da Autora nosentido de desafiar conscientemente o regramento com a finalidade de prejudicar o erário. Ocorre que, data vênia, na forma em que foi externado, o decisum malfere de forma flagrante a nova legislação aplicável à matéria, que, conforme se colhe do excerto abaixo, exige a configuração do dolo específico para a condenação em ato de improbidade administrativa, não bastando a mera ocorrência de ilegalidade: (...) Ora, Excelência, a legislação de regência não poderia ser mais clara ao enunciar de forma inescapável a impossibilidade de que, dali em diante, se produzissem condenações em ações de improbidade baseadas no mero apontamento da ocorrência de irregularidades; é exigência intrínseca e fundamental da Lei para tal caracterização ao menos o apontamento de provas que demonstram a exigência de um elemento subjetivo doloso. Isso porque, ao contrário esboça o Acórdão impugnado, o dolo, a intenção evidente de burlar a legislação não pode ser presumida a partir da simples ocorrência de irregularidade, sendo necessário, por força de Lei, que o julgador ao menos aponte a prova produzida nesse sentido. Em que pese seu entendimento pela ilegalidade da contratação, o Acórdão rescindendo não teceu quaisquer comentários no sentido de infirmar a tese de defesa consistente no fato de que o procedimento foi totalmente conduzido pelos órgãos técnicos competentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem qualquer envolvimento pessoal da Secretária, além de ter sido regularmente submetido aos órgãos internos de controle, recebendo parecer favorável da Procuradoria do Município. Ora, foi devidamente apontado que não se encontrava naquele caderno probatório, mencionado pelo próprio Relator do Acordão impugnado, sequer apontamento de ação deliberada da Autora, à época ordenadora de despesas de uma Secretaria de porte em uma grande cidade, no sentido de deliberadamente infringir a Lei. Ao contrário, segundo é mencionado na própria decisão, os trâmites necessários à contratação foram todos realizados por servidores das áreas afins e os órgãos municipais responsáveis pela aferição da legalidade atestaram a lisura do procedimento. (...) Como se vê pela transcrição, nenhuma conduta dolosa foi precisamente atribuída à Autora, além do que restou comprovado que as avaliações/escolhas técnicas inerentes ao processo licitatório foram realizadas por outros agentes devidamente identificados. A então Secretária de Assistência Social do Município da Serra apenas cumpriu sua obrigação legal enquanto gestora, diante dos atestes de regularidade técnica da contratação, inclusive Pareceres da Procuradoria do Município, previamente exarados no processo por servidores com competência para o ato. Esse questionamento, infelizmente, o Acórdão impugnado não responde, donde se conclui a flagrante contradição do pronunciamento com a legislação de regência, que, conforme já se demonstrou, exige, para a configuração do ato ímprobo, o apontamento do elemento subjetivo na ação do Agente. Quanto a isso, embora seja de conhecimento geral, é inevitável trazer à baila o fato de que, mormente com as inovações da nova legislação aplicável, a normatização sobre a improbidade administrativa veda a responsabilização objetiva no agente público, sendo imprescindível à condenação o apontamento preciso dos elementos de prova que demonstraram a intenção dolosa. No entanto, em claro desafio a tais normas expressas, o Acórdão rescindendo parece se basear na crença de que seja possível uma constatação de “dolo presumido”, pois se baseia na ideia de que, uma vez constatada a irregularidade em contratação, a disposição subjetiva que animou tais atos já estará comprovada. É o que se colhe dos termos do pronunciamento, conforme trecho já transcrito e de toda a sua integralidade, tendo em vista que em momento algum se apontam elementos de prova relativos à disposição subjetiva da Autora Elcimara Rangel Loureiro Alício, ilegalmente condenada. O vício do Acórdão, para que não reste nenhuma dúvida, ocorre pela simples descrição de suposto ato irregular e posterior responsabilização objetiva da Autora com base na mera ocorrência de tal ilícito, sem em momento algum sequer apontar fatos que comprovassem o ânimo ímprobo presente em sua conduta. Tal omissão, além de macular o pronunciamento de vício que o invalida pela mera existência de uma lacuna de fundamentação, também traz em si a clara violação de dispositivo da legislação federal ao negar eficácia ao retromencionado art. 10, caput e § 2º, da Lei 8.429/92. (...) Conforme deixa claro o aresto, o Acórdão impugnado, ao considerar implícito o dolo específico do agente na mera existência de irregularidade, além de afrontar o que determina a norma legal, desafia frontalmente a literalidade da norma de regência e o entendimento que dela têm extraído os Tribunais superiores. Não bastasse, o Acórdão rescindendo, apesar de registrar expressamente no seu “item 1” os comandos do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, também viola frontalmente aquele instrumento cogente de uniformização de jurisprudência, uma vez que deixa de aplicar no caso o novo regramento sobre improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para caracterização de conduta improba. Importante reforçar que a Lei nº 14.230/2021 já estava vigente à época do Acórdão impugnado, ou seja, conforme deliberou o STF, tinha incidia processual sobre caso, uma vez que até aquele momento não havia trânsito em julgado de decisão condenatória nem processo de execução de pena. Assim, inexistindo qualquer apontamento de prova da prática de ato ilícito doloso, lesivo ao erário, por parte da Autora, embora provocado por meio de Embargos de Declaração, para que elucidasse a omissão ora apontada e esclarecesse a interpretação do Tribunal acerca do dispositivo legal, até mesmo para garantir à embargante o direito ao recurso à instância especial, tendo em vista o flagrante desrespeito à jurisprudência do STJ, o órgão julgador manteve seu julgamento, motivo pelo qual se deu o trânsito em julgado de Acórdão que contraria norma jurídica expressa (redação vigente do art. 10, caput e § 2º, da Lei 8.429/92), ao presumir o elemento subjetivo essencial à caracterização da conduta. Nesse ponto, convém chamar a atenção desta Corte para a antijuridicidade do pronunciamento que deixa de adotar fundamento exigido pela legislação porque não se trata aqui de exigir prova impossível, que adentre aos insondáveis desígnios da mente humana, mas de que ao menos se aponte na prova colhida aquela que demonstra a configuração do dolo específico. Deveria ser apontada, para a condenação, alguma prova ou mesmo indício de que o agente teria ativamente instruído sua equipe a fraudar a legislação licitatória, ou ignorado ou contrariado pareceres técnicos que demonstrassem que a contratação na forma como idealizada seria irregular. (...) .No caso em tela, ao apontar o que chamou de elemento subjetivo específico, a decisão aponta as provas da ocorrência da irregularidade, que não poderiam se confundir com ânimo da conduta do agente, já que este, por força de Lei, deve ser alvo de análise essencial para a configuração do ato de improbidade. Vale dizer, se o dolo específico pudesse se presumir da mera ocorrência da irregularidade, como quer fazer crer a decisão rescindenda, torna-se letra morta a inovação legislativa da Lei Federal 14.230/2021, que exige, para além da comprovação do ato irregular, a demonstração ADICIONAL do dolo específico. Ora, se o dolo pode ser inferido automaticamente da ocorrência de ato administrativo irregular ou ilegal, de que serve a exigência legal para a demonstração do ânimo subjetivo? Evidente que a interpretação, adotada pela decisão que se pretende rescindir, ao apontar a ocorrência de dolo como mero consectário objetivo da constatação de irregularidade, nega vigência a dispositivo de lei de forma inaceitável, injusta e ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência tem apontado de forma uníssona a ilegalidade de decisões que negam vigência à Lei 14.230/2021 ao tratar o essencial elemento subjetivo da caracterização do ato de improbidade como mera decorrência automática de atos administrativos irregulares. (...) Não resta dúvida, portanto, de que, para o Acórdão rescindendo, a prova do suposto dolo específico, da suposta ação deliberada e consciente da Autora em violar a legislação, reside, exclusivamente, no fato mesmo de que a legislação foi violada, em evidente e flagrantemente ilegal responsabilização objetiva. Ocorre que a legislação específica claramente exige a demonstração do dolo como um plus ao cometimento de irregularidade, indispensável para que fique caracterizado do ato de improbidade. Assim sendo, quando o Acórdão impugnado aponta o elemento subjetivo como um automático consectário lógico da existência da irregularidade, é impossível que não se constate que o pronunciamento se utiliza dessa artimanha para ignorar o texto legal e deixar de apontar o elemento volitivo essencial. Vale dizer, na lógica adotada pelo Acórdão, se o dolo específico se presume da mera ocorrência de fato irregular, inexiste necessidade de demonstrar dolo específico! Desse modo, ainda que de forma escamoteada, fato é que a decisão que o Acórdão que se pretende rescindir viola direta e patentemente a legislação vigente, ao deixar de apontar elemento subjetivo da conduta. Em relação a isso, importa pontuar ainda que não se está aqui a questionar a valoração fática dada ao caderno probatório, mas o fato de que efetivamente não foi apontada demonstração do dolo específico em relação à Autora desta Ação, sendo certo que não poderia este aspecto ser presumido a partir da própria ocorrência de irregularidade como foi. Dessa forma, a falta de apontamento de prova no sentido da demonstração do elemento subjetivo demonstra, de forma inequívoca, que o Acórdão impugnado está em flagrante violação à legislação específica que, para a configuração do ato de improbidade, tornou indispensável a comprovação, para além da irregularidade do procedimento, também da intenção desonesta que o animou, o que não pode jamais ser presumido. É importante reforçar que no caso em tela é gritante a falta de apontamento sequer formal de qualquer prova do elemento subjetivo, que é citado como ligeira presunção, em flagrante afronta à legislação, sendo certo que não é dado ao Judiciário ignorar a legislação de regência ao proferir decisões." É o breve Relatório. A ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art.966, do CPC), posto que não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal, onde se apreciam e se julgam argumentos já decididos na oportunidade do pronunciamento da decisão rescindenda. Neste eito, estatui o artigo 966, do Código de Processo Civil: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Como se vê, as hipóteses de rescindibilidade da sentença são expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, haja vista que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional - artigo 5º, inciso XXXVI. Diante da taxatividade do cabimento rescisório, é fundamental averiguar se o presente caso se amolda à previsão legal, para que a presente espécie não se transforme em via paralela de impugnação. A via não pode ser utilizada como substituto do recurso, nem como forma do autor manifestar seu inconformismo. Neste sentido AR 6391/DF, publicada 19/12/2023, Ministro Francisco Falcão: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. DOCUMENTO SUPERVENIENTE AO JULGADO NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial n. 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU (que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial n. 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência do enunciado n. 343 da Súmula do STJ, ao caso em tela. II - Inicialmente, a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la. Outrossim, a procedência da pretensão rescisória demanda violação de lei, de tal modo evidente, que afronte o dispositivo legal (norma jurídica) in claris. Neste aspecto, o autor sequer aponta qual ou como a decisão rescindenda estaria a afrontar a norma jurídica, limitando-se a aduzir suposta inconstitucionalidade do Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU. III - Ainda que assim não fosse, a questão jurídica, quanto à possibilidade de acumulação de cargos acima de 60 horas, era controversa nos Tribunais, à época do julgado, aplica-se o teor da Súmula n. 343 do STF: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"; a se afastar a alegada manifesta violação da norma jurídica. IV - Quanto ao alegado "documento novo" surgido após a prolação do acórdão ora rescindendo, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp n. 1.407.540/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/14). V - Logo, não há falar em documento novo apto a desconstituir o julgado, na forma do art. 966, VII, do CPC/2015, com relação ao aludido parecer superveniente da Advocacia-Geral da União. VI - Ainda que assim não fosse, não se presta a ação rescisória a operar como sucedâneo recursal a ensejar dilação probatória referente à questão já antes vedada em mandado de segurança, para se perquirir quanto às condições do acúmulo de cargos a se concluir, ou não, pela sua possibilidade no caso concreto. VII - Ação rescisória julgada improcedente" No caso dos autos, a alegação é de manifesta violação de norma jurídica (artigo 966, V do CPC), por ocasião do julgamento do processo 5016238-82.2019.4.02.5001 que, segundo a Autora deixou de analisar o dolo específico da mesma, exigência da Lei nº 8.429/92 nos moldes das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 . O Superior Tribunal de Justiça, vem assentando a seguinte compreensão acerca da violação à norma jurídica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do entendimento desta Corte, “a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos.” (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020). 3. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1490974 / SP, Quarta Turma, Relator Ministro RaulAraújo, DJe09/12/2021) Em referida construção, é primordial que tenha ocorrido análise da norma pelo acórdão rescindendo e que a interpretação dada a norma tenha caráter teratológico: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGADO RESCINDENDO QUE ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.718/1998. ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. III - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a ofensa literal a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. IV - In casu, a questão de fundo manutenção da isenção fiscal prevista na Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades civis de profissão regulamentada após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998 foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste Superior Tribunal de Justiça. V - Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VI - Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte amparando a pretensão autoral. VII - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo constitucional ou infraconstitucional, ressalvando-se tão somente o pronunciamento do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade. VIII - O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR, julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente, prestigiando a segurança jurídica. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na AR 4596 / RS, Primeira Seção, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 14/09/2021) Nesta toada, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que discutível se era a melhor para o caso, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição dilatado. Sobre os atos de improbidade, dispõe a Lei nº 8.429/92 com redação da Lei nº 14.230/21: Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XXI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 . (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 , somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Com relação ao mérito do acórdão rescindendo, colhe-se do ato de improbidade, em si; a referência da sentença: “(...) constata-se que, diversamente do que consta da proposta e da justificativa para a contratação direta, não foram contratadas inscrições de um evento preexistente, mas sim a realização do próprio evento pelo INSTITUTO CONHECER, específico para os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra/ES - SEMAS. Inclusive, a própria Administração alterou, unilateralmente, a sua data para 15/09/2017 (antes: 18/08/2017). Logo, não se tratou de evento aberto para terceiros, mas sim restrito aos servidores da SEMAS, como se extrai das listas de presença (fls. 135/138 – evento 1, ANEXO2 ) . Com efeito, conclui-se, sem muito esforço, tratar-se de serviço comum oriundo de empresa sem qualquer especialização comprovada e que, por certo, outras empresas poderiam ter fornecido o serviço objeto da contratação sob enfoque - que incluiu a locação de espaço, a aquisição de material a ser entregue aos participantes, a contratação dos palestrantes, o cadastro/controle de inscrições, a confecção dos certificados e a contratação de alimentação (coffee break e almoço) -, restando afastada a natureza singular do serviço e, ainda, evidenciada a possibilidade de competição e a consequente frustração da contratação da melhor proposta para a Administração mediante o processo licitatório . Ademais, deve-se levar em conta que a alteração dos palestrantes do evento demonstra que a “notória especialização” atribuída à empresa não existia na prática, já que foram contratados palestrantes que não faziam parte do seu quadro de pessoal e que não detinham exclusividade . Nesse ponto, ressalte-se que consta do referido relatório de fiscalização que, em consulta aos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, mantido pelo DataPrev, dois dos três palestrantes foram contratados apenas para a realização do evento , tendo sido remunerados pelo INSTITUO CONHECER, não havendo comprovação de recebimento de pagamento quanto a um deles. Além disso, em consulta realizada em 17/07/2018 na base da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho (MTb), referente ao período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2016, ficou evidenciado que o INSTITUTO CONHECER não teve nenhum empregado registrado nesse período . Na visita in loco realizada em 30/05/2018, no endereço onde seria a sede do INSTITUTO CONHECER, à rua Mestre Gomes, nº 240, 2º andar; sala 01, Glória - Vila Velha/ES, CEP: 29.122-100, constatou-se que ali funciona outra empresa, a MÁXIMA EVENTOS (nome fantasia), cuja razão social é ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA., de CNPJ nº 07.798.981/0001-03, sendo que o INSTITUTO CONHECER ocupava apenas uma sala. Ademais, ao se consultar a base de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF), em 17/07/2018, verificou-se que as três empresas pertencem ao mesmo sócio e estão registradas nesse mesmo endereço. Ainda, os sócios das empresas Espírito Santo Eventos e R. de C. M. Falcão eventos são irmãos e cônjuge do ora Réu VICENTE FALCÃO, Presidente do INSITUTO CONHECER. E o referido Réu é, também, empregado da empresa R. de C. M. Falcão Eventos. Em suma, as três empresas têm o mesmo proprietário e ocupam o mesmo imóvel, compartilhando a mesma estrutura física e, provavelmente, os mesmos recursos humanos e logísticos, uma vez que o INSTITUTO CONHECER não tem empregados e ocupa apenas uma sala . No material de divulgação do evento objeto da fiscalização em questão e nos certificados dos participantes, consta que a realização do evento seria do INSTITUTO CONHECER e a organização da MÁXIMA EVENTOS, mas se constatou que toda a infraestrutura e os recursos humanos estariam alocados na MÁXIMA EVENTOS, que é o nome fantasia das duas empresas, a ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA. e a R DE C.M FALCÃO EVENTOS. A documentação acostada ao processo não permite identificar a qual das duas se refere, pois ambas têm a mesma atividade principal e o mesmo nome de fantasia . Diante dessa constatação, não resta dúvida de que o INSTITUTO CONHECER não tinha condições de executar o evento diretamente, mostrando-se evidente a ausência da natureza singular e da notória especialização do serviço prestado apta a justificar a contratação por inexigibilidade de licitação com amparo no art. 25, II da Lei nº 8.666/93 , ou seja, “contratação de serviços técnicos (...) de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, a saber: “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal” (art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93).” No tocante ao dolo específico da Autora, em relação à improbidade imputada, colhe-se, ainda da sentença: “ (...) tem-se que a Ré ELCIMARA, então Secretária Municipal de Assistência Social de Serra/ES, ratificou a contratação por inexigibilidade de licitação, autorizando o empenho e o pagamento ao INSTITUTO CONHECER (fl. 57, 103, 133 do anexo 3 – fl. 83 do evento 1, ANEXO5 ). Por seu turno, a Ré JANICE, então Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social da Serra/ES, assinou o documento intitulado “Justificativa Inexigibilidade de Licitação”, de 07/07/2017 - logo após a apresentação da proposta de preço pelo INSTITUTO CONHECER, em 03/07/2017 (fls. 75/77 – evento 1, ANEXO2 ) - sem trazer qualquer fundamentação minimamente aceitável quanto aos requisitos para a contratação direta por inexigibilidade de licitação e em relação ao valor de R$ 140.400,00 - mediante à comparação com os preços praticados no mercado -, que fora sumariamente aceito, inclusive quanto à existência de dotação orçamentária. O Réu MARLON, então Gerente de Proteção Social Especial na Serra/ES, 10/08/2017, afirmou que o INSTITUTO CONHECER cumpre os requisitos para a contratação por inexigibilidade de licitação e informa que, “devido à necessidade de tempo hábil para organização da referida capacitação, a data será alterada para o dia 15/09/17, propiciando dessa forma, abarcar o maior número de profissionais para qualificação” (fl. 102 – evento 1, ANEXO2 ). Ou seja, ao alterar, unilateralmente, a data do evento para atender interesse da SEMAS e não do INSTITUTO CONHECER, demonstra que, na verdade, não se tratou da aquisição da participação em bloco dos servidores, mas sim da contratação do próprio evento sem qualquer respaldo técnico e/ou legal. Por sua vez, o Réu VICENTE FALCÃO, Presidente do INSTITUTO CONHECER - e de outras empresas do Grupo com o nome fantasia MÁXIMA EVENTOS -, além de ter concorrido para a contratação por inexigibilidade indevida de licitação, beneficiou-se dessa contratação auferindo vantagem indevida mediante a apresentação de proposta superfaturada. Ademais, tinha conhecimento de que, na verdade, quem realizou o evento foram outras duas empresas registradas com o mesmo nome fantasia MÁXIMA EVENTOS, quais sejam, ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA. e R. DE C. M. FALCÃO EVENTOS. Isso decorre da inexistência de empregados registrados em nome do INSTITUTO CONHECER no período entre 01/01/2004 a 31/12/2016, de acordo com consulta realizada em 17/07/2018, bem como das constatações após a visita in loco realizada pela Controladoria-Geral da União, em 30/05/2018, onde se verificou que no endereço informado funcionava a ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA. (MÁXIMA EVENTOS) e que o INSTITUTO CONHECER (formalmente contratado) ocupava apenas uma pequena sala, sem muitos equipamentos e/ou material de escritório. De toda sorte, nesse mesmo período, não havia empregados registrados em nome da empresa ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA.. Por fim, em consulta à base de dados do CNPJ, em 17/07/2018, verificou-se que as três empresas pertencem ao mesmo sócio e estão registradas nesse mesmo endereço, havendo parcial identidade e parentesco próximo entre os sócios dessas sociedades empresariais. Deve-se levar em conta que a probidade administrativa consiste no dever de o agente público (ou terceiro) relacionar-se com a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções - públicas ou não -, sem aproveitar de artifícios para obtenção de proveito pessoal (ou para terceiro). Por conseguinte, o desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. No caso concreto, os Réus tinham, por certo, discernimento suficiente para, consciente e voluntariamente, saber que a contratação de empresa comum sem a comprovação de especialização e de experiência no mercado para a realização de treinamento - com tema igualmente corriqueiro - de seus servidores, sem qualquer elemento inusitado que pudesse impedir a competição por meio de processo licitatório, e, ainda, sem a justificativa do preço e a comprovação da existência jurídica da contratada, retrata conduta ilegal, imoral e desleal com a Administração Pública . Sendo assim, infere-se pela presença do elemento subjetivo, já que a atuação dos Réus decorreu de conduta espontânea, consciente, injustificada e conivente com os trâmites ilegais na contratação pública e que estava apta a ensejar o resultado danoso . Com efeito, por certo, não se trata de mera irregularidade formal suscetível apenas de correção administrativa, mas sim de típica improbidade administrativa, porquanto atrelada as atitudes conscientes dos Réus, comprometedoras de princípios éticos e critérios morais . (...) Em relação à lesão ao erário, frise-se que a sua apuração se deu mediante a comparação com um evento “I Seminário do Programa Bolsa Família”, contratado pela própria SEMAS em 2017, após pesquisa no portal de transparência do Município da Serra (http://transparencia.serra.es.gov.br/ - Pregão Eletrônico nº 196/2016 - Contrato nº 26/2017, de 6 de julho de 2017 - processo nº 30.222/2016), a estimativa inicial era de R$ 61.865,66, tendo sido contratado por R$ 48.249,00, com redução de 22%, para 250 pessoas, ensejando um custo unitário de R$ 193,00. Nesse evento, além de estarem incluídos as mesmas despesas (lanche, almoço, material, certificado etc.), havia 4 palestras e 5 oficinas, com carga horária de 10 horas, ou seja, um evento bem maior do que o evento sob enfoque. Sendo assim, mediante a comparação com o evento do INSTITUTO CONHECER, que teve custo unitário de R$ 720,00, constatou-se, pela fiscalização da CGU, um superfaturamento de 373%. Nesse contexto, considerando que no evento do INSTITUTO CONHECER foram inscritos 130 participantes, ao custo unitário de R$ 720,00, totalizando R$ 93.600,00, e levando-se em conta que, quando comparado ao preço praticado no Contrato nº 26/2017, o custo unitário foi de R$ 193,00, chegou-se a um superfaturamento de R$ 68.510,00 (valor originário), que representa o prejuízo aos cofres públicos. Por conseguinte, evidente o escopo dos Réus de utilizarem a máquina pública em afronta aos deveres de honestidade, de moralidade, e de lealdade à Administração, bem como aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e da eficiência, retratados no art. 11 da Lei nº 8.289/92, com o consequente dano ao erário, nos termos do art. 10 do mesmo diploma legal, o que destoa do dever de probidade inerente ao agente público e aos terceiros que se relacionam com a Administração . Desse modo, configurado o elemento volitivo dos Réus em suas condutas, não resta dúvida de que as respectivas atuações se encontram tipificadas nos arts. 10, caput e 11, caput da Lei nº 8.429/92 .” Referidos argumentos, foram acolhidos pelo Acórdão rescindendo, conforme disposto no Voto condutor: “ Acolho, pois, os judiciosos fundamentos da respeitável sentença, os quais venho a adotar, como razão de decidir, uma vez que todas as questões e argumentos apontados pelos apelantes foram fundamentadamente tratados no decisum, que concluiu por condenar os réus nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. (...) Por certo, a contratação feita por meio de inexigibilidade de licitação frustrou a competitividade e direcionou a contratação do serviço referente ao evento pretendido pela Prefeitura para o Instituto Conhecer , empresa esta que não demonstrou, como constatado no Inquérito Civil nº 1.17.000.002325/2017/21 colacionado ( evento 1, ANEXO2 ), possuir notória especialização para tal (art. 25, II, da Lei 8.666/1993). Assim, restaram configuradas as condutas dolosas dos demandados tipificadas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A propósito, sobre o tema, Marçal Justen Filho leciona que, verbis : “12. A nova redação para o inc. V do art. 11 O inc. V do art. 11 teve a sua abrangência ampliada. Na redação anterior, envolvia apenas a frustração da licitude de concurso público. A Lei 14.230/2021 determinou que se configura improbidade no caso de frustração, ofensiva à imparcialidades, do caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, visando benefício próprio ou de terceiros . 12.1. O elemento material: a frustração A frustração consiste em ação ou omissão que se revela como causalmente adequada a impedir o atingimento de resultado contemplado pela ordem jurídica e inerente ao processo administrativo existente. A frustração pode ser produzida por diversas vias. Algumas delas envolvem condutas ativas, tal como o fornecimento de informações a determinado terceiro. Outras são de cunho omissivo, tal como a ausência de providência indispensável à preservação da integridade do procedimento. 12.2. O elemento material: ofensa à imparcialidade A ofensa à imparcialidade se verifica quando o agente público toma partido em favor de algum sujeito ou interesse (legítimo ou não), abandonando uma atuação impessoal e propiciando vantagens diferenciadas que beneficiam indevidamente a terceiros . 12.3. O elemento material: a frustração do caráter concorrencial O dispositivo alude ao caráter concorrencial inerente aos processos de concurso público, de chamamento e de licitação. Em todos esses casos, há uma finalidade consistente em promover diferenciação entre competidores, segundo critérios objetivos predeterminados . A frustração do caráter concorrencial ocorre quando o agente público adota condutas ativas ou omissivas que propiciam vantagens indevidas a um ou a alguns dos possíveis interessados, de modo a comprometer a competição justa e igualitária entre eles . 12.4. O elemento subjetivo O elemento subjetivo consiste em dolo específico. Trata-se não apenas da consciência quanto à antijuridicidade da violação à imparcialidade e da vontade de produzir a frustração indevida da competitividade, mas do intento de obter benefício para si mesmo ou para terceiro . O benefício pretendido não necessita ser nem direto, nem patrimonial. Nem é necessário que o intento seja efetivamente satisfeito. Basta a vontade orientada a tais desígnios . O elemento subjetivo também se verifica presente quando o agente público atuar para beneficiar um terceiro. É irrelevante a motivação do agente público . Configura-se o tipo subjetivo inclusive na hipótese em que o agente beneficia indevidamente um determinado concorrente visando causar prejuízo para outro . (...). 13.2. A hipótese de frustração da licitude de processo licitatório (art. 10, inc. VIII) A questão apresenta maior complexidade no tocante à previsão da primeira parte do inc. VIII do art. 10, que alude à frustração da licitude de processo licitatório. Nesse caso, o dispositivo exige a perda patrimonial efetiva para a Administração. Já o inc. V do art. 11 tipifica a conduta de frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório. Rigorosamente, essa hipótese está abrangida na previsão do inc. VIII do art. 10. Afinal, frustrar o caráter concorrencial é uma modalidade da frustração da licitude de um processo licitatório. A distinção reside em que o art. 10 exige dano ao patrimônio público, o que não é necessário para a configuração da improbidade do art. 11. No entanto, é fundamental tomar em vista que o art. 11 exige que a frustração do caráter concorrencial do procedimento licitatório seja orientada à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro. Essa exigência quanto ao elemento subjetivo não consta do inc. VIII do art. 10. 13.3. O processo de subsunção da conduta concreta à disciplina legal Em termos de aplicação dos dispositivos, cabe avaliar se a infração à licitude da licitação enquadra-se no inc. VIII do art. 10. Se houver tal subsunção, aplica-se esse dispositivo. Se a infração não se subsumir ao dispositivo, especificamente pela ausência de dano ao erário, caberá avaliar a aplicação do inc. V do art. 11, inclusive no tocante ao dolo específico ali exigido.” (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022. – págs. 139-141) (Grifos meus). Nesse eito, consoante o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendo que a atuação deliberada e consciente dos réus em contratar o INSTITUTO CONHECER sem a justificativa da inexigibilidade do devido procedimento licitatório, assim como o preço praticado em prejuízo aos cofres públicos, amolda-se na conduta dolosa retratada no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92.” Não há que se dar trânsito ao argumento de rescisão com base no inciso V, do art. 966, do CPC, eis que inexiste, in casu , teratologia. A despeito da exigência de dolo específico, pela nova redação atribuída pela Lei nº 14.230/21, não se pode perder de vista o princípio da legalidade administrativa, que não permite que os agentes públicos atuem conforme suas livres vontades. Na seara administrativa, que engloba todos os serviços públicos, de qualquer natureza, o agente público somente está autorizado a agir se houver previsão legal, diferentemente da esfera privada, onde ao particular é dado fazer tudo aquilo que não for expressamente vedado. Apura-se que a hipótese dos autos originários, a despeito dos pareceres da assessoria jurídica municipal, não se inseria na exceção de inexigibilidade da licitação e, referida informação, apesar de caráter técnico, deveria de ser de conhecimento do Requeridos, em razão dos cargos que exerciam. Vale ressaltar que a Autora, à época, Secretária Municipal de Assistência Social de Serra/ES, ratificou a contratação por inexigibilidade de licitação, autorizando o empenho e o pagamento ao INSTITUTO CONHECER (fl. 57, 103, 133 do anexo 3 – fl. 83 do evento 1, ANEXO5 dos autos do proceso rescindendo). A frustração da concorrência, in casu , segundo a CGU, a sentença e o acórdão; ocasionou aos cofres públicos dano de R$ 68.510,00 . Neste eito, a tese fixada pela Oitava Turma era uma das interpretações possíveis no contexto fático-normativo . Outrossim, no caso concreto, impossível desassociar a análise do dolo, sem adentrar o campo da apreciação de provas. E, neste ponto, inadmissível a ação rescisória quando a apuração da violação da norma jurídica, estiver vinculada ao reexame de matéria probatória . Neste diapasão, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESCABIMENTO. 1. O cabimento da ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC/2015, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas. 2. No caso, a Corte local estabeleceu que a parte questiona a justiça do julgamento, pretendendo outro exame das provas produzidas na ação original, bem como da distribuição do ônus por sua realização. 3. Ao definir que a ação rescisória não é o meio próprio para essa pretensão, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.487.606/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A viabilidade da ação rescisória amparada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.175.113/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Assim, pelo alinhamento destes dois fatores, inacolhível a pretensão rescindenda. Deste modo, o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda, como já consagrou a jurisprudência dos tribunais. Confira-se: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA MANEJADA COM VISTA À DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE SE FORMOU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO JULGADO, ASSENTADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, DO QUE TERIA RESULTADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CORTE CATARINENSE E SE PROCEDA À METRIFICAÇÃO DOS CASTIGOS, JUSTAMENTE O TRIBUNAL QUE, NA DEMANDA DE ORIGEM, PROFERIU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, AFASTANDO DA ESPÉCIE O RÓTULO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO RESCISÓRIO, POR CARÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, ATÉ MESMO PORQUE, TENDO ESTA CORTE SUPERIOR REFORMADO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/SC, RESTABELECEU, IPSO FACTO, EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, A SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE EFETUOU A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO JUDICANTE QUANTO À DITA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DE MANIFESTA OFENSA A REGRA JURÍDICA (ART. 966, V DO CÓDIGO FUX). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM LASTRO NOS ARTS. 330, § 1o., III E 968, § 3o. DO CÓDIGO FUX, À MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional. 2. Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria violado manifestamente norma jurídica (art. 966, V do Código Fux), uma vez que, omitindo-se na análise das sanções - o provimento do Recurso Especial resultou em condenação por improbidade -, consubstanciou-se supressão de instância de julgamento. 3. Porém, a petição inicial padece de nexo lógico entre fatos, argumentos e pretensões. A alegação de supressão de instância não representa, de modo algum, hipótese de violação manifesta a regra jurídica, quando se verifica, a uma simples vista dos autos, que a espécie contém devidamente o ponto da dosimetria das sanções, justamente aquela decisão que foi revigorada com a reforma do acórdão de improcedência da pretensão, ou seja, a sentença do primeiro juízo. 4. Trata-se, bem se vê, do mais elementar efeito dos recursos, qual seja, a substituição do julgado recorrido pela manifestação proveniente do Órgão Revisor. Na hipótese, a substituição se dá com o pleno restabelecimento da sentença do juízo singular. 5. Ademais, raciocinar logicamente, os autores da rescisória pretendem a desconstituição do acórdão, em ordem a que esta Corte Superior proceda ao envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que profira novo julgamento em relação às penalidades aplicadas aos ora Autores (então Apelantes) (fls. 19). No entanto, a compreensão do Tribunal Catarinense é a de que não se deve aplicar sanção alguma, por concluir não ter havido ato ímprobo. 6. Por isso, ao conjeturar-se a procedência da pretensão rescisória, não se poderia forçar a Corte Catarinense a efetuar uma medição de castigos, se é certo que aquele Tribunal se dirigiu à compreensão de não impor qualquer sanção. 7. Referidos aspectos são aferíveis in initio litis e não representam invasão à matéria que competiria ao Colegiado, por condizerem com a admissibilidade do pedido. 8. Agravo Interno dos autores da ação desprovido. (STJ, AgInt na AR 6039 / SC, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/05/2020)." No mesmo sentido, a Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal, tem consolidado o entendimento de que deve ser indeferida a inicial da rescisória quando, desde logo, se verifique a sua inviabilidade: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I – Em sede de agravo interno, insurge-se a parte agravante contra o indeferimento da petição inicial de sua ação rescisória por entender que nenhum vício processual foi apontado capaz de evitar o julgamento do mérito da demanda, razão pela qual defende seja reformada a decisão monocrática e levada à apreciação do órgão colegiado a alegada existência de afronta à coisa julgada pelo fato de não haver sido reconhecido, no acórdão rescindendo, proferido pelo juízo cível, o seu direito à pretendida indenização por erro judiciário que, a seu ver, decorreria da sentença penal absolutória proferida em revisão criminal. II – A jurisprudência dos tribunais já consagrou o entendimento de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva. III – No caso dos autos, o alegado direito à indenização por erro judiciário não decorreu da sentença absolutória proferida em sede de revisão criminal, nem tampouco lhe foi reconhecido em sede penal, eis que, à míngua de pedido formulado nos autos criminais, não foi possível ao juízo que apreciou a revisão criminal estabelecer a indenização prevista no art. 630 do CPP. De conseguinte, não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de o juízo cível haver julgado improcedente o pedido indenizatório que lhe foi formulado. IV - A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado, o que não ocorre no caso dos autos. V – Agravo interno desprovido. Sentença que indeferiu a inicial da ação rescisória mantida. (TRF, AR 0000089-30.2020.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 18/03/2021) Deste modo, improsperável a demanda. A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado. Impõe-se, em conclusão, à mingua de adequação dos fatos narrados, por dissonância descritiva, aos preceitos normativos processuais, reconhecer-se falta de interesse processual, o que conduz, como corolário, ao indeferimento da exordial. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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